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materia nº 4074/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4074 / 2024
Date 2024-06-19
EmentaAutoriza o Munícipio de Ponte Nova repassar, por meio de subvenção o valor referente a execução do Projeto de Superendividamento do munícipio, destinado ao Rotary Club de Ponte Nova e dá outras providências.
native_id18538

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-12 Projeto Substitutivo Enviado pelo Executivo — 30ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa Projeto substitutivo enviado pelo Executivo.
2024-09-12 Leitura de parecer da CFLJ — 30ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-09-10 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 14ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ A Comissão deliberou que o Projeto Substitutivo ao PLE 4074/2024 está apto a discussão e votação em plenário.
2024-09-09 Leitura de parecer da CSPM — 27ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-09-05 Leitura de parecer da COTC — 29ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-09-05 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 13ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM A Comissão decidiu que o Projeto Substitutivo está apto ao Plenário.
2024-09-04 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 12ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC A Comissão decidiu que o projeto substitutivo está apto à votação em plenário.
2024-08-27 Aguardando Projeto Substitutivo — 13ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ Aguardando recebimento de projeto substitutivo do Executivo.
2024-08-13 Aguardar informações complementares — 12ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2024-08-13 Recebimento da proposição pela comissão — 12ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2024-08-07 Aguardar informações complementares — 10ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC Comissão solicitou reiterar pedido de informação.
2024-08-07 Recebimento da proposição pela comissão — 10ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC Recebimento pela COTC
2024-06-27 Recebimento da proposição pela comissão — 11ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2024-06-20 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 22ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-06-20 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 49

Ofício 676/2024 
De: Wagner - GAP 
Pára: Câmara Municipal de Ponte Nova 
Data: 19/06/2024 às 14.28.26 
Setores envolvidos: 
GAP 
Projeto 4074/2024 
2024. 
À Sua Excelência o Senhor 
Wellerson Mayrink de Paula 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova — MG 
Senhor Presidente, 
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG) 
PROTOCOLO GERAL 86012024 
Data: 19/06/2024 - Horário: 17:25 
Legislativo 
Ponte Nova, 19 de junho de 
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI N° 4.074/2024, que " Autoriza o 
Município de Ponte Nova a repassar, por meio de subvenção, o valor referente a execução do Projeto de 
Superendividamento do município, destinado ao Rotary Club de Ponte Nova e dá outras providências". 
Atenciosamente, 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: WAGNER MOI. GUIMARAES 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.briverificacao/076D-A2BE-557C-AC23 e informe o código 076D-A2BE-557C-AC23 
1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 076D-A2BE-5570-AC23 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
Ne WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX- ) em 19/06/2024 14:28:42 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acosse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/076D-A2BE-557C-AC23 
Ato oficial 4.074/2024 
De: Patricia N. - GAP 
Para: GAP - Gabinete do Prefeito 
Data: 19,1)6/2024 às 13:31:34 
Setores envolvidos: 
GAP. SEMASH 
Superendividamento 
Anexos: 
1_proj4074_super_endividamento.pdf 
2_proj4074 Superendividamento.pdf 
3_proj40741Ata_Conselho_Municipal_de_Direitos_do_Idoso.pdf 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 4.074/2024 
Autoriza o Município de Ponte Nova a repassar, por meio 
de subvenção, o valor referente a execução do Projeto de 
Superendividamento do município, destinado ao Rotary 
Club de Ponte Nova e dá outras providências. 
Exposição de Motivos 
Senhores Vereadores, 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade atender as dispositivos da Lei Federal 
n°14.181/2021, que dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento e determina 
a criação de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do 
superendividamento e a instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos 
de superendividamento. 
No âmbito do Judiciário de Ponte Nova, bem como nos atendimentos realizados pelo 
Procon/PN, tem se verificado um aumento preocupante do número de aposentados e pensionistas 
que se encontram com sua capacidade de sobrevivência reduzida, em virtude do 
superendividamento. 
