| Tipo | Parecer Comissão FLJ |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2024 |
| Date | 2024-06-12 |
| Ementa | Parecer da Comissão de FLJ ao Projeto de Lei nº 4.071/2024. |
| native_id | 18517 |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Parecer_FLJ_033.2024_PL4071.2024 PROJETO DE LEI Nº 4.071/2024 Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa HD Distribuidora de Embalagens Ltda, revoga a Lei Municipal n°4.362/2019 e dá outras providências. A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação pelo Plenário. Sala das Comissões, 12 de junho de 2024. Paulo A. Malta Moreira Wagner L. T. Gomides Emersânio P. de Carvalho COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECER Nº 033.2024