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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 02/2024
Altera a Lei Complementar nº
3.027/2007, para permitir a entrada de
animais de estimação de pequeno porte
em hospitais e estabelecimentos públicos
de saúde.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, e de Orçamento e Tomada
de Contas são de parecer que a proposta em epígrafe é constitucional, e se
encontra em conformidade com as normas orçamentárias, podendo ser submetida
à apreciação do Plenário.
Entretanto, com o intuito de aprimoramento, os membros apresentam
proposta de emenda, para modificar a redação do caput do § 3º do art. 133, nos
seguintes termos:
Art. 133.....................................................................................
§ 3º É permitida a entrada de animais de estimação de
pequeno porte em hospitais e similares para visitas a pacientes
internados, atendidas as condições fixadas pelos órgãos de
saúde competentes e observado o seguinte:
Sala das Comissões, 12 de junho de 2024.
Paulo A. M. Moreira Wagner L. T. Gomides Emersânio P. de Carvalho
Comissão de Finanças, Legislação e Justiça
José Roberto L. Júnior Sérgio Antônio de Moura André P. Nascimento
Comissão de Orçamento e Tomada de Contas
PARECER CONJUNTO Nº 06.2024
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
COMISSÃO ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
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