Neste sentido, o Rotary Club de Ponte Nova, entidade sem fins lucrativos, com título de 
utilidade pública, com renomado trabalho há 70 anos em Ponte Nova, de natureza cultural, 
educacional e assistencial, se demonstra com devida capacidade técnica para assumir a execução 
do presente projeto, por sua missão de difundir a integridade da pessoa humana. 
O repasse do recurso, mediante Termo de Fomento, a ser realizado com a Organização da 
Sociedade Civil, conforme justificativa constante no Plano de Trabalho, previamente aprovado 
pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, tem por objeto a mútua colaboração entre os 
entes signatários para a contratação de equipe multidisciplinarque desenvolverá trabalho de 
prevenção e tratamento do superendividamento. Através de oferta de informação e 
conscientização sobre o consumo e crédito consciente, para além de oficinas de educação 
financeiras, bem como campanhas públicas de sensibilização em eventos já realizados 
rotineiramente pela OSC; e acompanhamento da pessoa superendividada extrajudicialmente e 
judicial. 
O presente projeto conta ainda com o apoio e aval da Prefeitura Municipal de Ponte 
Nova, através do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon Municipal; 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454 
1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Defensoria Pública de Ponte Nova; e Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, através do 
Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUS. 
Desta forma, o recurso a ser repassado, será imprescindível para aumentar a capacidade 
de atendimento ao consumidor idoso, hipossuficiente, aposentado/pensionista, além de 
proporcionar ações de caráter preventivo a este. Diante do exposto, solicitamos aos nobres 
Vereadores a apreciação, votação e aprovação deste Projeto de Lei, em caráter de urgência 
urgentíssima. 
Ponte Nova, 19 de junho de 2024. 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
Juliana Gomes Pereira 
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 4074/2024 
Autoriza o Município de Ponte Nova a repassar, por meio 
de subvenção, o valor referente a execução do Projeto de 
Superendividamento do município, destinado ao Rotary 
Club de Ponte Nova e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. I° Fica o Poder Executivo de Ponte Nova autorizado a repassar para a 
Organização da Sociedade Civil Rotary Club de Ponte Nova, inscrita no CNPJ sob o n° 
26.150.557/0001-00, por meio de subvenção, o montante de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil 
reais), destinados do Fundo Municipal do Idoso. 
Art. 2° O presente recurso tem origem de doações e destinações de imposto de 
renda creditados junto ao Fundo Municipal do Idoso, devidamente autorizado pelo Conselho 
Municipal dos Direitos do Idoso. 
§ 1° A destinação do recurso para o Rotary Club de Ponte Nova, tem sua utilização 
vinculada, exclusivamente, para a modalidade custeio; 
§ 2° A transferência financeira fixada tem a finalidade de criar mecanismos de 
prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e a instituição de núcleos 
de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento, em consonância da Lei 
Federal n°14.181/2021, visando assistência ao idosos no serviço de atendimento ao consumidor 
superendividado do município de Ponte Nova. 
Art. 3n O Plano de Trabalho proposto pela Entidade é parte integrante desta lei. 
Art. 42 Fica o Poder Executivo autorizado a fixar as demais cláusulas e condições para 
eficácia e eficiência da parceria, inclusive com fixação de prazo e critérios de prorrogação, 
mediante celebração de Termo de Fomento, observadas as exigências previstas nesta Lei. 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 59- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
disposições contrárias. 
Ponte Nova, de de 2024. 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
Juliana Gomes Pereira 
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454 
PROJETO DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO NO SERVIÇO DE ATENDIMENTO 
AO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO DA COMARCA DE PONTE NOVA 
1. FINALIDADE 
Foi firmado pelo PROCON de Ponte Nova termo de interesse e está em 
vias de ser celebrado um Acordo de Cooperação Técnica para implantação de 
um Posto de Atendimento Pré-Processual do CEJUSC (PAPRE) para 
atendimento ao cidadão superendividado, a ser instalado no PROCON. 
