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← Ponte Nova (MG)

materia nº 4072/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4072 / 2024
Date 2024-06-18
EmentaAltera a Lei nº 4.773/2023 que autoriza o Município a receber doação de imóvel de propriedade do Centro de Educação Infantil Gaby Saltarelli de Almeida, e dá outras providências.
native_id18536

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-30 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei n° 4.789/2024, de 30 de agosto de 2024.
2024-08-29 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2024-08-27 Redação final concluída — —
2024-08-22 Proposição aprovada em 2º turno — 27ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-08-19 Proposição aprovada em 1º turno — 24ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-08-15 Leitura de parecer da CFLJ — 26ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-08-13 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 12ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2024-08-13 Recebimento da proposição pela comissão — 12ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ Recebimento pela CFLJ
2024-07-01 Leitura de parecer da CSPM — 21ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-06-27 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 11ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2024-06-27 Recebimento da proposição pela comissão — 11ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2024-06-20 Proposição distr. às Comissões (CFLJ/CSPM) — 22ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-06-20 Proposição apresentada em Plenário — 22ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-22T18:51:16.537471-03:00 Aprovado 12 0 0
2024-08-19T18:52:44.355207-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

 673/2024 Ofício
 GAP - .G Wagner :De
 Nova Ponte de Municipal Câmara :Para
 17:49:14 às 18/06/2024 :Data
 :envolvidos Setores
 GAP
 4072/2024 Projeto
 Senhor o Excelência Sua À
 Paula de Mayrink Wellerson
 Nova Ponte de Municipal Câmara da Presidente
 MG — Nova Ponte
 ,Presidente Senhor
 Doe1
 (MG (Nova Ponte de Municipal Câmara
 11111111111111
 1820 :Horário- 18/06/2024 :Data 855/2024 GERAL PROTOCOLO
 Legislativo
 2024. de junho de 18 ,Nova Ponte
 °n Lei a Altera "que 4.072/2024, °N LEI DE PROJETO o ,Casa dessa apreciação para ,encaminhando Estamos
 Infantil Educação de Centro do propriedade de imóvel de doação receber a Município o autoriza que 4.773/2023
 ."providências outras dá e , Almeida de Saltarelli Gaby
 ,Atenciosamente
 Guimarães Mol Wagner
 Municipal Prefeito
 GUIMARAES MOL WAGNER :pessoa 1 por Assinado
 9EBE-D-362F9B405-9F código o informe e 9EBE-D-362F9B405-9F/briverificacao.com.doc.1pontenova://https acesse ,assinaturas das validade a verificar Para
 DAS VERIFICAÇÃO
 ASSINATURAS
 9EBE-D-362F9B405-9F :verificação para Código
 :indicadas datas nas signatários seguintes pelos digitalmente assinado foi documento Este
 (-03:00GMT (17:49:26 18/06/2024 em ) XXX.XXX. CPF (GUIMARAES MOL WAGNER V
 Parte :Papel
 (Doc1 Assinatura (Doc1 Certificadora Autoridade-Sub :por Emitido
 :link do meio por Verificação de Central a acesse ,assinaturas das validade a verificar Para
 9EBE-D-362F9B405-9F/verificacao/br.com.ldoc.pontenova://https
 Doc1
 4.072/2024 oficial Ato
 ,.., GAP - .N Patrícia :De
 Prefeito cio Gabinete - GAP :Para
 " 17:5641 às 17/06/2024 :Data
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''i,f,114tfr j,Itt, I ,te'''1,41; 
''t''-''''"('''I1-'"4,iIi11'1,111- '"':envolvidos Setores
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 SEPLADE .SEGOV ,GAP
 Saltarelly Gaby creche de doação de lei a Altera
 :Anexos
 pdf.Slatarelli_Gaby_creche_doacao_lei_altera_4072proj_1
 pdf4072.proj_Doacao_de_Compromisso_de_Termo_l_anexo_2
 pdf4072. —proj_1_SALTARELLY GABY PUBLICA ESCRITURA3 anexo 3
