Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 4.048/2024
Altera a Lei Complementar nº
4.129/2017 e a Lei Complementar nº
4.238/2019, extinguindo e criando
cargos e modificando a estrutura de
órgãos do Poder Executivo, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 17, da Lei Complementar Municipal nº 4.129, de 07.08.2017,
passa a vigorar acrescido dos seguintes itens:
Art. 17. ...........................................................................................
V - .................................................................................................
5.6. Departamento de Tecnologia da Informação – Chefe de
Departamento de Tecnologia da Informação;
5.7. Departamento de Orçamento – Chefe de Departamento de
Orçamento;
5.7.1. Função Administrativa de Responsável pelo Planejamento
e Orçamento.
VIII - ...............................................................................................
8.2. Departamento de Publicidade;
8.2.1. Coordenadoria I de Divulgação – Coordenador I de
Divulgação;
8.2.2. Coordenadoria I de Mídia Digital – Coordenador I de Mídia
Digital;
8.2.3. Coordenadoria I de Imagens – Coordenador I de Imagens.
X - ..................................................................................................
10.7. Departamento de Assistência Farmacêutica – Chefe de
Departamento de Assistência Farmacêutica;
Art. 2º O inciso IX, do art. 17, da Lei Complementar Municipal nº 4.129, de
07.08.2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
IX - ................................................................................................
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
9. Secretário Municipal de Assistência Social e Habitação;
9.1 - Departamento de Habitação – Chefe de Departamento de
Habitação;
9.2 - Departamento de Assistência Social – Chefe de
Departamento de Assistência Social;
9.2.1. Coordenadoria II do CREAS – Coordenador II do CREAS;
9.2.2. Coordenadoria II da Casa Abrigo – Coordenador II da
Casa Abrigo;
9.2.3. Coordenadoria II do CRAS Nossa Senhora de Fátima –
Coordenador II do CRAS Nossa Senhora de Fátima;
9.2.4. Coordenadoria II da Instituição de Longa Permanência
para Idosos “Dr. Afrânio Felício da Cunha” – Coordenador II da
Instituição de Longa Permanência para Idosos;
9.2.5. Coordenadoria II da Unidade de Acolhimento Institucional
– Coordenador II da Unidade de Acolhimento Institucional;
9.2.6. Coordenadoria II do Programa Família Acolhedora –
Coordenador II do Programa Família Acolhedora;
9.2.7. Coordenadoria II do CRAS Sagrado Coração de Jesus –
Coordenador II do CRAS Sagrado Coração de Jesus;
9.3 - Departamento de Planejamento e Projetos – Chefe de
Departamento de Planejamento e Projetos;
9.3.1. Coordenadoria do Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos – Coordenador do Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
9.3.2. Coordenadoria II do Cadúnico e Bolsa Família –
Coordenador II do Cadúnico e Bolsa Família;
9.3.3 Coordenadoria II do Acessuas Trabalho – Coordenador II
do Acessuas Trabalho;
Art. 3º O anexo I, da Lei Complementar Municipal nº 4.129, de
07.08.2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – no Organograma da Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Econômico:
a) exclusão da Coordenadoria I de Tecnologia da Informação –
Coordenador I;
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
b) inclusão do Departamento de Tecnologia da Informação – Chefe de
Departamento;
c) inclusão do Departamento de Orçamento – Chefe de Departamento;
d) remanejamento da Função Gratificada de Responsável pelo
Planejamento e Orçamento do Departamento de Planejamento e
Desenvolvimento Econômico para o Departamento de Orçamento;
II – reestruturação do organograma da Secretaria Municipal de
Assistência Social e Habitação, de acordo com as disposições do art. 2º desta Lei;
III – no Organograma da Secretaria Municipal de Saúde:
a) exclusão da Coordenadoria II de Farmácia – Coordenador II;
b) inclusão do Departamento de Assistência Farmacêutica – Chefe de
Departamento.
