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Requerimento nº 0109/2024/SAPL
Exmo. Sr.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Senhor Presidente,
O vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a V. Exa., após ouvida a
Casa, enviar ofício ao Executivo solicitando, no prazo máximo de 15 dias,
informações sobre o cumprimento de legislações municipais com vistas à
preservação do rio Piranga. Considerando a Lei n° 2934/2006, o art. 121 da Lei n°
3027/2007, solicita-se, por meio do DMAES e SEMAM, respectivamente:
1. Informar quais pontos são analisados periodicamente quanto à qualidade das
águas do rio Piranga, com a aferição de parâmetros físicos, químicos e
biológicos;
2. Informar qual a periodicidade dessa análise apresentando as datas das
análises realizadas desde a aprovação da lei n° 2934/2006;
3. Encaminhar a mais recente análise realizada a partir das amostras coletadas
nos pontos avaliados, informando inclusive a proporção de mercúrio
existente em cada um dos pontos relacionados e qual a classificação do rio;
4. Informar se o DMAES e a SEMAM têm conhecimento da instalação de draga
no rio, nas proximidades do Acabiara Clube, com possível fim de atividade
de extração de minério. Em caso positivo, informar há quanto tempo sabe-se
da atividade e quais ações têm sido realizadas com fins de inibi-la. Em caso
negativo, solicita-se informar se é possível ir ao local verificar a informação,
indicando previsão de data para a verificação;
5. Informar quando foi realizada, por meio da SEMAM, a mais recente ação com
fins de fiscalizar as atividades realizadas no rio. Encaminhar relatório da ação
6. Informar quais são os órgãos municipais responsáveis pela fiscalização e
preservação do rio Piranga.
Ponte Nova - MG, 11 de junho de 2024.
Emersânio Pinheiro de Carvalho - Vereador - PP
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