 pdf4072._proj_SACTARELLY_GAIãY_IMOBILTARIA _IMATRTCULA4
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 possibilitar para 20.11.2023, de 4.737, Lei na erro corrigir objetiva apresentada aqui proposição A
 76, °n ,Bahia rua na situado imóvel do totalidade da Município ao doação a CRI no concretizada seja
 .Almeida de Saltarelli Gaby Infantil Educação de Municipal Centro o localiza se onde
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 z conste embora ,donatária e doadores pelos concretizada foi jamais reserva tal prática na que Ocorre< 
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 .escritura na
 NOVA PONTE DE MUNICIPAL PREFEITURA
 GERAIS MINAS DE ESTADO
 /2024 4.072 °N LEI DE PROJETO
 a Município o autoriza que 4.737/2023, °n Lei a Altera
 de Centro do propriedade de imóvel de doação receber
 dá e ,Almeida de Saltarelli Gaby Infantil Educação
 .providências outras
 MOTIVOS DE EXPOSIÇÃO
 de 05 em ,doaram Maciel Pires Lourdes de Maria esposa sua e Miranda Maciel Jurandir .Sr O
 terreno do 92% ,Almeida de Saltarelli Gaby Infantil Educação de Centro o para 1989, de setembro
 de terreno de ideal cota de reserva a consta doação de escritura na pois ,escola a edificada foi onde
 formar de mencionado específico fim o para ,eles para reservaram doadores outorgantes os que 0,080,
 doadores outorgantes ,deles exclusiva e independente ,autônoma unidade uma
 à LU
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 '.a z Município ao transferida ser deve que é imóvel do) cento por dois e noventa (92% de fração a ,Assim CO 0
 l`c por oito (8% de ideal fração a enquanto ,Almeida de Saltarelli Gaby Infantil Educação de Centro pelo
 ,P`L .eles por transferida ser deve ,casal ao pertencente ,)cento
 cd• 
5r o▪ 
 5 ,(anexo documento (doação de compromisso de termo firmaram doadores os que Esclarecemos
 d .proposição presente e promulgada e aprovada após cartório em lo-concretizá a se-comprometendo
 -8 ▪ z 8% de ideal fração a casal o para reservou que pública escritura da cópia também anexando Estamos j
 o < 29.124- .Prot1.-13.433-R no onde 13.433, °n matrícula da cópia como bem ,imóvel do) cento por oito(
 Saltarelli Gaby Infantil Educação de Centro ao casal pelo doada 0,920, de fração a consta 07.02.90,
 _2u E￾R 3a o TJ.L .Almeida de
 o .aprovação a Casa essa a solicitamos ,forma Desta
 ' 6• o 2024. de junho de 17 ,Nova Ponte
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 Ribeiro Pinho Mauro Afonso
 Econômico Desenvolvimento e Planejamento de Municipal Secretário
 Guimarães Brandão Regina Sandra
 Governo de Municipal Secretária
 3819-5454 (31) :Tel - 35430-001 CEP - MG/Nova Ponte - Centro - 306 ,Marinho Caetano .Av
 NOVA PONTE DE MUNICIPAL PREFEITURA
 GERAIS MINAS DE ESTADO
 °4.072/2024N LEI DE PROJETO
 o autoriza que 20,11.2023, de 4.737, °n Lei a Altera
 do propriedade de imóvel de doação receber a Município
 ,Almeida de Saltarelli Gaby Infantil Educação de Centro
 .providências outras dá e
 seguinte a promulgo e sanciono ,Municipal Prefeito ,eu e aprova Nova Ponte de Municipal Câmara A
 :Lei
 :redação seguinte a com vigorar a passa 20.11.2023, de °4.737,n Lei da 1° artigo 100 .Art
 :doação por ,receber a autorizado Nova Ponte de Município o Fica 1° .Art
19.712.413/0001- °n CNPJ ,Almeida de Saltarelli Gaby Infantil Educação de Centro do - I
 decisão conforme 20.07.2023, em ,voluntária liquidação por encerramento em baixado 27,
 ,Bahia rua na situado imóvel do 0,920 de ideal fração a 20.04.2023, em Geral Assembleia da
 no 2, °n Livro 13.433, °n matrícula a sob registrado ,Nova Ponte ,Novo Triângulo 76,
 atividades das continuidade a objetivando ,Nova Ponte de Imóveis de Registro de Cartório
 ;local no infantil educação de
 sua e ,MG/SSP M °n identidade de carteira ,Miranda Maciel Jurandir .Sr do — II
 ,MG/SSP , M °n identidade de carteira ,Maciel Pires Lourdes de Maria .Sra ,esposa
