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materia nº 4071/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4071 / 2024
Date 2024-06-05
EmentaAutoriza o Munícipio de Ponte Nova a reverter a área concedida á Empresa HD Distribuidora de Embalagens Ltda, revoga a Lei Municipal nº 4.362/2019 e dá outras providências.
native_id18492

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-28 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal Nº 4.782/2024 , de 28/06/2024.
2024-06-26 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2024-06-25 Redação final concluída — —
2024-06-20 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 22ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-06-13 Leitura de parecer da CFLJ — 20ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-06-13 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 10ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2024-06-13 Recebimento da proposição pela comissão — 10ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2024-06-12 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 9ª Reunião Conjunta Ordinária de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC/CCDH)
2024-06-12 Recebimento da proposição pela comissão — 9ª Reunião Conjunta Ordinária de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC/CCDH) Recebimento pela CFLJ
2024-06-10 Proposição distribuída às comissões — 18ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa Distribuída à CFLJ.
2024-06-10 Proposição apresentada em Plenário — 18ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-20T18:32:10.201118-03:00 Aprovado 12 0 0
2024-06-20T18:30:03.298490-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

Ofício 594/2024 
De: Wagner G. - GAP 
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova 
Data: 05/06/2024 às 14:56:17 
Projeto 4071 
À Sua Excelência o Senhor 
Wellerson Mayrink de Paula 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova — MG 
Senhor Presidente, 
1Doc 
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG) 
PROTOCOLO GERAL 803/2024 
Data: 05/06/2024 - Horário: 18:48 
Legislativo 
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Ponte Nova, 05 de junho de 2024. '8 
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Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI N° 4.071/2024, que " Autoriza o o 
Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa HD Distribuidora de Embalagens Ltda, revoga a Lei O 
Municipal n°4.362/2019 e dá outras providências". 
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Atenciosamente, Cf) c0 
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1) 
Eg Assinado por 1 pessoa: WAGNER MOL GUIMARAES 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenovaidoc.com.briverificacao/CO6D-5A49-2250-7105 e informe o código CO6D-5A49-2250-7105 
1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: CO6D-5A49-2250-7105 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
WAGNER MOL GUIMARAES (CPF XXX.XXX- ) em 05/06/2024 14:56:28 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/CO6D-5A49-2250-7105 
1Doc 
Ato oficial 4.071/2024 
De: Patrícia N. - GAP.
Para: GAP - Gabinete do Prefeito 
Data: 03/06/2024 às 14:47:43 
Setores envolvidos: 
GAP, SEGOV, SEPLADE0, 
Reversão de área HD Distribuidora 
Anexos: 
1_proj4071 reversa° lote_HD.pdf 
2_PROT000LO_HECDISTRIBUIDORA_pr0j4071.pdf 
1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N°4.071/2024 
Autoriza o Município de Ponte Nova a 
reverter a área concedida à Empresa HD 
Distribuidora de Embalagens Ltda, revoga a 
Lei Municipal n° 4.362/2019 e dá outras 
providências. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A área 02 da Quadra "D", localizada no Distrito Industrial Abel Pesqueira 
Moreira, com 1.267,62 m2 (um mil, duzentos e sessenta e sete metros quadrados e sessenta 
e dois decímetros quadrados) foi concedida através da Lei Municipal n° 4.362/2019, 
datada em 20/12/2019, à empresa "HD Distribuidora de Embalagens Ltda, CNPJ N° 
38.582.235/0001-01. 
A representante legal da empresa, Sra. Aline Fonseca Abranches Freguglia, em 
resposta a notificação do Município sobre a implantação da empresa no terreno, 
protocolou sob o n° 3.283/2024, datado em 21/05/2024, solicitação de devolução do lote, 
conforme justificativa informada no requerimento, comunicando "não ser do interesse da 
empresa o projeto de instalação no Distrito Industrial Abel Pesqueira Moreira". 
Deste modo, para que o imóvel reverta ao patrimônio do Município, possibilitando 
posterior concessão a outro beneficiário nos termos da Lei n° 3.589/2011, é necessária 
aprovação legislativa com revogação da Lei de concessão à HD Distribuidora de 
Embalagens Ltda, motivo pelo qual o Poder Executivo Municipal apresenta o presente 
projeto de lei a essa Casa. 
Atenciosamente, 
Ponte Nova,03 de junho de 2024. 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
Afonso Mauro Pinho Ribeiro 
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico 
Sandra Regina Brandão Guimarães 
Secretaria Municipal de Governo 
1 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro— Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 4.071/2024 
Autoriza o Município de Ponte Nova a 
reverter a área concedida à Empresa HD 
Distribuidora de Embalagens Ltda, 
revoga a Lei Municipal n° 4.362/2019 e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a reverter ao Município a área denominada 
Lote 02 da Quadra D, com 1.267,62 m2 (um mil, duzentos e sessenta e sete metros 
quadrados e sessenta e dois decímetros quadrados) localizada no Distrito Industrial Abel 
Pesqueira Moreira, registrada no Cartório de Registro de Imóveis sob a matrícula n° 
