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materia nº 24/2024

Tipo Parecer Comissão SPM
Número / Ano 24 / 2024
Date 2024-06-13
EmentaParecer da Comissão de SPM ao PLCL nº 03/2024
native_id18523

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-02 Proposição transformada em Lei — Convertida, por promulgação, na Lei Complementar Municipal nº 4.792, de 02/09/2024
2024-07-04 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2024-07-02 Redação final concluída — —
2024-07-01 Proposição aprovada em 2º turno — 24ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-07-01 Proposição aprovada em 1º turno — 21ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-06-27 Leitura de parecer da CDMA — 23ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-06-20 CDMA - Projeto liberado para discussão e votação em Plenário — 3ª Reunião da Comissão de Defesa do Meio Ambiente - CDMA
2024-06-17 Leitura de parecer da CSPM — 19ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-01T19:02:52.854240-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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Parecer_SPM_024.2024_PLCL03.2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 03/2024
Altera os §§ 12 e 13 do art. 263 da Lei 
Complementar Municipal nº 3.027/2007, para 
dispor sobre a obrigatoriedade de plantio de 
árvores nas hipóteses em que menciona, e dá 
outras providências. 
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do projeto de lei 
epigrafado, é de parecer que a proposta não contraria o interesse público, 
podendo, portanto, ser submetido à apreciação do Plenário.
Porém, com o intuito de prever expressamente que o particular não poderá 
ser prejudicado na hipótese de omissão da Prefeitura em fornecer as mudas para 
o plantio, a Comissão sugere a seguinte modificação no § 16:
§ 16. A comprovação dos plantios para as construções 
civis, conforme exigido pelo § 12, III, do caput deste artigo, 
deverá ser apresentada conjuntamente com o requerimento 
de expedição de “habite-se”, total ou parcial, que não poderá 
ser negado em caso de descumprimento pela Prefeitura do 
disposto no § 13, inciso I, deste artigo. 
Sala das Comissões, 14 de junho de 2024.
Antônio Carlos Pracatá de Sousa
Raimunda da Conceição Gomes
Suellenn Christina Nascimento Monteiro
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº 024.2024

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