 ,Nova Ponte ,Novo Triângulo 76, ,Bahia rua na situado imóvel do 0,080 de ideal fração a
 Ponte de Imóveis de Registro de Cartório no °2,n Livro 13.433, °n matrícula a sob registrado
 local no infantil educação de atividades das continuidade a objetivando ,Nova
 .publicação sua de data na vigor em entra Lei Esta 2° .Art
 2024. de de ,Nova Ponte
 Guimarães Moi Wagner
 Municipal Prefeito
 Ribeiro Pinho Mauro Afonso
 Econômico Desenvolvimento e Planejamento de Municipal Secretário
 Guimarães Brandão Regina Sandra
 Governo de Municipal Secretária
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 3819-5454 (31) :!Te - 35430-001 CEP - MG/Nova Ponte - Centro - 306 ,Marinho Caetano .Av
 NOVA PONTE DE MUNICIPAL PREFEITURA
 GERAIS MINAS DE ESTADO
 DOAÇÃO DE COMPROMISSO DE TERMO
 de carteira ,aposentado ,casado ,brasileiro ,Miranda Maciel Jurandir :DOADORES
 ,Maciel Pires Lourdes de Maria esposa sua e ,MG/SSP M identidade
 e residentes ,MG/SSP M identidade de carteira ,lar do ,brasileira
 ;Nova Ponte de cidade nesta domiciliados
 ,interno público direito de jurídica pessoa ,Nova Ponte de Município :DONATÁRIO
 .av à ,Nova Ponte de Municipal Prefeitura na sede com 23.804.149/0001-29, °n CNPJ
 Prefeito pelo representado ato neste ,MG ,Nova Ponte 306, ,Marinho Caetano
 ;Guiinarães Moi Wagner
 que o acordado e justo fica ,doação de compromisso de instrumento presente Pelo
 :segue
 onde terreno do fração de proprietários ser declaram OsiDOADORES :"I Cláusula
 ,Almeida de Saltarelli Gaby Infantil Educação de Municipal Centro o localiza se
 pública escritura conforme ,Nova Ponte ,Novo Triângulo 76, ,Bahia da rua na situado
 reservou que 1989, de setembro de 05 aos Oficio 3° do Cartório no lavrada doação de
 0,08. de terreno de ideal cota a eles para
 de vício existindo não ,doadores dos vontade espontânea e livre de É :"2 Cláusula
 imóvel do Nova Ponte de Município ao doação a fazer ,deles nenhum de vontade
 ,impostos condições ou encargos sem ,gratuito título a a1 Cláusula na descrito
 cinco e vinte e reais quatro e cinquenta e mil doze ($12.054,25R em avaliado
 Municipal Prefeitura da Imobiliário Cadastro do Boletim o com acordo de) centavos
 de direitos os todos DONATÁRIO ao hTevogavelmente transferindo ,Nova Ponte de
 .imóvel o sobre domínio e propriedade
 neste estipulado como doação essa aceitar afirma DONATÁRIO O :"3 Cláusula
 a após imobiliária transmissão a providenciar por responsável ficando ,instrumento
 .comprometida aqui doação da legislativa aprovação devida
 presente o assinam ambos ,contratados e justos estarem assim de prova Como
 .testemunhas as com conjuntamente ,instrumento
 2024. de junho de 5 ,Nova Ponte
 Mirarfda ciel M Jurandir
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 Município
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 Ribeiro Pinho Mauro Afonso Guimarães Brandão Regina Sandra
 3819-5454 (31) :Tel - 35430-001 CEP - MG/Nova Ponte - Centro - 306 ,Marinho Caetano .Av
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-r ." 7 . S.fonrrer"X ".
 .7.

 ' IMÓV DE REGISTRAL SERVIÇO - MG-NOVA PONTE
 Paula de Cruz da Ephigenia :Ber
 Bastos Paula de ifousa it .Bel .-Substituto
 CERTIDÃO
 ,CERTIFICA- Nova Ponte de comarca e cidade da Imobiliário Registro do Macia (,Paula de Cruz da Ephigenia Bela
 descreve se conw imóvel do ,matricula seguinte a ,serventia nesta se-encontra que ,interessada parte de verbal pedido a
 .Gram REGISTRO
 2 .N LIVRO
 13.433 °N MATRÍCULA
 7 055214.2.0813433-1 :CTIM 1990 de fevereiro de :07Data
 ( remanescente área" ( L "quadra da 05 2n de teneeno de Lote :Imóvel
 di2,m150,00 de superficial área a com ,esquerdo e direito lados los￾pe profundidade de m15,00 e fundos e frente de m10,00 medindo ,va￾No Ponte de cidade nesta ,Triângulo do bairro ,BAHIA rua à situado
 por ,pública via referida a com frente pela confrontando e vidindo
