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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 4.053/2024
Dispõe sobre a primeira alteração do
protocolo de intenções da Agência
Reguladora Intermunicipal dos Serviços
de Saneamento da Zona da Mata de
Minas Gerais e Adjacências – ARIS-ZM.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificada a primeira alteração do protocolo de intenções
(convertido em contrato de Consórcio Público) da Agência Reguladora
Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata de Minas Gerais e
Adjacências – ARIS-ZM, para alterações de cláusulas e acréscimos ao Anexo I,
do citado Protocolo, conforme autorizado na 5ª Assembleia Geral Extraordinária
da ARIS-ZM.
Art. 2º Faz parte da presente Lei e desta é indissociável, o Anexo I –
quadro de empregos públicos e salários, do protocolo de intenções da Agência
Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata de
Minas Gerais e Adjacências – ARIS-ZM, cujos acréscimos de empregos públicos
serão providos mediante concurso público e livre nomeação.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias da ARIS-ZM.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando-se o
Anexo I, do protocolo de intenções da ARIS-ZM, aprovado pela Lei Municipal nº
4.322/2019.
Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, de de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Anderson Roberto Nacif Sodré
Diretor Geral do DMAES
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
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MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula – Presidente
José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa – Secretário
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PROJETO DE LEI Nº 4.053/2024
ANEXO I
Alterações de redação de Cláusulas:
(i) ALTERAÇÃO da Cláusula Terceira (Dos conceitos), no item VII – contrato de
rateio, que passa a ter a seguinte redação: “VII – Convênio de Cooperação: ato
administrativo pelo qual se celebra a gestão associada entre município e a
agência reguladora para a regulação e fiscalização dos serviços de saneamento.”
(ii) ALTERAÇÃO da Cláusula Quarta: (Da denominação e natureza jurídica), que
passa a ter a seguinte redação: “A AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL
DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS, também denominada
ARIS-MG [...]”. A ALTERAÇÃO de denominação será aplicada a todo o texto do
Protocolo de Intenções, adotando-se a nova nomenclatura para todas as
Cláusulas do citado do documento.
(iii) ALTERAÇÃO da redação do Título II, Capítulo I, Cláusula Quarta, §3º, que
passa a ter a seguinte redação” O ingresso do Município no Consórcio Público se
dá com a ratificação da lei, nos termos da Cláusula Segunda deste Protocolo de
Intenções, sendo que a obrigação de custear a ARIS-MG através de Preço
Público de Regulação, somente ocorrerá após a efetiva instalação do Consórcio
Público, por meio da Assembleia Geral e com a aferição do número de ligações
dos municípios interessados, conforme § 1º desta Cláusula.”
(iv) ALTERAÇÃO da redação do Título II, Capítulo II, Cláusula Sétima (Dos
objetivos e competências), que passa a ter a seguinte redação: “I - ser contratado,
inclusive com a formalização de convênio de cooperação pela administração
direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, nos casos em que a
legislação permitir;”
(v) ALTERAÇÃO da redação do título do Capítulo II, do Título III, que passa a ser
denominado “Do Convênio de Cooperação”.
(vi) ALTERAÇÃO da redação da Cláusula Décima, do Capítulo II do Título III, que
passa a ter a seguinte redação:
CLÁUSULA DÉCIMA. (Do convênio de cooperação) O Convênio
de Cooperação deverá prever, no mínimo, o objeto com as
atividades de regulação e fiscalização do(s) serviço(s) de
saneamento a que se propõe, as responsabilidades e obrigações
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entre as partes, o prazo de vigência, a remuneração e o plano de
atividades.
(vii) REVOGAÇÃO do Parágrafo Único da Cláusula Décima.
(viii) ALTERAÇÃO da Cláusula Décima Primeira (Da legislação), que passa a ter
a seguinte redação: “O Convênio de Cooperação deverá ser celebrado com o
titular de cada ente consorciado/conveniado, devendo figurar o prestador dos
serviços como interveniente, quando este não for a própria Administração Direta”.
(ix) ALTERAÇÃO da Cláusula Décima Terceira (Dos órgãos), que passa a ter a
seguinte redação:
I – Assembleia Geral do Consórcio (órgão máximo);
II – Presidência;
III – Diretoria Colegiada, formada por:
IV – Diretoria Geral;
V – Diretoria Administrativa/Financeira, e
VI – Diretoria Técnica/Operacional.
VII – Procuradoria
VIII – Controle Interno
IX – Ouvidoria
(x) ALTERAÇÃO do §4º da Cláusula Décima Terceira, que passa a ter a seguinte
redação: “§4º Os estatutos da ARIS-MG definirão a estrutura interna dos órgãos
referidos no caput desta Cláusula, bem como disporão sobre o seu
funcionamento”.
