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materia nº 108/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 108 / 2024
Date 2024-06-07
EmentaDo Vereador Wellerson Mayrink de Paula, solicitando ao Executivo informações sobre a aplicação da Lei Municipal nº 3.659/2012.
native_id18506

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-10T19:27:33.367469-03:00 Aprovado 12 0 0

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br
Requerimento nº 108/2024/SAPL
O vereador infra-assinado, na forma regimental, tendo em vista a ausência de 
resposta da Secretaria Municipal de Fazenda ao Oficio nº 
0078/2024/SAPL/DG/VER, requer a V. Exa., após ouvida a Casa, enviar ofício 
ao Executivo solicitando, no prazo máximo de 15 dias, as seguintes 
informações sobre a aplicação da Lei Municipal nº 3.659/2012: 
1. Relação de imóveis que estão abrangidos pela isenção prevista na 
referida lei, nos últimos 5 (cinco) anos, com indicação da inscrição 
municipal, exercício, logradouro e bairro, valor do IPTU lançado/isento;
2. Relação de imóveis que tiveram a liberação do COMDEC e voltaram a ser 
tributados, relativo aos últimos 5 (cinco) anos, com indicação da inscrição 
municipal, exercício, logradouro e bairro, valor do IPTU lançado;
3. Relação de imóveis que tiveram o benefício da isenção negado, com 
indicação da motivação do indeferimento, com indicação da inscrição 
municipal, exercício, logradouro e bairro, valor do IPTU lançado;
4. Informar também, se há um controle sistêmico dos imóveis interditados 
pelo COMDEC e de que forma ocorre o intercâmbio de informação entre 
a Coordenadoria e a Secretaria de Fazenda.
As informações estão sendo requeridas tendo em vista diversas reclamações de 
contribuintes quanto ao recebimento de cobrança de IPTU de imóveis 
interditados em decorrência de desabamentos, soterramento e inundações, 
notadamente de moradores da Rua Desembargador Paula Motta, bairro Vila 
Oliveira
Ponte Nova - MG, 7 de junho de 2024.
Wellerson Mayrink de Paula
Vereador – PRD

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