br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

materia nº 5/2024

Tipo Proposta de emenda apresentada por vereador
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-06-10
EmentaProposta de emenda apresentada ao Projeto de Lei nº 4.067/2024, que "Cria a estrutura, com cargos e funções públicas, destinadas ao atendimento em unidades básicas de saúde, altera a Lei n° 4.238/2019 e a estrutura organizacional do Poder Executivo, altera a Lei n° 4.552/2022 e dá outras providências".
native_id18511

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-17 Proposição aprovada — 21ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-06-17 Leitura de parecer da CSPM — 19ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-06-17 Leitura de parecer da COTC — 19ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-06-17 Leitura de parecer da CFLJ — 19ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-06-17 Aguardando leitura de parecer da CFLJ — 19ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-06-17 Aguardando votação — —
2024-06-17 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 21ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-06-17 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 21ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-06-17 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 10ª Reunião Conjunta Ordinária de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC).
2024-06-17 Recebimento da proposição pela comissão — 10ª Reunião Conjunta Ordinária de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC). Recebimento pela CFLJ/CSPM/COTC.
2024-06-13 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 20ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-06-13 Proposição apresentada em Plenário — 20ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROPOSTA DE EMENDA Nº 05/2024
PROPOSTA DE EMENDA DE VEREADOR 
PROJETO DE LEI Nº 4.067/2024
Cria a estrutura, com cargos e funções públicas, 
destinadas ao atendimento em unidades básicas 
de saúde, altera a Lei n° 4.238/2019 e a estrutura 
organizacional do Poder Executivo, altera a Lei n° 
4.552/2022 e dá outras providências.
O vereador infra-assinado, nos termos do art. 214, inciso I, e art. 216 do
Regimento Interno, apresenta proposta de emenda ao Projeto de Lei nº 4.067/2024, 
que trata de novas funções públicas para atender unidades básicas de saúde.
Solicitei vista do projeto de lei na reunião de 06.06.2024, e após analisar a 
proposta, faço as seguintes ponderações:
I - A UBS VILA OLIVEIRA/PALMEIRAS, independentemente do local onde a 
unidade de saúde será sediada (Casa da Merenda ou outro local), 
obrigatoriamente, deverá ser apresentado o Alvará de Funcionamento expedido 
pela Vigilância Sanitária e o CNES, bem como o número da população que será 
assistida nessa unidade de saúde;
II - NA UBS VILA OLIVEIRA/PALMEIRAS, é necessário criar mais um 
consultório odontológico, acrescentando ao Impacto Orçamentário-Financeiro mais 
2 cargos: 1 de Cirurgião - dentista e 1 de ACD. O projeto prevê duas equipes, mas 
somente uma equipe de saúde bucal. Como o projeto não estabelece, uma das 
equipes ficará sem atendimento da saúde bucal. E o projeto não especifica qual 
equipe e quantidade estimada da população atendida pela equipe, o que impede 
de verificar se somente uma equipe de saúde bucal consegue atender a Portaria 
do Ministério da Saúde;
III – Necessidade de criar o cargo de Técnico de Enfermagem para a UBS 
ESPLANADA. Como não está sendo criado o cargo, eventual utilização do Técnico 
do PAM não é operacional, pois o profissional não poderá acumular duas funções 
ao mesmo tempo. Sendo assim, analisando o projeto, seriam necessários 8 
técnicos de Enfermagem (já levando em consideração a retirada da UBS Cidade 
da Serra).
IV - Isonomia em todos as UBS (as 13 que já estão em funcionamento e as 
futuras), para que as consultas médicas sejam pré-agendadas. A SEMSA deveria
estabelecer número mínimo de pacientes a serem atendidos por jornada de 
trabalho, considerando que o médico deverá dispor do tempo que achar necessário 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
para cada caso. Assim, nas UBS's, existindo uma estreita relação médico-paciente 
e da equipe de saúde com a comunidade, seria mais fácil equacionar o problema 
da superlotação nos hospitais através de medidas administrativas e do apoio dos 
agentes comunitários. E ainda, sob quaisquer circunstâncias, ficaria também 
assegurado o atendimento nos casos de urgência e emergência.
Feitas tais considerações, que justifica a solicitação de informações à 
Secretaria Municipal de Saúde e obtenção de esclarecimentos por parte desta Casa 
e das Comissões antes da submissão do projeto ao Plenário para apreciação, 
apresento, também, como proposta de emenda, a retirada do Projeto das vagas 
previstas para a UBS - CIDADE DA SERRA, tendo em vista que:
I - o processo licitatório está ainda em andamento e a " CONSTRUÇÃO" 
estimada para julho/2025;
II - a execução ficará a cargo da próxima gestão, pois estamos em ano 
eleitoral, pelo que deveria a próxima administração decidir sob a pertinência e 
viabilidade de implantação da referida UBS;
III - apresentar a essa Casa Legislativa o Processo Licitatório, o Projeto 
Estrutural, o Alvará para funcionamento expedido pela Vigilância Sanitária e o 
CNES - Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde.
Assim, submeto à apreciação as Comissões a proposta de emenda, para 
suprimir o inciso I, do art. 1º, com renumeração dos demais incisos e adequação 
dos outros dispositivos da lei que façam referência à UBS Cidade da Serra, 
inclusive correção do estudo de impacto orçamentário-financeiro.
Sala das Sessões, 10 de junho de 2024.
Wellerson Mayrink de Paula - Vereador

open original →