| Tipo | Parecer Conjunto das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2024 |
| Date | 2024-06-12 |
| Ementa | Parecer Conjunto das Comissões de FLJ e OTC ao Projeto de Lei nº 4.070/2024. |
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c Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br PROJETO DE LEI Nº 4.070/2024 Altera a Lei n° 4.390/2020, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis, de obras e de serviços pelos órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta e dá outras providências. A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, e de Orçamento e Tomada de Contas são de parecer que a proposta em epígrafe é constitucional, e se encontra em conformidade com as normas orçamentárias, podendo ser submetida à apreciação do Plenário. Sala das Comissões, 12 de junho de 2024. Paulo A. M. Moreira Wagner L. T. Gomides Emersânio P. de Carvalho Comissão de Finanças, Legislação e Justiça José Roberto L. Júnior Sérgio Antônio de Moura André P. Nascimento Comissão de Orçamento e Tomada de Contas PARECER CONJUNTO Nº 07.2024 COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA COMISSÃO ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS