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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.067/2024
Cria a estrutura, com cargos e funções
públicas, destinadas ao atendimento em
unidades básicas de saúde, altera a Lei
Complementar nº 4.238/2019 e a
estrutura organizacional do Poder
Executivo, altera a Lei Complementar nº
4.552/2022 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criadas na estrutura organizacional do Poder Executivo os
seguintes cargos e funções públicas destinados ao atendimento em unidades
básicas de saúde:
I – Unidade Básica de Saúde Vila Oliveira/Palmeiras:
a) Agente Comunitário de Saúde, 4 (quatro) vagas, jornada semanal de
40 horas, vencimento do nível 74 da tabela salarial de servidores da
administração direta do Poder Executivo;
b) Auxiliar de Consultório Dentário, 1 (uma) vaga, jornada semanal de 40
horas, vencimento do nível 21 da tabela salarial de servidores da administração
direta do Poder Executivo;
c) Cirurgião Dentista, 1 (uma) vaga, jornada semanal de 40 horas,
vencimento do nível 83 da tabela salarial de cargos e funções dos servidores da
saúde da administração direta do Poder Executivo;
d) Enfermeiro, 3 (três) vagas, jornada semanal de 40 horas, vencimento
do nível 83 da tabela salarial de cargos e funções dos servidores da saúde da
administração direta do Poder Executivo;
e) Médico Clínico, 2 (duas) vagas, jornada semanal de 40 horas,
vencimento do nível 86 da tabela salarial de cargos e funções dos servidores da
saúde da administração direta do Poder Executivo;
f) Servente de Limpeza, 1(uma) vaga, jornada semanal de 40 horas,
vencimento do nível 5 da tabela salarial de servidores da administração direta do
Poder Executivo;
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g) Técnico em Enfermagem, 4 (quatro) vagas, jornada semanal de 40
horas, vencimento do nível 34 da tabela salarial de servidores da administração
direta do Poder Executivo.
II – Unidade Básica de Saúde Fortaleza:
a) Agente Comunitário de Saúde, 5 (cinco) vagas, jornada semanal de 40
horas, vencimento do nível 74 da tabela salarial de servidores da administração
direta do Poder Executivo;
b) Auxiliar de Consultório Dentário, 1 (uma) vaga, jornada semanal de 40
horas, vencimento do nível 21 da tabela salarial de servidores da administração
direta do Poder Executivo;
c) Cirurgião Dentista, 1 (uma) vaga, jornada semanal de 40 horas,
vencimento do nível 83 da tabela salarial de cargos e funções dos servidores da
saúde da administração direta do Poder Executivo;
d) Enfermeiro, 1 (uma) vaga, jornada semanal de 40 horas, vencimento
do nível 83 da tabela salarial de cargos e funções dos servidores da saúde da
administração direta do Poder Executivo;
e) Médico Clínico, 1 (uma) vaga, com jornada semanal de 40 horas,
vencimento do nível 86 da tabela salarial de cargos e funções dos servidores da
saúde da administração direta do Poder Executivo;
f) Servente de Limpeza, 1 (uma) vaga, jornada semanal de 40 horas,
vencimento do nível 5 da tabela salarial de servidores da administração direta do
Poder Executivo;
g) Técnico em Enfermagem, 2 (duas) vagas, jornada semanal de 40
horas, vencimento do nível 34 da tabela salarial de servidores da administração
direta do Poder Executivo.
