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Requerimento nº 104/2024/SAPL
O vereador infra-assinado, na forma regimental, tendo em vista a ausência de
resposta da Secretaria Municipal da Fazenda e da Secretaria de Meio Ambiente
aos Oficio nº 0087/2024/SAPL/DG/VER e Oficio nº 0085/2024/SAPL/DG/VER,
requer a V. Exa., após ouvida a Casa, enviar ofício ao Executivo solicitando, no
prazo máximo de 15 dias, as seguintes informações:
1. A relação geral de multas expedidas em decorrência de infração à
legislação ambiental aplicadas pelo Município, nos últimos 12 (doze)
meses.
2. A relação geral de processos administrativos instaurados em razão de
infrações à legislação ambiental, nos quais foram aplicadas multas,
exigidas compensações, indenizações ou restituições aos cofres públicos,
relativo aos últimos 12 (doze) meses.
A documentação enviada deve conter o nome do contribuinte/infrator, a
descrição da infração, a data da ocorrência, a data da expedição da
guia/multa/processo administrativo, o local da ocorrência, a medida
administrativa de sanção (multa, medida compensatória, ação mitigadora de
danos, reparação do dano, indenização, restituição etc.), a data de aplicação da
sanção, o número do auto de infração, o valor da cobrança (se aplicável),
informar quanto ao cumprimento da obrigação determinada e envolver valor
financeiro, a data de pagamento/depósito e o valor pago.
Ponte Nova - MG, 06 de junho de 2024.
Wellerson Mayrink de Paula
Vereador – PRD
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