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materia nº 6/2024

Tipo Parecer Conjunto das Comissões
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-06-12
EmentaParecer Conjunto das Comissões de FLJ e OTC ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 02/2024.
native_id18518

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-17 Proposição transformada em lei por promulgação — Convertido na Lei nº 4.785/2024, de 17/07/2024.
2024-07-16 Devolução de Proposição pelo Executivo para promulgação — Conforme of. 110/GABI/2024.
2024-06-26 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2024-06-25 Redação final concluída — —
2024-06-20 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 22ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-20T18:20:26.552738-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 02/2024
Altera a Lei Complementar nº 
3.027/2007, para permitir a entrada de 
animais de estimação de pequeno porte 
em hospitais e estabelecimentos públicos 
de saúde. 
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, e de Orçamento e Tomada 
de Contas são de parecer que a proposta em epígrafe é constitucional, e se 
encontra em conformidade com as normas orçamentárias, podendo ser submetida 
à apreciação do Plenário. 
Entretanto, com o intuito de aprimoramento, os membros apresentam 
proposta de emenda, para modificar a redação do caput do § 3º do art. 133, nos 
seguintes termos:
Art. 133.....................................................................................
§ 3º É permitida a entrada de animais de estimação de 
pequeno porte em hospitais e similares para visitas a pacientes 
internados, atendidas as condições fixadas pelos órgãos de 
saúde competentes e observado o seguinte:
Sala das Comissões, 12 de junho de 2024.
Paulo A. M. Moreira Wagner L. T. Gomides Emersânio P. de Carvalho
Comissão de Finanças, Legislação e Justiça
José Roberto L. Júnior Sérgio Antônio de Moura André P. Nascimento
Comissão de Orçamento e Tomada de Contas
PARECER CONJUNTO Nº 06.2024
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
COMISSÃO ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS

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