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Parecer_FLJ_032.2024_PLCL02-.2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 03/2024
Altera os §§ 12 e 13 do art. 263 da Lei
Complementar Municipal nº 3.027/2007,
para dispor sobre a obrigatoriedade de
plantio de árvores nas hipóteses em que
menciona, e dá outras providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de lei
epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação pelo
Plenário.
A Comissão propõe as seguintes emendas:
I – inclusão no § 17 do art. 263 da indicação dos locais onde as mudas foram
plantadas:
§ 17. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente publicará no portal do Município
na rede mundial de computadores, atualizada com periodicidade mínima
semestral, a relação de pessoas, instituições e entidades contempladas, a
quantidade de mudas doadas e plantadas pelos beneficiários e os locais de
plantio, conforme exigido pelo § 12 desta Lei.
II – alteração do inciso I, do § 13, para exigir a preferência por espécies nativas:
§ 13........................................................................................................................
I - definir as espécies, locais, quantidades, épocas e métodos de plantio,
fornecendo as mudas necessárias, com preferência para espécies nativas;
III – inclusão de § 18 do art. 263 com a seguinte redação:
§ 18. As empresas e instituições poderão adotar o plantio por meio de
cooperativas, organizações não-governamentais ou empresas privadas com
atuação na área ambiental, observadas as demais exigências desta Lei.
Sala das Comissões, 12 de junho de 2024.
Paulo A. Malta Moreira Wagner L. T. Gomides Emersânio P. de Carvalho
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 032.2024
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