Ofício 594/2024
De: Wagner G. - GAP
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova
Data: 05/06/2024 às 14:56:17
Projeto 4071
À Sua Excelência o Senhor
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Senhor Presidente,
1Doc
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
PROTOCOLO GERAL 803/2024
Data: 05/06/2024 - Horário: 18:48
Legislativo
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Ponte Nova, 05 de junho de 2024. '8
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Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI N° 4.071/2024, que " Autoriza o o
Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa HD Distribuidora de Embalagens Ltda, revoga a Lei O
Municipal n°4.362/2019 e dá outras providências".
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Eg Assinado por 1 pessoa: WAGNER MOL GUIMARAES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenovaidoc.com.briverificacao/CO6D-5A49-2250-7105 e informe o código CO6D-5A49-2250-7105
1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CO6D-5A49-2250-7105
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WAGNER MOL GUIMARAES (CPF XXX.XXX- ) em 05/06/2024 14:56:28 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/CO6D-5A49-2250-7105
1Doc
Ato oficial 4.071/2024
De: Patrícia N. - GAP.
Para: GAP - Gabinete do Prefeito
Data: 03/06/2024 às 14:47:43
Setores envolvidos:
GAP, SEGOV, SEPLADE0,
Reversão de área HD Distribuidora
Anexos:
1_proj4071 reversa° lote_HD.pdf
2_PROT000LO_HECDISTRIBUIDORA_pr0j4071.pdf
1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°4.071/2024
Autoriza o Município de Ponte Nova a
reverter a área concedida à Empresa HD
Distribuidora de Embalagens Ltda, revoga a
Lei Municipal n° 4.362/2019 e dá outras
providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A área 02 da Quadra "D", localizada no Distrito Industrial Abel Pesqueira
Moreira, com 1.267,62 m2 (um mil, duzentos e sessenta e sete metros quadrados e sessenta
e dois decímetros quadrados) foi concedida através da Lei Municipal n° 4.362/2019,
datada em 20/12/2019, à empresa "HD Distribuidora de Embalagens Ltda, CNPJ N°
38.582.235/0001-01.
A representante legal da empresa, Sra. Aline Fonseca Abranches Freguglia, em
resposta a notificação do Município sobre a implantação da empresa no terreno,
protocolou sob o n° 3.283/2024, datado em 21/05/2024, solicitação de devolução do lote,
conforme justificativa informada no requerimento, comunicando "não ser do interesse da
empresa o projeto de instalação no Distrito Industrial Abel Pesqueira Moreira".
Deste modo, para que o imóvel reverta ao patrimônio do Município, possibilitando
posterior concessão a outro beneficiário nos termos da Lei n° 3.589/2011, é necessária
aprovação legislativa com revogação da Lei de concessão à HD Distribuidora de
Embalagens Ltda, motivo pelo qual o Poder Executivo Municipal apresenta o presente
projeto de lei a essa Casa.
Atenciosamente,
Ponte Nova,03 de junho de 2024.
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretaria Municipal de Governo
1
Av. Caetano Marinho, 306— Centro— Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 4.071/2024
Autoriza o Município de Ponte Nova a
reverter a área concedida à Empresa HD
Distribuidora de Embalagens Ltda,
revoga a Lei Municipal n° 4.362/2019 e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a reverter ao Município a área denominada
Lote 02 da Quadra D, com 1.267,62 m2 (um mil, duzentos e sessenta e sete metros
quadrados e sessenta e dois decímetros quadrados) localizada no Distrito Industrial Abel
Pesqueira Moreira, registrada no Cartório de Registro de Imóveis sob a matrícula n°
27.255, que fora concedida à empresa HD Distribuidora de Embalagens Ltda ME, CNPJ
n° 38.582.235/0001-01, conforme Lei Municipal n° 4.362/2019.
Art. 2° Fica revogada a Lei Municipal n° 4.362/2019.
Art. 3
0 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ponte Nova, de de 2024.
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretaria Municipal de Governo
2
Av. Caetano Marinho, 306 —Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454
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27/05/2024, 15:44 Município de Ponte Nova 11Doc
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Acompanhe via Internet em https://pontenoval do c.com.bilatendimento/ usando o código:
603217.163.'107.720.534
Situação geral em 27/05/2024 15:44: Em tramitação interna
Solicitação Diversas
NOME: HD DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA
INFORMAR SOLICITAÇÃO: RESPOSTA AO OFICIO N°077/ GABI/2024. CONFORME DOCUMENTOS
ANEXO.
