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materia nº 4069/2024

Tipo Redação Final
Número / Ano 4069 / 2024
Date 2024-06-10
EmentaAltera a Lei nº 4.761/2024, que autoriza o Município de Ponte Nova a conceder gratificação temporária de função aos tutores municipais do Projeto Saúde em Rede, objeto da Resolução SES/MG nº 8.369, de 19.10.2022.
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Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-11 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei 4.779/2024, de 11 de junho de 2024
2024-06-11 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei 4.779/2024, de 11 de junho de 2024
2024-06-11 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2024-06-10 Redação final concluída — —

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 4.069/2024
Altera a Lei nº 4.761/2024, que autoriza 
o Município de Ponte Nova a conceder 
gratificação temporária de função aos 
tutores municipais do Projeto Saúde em 
Rede, objeto da Resolução SES/MG nº 
8.369, de 19.10.2022.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º A Lei Municipal nº 4.761, de 03.04.2024, passa a vigorar com a 
seguinte redação no § 1º do art. 1º: 
Art. 1º .............................................................................................
§ 1º Os servidores referidos no caput devem exercer cargo ou 
função no quadro da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, de de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Kátia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
Fernando Antônio de Andrade
Secretário Municipal de Recursos Humanos
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula – Presidente
José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa – Secretário

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