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Requerimento nº 108/2024/SAPL
O vereador infra-assinado, na forma regimental, tendo em vista a ausência de
resposta da Secretaria Municipal de Fazenda ao Oficio nº
0078/2024/SAPL/DG/VER, requer a V. Exa., após ouvida a Casa, enviar ofício
ao Executivo solicitando, no prazo máximo de 15 dias, as seguintes
informações sobre a aplicação da Lei Municipal nº 3.659/2012:
1. Relação de imóveis que estão abrangidos pela isenção prevista na
referida lei, nos últimos 5 (cinco) anos, com indicação da inscrição
municipal, exercício, logradouro e bairro, valor do IPTU lançado/isento;
2. Relação de imóveis que tiveram a liberação do COMDEC e voltaram a ser
tributados, relativo aos últimos 5 (cinco) anos, com indicação da inscrição
municipal, exercício, logradouro e bairro, valor do IPTU lançado;
3. Relação de imóveis que tiveram o benefício da isenção negado, com
indicação da motivação do indeferimento, com indicação da inscrição
municipal, exercício, logradouro e bairro, valor do IPTU lançado;
4. Informar também, se há um controle sistêmico dos imóveis interditados
pelo COMDEC e de que forma ocorre o intercâmbio de informação entre
a Coordenadoria e a Secretaria de Fazenda.
As informações estão sendo requeridas tendo em vista diversas reclamações de
contribuintes quanto ao recebimento de cobrança de IPTU de imóveis
interditados em decorrência de desabamentos, soterramento e inundações,
notadamente de moradores da Rua Desembargador Paula Motta, bairro Vila
Oliveira
Ponte Nova - MG, 7 de junho de 2024.
Wellerson Mayrink de Paula
Vereador – PRD
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