III - Unidade Básica de Saúde Esplanada (Posto de Atendimento Médico):
a) Agente Comunitário de Saúde, 3 (três) vagas, jornada semanal de 40
horas, vencimento do nível 74 da tabela salarial de servidores da administração
direta do Poder Executivo;
b) Auxiliar de Consultório Dentário, 1 (uma) vaga, jornada semanal de 40
horas, vencimento do nível 21 da tabela salarial de servidores da administração
direta do Poder Executivo;
c) Cirurgião Dentista, 1 (uma) vaga, jornada semanal de 40 horas,
vencimento do nível 83 da tabela salarial de cargos e funções dos servidores da
saúde da administração direta do Poder Executivo;
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d) Enfermeiro, 1 (uma) vaga, jornada semanal de 40 horas, vencimento
do nível 83 da tabela salarial de cargos e funções dos servidores da saúde da
administração direta do Poder Executivo;
e) Médico Clínico, 1 (uma) vaga, jornada semanal de 40 horas,
vencimento do nível 86 da tabela salarial de cargos e funções dos servidores da
saúde da administração direta do Poder Executivo;
Art. 2º As funções públicas e cargos criados por esta Lei observarão os
requisitos, atribuições e exigências previstas na Lei Complementar Municipal nº
4.238, de 03.04.2019, sem prejuízo de outras exigências e requisitos
estabelecidos pelo Governo Federal, conforme a Política Nacional de Atenção
Básica.
Art. 3º As funções públicas estritamente inerentes à Estratégia da Saúde
da Família e Estratégia da Saúde da Família em Saúde Bucal (ESF e ESFSB):
Agente Comunitário de Saúde, Médico Clínico, Enfermeiro, Cirurgião Dentista e
Auxiliar de Consultório Dentário serão supridas por meio de processo seletivo
simplificado.
§ 1º O processo seletivo simplificado obedecerá ao regulamento próprio,
devendo o edital ser publicado e divulgado nos meios eletrônicos, em especial no
sítio eletrônico e nas redes sociais do Poder Executivo, bem como afixado na
sede da Prefeitura e no prédio da Secretaria Municipal de Saúde, com
antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
§ 2º Os contratos celebrados terão vigência de 12 (doze) meses, podendo
ser prorrogados por igual período.
§ 3º As contratações e suas prorrogações observarão a conveniência
administrativa e o interesse público, podendo ser concretizadas de forma gradual.
Art. 4º Os cargos que não são exclusivos da Estratégia da Saúde da
Família e Estratégia da Saúde da Família em Saúde Bucal, que compõem a
unidade básica de saúde: Técnico em Enfermagem e Servente de Limpeza, serão
convocados por meio de concurso público.
Parágrafo único. Na ausência de classificados em concurso público para
os cargos listados no caput, será realizado processo seletivo simplificado para a
contratação de funções públicas, conforme disposto no art. 3º desta Lei, até a
realização de novo concurso público.
Art. 5º O Anexo V – Dimensionamento, da Lei Complementar Municipal nº
4.238, de 03.04.2019, passa a vigorar com o acréscimo dos cargos/funções
públicas constantes do artigo 1º desta Lei, alocados nas unidades básicas de
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saúde referidas nos incisos I, II e III do artigo 1º desta Lei, na forma e
quantitativos seguintes:
SEMSA
SETOR (LOTAÇÃO) CARGO/FUNÇÃO TOTAL
UBS VILA
OLIVEIRA/PALMEIRAS
AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE
4
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO
DENTÁRIO
1
CIRURGIÃO DENTISTA 1
ENFERMEIRO 3
MÉDICO CLÍNICO 2
SERVENTE DE LIMPEZA 1
TÉCNICO EM ENFERMAGEM 4
UBS FORTALEZA
AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE
5
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO
DENTÁRIO
1
CIRURGIÃO DENTISTA 1
ENFERMEIRO 1
MÉDICO CLÍNICO 1
SERVENTE DE LIMPEZA 1
TÉCNICO EM ENFERMAGEM 2
UBS ESPLANADA (PAM)
AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE
3
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO
DENTÁRIO
1
CIRURGIÃO DENTISTA 1
ENFERMEIRO 1
MÉDICO CLÍNICO 1
Art. 6º O Anexo VI – Vagas dos Cargos Efetivos, da Lei Complementar nº
4.238, de 05.04.2019, passa a vigorar com o acréscimo de vagas previstas nesta
Lei.
Art. 7º A Lei Complementar Municipal nº 4.552, de 06.04.2022, passa a
vigorar com a seguinte redação nos dispositivos a seguir e acrescida do art. 3º-A:
Art. 1º Ficam criados na estrutura organizacional do Poder
Executivo os seguintes cargos e funções públicas destinados ao
atendimento em unidades básicas de saúde:
....
