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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 06/2024
Altera a Lei Complementar nº
4.088/2016, para dispor sobre a
realização de fóruns de discussão
destinados a tratar das mudanças
climáticas no âmbito do Município de
Ponte Nova.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 4.088, de 22.12.2016, que institui
o Código Municipal de Meio Ambiente, passa a vigorar acrescida do art. 5º-A, com
a seguinte redação:
Art. 5º-A O Poder Executivo realizará, anualmente, fóruns de
discussões destinados a tratar acerca dos desafios iminentes
decorrentes das mudanças climáticas, bem como para auxiliar na
elaboração, implementação e avaliação das políticas públicas que
envolvam o tema.
§ 1º O fórum municipal de mudanças climáticas será um espaço
de diálogo, estudo e colaboração entre representantes do
governo, organizações da sociedade civil, instituições de ensino e
pesquisa e demais partes interessadas nos assuntos ambientais e
na mitigação dos efeitos climáticos.
§ 2º São objetivos do fórum:
I - viabilizar espaços democráticos para a realização de debates
sobre a política municipal de mudanças climáticas;
II - fomentar a integração e articulação entre os diversos
segmentos para a proposição de ideias inovadoras destinadas à
mitigação e adaptação às mudanças climáticas no âmbito
municipal;
III - propor políticas públicas a serem implementadas pelos
órgãos competentes, visando a promoção de práticas
sustentáveis e a redução do impacto das atividades humanas no
clima local;
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IV – acompanhar as políticas públicas municipais relacionadas
ao meio ambiente e ao clima, sugerindo adaptações e melhorias
que visem à preservação ambiental;
V - promover educação ambiental e conscientização da
população acerca das causas e dos efeitos das mudanças
climáticas, objetivando estimular a adoção de comportamentos
mais sustentáveis e a participação ativa na construção de um
futuro ambientalmente equilibrado.
§ 3º O Poder Executivo disponibilizará os recursos necessários
para o seu funcionamento, notadamente o acesso às informações
e estatísticas administrativas e financeiras pertinentes.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessárias.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Aline Alves Colombari Vieira
Secretária Municipal de Meio Ambiente
AUTORIA:
Paulo Augusto Malta Moreira
Vereador - PT
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula – Presidente
José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa – Secretário
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