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PROPOSTA DE EMENDA Nº 05/2024
PROPOSTA DE EMENDA DE VEREADOR
PROJETO DE LEI Nº 4.067/2024
Cria a estrutura, com cargos e funções públicas,
destinadas ao atendimento em unidades básicas
de saúde, altera a Lei n° 4.238/2019 e a estrutura
organizacional do Poder Executivo, altera a Lei n°
4.552/2022 e dá outras providências.
O vereador infra-assinado, nos termos do art. 214, inciso I, e art. 216 do
Regimento Interno, apresenta proposta de emenda ao Projeto de Lei nº 4.067/2024,
que trata de novas funções públicas para atender unidades básicas de saúde.
Solicitei vista do projeto de lei na reunião de 06.06.2024, e após analisar a
proposta, faço as seguintes ponderações:
I - A UBS VILA OLIVEIRA/PALMEIRAS, independentemente do local onde a
unidade de saúde será sediada (Casa da Merenda ou outro local),
obrigatoriamente, deverá ser apresentado o Alvará de Funcionamento expedido
pela Vigilância Sanitária e o CNES, bem como o número da população que será
assistida nessa unidade de saúde;
II - NA UBS VILA OLIVEIRA/PALMEIRAS, é necessário criar mais um
consultório odontológico, acrescentando ao Impacto Orçamentário-Financeiro mais
2 cargos: 1 de Cirurgião - dentista e 1 de ACD. O projeto prevê duas equipes, mas
somente uma equipe de saúde bucal. Como o projeto não estabelece, uma das
equipes ficará sem atendimento da saúde bucal. E o projeto não especifica qual
equipe e quantidade estimada da população atendida pela equipe, o que impede
de verificar se somente uma equipe de saúde bucal consegue atender a Portaria
do Ministério da Saúde;
III – Necessidade de criar o cargo de Técnico de Enfermagem para a UBS
ESPLANADA. Como não está sendo criado o cargo, eventual utilização do Técnico
do PAM não é operacional, pois o profissional não poderá acumular duas funções
ao mesmo tempo. Sendo assim, analisando o projeto, seriam necessários 8
técnicos de Enfermagem (já levando em consideração a retirada da UBS Cidade
da Serra).
IV - Isonomia em todos as UBS (as 13 que já estão em funcionamento e as
futuras), para que as consultas médicas sejam pré-agendadas. A SEMSA deveria
estabelecer número mínimo de pacientes a serem atendidos por jornada de
trabalho, considerando que o médico deverá dispor do tempo que achar necessário
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para cada caso. Assim, nas UBS's, existindo uma estreita relação médico-paciente
e da equipe de saúde com a comunidade, seria mais fácil equacionar o problema
da superlotação nos hospitais através de medidas administrativas e do apoio dos
agentes comunitários. E ainda, sob quaisquer circunstâncias, ficaria também
assegurado o atendimento nos casos de urgência e emergência.
Feitas tais considerações, que justifica a solicitação de informações à
Secretaria Municipal de Saúde e obtenção de esclarecimentos por parte desta Casa
e das Comissões antes da submissão do projeto ao Plenário para apreciação,
apresento, também, como proposta de emenda, a retirada do Projeto das vagas
previstas para a UBS - CIDADE DA SERRA, tendo em vista que:
I - o processo licitatório está ainda em andamento e a " CONSTRUÇÃO"
estimada para julho/2025;
II - a execução ficará a cargo da próxima gestão, pois estamos em ano
eleitoral, pelo que deveria a próxima administração decidir sob a pertinência e
viabilidade de implantação da referida UBS;
III - apresentar a essa Casa Legislativa o Processo Licitatório, o Projeto
Estrutural, o Alvará para funcionamento expedido pela Vigilância Sanitária e o
CNES - Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde.
Assim, submeto à apreciação as Comissões a proposta de emenda, para
suprimir o inciso I, do art. 1º, com renumeração dos demais incisos e adequação
dos outros dispositivos da lei que façam referência à UBS Cidade da Serra,
inclusive correção do estudo de impacto orçamentário-financeiro.
Sala das Sessões, 10 de junho de 2024.
Wellerson Mayrink de Paula - Vereador