Art. 4º O anexo II, da Lei Complementar Municipal nº 4.129, de
07.08.2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – remanejamento das funções e respectivas atribuições de acordo com a
vinculação administrativa estabelecida nos artigos 1º e 2º desta Lei;
II – exclusão dos itens 5.4.2, 5.4.4 e 10.1.5;
III – inclusão dos itens 5.6, 5.7 e 10.7, com as seguintes redações:
5.6. Chefe de Departamento de Tecnologia de Informação:
a. Executar e gerenciar o planejamento, especificação,
desenvolvimento, implantação, operação e a manutenção de
serviços e sistemas de informação e a infraestrutura física e lógica
de tecnologia de informação e de telecomunicação, com a
definição de regras para correta utilização e segurança;
b. Homologar, instalar e testar os equipamentos adquiridos pelo
Poder Executivo, controlando o termo de garantia e demais
documentação de assistência técnica e manutenção em relatórios
informatizados;
c. Instruir subordinados sobre as respectivas responsabilidades,
definindo e acompanhando sua rotina de trabalhos, com
organização de horários e escalas de serviços, com expedição de
todas as ordens relativas à disciplina, instruções e serviços cuja
execução cumpre-lhe fiscalizar;
d. Detectar problemas com os equipamentos e rede de
informática, testando-os, estudando soluções, simulando
alterações e providenciado a assistência técnica quando
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
necessário, a fim de assegurar a normalidade dos trabalhos em
todas as áreas do Poder Executivo;
e. Atender os servidores usuários, em todas as unidades do
Poder Executivo, prestando suporte técnico, subsidiando-os de
informações pertinentes a equipamentos e rede de informática,
registrando e definindo prioridades no atendimento a
reclamações, providenciando a manutenção e orientando nas
soluções e/ou consultas quando necessário;
f. Confeccionar cabos, extensões e outros condutores, com
base nos manuais de instruções, criando meios facilitadores de
utilização dos equipamentos;
g. Controlar o estoque de peças de reposição e providenciar o
rodízio dos equipamentos para otimizar a utilização, de acordo
com as necessidades dos usuários;
h. Levar ao conhecimento do superior imediato, verbalmente ou
por escrito, depois de convenientemente apuradas, todas as
ocorrências que não lhe caiba resolver, bem como todos os
documentos que dependam de decisão superior;
i. Promover reuniões periódicas com o pessoal do Departamento
e sempre que necessário com os usuários das diversas unidades,
planejando e promovendo sua capacitação para a utilização
adequada dos equipamentos e sistemas;
j. Executar serviços de infraestrutura de comunicação de dados
(cabeamentos e conectorização de redes), e realizar manutenção,
instalação e configuração de impressoras, computadores e
dispositivos de redes, visando à correta utilização;
k. Realizar análise de fluxos e aplicações informatizadas,
desenvolvendo, implantando e mantendo sistemas, de acordo
com metodologias e técnicas adequadas, visando atender aos
objetivos estabelecidos quanto à qualidade, custos, prazos e
benefícios;
l. Manter atualizadas as rotinas de cópias de segurança dos
dados nos equipamentos servidores e unidades de backup e
controlar as atividades relacionadas à segurança em geral na
comunicação de dados;
m. Realizar outras tarefas afins.
5.7. Chefe de Departamento de Orçamento:
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
a. Dirigir e coordenar o processo de elaboração do orçamentoprograma, da Lei Orçamentária Anual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Plano Plurianual do Município, preparando e
consolidando informações e dados sobre estes instrumentos de
planejamento, em interação com os demais órgãos do Município e
em consonância com o Plano de Governo da Administração;
b. Emitir relatórios, quadros demonstrativos e outros documentos
estatísticos e gerenciais;
c. Realizar estudos e pesquisas visando ao aperfeiçoamento das
técnicas orçamentárias da Administração Municipal;
d. Expedir, sob aprovação superior, diretrizes e normas relativas
ao processo de orçamentação do Município;
e. Acompanhar a execução orçamentária e sugerir adequações
e retificações no orçamento, considerando as prioridades do
planejamento municipal e o comportamento da receita arrecadada
em relação à receita estimada e da despesa realizada em relação
à orçada;
f. Acompanhar a evolução da despesa, auxiliando aos demais
órgãos da Prefeitura na reformulação orçamentária de programas
de trabalho, bem como analisar pedidos de abertura de créditos
adicionais especiais e suplementares, preparando os projetos de
lei e decretos pertinentes;
g. orientar e subsidiar os órgãos da Administração Municipal,
fornecendo apoio técnico e informações para a realização e o
cumprimento das normas e procedimentos de execução
orçamentária e financeira;
h. emitir relatório analítico e apresentar propostas de ações
mitigadoras, no âmbito de suas competências;
i. Promover, em articulação com a Secretaria Municipal da
Fazenda, estudos objetivando estimular o crescimento da receita
e a racionalização do gasto público;
j. Articular-se, permanentemente, com os órgãos e entidades da
Administração Municipal e do Poder Legislativo, visando a uma
atuação harmônica e integrada, na solução das questões relativas
à gestão orçamentária do Município;
k. Realizar outras atividades afins.