Art. 2º As funções públicas e cargos criados por esta Lei
observarão os requisitos, atribuições e exigências previstas na Lei
Complementar Municipal nº 4.238, de 03.04.2019, sem prejuízo
de outras exigências e requisitos estabelecidos pelo Governo
Federal, conforme a Política Nacional de Atenção Básica;
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§ 1º As funções públicas estritamente inerentes à Estratégia da
Saúde da Família e Estratégia da Saúde da Família em Saúde
Bucal (ESF e ESFSB): Agente Comunitário de Saúde, Médico
Clínico, Enfermeiro, Cirurgião Dentista e Auxiliar de Consultório
Dentário serão supridas por meio de processo seletivo
simplificado.
I - o processo seletivo simplificado obedecerá o regulamento
próprio, devendo o edital ser publicado e divulgado nos meios
eletrônicos, em especial no sítio eletrônico e nas redes sociais do
Poder Executivo, bem como afixado na sede da Prefeitura e no
prédio da Secretaria Municipal de Saúde, com antecedência
mínima de 15 (quinze) dias.
II - os contratos celebrados terão vigência de 12 (doze) meses,
podendo ser prorrogados por mais 12 (doze) meses.
III - as contratações e suas prorrogações observarão a
conveniência administrativa e o interesse público, podendo ser
concretizadas de forma gradual.
§ 2º Os cargos que não são exclusivos da Estratégia da Saúde
da Família e Estratégia da Saúde da Família em Saúde Bucal,
que compõem a unidade básica de saúde: Auxiliar Administrativo
I, Técnico em Enfermagem, Servente de Limpeza e Vigia serão
convocados por meio de concurso público.
I - na ausência de classificados em concurso público para os
cargos listados no caput, será realizado processo seletivo
simplificado para a contratação de funções públicas, conforme
disposto nos incisos do § 1º deste artigo, até a realização de novo
concurso público.
Art. 3º O Anexo V, da Lei Complementar nº 4.238, de
03.04.2019, que contém o quadro de Dimensionamento da
administração direta do Poder Executivo, passa a vigorar com o
acréscimo dos cargos e funções públicas constantes do artigo 1º
desta Lei, alocados nas unidades básicas de saúde dos bairros
referidos nos incisos I e II do mesmo artigo, vinculados à
Secretaria Municipal de Saúde, conforme anexo I desta Lei.
Art. 3º-A. O Anexo VI – Vagas dos Cargos Efetivos, da Lei
Complementar Municipal nº 4.238, de 03.04.2019, passa a vigorar
com o acréscimo de vagas previstos nesta Lei: 2 (duas) vagas de
Auxiliar Administrativo I, 2 (duas) vagas de Servente de Limpeza,
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4 (quatro) vagas de Técnico em Enfermagem e 4 (quatro) vagas
de Vigia.
Art. 8º Integra a presente Lei o Anexo Único de Impacto OrçamentárioFinanceiro, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, de de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Kátia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
Fernando Antônio de Andrade
Secretário Municipal de Recursos Humanos
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula – Presidente
José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa – Secretário
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.067/2024
ANEXO ÚNICO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
A) DESPESAS DE PESSOAL UBS VILA OLIVEIRA/PALMEIRAS, FORTALEZA E ESPLANADA
CARGO/FUNÇÃO Q. NÍVEL VENC.
(2024)
EXERCÍCIO
2024 2025 2026
AUXILIAR CONS. DENTÁRIO 3 21 1.591,13 38.824,00 81.530,00 85.606,00
CIRURGIÃO DENTISTA 3 83 6.762,13 164.996,00 346.492,00 363.816,00
ENFERMEIRO 5 83 6.762,13 274.993,00 577.486,00 606.360,00
MÉDICO CLÍNICO 4 86 18.834,12 612.737,00 1.286.747,00 1.351.084,00
SERVENTE DE LIMPEZA 2 5 1.569,80 25.535,00 53.324,00 56.306,00
TÉCNICO EM ENFERMAGEM 6 34 3.022,73 147.509,00 309.769,00 325.258,00
TOTAIS 35 1.264.594,00 2.655.348,00 2.788.430,00
Premissas e metodologia de cálculos: Entrada em funcionamento a partir de julho de 2024,
aprovado o PL e contratados os classificados no processo seletivo e/ou convocados os
classificados em concurso. Encargos patronais ao INSS de 22%. 13º e terço de férias em 2024
proporcionais a seis meses. Reajustes salariais em 2025 e em 2026 de 5% sobre o ano anterior.
