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materia nº 4053/2024

Tipo Redação Final
Número / Ano 4053 / 2024
Date 2024-06-05
EmentaDispõe sobre a primeira alteração do protocolo de intenções da Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata de Minas Gerais e Adjacências – ARIS-ZM.
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Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-10 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei 4.778/2024, de 10 de junho de 2024.
2024-06-06 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2024-06-05 Redação final concluída — —

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 4.053/2024
Dispõe sobre a primeira alteração do 
protocolo de intenções da Agência 
Reguladora Intermunicipal dos Serviços 
de Saneamento da Zona da Mata de 
Minas Gerais e Adjacências – ARIS-ZM.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificada a primeira alteração do protocolo de intenções 
(convertido em contrato de Consórcio Público) da Agência Reguladora 
Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata de Minas Gerais e 
Adjacências – ARIS-ZM, para alterações de cláusulas e acréscimos ao Anexo I, 
do citado Protocolo, conforme autorizado na 5ª Assembleia Geral Extraordinária 
da ARIS-ZM.
Art. 2º Faz parte da presente Lei e desta é indissociável, o Anexo I –
quadro de empregos públicos e salários, do protocolo de intenções da Agência 
Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata de 
Minas Gerais e Adjacências – ARIS-ZM, cujos acréscimos de empregos públicos 
serão providos mediante concurso público e livre nomeação.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias da ARIS-ZM.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando-se o 
Anexo I, do protocolo de intenções da ARIS-ZM, aprovado pela Lei Municipal nº
4.322/2019.
Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias.
 Ponte Nova - MG, de de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Anderson Roberto Nacif Sodré
Diretor Geral do DMAES
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
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MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula – Presidente
José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa – Secretário
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PROJETO DE LEI Nº 4.053/2024
ANEXO I
Alterações de redação de Cláusulas:
(i) ALTERAÇÃO da Cláusula Terceira (Dos conceitos), no item VII – contrato de 
rateio, que passa a ter a seguinte redação: “VII – Convênio de Cooperação: ato 
administrativo pelo qual se celebra a gestão associada entre município e a 
agência reguladora para a regulação e fiscalização dos serviços de saneamento.” 
(ii) ALTERAÇÃO da Cláusula Quarta: (Da denominação e natureza jurídica), que 
passa a ter a seguinte redação: “A AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL 
DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS, também denominada 
ARIS-MG [...]”. A ALTERAÇÃO de denominação será aplicada a todo o texto do 
Protocolo de Intenções, adotando-se a nova nomenclatura para todas as 
Cláusulas do citado do documento.
(iii) ALTERAÇÃO da redação do Título II, Capítulo I, Cláusula Quarta, §3º, que 
passa a ter a seguinte redação” O ingresso do Município no Consórcio Público se 
dá com a ratificação da lei, nos termos da Cláusula Segunda deste Protocolo de 
Intenções, sendo que a obrigação de custear a ARIS-MG através de Preço 
Público de Regulação, somente ocorrerá após a efetiva instalação do Consórcio 
Público, por meio da Assembleia Geral e com a aferição do número de ligações 
dos municípios interessados, conforme § 1º desta Cláusula.”
(iv) ALTERAÇÃO da redação do Título II, Capítulo II, Cláusula Sétima (Dos 
objetivos e competências), que passa a ter a seguinte redação: “I - ser contratado, 
inclusive com a formalização de convênio de cooperação pela administração 
direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, nos casos em que a 
legislação permitir;”
(v) ALTERAÇÃO da redação do título do Capítulo II, do Título III, que passa a ser 
denominado “Do Convênio de Cooperação”.
(vi) ALTERAÇÃO da redação da Cláusula Décima, do Capítulo II do Título III, que 
passa a ter a seguinte redação:
CLÁUSULA DÉCIMA. (Do convênio de cooperação) O Convênio 
de Cooperação deverá prever, no mínimo, o objeto com as 
atividades de regulação e fiscalização do(s) serviço(s) de 
saneamento a que se propõe, as responsabilidades e obrigações 
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entre as partes, o prazo de vigência, a remuneração e o plano de 
atividades.
(vii) REVOGAÇÃO do Parágrafo Único da Cláusula Décima.
(viii) ALTERAÇÃO da Cláusula Décima Primeira (Da legislação), que passa a ter 
a seguinte redação: “O Convênio de Cooperação deverá ser celebrado com o 
titular de cada ente consorciado/conveniado, devendo figurar o prestador dos 
serviços como interveniente, quando este não for a própria Administração Direta”.
(ix) ALTERAÇÃO da Cláusula Décima Terceira (Dos órgãos), que passa a ter a 
seguinte redação: 
I – Assembleia Geral do Consórcio (órgão máximo);
II – Presidência;
III – Diretoria Colegiada, formada por:
IV – Diretoria Geral;
V – Diretoria Administrativa/Financeira, e
VI – Diretoria Técnica/Operacional.