........................................................................................................
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
10.7 – Chefe de Departamento de Assistência Farmacêutica:
a. Dirigir os funcionários do setor e orientar na realização das
suas atividades;
b. Responsabilizar-se tecnicamente pelas farmácias da rede
municipal, zelando pela boa prestação de assistência à
comunidade em interação com os demais órgãos da Prefeitura;
c. Supervisionar o ciclo da Assistência Farmacêutica que
abrange as seguintes etapas: Seleção, Programação, Aquisição,
Armazenamento, Distribuição e Dispensação, com objetivo do uso
racional dos medicamentos.
d. Fazer a revisão da Relação Municipal de Medicamentos
(REMUME), juntamente com áreas assistenciais;
e. Executar o que for acordado com os órgãos de controle para
evitar judicialização na saúde;
f. Prestar orientações técnicas referente aos medicamentos,
quando identificada não conformidade;
g. Promover atividades de capacitação na área de
medicamentos;
h. Exercer demais atividades inerentes ao cargo de
farmacêutico, conforme regulamentação do Conselho Regional de
Farmácia;
i. Realizar outras atividades afins.
Art. 5º O anexo V, da Lei Complementar Municipal nº 4.129, de
07.08.2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – inclusão de 2 (duas) vagas de Chefe de Departamento na
Secretaria/Unidade SEPLADE;
II – inclusão de 1 (um) vaga de Chefe de Departamento na
Secretaria/Unidade SEMSA;
Art. 6º O art. 27 da Lei Complementar Municipal nº 4.129, de 07.08.2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 27. Sem prejuízo das exigências estabelecidas no Anexo IV
desta Lei:
I – os cargos em comissão de Coordenador I e II; e as funções
gratificadas poderão ter requisitos além daqueles previstos no
Anexo IV, observando-se as exigências dos programas ou
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
convênios a que os cargos ou funções estiverem vinculados;
inclusive a escolaridade.
II – o cargo de Chefe de Departamento de Tecnologia da
Informação tem requisito de ocupação o curso superior na área de
Tecnologia da Informação;
III - o cargo de Chefe de Departamento de Assistência
Farmacêutica tem requisito de ocupação o curso superior em
Farmácia;
IV – o cargo de Chefe de Departamento de Orçamento tem
requisito de ocupação o curso superior em economia,
contabilidade, administração ou direito.
Art. 7º Fica alterada a Lei Complementar Municipal nº 4.238, de
03.04.2019, nos seguintes termos:
I – no Anexo I, inclusão dos cargos de Analista de Controle Interno e de
Analista de Planejamento e Orçamento com as respectivas atribuições:
Analista de Controle Interno
Avaliam a gestão do Poder Executivo sob a ótica da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; fiscalizam o
cumprimento da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº
101/2000; acompanham os atos de gestão, apontam eventuais
correções e comprovam sua legitimidade; avaliam o cumprimento
das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na execução orçamentária; comprovam a
legalidade e avaliam o alcance das metas fiscais, físicas e de
resultados dos programas de governo nos órgãos e entidades da
administração municipal, bem como na aplicação de recursos
públicos por entidades de direito público e privado; exercem o
controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como
dos direitos e haveres; apoiam o controle externo em sua missão
institucional; realizam o controle dos limites e das condições para
a inscrição de despesas em restos a pagar; exercem a
fiscalização contábil, financeira, administrativa, orçamentária,
operacional e patrimonial da administração direta e dos fundos
especiais quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,
aplicação dos recursos transferidos a entidades, renúncia de
receitas e impactos orçamentários; efetuam o controle das
atividades e da execução orçamentária, compreendendo a
legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e
obrigações, a fidelidade funcional dos agentes da administração
responsáveis por bens e valores públicos, o cumprimento do
programa de trabalho expresso em termos monetários e em
termos de realização de obras e prestação de serviços, o exame
das fases de execução da despesa, verificando a regularidade
das licitações e contratos, o controle sobre a execução da receita
e das operações de crédito, da emissão de títulos e a verificação
dos depósitos de cauções e fianças; examinam a escrituração
contábil e a documentação a ela correspondente; controlam o
alcance das metas fiscais dos resultados primário e nominal;
acompanham a realização dos índices constitucionais fixados
para as despesas com a educação e a saúde; elaboram manuais
e outras ferramentas de padronização das atividades e
procedimentos do Controle Interno; cientificam as autoridades
responsáveis se constatadas irregularidades na administração
direta e nos fundos especiais; realizam outras atividades afins.
