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Parecer_SPM_024.2024_PLCL03.2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 03/2024
Altera os §§ 12 e 13 do art. 263 da Lei
Complementar Municipal nº 3.027/2007, para
dispor sobre a obrigatoriedade de plantio de
árvores nas hipóteses em que menciona, e dá
outras providências.
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do projeto de lei
epigrafado, é de parecer que a proposta não contraria o interesse público,
podendo, portanto, ser submetido à apreciação do Plenário.
Porém, com o intuito de prever expressamente que o particular não poderá
ser prejudicado na hipótese de omissão da Prefeitura em fornecer as mudas para
o plantio, a Comissão sugere a seguinte modificação no § 16:
§ 16. A comprovação dos plantios para as construções
civis, conforme exigido pelo § 12, III, do caput deste artigo,
deverá ser apresentada conjuntamente com o requerimento
de expedição de “habite-se”, total ou parcial, que não poderá
ser negado em caso de descumprimento pela Prefeitura do
disposto no § 13, inciso I, deste artigo.
Sala das Comissões, 14 de junho de 2024.
Antônio Carlos Pracatá de Sousa
Raimunda da Conceição Gomes
Suellenn Christina Nascimento Monteiro
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº 024.2024
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