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materia nº 4073/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4073 / 2024
Date 2024-06-18
EmentaAltera a Lei Complementar nº 4.777/2024, que altera a Lei Complementar nº 4.126/2017 e a Lei Complementar nº 4.238/2019, extinguindo e criando cargos e modificando a estrutura de órgãos do Poder Executivo, e dá outras providências.
native_id18535

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-30 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Complementar 4.791/2024, de 30/08/2024.
2024-08-29 Aguardando sanção governamental — —
2024-08-27 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2024-08-27 Redação final concluída — —
2024-08-22 Proposição aprovada em 2º turno — 27ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-08-19 Proposição aprovada em 1º turno — 24ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-08-15 Leitura de parecer da CFLJ — 26ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-08-13 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 12ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ Apto a plenário com emendas de adequações.
2024-08-12 Leitura de parecer da COTC — 23ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-08-07 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 10ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2024-07-01 Leitura de parecer da CSPM — 21ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-06-27 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 11ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2024-06-27 Recebimento da proposição pela comissão — 11ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2024-06-20 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 22ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-06-20 Proposição apresentada em Plenário — 22ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-22T18:52:21.774606-03:00 Aprovado 12 0 0
2024-08-19T18:54:28.937981-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Ofício 651/2024 
De: Wagner G. - GAP 
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova 
Data: 18/06/2024 às 09:20:14 
Setores envolvidos: 
GAP 
Projeto de Lei Complementar 4.073 
2024. 
OC 
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG) 
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PROTOCOLO GERAL 854/2024 
Data: 18106/2024 - Horário: 17:57 
Legislativo 
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Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
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O￾U) a. Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, em regime de urgência, urgentíssima o PROJETO DE LEI ,L,V 
COMPLEMENTAR No 4.073/2024, que "Altera a Lei Complementar n° 4.777/2024, que altera a Lei Complementar n° •`=`z" s 4.126/2017 e a Lei Complementar n°4.238/2019, extinguindo e criando cargos e modificando a estrutura de órgãos 5 4)
do Poder Executivo, e dá outras providências." co 
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Atenciosamente, 
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Assinado por 1 pessoa: WAGNER MOL GUIMARAES 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/54D2-8CFB-2277-9ECC e informe o código 54D2-8CFB-2277-9ECC 
sealeumne ion Jau6em 
VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 54D2-8CFB-2277-9ECC 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX ) em 18/06/2024 09:20:27 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1 Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/54D2-8CFB-2277-9ECC 
Ato oficial 4.073/2024 
De: Patrícia N. - GAP 
Para: GAP - Gabinete do Prefeito 
Data: 17/06/2024 às 15:0921 
Setores envolvidos: 
GAP, SEGOV SEPLADE 
Altera a Lei Complementar4777 
Anexos: 
proj4073_altera_a_Lei_Complementar_4777.pdf 
72 e informe o cá 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°4.073/2024 
Altera a Lei Complementar n° 4.777/2024, que altera a 
Lei Complementar ir 4.129/2017 e a Lei Complementar 
n° 4.238/2019, extinguindo e criando cargos e 
modificando a estrutura de órgãos do Poder Executivo, e 
dá outras providências. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A alteração aqui proposta objetiva apenas corrigir erro material na Lei Complementar n° 4.777/2024, 
sancionada e promulgada conforme redação final do PL Substitutivo n° 4.048. 
Lapso na redação final do PLC 4.048/2023 não incluiu na Secretaria Municipal de Assistência Social 
e Habitação o item 9.4 — Departamento Administrativo e Financeiro com suas subunidades. 
Além disso, deixou de constar no item 9.3.1 o grau "II" da Coordenadoria do Serviço de Convivência 
e Fortalecimento de Vínculos e do respectivo cargo de Coordenador. 
Assim, solicitamos a rápida aprovação dessa Casa com os óbvios efeitos retroativos para que não haja 
descontinuidade legal dos serviços do Departamento Administrativo e Financeiro da Semash. 