Participam da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
compatibilizando metas e objetivos das ações propostas pelos
Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta;
participam, em articulação com os órgãos entidades da
Administração Direta e Indireta, da elaboração da Proposta
Orçamentária Anual e do Orçamento Plurianual, a serem
encaminhados à Câmara dos Vereadores, compatibilizando as
receitas estimadas às despesas necessárias ao desenvolvimento
das atividades e projetos propostos pelos diversos Órgãos e
Entidades da Administração Direta e Indireta; analisam a
programação e acompanham a execução das despesas dos
Órgãos da Administração Direta e Indireta, com vistas à emissão
de pareceres sobre matéria orçamentária; analisam a viabilidade
orçamentária e financeira de projetos e atividades de interesse da
Administração Municipal; elaboram relatórios de
acompanhamento da Execução Orçamentária; elaboram minutas
de normas sobre matéria orçamentária; emitem parecer sobre
projeto de lei que verse sobre matéria orçamentária e tributária;
exercem outras atividades afins.
II - no Anexo II:
Analista de Planejamento e Orçamento
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
a) exclusão da coluna vencimento, devendo ser aplicados os valores
constantes da tabela de vencimentos de servidores do Poder Executivo, conforme
legislação específica;
b) criação do cargo de Analista de Planejamento e Orçamento, com
vencimento do nível 52 da tabela salarial da carreira comum, com jornada de 40
horas semanais, requisito de ensino superior nas áreas de Administração,
Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Direito;
c) criação do cargo de Analista de Controle Interno, com vencimento do
nível 52 da tabela salarial da carreira comum, com jornada de 40 horas semanais,
requisito de ensino superior nas áreas de Administração, Ciências Contábeis,
Ciências Econômicas ou Direito;
d) alteração da nomenclatura do cargo de “Farmacêutico”, para constar
“Farmacêutico I”;
e) criação do cargo de Farmacêutico II, com vencimento do nível 52 da
tabela salarial da carreira comum, com jornada de 40 horas semanais, requisito
de ensino superior em Farmácia ou Farmácia-Bioquímica e registro no CRF.
III – no Anexo III, inclusão dos cargos com a seguinte correspondência
com a Classificação Brasileira de Ocupações – CBO:
CARGOS EFETIVOS CORRESPONDÊNCIA COM A CLASSIFICAÇÃO
BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES – CBO
- Analista de Planejamento e
Orçamento
- Analista de Planejamento e Orçamento
CBO 111510
- Analista de Controle Interno - Analista de Riscos
CBO 1421-30
IV – no Anexo V – Dimensionamento, com as alterações:
a) da unidade GABINETE, no setor Gabinete Prefeito, que passa a vigorar
com a inclusão de 1 (uma) vaga no cargo de Analista de Controle Interno;
b) da unidade SEMASH, com vinculação dos setores, nomenclaturas,
cargos e quantitativos de acordo com as disposições desta Lei;
c) da unidade SEPLADE:
1. exclusão do setor Divisão de Sistemas (CPD);
2. exclusão de 1 (uma) vaga de Auxiliar Administrativo I do Departamento
de Planejamento e Desenvolvimento Econômico;
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
3. inclusão do setor “Departamento de Tecnologia de Informação” e do
setor “Departamento de Orçamento”, com os seguintes cargos/funções e
quantitativos:
SETOR/LOTAÇÃO CARGO/FUNÇÃO TOTAL
DEPARTAMENTO DE
TECNOLOGIA DE
INFORMAÇÃO
CHEFE DE DEPARTAMENTO 01
AUXILIAR ADMINISTRATIVO I 01
TÉCNICO EM INFORMÁTICA 02
DEPARTAMENTO DE
ORÇAMENTO
CHEFE DE DEPARTAMENTO 01
ANALISTA DE PLANEJAMENTO E
ORÇAMENTO
01
RESPONSÁVEL PELO PLANEJAMENTO E
ORÇAMENTO
01
AUXILIAR ADMINISTRATIVO I 01
d) da unidade SEMSA, no setor Farmácia de Minas, renomeado para
Departamento de Assistência Farmacêutica:
1. inclusão de 1 (uma) vaga de Chefe de Departamento;
2. exclusão do cargo de Coordenador II de Farmácia;
3. acréscimo de 3 (três) vagas de Auxiliar de Farmácia;
4. acréscimo de 2 (duas) vagas de Farmacêutico.