Agente Comunitário de Saúde não é computado como despesa de pessoal, motivo pelo qual não
consta do impacto acima, nos termos do § 11 do art. 198 da Constituição Federal:
§ 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes
comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no
cálculo para fins do limite de despesa com pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº
120, de 2022)
Auxiliar de Consultório Dentário:
2024: 3 x 1.591.13 x 1,22 x 6,5 + 3 x 1.591,13 x 1,22 / 6 = 38.824,00
2025: 3 x 1.591,13 x 1,22 x 1,05 x 13 + 3 x 1.591,13 x 1,22 x 1,05 / 3 = 81.530,00
2026: 81.530,00 x 1,05 = 85.606,00
Cirurgião Dentista:
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2024: 3 x 6.762,13 x 1,22 x 6,5 + 3 x 6.762,13 x 1,22 / 6 = 164.996,00
2025: 3 x 6.762,13 x 1,22 x 1,05 x 13 + 3 x 6.762,12 x 1,22 x 1,05 / 3 = 346.492,00
2026: 356.492,00 x 1,05 = 363.816,00
Enfermeiro:
2024: 5 x 6.762,13 x 1,22 x 6,5 + 5 x 6.762,13 x 1,22 / 6 = 274.993,00
2025: 5 x 6.762,13 x 1,22 x 1,05 x 13 + 5 x 6.762,13 x 1,22 x 1,05 / 3 = 577.486,00
2026: 577.486,00 x 1,05 = 606.360,00
Médico Clínico:
2024: 4 x 18.834,12 x 1,22 x 6,5 + 4 x 18.834,12 x 1,22 / 6 = 612.737,00
2025: 4 x 18.834,12 x 1,22 x 1,05 x 13 + 4 x 18.834,12 x 1,22 / 3 = 1.286.747,00
2026: 1.286.747,00 x 1,05 = 1.351.084,00
Servente de Limpeza:
2024: 2 x 1.569,80 x 1,22 x 6,5 + 2 x 1.569,80 x 1,22 / 6 = 25.535,00
2025: 2 x 1.569,80 x 1,22 x 1,05 x 13 + 2 x 1.569,80 x 1,22 x 1,05 / 3 = 53.324,00
2026: 53.324,00 x 1,05 = 56.306,00
Técnico em Enfermagem:
2024: 6 x 3.022,73 x 1,22 x 6,5 + 6 x 3.022,73 x 1,22 / 6 = 147.509,00
2025: 6 x 3.022,73 x 1,22 x 1,05 x 13 + 6 x 3.022,73 x 1,22 x 1,05 / 3 = 309.769,00
2026: 309.769,00 x 1,05 = 325.258,00
A receita corrente líquida ajustada para cálculo dos limites da despesa com pessoal alcançou no
período de março de 2023 a fevereiro de 2024 o valor de R$ 351.872.739,30. O valor no quadro
abaixo referente ao exercício de 2024 estima um aumento de 5% nesse valor e para 2025 e 2026
as estimativas a partir do valor projetado para 2024 consideram um aumento de 5% ano a ano.
Já a despesa de pessoal da Prefeitura, no mês de março de 2024, atingiu o valor total de
R$10.577.972,24. Deste total, R$ 830.510,99 correspondem a encargos patronais ao INSS, na
alíquota de 8%, vigente nos três primeiros meses de 2024. Na alíquota de 22%, a partir de
01.04.2024, a despesa total passaria para R$ 11.891.903,00. Anualizando esses valores, ter-se-ia
uma estimativa de despesa total anual de pessoal da Prefeitura em 2024 de 10.577.972,00 x 3 +
11.891.903,00 x 10,33 = 154.577.274,00.