 05. lote do restante área a com dos￾fun pelos e 06, no lote o com outro por 04, 2n lote o com lado um
31 CI ,aposentado ,MIRANDA MACIEL JURANDIR.-PROPRIETÁRIO
 CI da portador ,lar do ,MACIEL PIRES Laumus DE MARIA .m/s e MG
 regime no casados , .593.556- comum em .CIO ,MG/SP-3
 residentes ,brasileiros 6.515/77, lei da antes bens de commlbão de
-,fitaditte.fá Dou.Nova Ponte de cidade nesta domiciliados e
 - U3- livro 28:05:1971 em 40.777 °n transcrição .-ANTERIOR 0GISTR2P
 .Nova Ponte - CRI
 Miram el Mac Jurandir .-Doadores90:- 02: 29.124.-07: .Prot.1-13.433.-R
-7Donatá .-qualificados já ,Maciel Pires Lourdes de Maria .M/s e da
 ," ALMEIDA DE SALTARELLI GABY " INPATIL EDUCAÇÃO DE CENTRO o .-rio
 nes19.712.413/0001-27, 2n o sob .MF/CGO no inscrita civil sociedade
 Mél e Gesualdo Almeida Saltarelli Maruzzia por representado ,ato te
livro - 05:09:1989 de Pâblica SIMPLBS E PURA DOAÇÃO .-Ootta cia
 ( novos cruzados cem ( 100,00 $Nez :fiscais efeitos para Valor .-va￾No Ponte de cidade desta Ofício 30 do Tabelfito - 102 fia - 140 212
7.433/85- lei à referência faz escritura A -;0,920 .-doada'Pração
 .Oficial Eu.fe Dou. )TE( 
 CARTÕRIO
 Cnsul
 JUSTIÇA DE GERAL CORREGEDORIA TJMG - RIO—CI U
 MOVEIS DE REGISTRO DE CARTORIO NOVA PONTE
 259937GX NI Consulta de Selo
 4321.3186.6936.2685 .:Segurança de ddigo.C
 001 :Praticados Atos de Quantidade
 .por praticados) s(Ato
 Escrevente - Martins Benedita Angela
 9,33 $R :TFJ + 26,41 $R .:Emol
 0,75 :ISS - $35,74R :Final Valor
 r jus g j sela// 9iittp :Site no Seia estC
 CERTIDÃO
 art do termos nos extraída cópia presente a que fé dou e Certifico
.-refere se que a matricula da fiel reprodução é 6.015/73 Lei da" I § 19
 2023. de Agosto de 09 ,Nova Note .-JAN .-Fsuriu 1)th Sigla
(1•LtI/ ^%;7,); `tf/1',',%)PkPL:) fr,»29.)/71
 Oficiala - Paula de ,Cru da Feltigenia)i(
 Substituto Oficial - Rastos Paula de Afonso Luis) 
 Substituto Oficial - Paula de Alves Rinaldo( ) 
 Escrevente - Martins enedita13 Angela 4(
 MG r acrevente - Caetano Faria Castro de Lucas( ) 
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 GUIMARÃES BRANDÃO 4 REGIN SANDRA e GUIMARAES WAGNEFe ,RIBEIRO PINHO MAURO AFONSO :pessoas 3 por Assinado
 C-052B8-343 25-99D1 código o informe e C-052B25-9988-343D/1briverificacao. c.doc.1pontenova://https acesse ,assinaturas das validade a verificar Para
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 C-052B25-9988-343D1 :verificação para Código
 :indicadas datas nas signatários seguintes pelos digitalmente assinado foi documento Este
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 (-03:00GMT (18:24:31 17/06/2024 em ) XXX.XXX. CPF (RIBEIRO PINHO MAURO AFONSO
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 (Doc1 Assinatura (Doc1 Certificadora Autoridade-Sub :por Emitido
 (-03:00GMT (09:19:29 18/06/2024 em ) -XXX.XXX. CPF (GUIMARAES MOL WAGNER
 Parte :Papel
 (Doc1 Assinatura (Doc1 Certificadora Autoridade-Sub :por Emitido
 16:39:16 18/06/2024 em ) XXX.XXX. CPF (GUIMARÃES BRANDÃO REGINA SANDRA
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 Parte :Papel
 (Doc1 Assinatura (Doc1 Codificadora Autoridade-Sub :por Emitido
 :link do meio por Verificação de Central a acesse ,assinaturas das validade a verificar Para
 C-052B25-9988-343D/1verificacao/br.com.doc.1pontenova://https
 br.leg.mg.pontenova@2secretaria
 <br.goy.mg.pontenova@gabinete <prefeito gabinete :De
 17:55 2024 de junho de 18 ,feira-terça :em Enviado
 br.leg.mg.pontenoya@2secretaria :Para
 4072/2024 Projeto :Assunto
 pdf4072.PI 673 gab; pdf.Saltarelli Gaby 4072j0pr :Anexos
 Tarde Boa
 a Município o autoriza que 4.737/2023, °n Lei a Altera"4072/2024 Projeto, 673/2024 Ofício o anexo em Segue
 dá e ,Almeida de Saltarelli Gaby Infantil Educação de Centro do propriedade de imóvel de doação receber
 .".providências outras
 .recebimento confirmar Favor
 .Porto Patrícia

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