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Parecer_SPM_025.2024_PLCL02.2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 02/2024
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007,
para permitir a entrada de animais de
estimação de pequeno porte em hospitais e
estabelecimentos de saúde.
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do projeto de lei
epigrafado, é de parecer que a proposta não contraria o interesse público,
podendo, portanto, ser submetido à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões, 14 de junho de 2024.
Antônio Carlos Pracatá de Sousa
Raimunda da Conceição Gomes
Suellenn Christina Nascimento Monteiro
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº 025.2024
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