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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO No 07/2024
Altera a Lei Municipal nº 2.307/1998,
que cria o serviço de diabetes melito na
SEMSA e dá outras providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhoras e Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação desta Casa o presente Projeto de Lei, que visa
facilitar o acesso dos pacientes com diabetes mellitus tipo 1 (DM1) aos serviços
públicos, eliminando a necessidade de renovação constante do laudo médico
para comprovação da doença.
Este projeto tem como principal objetivo garantir que os pacientes com
DM1 possam usufruir dos benefícios legais que lhes são assegurados,
especialmente na área da saúde, como o fornecimento contínuo de
medicamentos gratuitos, mesmo após o prazo de validade do laudo médico.
O DM1 é reconhecido como uma condição não transitória. Portanto, a
exigência de renovação periódica dos laudos médicos para comprovar uma
doença que é permanente se configura como um processo burocrático que
sobrecarrega tanto o sistema de saúde quanto os pacientes. Muitas vezes,
esses pacientes precisam agendar consultas médicas desnecessárias apenas
para obter um novo laudo que confirme uma condição já estabelecida.
A proposta está em consonância com os princípios da eficiência pública
e da dignidade da pessoa humana. Ao eliminar referida burocracia, busca-se
reduzir o fardo administrativo e emocional que recai sobre os pacientes com
essa doença.
Diante do exposto, solicito o apoio de todos para a aprovação deste
Projeto de Lei, que promoverá maior eficiência no sistema de saúde e mais
dignidade para os pacientes com diabetes mellitus tipo 1.
Sala das Sessões, 12 de junho de 2024.
Wagner Luiz Tavares Gomides
Vereador - PV
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO No 07/2024
Altera a Lei Municipal nº 2.307/1998,
que cria o serviço de diabetes melito na
SEMSA e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 2.307, de 23.12.1998, passa a vigorar
acrescida do art. 4º-A, com a seguinte redação:
Art. 4º-A. O laudo médico que ateste o diabetes mellitus
tipo 1 (DM1) será aceito para fins de acesso aos
benefícios previstos na legislação independentemente do
prazo de sua validade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Kátia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
Iniciativa:
Wagner Luiz Tavares Gomides
Vereador - PV
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