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materia nº 104/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 104 / 2024
Date 2024-06-06
EmentaDo Vereador Wellerson Mayrink de Paula, solicitando ao Executivo informações sobre infrações à legislação ambiental no município
native_id18498

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-10T19:01:56.573287-03:00 Aprovado 12 0 0

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br
Requerimento nº 104/2024/SAPL
O vereador infra-assinado, na forma regimental, tendo em vista a ausência de 
resposta da Secretaria Municipal da Fazenda e da Secretaria de Meio Ambiente
aos Oficio nº 0087/2024/SAPL/DG/VER e Oficio nº 0085/2024/SAPL/DG/VER, 
requer a V. Exa., após ouvida a Casa, enviar ofício ao Executivo solicitando, no 
prazo máximo de 15 dias, as seguintes informações:
1. A relação geral de multas expedidas em decorrência de infração à 
legislação ambiental aplicadas pelo Município, nos últimos 12 (doze) 
meses.
2. A relação geral de processos administrativos instaurados em razão de 
infrações à legislação ambiental, nos quais foram aplicadas multas, 
exigidas compensações, indenizações ou restituições aos cofres públicos, 
relativo aos últimos 12 (doze) meses. 
A documentação enviada deve conter o nome do contribuinte/infrator, a
descrição da infração, a data da ocorrência, a data da expedição da 
guia/multa/processo administrativo, o local da ocorrência, a medida 
administrativa de sanção (multa, medida compensatória, ação mitigadora de 
danos, reparação do dano, indenização, restituição etc.), a data de aplicação da 
sanção, o número do auto de infração, o valor da cobrança (se aplicável), 
informar quanto ao cumprimento da obrigação determinada e envolver valor 
financeiro, a data de pagamento/depósito e o valor pago.
Ponte Nova - MG, 06 de junho de 2024.
Wellerson Mayrink de Paula
Vereador – PRD

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