Como as estimativas de despesas de pessoal em relação à RCL consideram a administração
direta e a indireta, necessário incluir as estimativas do Dmaes.
A autarquia realizou em março de 2024 uma despesa total de pessoal de R$ 857.421,61, incluindo
o valor de encargo patronal de R$ 68.799,92, à alíquota de 8%. Na alíquota vigente a partir de
abril de 22%, o valor da despesa total mensal passa a (857.421,61 – 68.799,92) x 1,22 =
R$962.118,00. Logo, pode-se estimar uma despesa anual total para o Dmaes de: 857.422,00 x 3
+ 962.118,00 x 10,33 = 12.510.945,00.
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Para 2025 e 2026 estimam-se reajustes salariais de 5%.
Desta forma, pode-se estimar para a administração direta e indireta para 2024 um valor de
despesa total de pessoal de R$154.577.274,00 (Prefeitura) + R$12.510.945,00 (Dmaes) =
R$167.088.219,00.
Acrescentando os valores adicionais previstos no plano de carreira do magistério, ter-se-ia a
seguinte composição de estimativas:
Exercício 2024 2025 2026
Despesa total de pessoal estimada sem
plano de carreira
167.088.219,00 175.442.630,00 184.214.761,00
Acréscimo previsto plano de carreira do
magistério
5.982.000,00 9.347.000,00 11.735.000,00
Acréscimos decorrentes deste PL de UBSs 1.264.594,00 2.655.348,00 2.788.430,00
Total de despesas de pessoal previstas 174.334.813,00 187.444.978,00 198.738.191,00
Receita corrente líquida estimada 369.466.376,00 387.939.695,00 407.336.680,00
% despesa de pessoal / RCL estimada 47,19% 48,32% 48,79%
Os limites de despesas estimadas de pessoal situam-se abaixo do limite prudencial de 51,3%, em
relação às receitas correntes líquidas.
Os acréscimos previstos nos gastos de pessoal, mesmo sem considerar descontos de repasses
do governo federal condicionados à habilitação das equipes no Ministério da Saúde, têm
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
B) DESPESAS DE MANUTENÇÃO DAS UNIDADES
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE EXERCÍCIO
2024 2025 2026
UBS VILA OLIVEIRA/PALMEIRAS 82.612,00 173.485,00 182.159,00
UBS FORTALEZA* 115.612,00 241.135,00 253.192,00
UBS ESPLANADA 82.612,00 173.485,00 182.159,00
AGENTES COMUNIT. DE SAÚDE 275.622,00 578.807,00 607.747,00
TOTAIS 556.458,00 1.166.912,00 1.225.257,00
Premissas e metodologia de cálculo:
O gasto com a manutenção das treze unidades existentes foi em 2023 de R$2.071.063,91, com a
média de R$159.313,00 por UBS no ano. Estimando para 2024 um aumento na base do INPC
acumulado de 2023, 3,71%%, ter-se-á para 2024 o valor anual de manutenção de
R$165.224,00,00 por unidade, ou R$82.612,00 para seis meses. Para 2025, 2026 e 2027 foram
estimados acréscimos anuais de 5%.
Foram incluídas como despesas de manutenção as despesas com os Agentes Comunitários de
Saúde.
Agente Comunitário de Saúde UBS Vila Oliveira/Palmeiras, Fortaleza e Esplanada:
2024: 12 x 2.824,00 x 1,22 x 6,5 + 12 x 2.824,00 x 1,22 / 6 = 275.622,00
2025: 12 x 2.824,00 x 1,22 x 1,05 x 13 + 12 x 2.824,00 x 1,22 x 1,05 / 3 = 578.807,00
2026: 578.807,00 x 1,05 = 607.747,00
* Na UBS Fortaleza foi acrescentada às despesas de manutenção a locação do imóvel na base de
R$5.500,00 por mês a partir de julho de 2024, com estimativa de reajuste de 5% a cada 12 meses.
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O aumento de despesas de manutenção das unidades tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Rosemary Pereira da Costa
Responsável pelo Planejamento e
Orçamento
Consolação de Freitas Silva Paula
Assessora Executiva de Controle
Interno