Fabiana da Silva Lopes
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
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Quem já visualizou? 2 £4M.á:ls.neSSoas
21/05/2024 13:59:32 E-mail para fidembalagens.2011@gmall.com E-mail entregue, lido (2)
21/05/2024 13:59:32
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Enviado via SMS para o número +5531
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Segue a resposta da empresa HD Embalagens.
httos://pontenovaltioc.com.brflpo=docJver&hash=0DCE25052859FCF7597E917C&Itdr-5&oriqem.listanem 1)
27/05/2024, 16:44 Município de Ponte Nova ilDoc
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(SEPLADE - Secret...)
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I Deniice Pena
Quem já visualizou? en-j}:44, Ossoas
21/05/202415:59:26 Bruno Oliveira Do Carmo GAP AEG, arquivou.
21/05/2024 15:59:26 Bruno Oliveira Do Carmo GAP-AEG parou de acompanhar.
Município de Ponte Nova -Avenida Caetano Marinho, 306- Centro - Cep.: 35.430-001 • 1Doo vww.1doc.com.br
Impresso em 27/05/2024 15:44:17 por Denlice Maria Grardini Pena - Chefe de Departamento
https://pontenova.ldoc.com.hrnee=dedver&hash=0DCE25052859FCF7597E917C&It6.25&origem=liatagem
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Of. 22° 077/GAD1/2024
Ponte Nova, 9. de maio de 2024.
À
IID Distribuidora de Embalagens Ltda:
At; t Sra. Aline Fonseca Abranches Freguglia
,Av. Dr. Otávio Soares, 118, loja 4, Palmeiras
Ponte Nova, MG
Prezada Senhora:
Reportamo-nos à Lei if 4.362/2019 a ao Termo de Cessão de Direito Real de Uso
firmado pelo Município com essa empresa, pelo qual V. Sa se comprometeu a iniciar aS
atividades da empresa no lote cedido no prazo de vinte e quatro meses.
Corno até a presente data não houve movimentação no lote cedido nem protocolização
na Prefeitura de projeto para construção, solicitamos a V. Sa. informar as razões da
iriadimplênCia em relação ao termo firmado.
Caso não seja mais do interesse, dessa empresa o projeta de instalação no. Distrito
Industrial Abel Pesqueira Moreira, solicitamos formalizar a desistência por meio de oficio
dirigido à Secretaria 1VfuniciPa1 de Planejamento c Desenvolvimento £conámíco..
Assinalamos o prazo de quinze dias corridos para resposta ao presente ofídio;
No caso de não haver resposta tempestiva ou as raz'Oes :cla inadimptência forem
recusadas noa termos da legislação pertinente, ou— havendo desistência formalizada, será
instaurado procedimento administrativo com rescisão do termo de CesSãci e 'envio de Projeto
de Lei à 'Câmara Municipal, dispondo sobre .a reversão do terreno ao patrimônio do
Município.
Atenciosamente,
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico.
Av. Caetano Marinha, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 364-30-001 - Tels (31) 3819-5454
GUIMARÃES
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Ponte isloya, go de maio de 2024.
À Secretaria' Munitipal de Planejam entã e Desentiolvimento Econômico:
inwesposta ao ofício 077/GAB0024, comunico não ser do interesse da empresa o projeto:de
instalação no Distrito Industrial Abel Pesqueira Moreira.
Atenciosamente,
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Afine Fonseca Abranches,Eregugla:
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5399-AB55-6320-DFF5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
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WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX- ) em 03/06/2024 14:48:38 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO (CPF .XXX.XXX- ) em 04/06/2024 19:40:03 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SANDRA REGINA BRANDÃO GUIMARÃES (CPF .XXX.XXX- ) em 05/06/2024 12:46:45
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/5399-AB55-6320-DFF5
secretaria2@pontenova.mg.leg.br
De: gabinete prefeito <gabinete@pontenova.mg.gov.br>
Enviado em: quarta-feira, 5 de junho de 2024 18:21
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br
Assunto: Projeto 4.071/2024
Anexos: pr0j4071 Autoriza o Muniícipio reverter área HD.pdf; gab594 pr0j4071.pdf
Boa Noite
Segue em anexo o Ofício Gab 594/2024 e o Projeto de Lei 4071/2024 "Autoriza o Município de Ponte Nova a
reverter a área concedida à Empresa HD Distribuidora de Embalagens Ltda, revoga a Lei Municipal n°
4.362/2019 e dá outras providências."
Favor confirmar o recebimento.
Patrícia Porto.