Ofício 651/2024
De: Wagner G. - GAP
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova
Data: 18/06/2024 às 09:20:14
Setores envolvidos:
GAP
Projeto de Lei Complementar 4.073
2024.
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Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
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PROTOCOLO GERAL 854/2024
Data: 18106/2024 - Horário: 17:57
Legislativo
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Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
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COMPLEMENTAR No 4.073/2024, que "Altera a Lei Complementar n° 4.777/2024, que altera a Lei Complementar n° •`=`z" s 4.126/2017 e a Lei Complementar n°4.238/2019, extinguindo e criando cargos e modificando a estrutura de órgãos 5 4)
do Poder Executivo, e dá outras providências." co
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Assinado por 1 pessoa: WAGNER MOL GUIMARAES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/54D2-8CFB-2277-9ECC e informe o código 54D2-8CFB-2277-9ECC
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 54D2-8CFB-2277-9ECC
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WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX ) em 18/06/2024 09:20:27 (GMT-03:00)
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Ato oficial 4.073/2024
De: Patrícia N. - GAP
Para: GAP - Gabinete do Prefeito
Data: 17/06/2024 às 15:0921
Setores envolvidos:
GAP, SEGOV SEPLADE
Altera a Lei Complementar4777
Anexos:
proj4073_altera_a_Lei_Complementar_4777.pdf
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°4.073/2024
Altera a Lei Complementar n° 4.777/2024, que altera a
Lei Complementar ir 4.129/2017 e a Lei Complementar
n° 4.238/2019, extinguindo e criando cargos e
modificando a estrutura de órgãos do Poder Executivo, e
dá outras providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A alteração aqui proposta objetiva apenas corrigir erro material na Lei Complementar n° 4.777/2024,
sancionada e promulgada conforme redação final do PL Substitutivo n° 4.048.
Lapso na redação final do PLC 4.048/2023 não incluiu na Secretaria Municipal de Assistência Social
e Habitação o item 9.4 — Departamento Administrativo e Financeiro com suas subunidades.
Além disso, deixou de constar no item 9.3.1 o grau "II" da Coordenadoria do Serviço de Convivência
e Fortalecimento de Vínculos e do respectivo cargo de Coordenador.
Assim, solicitamos a rápida aprovação dessa Casa com os óbvios efeitos retroativos para que não haja
descontinuidade legal dos serviços do Departamento Administrativo e Financeiro da Semash.
Ponte Nova, 17 de junho de 2024.
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
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Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5454
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.073/2024
Altera a Lei Complementar n° 4.777/2024, que altera a
Lei Complementar n° 4.129/2017 e a Lei Complementar
n° 4.238/2019, extinguindo e criando cargos e
modificando a estrutura de órgãos do Poder Executivo, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1° O artigo 2° da Lei Complementar n° 4.777, de 05.06.2024, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2° O inciso IX, do art. 17, da Lei Complementar Municipal n° 4.129, de
07.08.2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
IX -
9. Secretário Municipal de Assistência Social e Habitação;
9.1 - Departamento de Habitação — Chefe de Departamento de Habitação;
9.2 - Departamento de Assistência Social — Chefe de Departamento de Assistência
Social;
9.2.1. Coordenadoria II do CREAS — Coordenador II do CREAS;
9.2.2. Coordenadoria II da Casa Abrigo — Coordenador II da Casa Abrigo;
9.2.3. Coordenadoria II do CRAS Nossa Senhora de Fátima — Coordenador II do
CRAS Nossa Senhora de Fátima;
9.2.4. Coordenadoria II da Instituição de Longa Permanência para Idosos "Dr. Afrânio
Felicio da Cunha" — Coordenador II da Instituição de Longa Permanência para Idosos
"Dr. Afrânio Felicio da Cunha";
9.2.5. Coordenadoria II da Unidade de Acolhimento Institucional — Coordenador II da
Unidade de Acolhimento Institucional;
9.2.6. Coordenadoria II do Programa Família Acolhedora — Coordenador II do
Programa Família Acolhedora;
9.2.7. Coordenadoria II do CRAS Sagrado Coração de Jesus
Coordenador II do CRAS Sagrado Coração de Jesus;
9.3 - Departamento de Planejamento e Projetos — Chefe de Departamento de
Planejamento e Projetos;
9.3.1. Coordenadoria II do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos —
Coordenador II do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
9.3.2. Coordenadoria II do Cadúnico e Bolsa Família — Coordenador II do Cadúnico e
Bolsa Família;
9.3.3 Coordenadoria II do Acessuas Trabalho — Coordenador II do Acessuas Trabalho;
9.4 - Departamento Administrativo e Financeiro;
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5454
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
9.4.1. Coordenadoria I Administrativa;
9.4.2. Função Administrativa Gratificada de Responsável por Benefícios
Assistenciais;
9.4.3. Coordenadoria I de Almoxarifado;
9.4.4. Função Administrativa Gratificada de Responsável de Compras.
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
05.06.2024.
Ponte Nova, de de 2024.
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5454 lEI
lej VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 69C0-FD35-9DE7-2372
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
NoP
AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO (CPF .XXX.XXX- ) em 17/06/2024 17:47:53 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doe (Assinatura 1Doc)
WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX- ) em 18/06/2024 09:45:45 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Codificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SANDRA REGINA BRANDÃO GUIMARÃES (CPF .XXX.XXX ) em 18/06/2024 16:39:32
(GMT-03:00)
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Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doe (Assinatura 1Doc)
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secretaria2@pontenova.mg.leg.br
De: gabinete prefeito <gabinete@pontenova.mg.gov.br>
Enviado em: terça-feira, 18 de junho de 2024 16:52
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br
Assunto: Projeto 4073
Anexos: pr0j4073 altera a Lei Complementar 4777.pdf; gab651proj 4073.pdf
Boa Tarde
Segue em anexo, o Oficio GAB 651/2024 e o Projeto 4073/2024 "Altera a Lei Complementar n° 4.777/2024, que
altera a Lei Complementar n° 4.129/2017 e a Lei Complementar n° 4.238/2019, extinguindo e criando
cargos e modificando a estrutura de órgãos do Poder Executivo, e dá outras providências."
Favor confirmar recebimento.
Patricia Porto