(xi) INCLUSÃO na Cláusula Décima Terceira (Dos órgãos), da seguinte redação:
§7º Os membros da Diretoria Colegiada da ARIS-MG serão nomeados para
mandatos não coincidentes de 05 (cinco anos), vedada a recondução, sendo sua
nomeação condicionada à aprovação da Assembleia Geral (Ordinária ou
Extraordinária), por maioria simples. Os detalhamentos das regras de transição
para os mandatos em andamento, conforme Norma de Referência 04/2024 ou
posteriores Normas de Referência emitidas pela Agência Nacional de Águas e
Saneamento Básico – ANA, serão definidas no Estatuto da entidade.
§8º Para nomeação dos membros da Diretoria Colegiada são condições
obrigatórias a experiência profissional em regulação, formação acadêmica de
nível superior e notório conhecimento em sua área de atuação.
§9º Após o término do mandato ou exoneração de Membro da Diretoria
Colegiada, este estará sujeito ao cumprimento de período de impedimento
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(quarentena) para o exercício da atividade profissional no setor regulado,
conforme definido no Estatuto da ARIS-MG.
§11º O controle interno da ARIS-MG será exercido por empregado público
integrante do quadro efetivo da entidade, assegurado o recebimento de
gratificação por função, nos limites e percentuais definidos em regulamentação
específica.
§12º O cargo de Ouvidor será ocupado por indicação do Presidente, com a
aprovação da Assembleia Geral, com mandato de 3 (três) anos, vedada a
recondução, sendo requisito para a indicação o notório conhecimento em
administração pública ou em regulação de setores econômicos.
(xii) ALTERAÇÃO da redação do Título IV, Capítulo III, Secção II, da Cláusula
Décima Oitava, que passa a ter a seguinte redação: “IX – aprovar: [...] c) o
orçamento anual da ARIS-MG, bem como respectivos créditos adicionais,
integralização de recursos oriundos de retenções tributárias, inclusive a previsão
de aportes a serem cobertos por recursos advindos dos preços públicos de
regulação;”
(xiii) ALTERAÇÃO da redação do Título VI, Capítulo II, da Cláusula Trigésima
Segunda (Das hipóteses), que passa a ter a seguinte redação: “I - a não inclusão,
pelo Município consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de
dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio do convênio
de cooperação;”
(xiv) ALTERAÇÃO do Anexo I – Dos Empregos Públicos, item 1.1 – Empregos
Gerais com Provimento por Concurso, que passa a ter a seguinte disposição:
Nº de
Vagas Denominação do Cargo Carga
Horária
Referência
Salarial
05 Analista de Fiscalização e Regulação
(Engenharia Civil/Sanitária) 40 h/semana 166
05 Analista de Fiscalização e Regulação
(Engenharia Ambiental) 40 h/semana 166
02 Analista de Fiscalização e Regulação
(Biologia) 40 h/semana 166
03 Analista de Fiscalização e Regulação
(Química) 40 h/semana 166
02 Analista de Fiscalização e Regulação
(Geografia) 40 h/semana 166
05 Analista de Fiscalização e Regulação
(Economia) 40 h/semana 166
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Nº de
Vagas Denominação do Cargo Carga
Horária
Referência
Salarial
03 Analista de Fiscalização e Regulação
(Contabilidade) 40 h/semana 166
03 Analista de Fiscalização e Regulação
(Administração) 40 h/semana 166
06 Assistente Administrativo I 40 h/semana 83
04 Assistente Administrativo II 40 h/semana 115
- Altera o Anexo I – Dos Empregos Públicos, item 1.2 – Empregos Gerais de Livre
Provimento em Comissão, que passa a ter a seguinte disposição:
Nº de
Vagas Denominação do Cargo Carga
Horária
Referência
Salarial
01 Coordenador de Fiscalização 40 h/semana 174
01 Coordenador de Regulação Econômica 40 h/semana 174
01 Coordenador Administrativo Operacional 40 h/semana 174
01 Procurador 40 h/semana 174
02 Assistente Jurídico 40 h/semana 166
01 Ouvidor 40 h/semana 174
01 Diretor Geral 40 h/semana 208
01 Diretor Administrativo/Financeiro 40 h/semana 200
01 Diretor Técnico/Operacional 40 h/semana 200
Ponte Nova - MG, de de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Anderson Roberto Nacif Sodré
Diretor Geral do DMAES
Sandra Regina Brandão Guimarães
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Wellerson Mayrink de Paula – Presidente
José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa – Secretário