Neste contexto, foi realizada uma reunião no dia 24 de abril de 2024 (ata 
da reunião constante no ANEXO I) com os órgãos parceiros com o fulcro de 
discutir os aspectos práticos para implantação do Serviço de Atendimento do 
Superendividado na Comarca de Ponte Nova. 
O projeto mostra-se pertinente diante das mudanças realizadas, pela Lei 
n. 14.181/2021, no Código de Defesa do Consumidor e a proposta de atuação 
extrajudicial dos órgãos envolvidos. 
A Lei Federal n. 14.181/21 determina a criação de mecanismos de 
prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividarnento e a 
instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de 
superendividamento, instrumentos que devem constituir objetivos da Política 
Nacional das Relações de Consumo. 
Neste ponto, merece destaque o artigo 104-C, da Lei n. 14.181/2021, 
que introduziu a competência concorrente para atuação dos "órgãos públicos 
integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor na fase conciliatória 
e preventiva do processo de repactuação de dívidas, nos moldes do art. 104-A, 
deste Código, no que couber, com possibilidade de o processo ser regulado 
por convênios específicos celebrados entre os referidos órgãos e as 
instituições credoras ou suas associações." 
Por sua vez, o §1° do art. 54 do Código de Defesa do Consumidor 
dispõe sobre a definição legal de superendividamento: 
Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o 
consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas 
dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu 
mínimo existencial, nos termos da regulamentação. 
O serviço de atendimento ao superendividado, por meio das 
competências próprias de cada uma das instituições parceiras, pode 
desenvolver diversas frentes de atuação e realizar um tratamento 
multidisciplinar do consumidor superendividado, a fim de buscar a reinserção 
social desse consumidor. 
Na reunião realizada pelas entidades parceiras, restou identificado que, 
inicialmente, o público-alvo do projeto desenvolvido em Ponte Nova serão os 
idosos, aposentados e pensionistas. 
Será utilizado como paradigma para a implantação do serviço em Ponte 
nova, as experiências já implementadas em Belo Horizonte (PAS — Programa 
de Atendimento ao Superendividado), Muriaé e Viçosa. 
2. PÚBLICO-ALVO 
Idosos, aposentados e pensionistas (beneficiário previdenciário regular, seja 
por motivos de aposentadoria, invalidez ou outras condições específicas) 
superendividados de crédito, com comprometimento médio acima de 55% da 
renda, com benefício de até 3 salários-mínimos, sem excluir o atendimento e o 
encaminhamento dos demais casos que demandam uma atuação efetiva dos 
órgãos integrantes do sistema estadual de defesa do consumidor. 
3. PARCEIROS 
- PROCON Municipal de Ponte Nova/MG; 
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas 
de Conflitos e Cidadania — CEJUSC); 
- Cursos de Psicologia, Direito e Ciências 
Vale do !piranga; 
- Defensoria Pública de Ponte Nova; 
- Município de Ponte Nova; 
4. OBJETIVO GERAL 
Gerais (Centro Judiciário de Solução 
Contábeis da Faculdade Dinâmica do 
2 
Prevenção e tratamento do superendividamento, por meio de atuação 
multidisciplinar, para evitar a exclusão social e garantir o mínimo existencial, 
em observância ao princípio da dignidade humana. 
5. EXPOSIÇÃO SOBRE A RELEVÂNCIA SOCIAL DO PROJETO 
No âmbito do Judiciário de Ponte Nova (Juizado Especial), bem como 
nos atendimentos realizados pelo PROCON/PN, têm-se verificado um aumento 
preocupante do número de aposentados e pensionistas que encontram 
reduzida a sua capacidade da sobrevivência, em virtude do 
superendividamento. 
