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materia nº 7/2024

Tipo Parecer Conjunto das Comissões
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-06-12
EmentaParecer Conjunto das Comissões de FLJ e OTC ao Projeto de Lei nº 4.070/2024.
native_id18519

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PROJETO DE LEI Nº 4.070/2024
Altera a Lei n° 4.390/2020, que dispõe 
sobre o recebimento de doações de 
bens móveis, de obras e de serviços 
pelos órgãos e entidades da 
administração pública municipal direta e 
indireta e dá outras providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, e de Orçamento e Tomada 
de Contas são de parecer que a proposta em epígrafe é constitucional, e se 
encontra em conformidade com as normas orçamentárias, podendo ser submetida 
à apreciação do Plenário. 
Sala das Comissões, 12 de junho de 2024.
Paulo A. M. Moreira Wagner L. T. Gomides Emersânio P. de Carvalho
Comissão de Finanças, Legislação e Justiça
José Roberto L. Júnior Sérgio Antônio de Moura André P. Nascimento
Comissão de Orçamento e Tomada de Contas
PARECER CONJUNTO Nº 07.2024
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
COMISSÃO ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS

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