Ponte Nova, 17 de junho de 2024. 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
Afonso Mauro Pinho Ribeiro 
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico 
Sandra Regina Brandão Guimarães 
Secretária Municipal de Governo 
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Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5454 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.073/2024 
Altera a Lei Complementar n° 4.777/2024, que altera a 
Lei Complementar n° 4.129/2017 e a Lei Complementar 
n° 4.238/2019, extinguindo e criando cargos e 
modificando a estrutura de órgãos do Poder Executivo, e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1° O artigo 2° da Lei Complementar n° 4.777, de 05.06.2024, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 2° O inciso IX, do art. 17, da Lei Complementar Municipal n° 4.129, de 
07.08.2017, passa a vigorar com a seguinte redação: 
IX - 
9. Secretário Municipal de Assistência Social e Habitação; 
9.1 - Departamento de Habitação — Chefe de Departamento de Habitação; 
9.2 - Departamento de Assistência Social — Chefe de Departamento de Assistência 
Social; 
9.2.1. Coordenadoria II do CREAS — Coordenador II do CREAS; 
9.2.2. Coordenadoria II da Casa Abrigo — Coordenador II da Casa Abrigo; 
9.2.3. Coordenadoria II do CRAS Nossa Senhora de Fátima — Coordenador II do 
CRAS Nossa Senhora de Fátima; 
9.2.4. Coordenadoria II da Instituição de Longa Permanência para Idosos "Dr. Afrânio 
Felicio da Cunha" — Coordenador II da Instituição de Longa Permanência para Idosos 
"Dr. Afrânio Felicio da Cunha"; 
9.2.5. Coordenadoria II da Unidade de Acolhimento Institucional — Coordenador II da 
Unidade de Acolhimento Institucional; 
9.2.6. Coordenadoria II do Programa Família Acolhedora — Coordenador II do 
Programa Família Acolhedora; 
9.2.7. Coordenadoria II do CRAS Sagrado Coração de Jesus 
Coordenador II do CRAS Sagrado Coração de Jesus; 
9.3 - Departamento de Planejamento e Projetos — Chefe de Departamento de 
Planejamento e Projetos; 
9.3.1. Coordenadoria II do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos — 
Coordenador II do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; 
9.3.2. Coordenadoria II do Cadúnico e Bolsa Família — Coordenador II do Cadúnico e 
Bolsa Família; 
9.3.3 Coordenadoria II do Acessuas Trabalho — Coordenador II do Acessuas Trabalho; 
9.4 - Departamento Administrativo e Financeiro; 
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5454 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
9.4.1. Coordenadoria I Administrativa; 
9.4.2. Função Administrativa Gratificada de Responsável por Benefícios 
Assistenciais; 
9.4.3. Coordenadoria I de Almoxarifado; 
9.4.4. Função Administrativa Gratificada de Responsável de Compras. 
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 
05.06.2024. 
Ponte Nova, de de 2024. 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
Afonso Mauro Pinho Ribeiro 
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico 
Sandra Regina Brandão Guimarães 
Secretária Municipal de Governo 
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5454 lEI 
lej VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 69C0-FD35-9DE7-2372 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
NoP 
AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO (CPF .XXX.XXX- ) em 17/06/2024 17:47:53 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doe (Assinatura 1Doc) 
WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX- ) em 18/06/2024 09:45:45 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Codificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
SANDRA REGINA BRANDÃO GUIMARÃES (CPF .XXX.XXX ) em 18/06/2024 16:39:32 
(GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doe (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/69CO-FD35-9DE7-2372 
secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
De: gabinete prefeito <gabinete@pontenova.mg.gov.br> 
Enviado em: terça-feira, 18 de junho de 2024 16:52 
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
Assunto: Projeto 4073 
Anexos: pr0j4073 altera a Lei Complementar 4777.pdf; gab651proj 4073.pdf 
Boa Tarde 
Segue em anexo, o Oficio GAB 651/2024 e o Projeto 4073/2024 "Altera a Lei Complementar n° 4.777/2024, que 
altera a Lei Complementar n° 4.129/2017 e a Lei Complementar n° 4.238/2019, extinguindo e criando 
cargos e modificando a estrutura de órgãos do Poder Executivo, e dá outras providências." 
Favor confirmar recebimento. 
Patricia Porto 

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