br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

materia nº 33/2024

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 33 / 2024
Date 2024-06-12
EmentaParecer da Comissão de FLJ ao Projeto de Lei nº 4.071/2024.
native_id18517

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_FLJ_033.2024_PL4071.2024
PROJETO DE LEI Nº 4.071/2024
Autoriza o Município de Ponte Nova a 
reverter a área concedida à Empresa HD 
Distribuidora de Embalagens Ltda, revoga a 
Lei Municipal n°4.362/2019 e dá outras 
providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de lei
epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo normativo 
geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação pelo Plenário.
Sala das Comissões, 12 de junho de 2024.
Paulo A. Malta Moreira Wagner L. T. Gomides Emersânio P. de Carvalho
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 033.2024

open original →