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materia nº 25/2024

Tipo Parecer Comissão SPM
Número / Ano 25 / 2024
Date 2024-06-13
EmentaParecer da CSPM ao PLCL nº 02/2024.
native_id18524

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-17 Proposição transformada em lei por promulgação — Convertido na Lei nº 4.785/2024, de 17/07/2024.
2024-07-16 Devolução de Proposição pelo Executivo para promulgação — Conforme of. 110/GABI/2024.
2024-06-26 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2024-06-25 Redação final concluída — —
2024-06-20 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 22ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-06-17 Leitura de parecer da CSPM — 19ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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Parecer_SPM_025.2024_PLCL02.2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 02/2024
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, 
para permitir a entrada de animais de 
estimação de pequeno porte em hospitais e 
estabelecimentos de saúde. 
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do projeto de lei 
epigrafado, é de parecer que a proposta não contraria o interesse público, 
podendo, portanto, ser submetido à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões, 14 de junho de 2024.
Antônio Carlos Pracatá de Sousa
Raimunda da Conceição Gomes
Suellenn Christina Nascimento Monteiro
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº 025.2024

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