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materia nº 7/2024

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-06-12
EmentaAltera a Lei Municipal nº 2.307/1998, que cria o serviço de diabetes melito na SEMSA e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-13 Aguardando parecer CFLJ/CSPM — —
2024-08-13 Proposição retirada pelo autor — 12ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2024-06-27 Recebimento da proposição pela comissão — 11ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2024-06-13 Proposição distr. às Comissões (CFLJ/CSPM) — 20ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-06-13 Proposição apresentada em Plenário — 20ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO No 07/2024
Altera a Lei Municipal nº 2.307/1998, 
que cria o serviço de diabetes melito na 
SEMSA e dá outras providências. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhoras e Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação desta Casa o presente Projeto de Lei, que visa 
facilitar o acesso dos pacientes com diabetes mellitus tipo 1 (DM1) aos serviços 
públicos, eliminando a necessidade de renovação constante do laudo médico 
para comprovação da doença.
Este projeto tem como principal objetivo garantir que os pacientes com 
DM1 possam usufruir dos benefícios legais que lhes são assegurados, 
especialmente na área da saúde, como o fornecimento contínuo de 
medicamentos gratuitos, mesmo após o prazo de validade do laudo médico.
O DM1 é reconhecido como uma condição não transitória. Portanto, a 
exigência de renovação periódica dos laudos médicos para comprovar uma 
doença que é permanente se configura como um processo burocrático que 
sobrecarrega tanto o sistema de saúde quanto os pacientes. Muitas vezes, 
esses pacientes precisam agendar consultas médicas desnecessárias apenas 
para obter um novo laudo que confirme uma condição já estabelecida.
A proposta está em consonância com os princípios da eficiência pública 
e da dignidade da pessoa humana. Ao eliminar referida burocracia, busca-se 
reduzir o fardo administrativo e emocional que recai sobre os pacientes com 
essa doença. 
Diante do exposto, solicito o apoio de todos para a aprovação deste 
Projeto de Lei, que promoverá maior eficiência no sistema de saúde e mais 
dignidade para os pacientes com diabetes mellitus tipo 1.
Sala das Sessões, 12 de junho de 2024.
Wagner Luiz Tavares Gomides
Vereador - PV
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO No 07/2024
Altera a Lei Municipal nº 2.307/1998, 
que cria o serviço de diabetes melito na 
SEMSA e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 2.307, de 23.12.1998, passa a vigorar 
acrescida do art. 4º-A, com a seguinte redação:
Art. 4º-A. O laudo médico que ateste o diabetes mellitus 
tipo 1 (DM1) será aceito para fins de acesso aos 
benefícios previstos na legislação independentemente do 
prazo de sua validade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias. 
Ponte Nova - MG, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Kátia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
Iniciativa:
Wagner Luiz Tavares Gomides
Vereador - PV

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