SETOR/LOTAÇÃO CARGO/FUNÇÃO TOTAL
DEPARTAMENTO DE
ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA
CHEFE DE DEPARTAMENTO 01
AUXILIAR ADMINISTRATIVO I 01
AUXILIAR DE FARMÁCIA 08
FARMACÊUTICO 04
SERVENTE DE LIMPEZA 01
VIGIA 02
e) da unidade SEGERH, renomeada para SRH:
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
1. no setor/lotação Divisão de Pessoal – RH, exclusão do Coordenador I
de Manutenção e do Coordenador I de Recursos Humanos;
2. no setor Manutenção e Conservação, exclusão do Coordenador I de
Monitoramento.
V – no Anexo VI – Vagas dos Cargos Efetivos, com as seguintes
alterações:
a) inclusão do cargo de Analista de Planejamento e Orçamento, com 1
(uma) vaga;
b) inclusão do cargo de Analista de Controle Interno, com 1 (uma) vaga;
c) alteração da nomenclatura do cargo de “Farmacêutico”, para constar
“Farmacêutico I”;
d) Inclusão de 3 (três) vagas do cargo de Auxiliar de Farmácia;
e) inclusão do cargo de Farmacêutico II, com 2 (duas) vagas.
Art. 8º Fica criado, na tabela salarial dos servidores efetivos do Poder
Executivo, o nível 52, com valor atual de R$ 4.752,40 (quatro mil, setecentos e
cinquenta e dois reais e quarenta centavos).
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar contratação
temporária de excepcional interesse público para as seguintes funções:
I – 1 (uma) vaga de Analista de Planejamento e Orçamento;
II – 1 (uma) vaga de Analista de Controle Interno;
III – 2 (duas) vagas de Farmacêutico II;
IV – 3 (três) vagas de Auxiliar de Farmácia.
§ 1º As contratações previstas no caput observarão o vencimento,
requisitos de escolaridade, jornada de trabalho e atribuições definidas nesta Lei e
na Lei Complementar Municipal nº 4.238, de 03.04.2019.
§ 2º Os contratos terão a duração de 12 (doze) meses, salvo se houver
nomeação de classificados em concurso público antes do término desse prazo.
Art. 10. Integra esta Lei Complementar a estimativa de impacto
orçamentário-financeiro prevista pela Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.
Art. 11. Revogam-se as disposições contrárias, em especial os itens
5.4.2, 5.4.4 e 10.1.5 do art. 17 da Lei Complementar Municipal nº 4.129, de
07.08.2017.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova - MG, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Fernando Antônio de Andrade
Secretário Municipal de Recursos Humanos
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Kátia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
Juliana Gomes Pereira
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula – Presidente
José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa – Secretário
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 4.048/2024
ANEXO ÚNICO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO (R$)
Cargo/Função Q. Venc. 2024 2024 2025 2026
Dif. Chefe Dep. TI (N3-N5) 1 3.167,83 25.944,53 54.093,01 56.797,66
Chefe Dep. Orçamento (N3) 1 6.282,55 51.454,08 107.279,13 112.643,08
Dif. Chefe Dep. As. Farm. (N3-N4) 1 2.593,65 21.241,99 44.288,47 46.502,89
Analista Planej. e Orçamento (N52) 1 4.752,40 38.922,16 81.150,70 85.208,23
Analista de Controle Interno (N52) 1 4.752,40 38.922,16 81.150,70 85.208,23
TOTAL 5 --- 176.485,00 367.962,00 386.360,00
Premissas e metodologia de cálculos: recomposição salarial estimada
em 5% em 2025 e em 2026. Encargos patronais de 8% em 2024,
compativelmente com a última decisão do STF, ministro Cristiano Zanim. Para
2025 e 2026, aplicados, conservadoramente, 22% de encargos patronais, embora
as projeções políticas indiquem valores intermediários. 13º salários proporcionais
em 2024. Terço de férias e 13º salários integrais em 2025 e 2026. Estimativa de
contratações/designações a partir de junho 2024. Cálculos na planilha Excel
anexa.
Os valores apresentados no Impacto Orçamentário-Financeiro, do presente
Projeto de Lei, obedecem aos ditames consignados na Lei de Responsabilidade
Fiscal quanto aos percentuais de gastos com pessoal, bem como não afetarão as
metas fixadas para o resultado primário e nominal.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Rosemary Pereira da Costa
Responsável pelo Planejamento e Orçamento