27.255, que fora concedida à empresa HD Distribuidora de Embalagens Ltda ME, CNPJ 
n° 38.582.235/0001-01, conforme Lei Municipal n° 4.362/2019. 
Art. 2° Fica revogada a Lei Municipal n° 4.362/2019. 
Art. 3
0 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Ponte Nova, de de 2024. 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
Afonso Mauro Pinho Ribeiro 
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico 
Sandra Regina Brandão Guimarães 
Secretaria Municipal de Governo 
2 
Av. Caetano Marinho, 306 —Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454 
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27/05/2024, 15:44 Município de Ponte Nova 11Doc 
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Acompanhe via Internet em https://pontenoval do c.com.bilatendimento/ usando o código: 
603217.163.'107.720.534 
Situação geral em 27/05/2024 15:44: Em tramitação interna 
Solicitação Diversas 
NOME: HD DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA 
INFORMAR SOLICITAÇÃO: RESPOSTA AO OFICIO N°077/ GABI/2024. CONFORME DOCUMENTOS 
ANEXO. 
Fabiana da Silva Lopes 
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 
.1.2c,v's•ni • 
Quem já visualizou? 2 £4M.á:ls.neSSoas 
21/05/2024 13:59:32 E-mail para fidembalagens.2011@gmall.com E-mail entregue, lido (2) 
21/05/2024 13:59:32 
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Enviado via SMS para o número +5531
„ 
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4
Segue a resposta da empresa HD Embalagens. 
httos://pontenovaltioc.com.brflpo=docJver&hash=0DCE25052859FCF7597E917C&Itdr-5&oriqem.listanem 1) 
27/05/2024, 16:44 Município de Ponte Nova ilDoc 
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(SEPLADE - Secret...) 
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I Deniice Pena 
Quem já visualizou? en-j}:44, Ossoas 
21/05/202415:59:26 Bruno Oliveira Do Carmo GAP AEG, arquivou. 
21/05/2024 15:59:26 Bruno Oliveira Do Carmo GAP-AEG parou de acompanhar. 
Município de Ponte Nova -Avenida Caetano Marinho, 306- Centro - Cep.: 35.430-001 • 1Doo vww.1doc.com.br 
Impresso em 27/05/2024 15:44:17 por Denlice Maria Grardini Pena - Chefe de Departamento 
https://pontenova.ldoc.com.hrnee=dedver&hash=0DCE25052859FCF7597E917C&It6.25&origem=liatagem 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Of. 22° 077/GAD1/2024 
Ponte Nova, 9. de maio de 2024. 
À 
IID Distribuidora de Embalagens Ltda: 
At; t Sra. Aline Fonseca Abranches Freguglia 
,Av. Dr. Otávio Soares, 118, loja 4, Palmeiras 
Ponte Nova, MG 
Prezada Senhora: 
Reportamo-nos à Lei if 4.362/2019 a ao Termo de Cessão de Direito Real de Uso 
firmado pelo Município com essa empresa, pelo qual V. Sa se comprometeu a iniciar aS 
atividades da empresa no lote cedido no prazo de vinte e quatro meses. 
Corno até a presente data não houve movimentação no lote cedido nem protocolização 
na Prefeitura de projeto para construção, solicitamos a V. Sa. informar as razões da 
iriadimplênCia em relação ao termo firmado. 
Caso não seja mais do interesse, dessa empresa o projeta de instalação no. Distrito 
Industrial Abel Pesqueira Moreira, solicitamos formalizar a desistência por meio de oficio 
dirigido à Secretaria 1VfuniciPa1 de Planejamento c Desenvolvimento £conámíco.. 
Assinalamos o prazo de quinze dias corridos para resposta ao presente ofídio; 
No caso de não haver resposta tempestiva ou as raz'Oes :cla inadimptência forem 
recusadas noa termos da legislação pertinente, ou— havendo desistência formalizada, será 
instaurado procedimento administrativo com rescisão do termo de CesSãci e 'envio de Projeto 
de Lei à 'Câmara Municipal, dispondo sobre .a reversão do terreno ao patrimônio do 
Município. 
Atenciosamente, 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
Afonso Mauro Pinho Ribeiro 
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico. 
Av. Caetano Marinha, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 364-30-001 - Tels (31) 3819-5454 
GUIMARÃES 
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Ponte isloya, go de maio de 2024. 
À Secretaria' Munitipal de Planejam entã e Desentiolvimento Econômico: 
inwesposta ao ofício 077/GAB0024, comunico não ser do interesse da empresa o projeto:de 
instalação no Distrito Industrial Abel Pesqueira Moreira. 
Atenciosamente, 
•Nik~s 44.J.34..e.Ás:1LY 
Afine Fonseca Abranches,Eregugla: 
VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 5399-AB55-6320-DFF5 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
.• 
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WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX- ) em 03/06/2024 14:48:38 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO (CPF .XXX.XXX- ) em 04/06/2024 19:40:03 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
SANDRA REGINA BRANDÃO GUIMARÃES (CPF .XXX.XXX- ) em 05/06/2024 12:46:45 
(GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/5399-AB55-6320-DFF5 
secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
De: gabinete prefeito <gabinete@pontenova.mg.gov.br> 
Enviado em: quarta-feira, 5 de junho de 2024 18:21 
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
Assunto: Projeto 4.071/2024 
Anexos: pr0j4071 Autoriza o Muniícipio reverter área HD.pdf; gab594 pr0j4071.pdf 
Boa Noite 
Segue em anexo o Ofício Gab 594/2024 e o Projeto de Lei 4071/2024 "Autoriza o Município de Ponte Nova a 
reverter a área concedida à Empresa HD Distribuidora de Embalagens Ltda, revoga a Lei Municipal n° 
4.362/2019 e dá outras providências." 
Favor confirmar o recebimento. 
Patrícia Porto. 

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