VII – Procuradoria
VIII – Controle Interno
IX – Ouvidoria
(x) ALTERAÇÃO do §4º da Cláusula Décima Terceira, que passa a ter a seguinte 
redação: “§4º Os estatutos da ARIS-MG definirão a estrutura interna dos órgãos 
referidos no caput desta Cláusula, bem como disporão sobre o seu 
funcionamento”.
(xi) INCLUSÃO na Cláusula Décima Terceira (Dos órgãos), da seguinte redação:
§7º Os membros da Diretoria Colegiada da ARIS-MG serão nomeados para 
mandatos não coincidentes de 05 (cinco anos), vedada a recondução, sendo sua 
nomeação condicionada à aprovação da Assembleia Geral (Ordinária ou 
Extraordinária), por maioria simples. Os detalhamentos das regras de transição 
para os mandatos em andamento, conforme Norma de Referência 04/2024 ou 
posteriores Normas de Referência emitidas pela Agência Nacional de Águas e 
Saneamento Básico – ANA, serão definidas no Estatuto da entidade.
§8º Para nomeação dos membros da Diretoria Colegiada são condições 
obrigatórias a experiência profissional em regulação, formação acadêmica de 
nível superior e notório conhecimento em sua área de atuação.
§9º Após o término do mandato ou exoneração de Membro da Diretoria 
Colegiada, este estará sujeito ao cumprimento de período de impedimento 
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(quarentena) para o exercício da atividade profissional no setor regulado, 
conforme definido no Estatuto da ARIS-MG.
§11º O controle interno da ARIS-MG será exercido por empregado público 
integrante do quadro efetivo da entidade, assegurado o recebimento de 
gratificação por função, nos limites e percentuais definidos em regulamentação 
específica.
§12º O cargo de Ouvidor será ocupado por indicação do Presidente, com a 
aprovação da Assembleia Geral, com mandato de 3 (três) anos, vedada a 
recondução, sendo requisito para a indicação o notório conhecimento em 
administração pública ou em regulação de setores econômicos.
(xii) ALTERAÇÃO da redação do Título IV, Capítulo III, Secção II, da Cláusula 
Décima Oitava, que passa a ter a seguinte redação: “IX – aprovar: [...] c) o 
orçamento anual da ARIS-MG, bem como respectivos créditos adicionais, 
integralização de recursos oriundos de retenções tributárias, inclusive a previsão 
de aportes a serem cobertos por recursos advindos dos preços públicos de 
regulação;”
(xiii) ALTERAÇÃO da redação do Título VI, Capítulo II, da Cláusula Trigésima 
Segunda (Das hipóteses), que passa a ter a seguinte redação: “I - a não inclusão, 
pelo Município consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de 
dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio do convênio 
de cooperação;”
(xiv) ALTERAÇÃO do Anexo I – Dos Empregos Públicos, item 1.1 – Empregos 
Gerais com Provimento por Concurso, que passa a ter a seguinte disposição:
Nº de 
Vagas Denominação do Cargo Carga 
Horária
Referência 
Salarial
05 Analista de Fiscalização e Regulação 
(Engenharia Civil/Sanitária) 40 h/semana 166
05 Analista de Fiscalização e Regulação 
(Engenharia Ambiental) 40 h/semana 166
02 Analista de Fiscalização e Regulação 
(Biologia) 40 h/semana 166
03 Analista de Fiscalização e Regulação 
(Química) 40 h/semana 166
02 Analista de Fiscalização e Regulação 
(Geografia) 40 h/semana 166
05 Analista de Fiscalização e Regulação 
(Economia) 40 h/semana 166
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Nº de 
Vagas Denominação do Cargo Carga 
Horária
Referência 
Salarial
03 Analista de Fiscalização e Regulação 
(Contabilidade) 40 h/semana 166
03 Analista de Fiscalização e Regulação 
(Administração) 40 h/semana 166
06 Assistente Administrativo I 40 h/semana 83
04 Assistente Administrativo II 40 h/semana 115
- Altera o Anexo I – Dos Empregos Públicos, item 1.2 – Empregos Gerais de Livre 
Provimento em Comissão, que passa a ter a seguinte disposição:
Nº de 
Vagas Denominação do Cargo Carga 
Horária
Referência 
Salarial
01 Coordenador de Fiscalização 40 h/semana 174
01 Coordenador de Regulação Econômica 40 h/semana 174
01 Coordenador Administrativo Operacional 40 h/semana 174
01 Procurador 40 h/semana 174
02 Assistente Jurídico 40 h/semana 166
01 Ouvidor 40 h/semana 174
01 Diretor Geral 40 h/semana 208
01 Diretor Administrativo/Financeiro 40 h/semana 200
01 Diretor Técnico/Operacional 40 h/semana 200
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Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Anderson Roberto Nacif Sodré
Diretor Geral do DMAES
Sandra Regina Brandão Guimarães
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