Observou-se que na maioria das vezes, o superendividamento decorre 
da realização de diversos empréstimos consignados e contratação de cartões 
de créditos consignados, os quais, mediante desconto em folha, reduzem, por 
si só, a renda de tais consumidores de crédito hipervulneráveis. 
As instituições bancárias, muitas vezes, realizam grande assédio aos 
beneficiários de aposentadorias e benefícios, induzindo-os a contratações sem 
as devidas informações e com altos encargos. 
O caráter compulsório da cobrança do empréstimo como padrão no 
crédito consignado trouxe um novo elemento que potencializou a situação do 
superendividado, qual seja, a dificuldade/impossibilidade de negociação, já que 
os pagamentos das parcelas são extraídos diretamente dos 
vencimentos/proventos do consumidor, independentemente de qualquer 
manifestação. Assim, as tratativas que já eram desequilibradas (diante da 
hipossuficiência acentuada de grande parte do consumidor superendividado), 
tornaram-se quase inexistentes, face ao desdenho dessas instituições em 
realizarem qualquer negociação, em flagrante desrespeito ao princípio da 
exceção da ruína. Esta negociação, quando ocorre, verifica-se no sentido que 
gera maior prejuízo do consumidor, com o oferecimento de novos produtos e 
linhas de crédito, sempre com um custo maior. 
Um volume considerável de consumidores que procuram atendimento 
por problemas financeiros se vê repleto pelo excesso de crédito, que por vezes 
consome mais de 80% dos seus rendimentos líquidos, chegando a casos de 
120% (porcentagens constantes no Roteiro Prático do Programa de 
Atendimento ao Superendividado, elaborada pelo Procon-MG em parceria com 
o Ministério Público de Minas Gerais), tornando inviável a manutenção do 
mínimo existencial de qualquer cidadão, consoante dispõe o §1° do artigo 54-A 
do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo daquele consumidor 
hipossuficiente, aposentado/pensionista que ganha até 3 salários-mínimos. 
Ademais, verifica-se, na sociedade, uma cultura do consumo e da divida, 
paralelamente à ausência de educação financeira da população. Como 
consequência, têm-se reduzido o mínimo existencial e gerada exclusão social 
decorrente do endividamento, bem como dificuldade na reestruturação 
financeira. 
Deve-se considerar ainda os aspectos psicológicos do consumo, 
notadamente o consumo para pertencimento/inciusão social. 
Dessa forma, o projeto busca a prevenção e o tratamento do 
superendividamento, por meio de atuação multidisciplinar, para evitar a 
exclusão social e garantir o mínimo existencial, em observância ao princípio da 
dignidade humana. 
6. DESENVOLVIMENTO DO PROJETO 
O projeto contará com duas frentes: (i) prevenção ao superendividamento, 
através da oferta de informação e conscientização sobre o consumo e crédito 
consciente, para além de oficinas de educação financeira; (II) tratamento da 
pessoa já superendividada (extrajudicialmente e judicial). 
4 
Para o desenvolvimento de todo o projeto, mostra-se necessário o trabalho de 
equipe multidisciplinar, com atuação de profissionais do Direito, Psicologia, 
Assistência Social, Administração e Ciências Contábeis. 
No tocante ao tratamento do superendividado, são previstas as seguintes 
etapas: 
6.1. Agendamento do atendimento (mediante o preenchimento da ficha de 
interesse): realizado em todas as entidades parceiras, que serão as portas de 
entrada do projeto. Será disponibilizado um link do Google-agenda para 
marcação da data e horário do atendimento posterior (atendimento inicial — 
item 6.2 abaixo). 
O agendamento é uma prévia interlocução com o consumidor, por meio do qual 
é possível destacar algumas informações básicas do programa e quais 
documentos serão indispensáveis para o atendimento inicial. 
Evita-se, com isso, o deslocamento desnecessário do consumidor, poupando 
tempo e recursos dos envolvidos e atribuindo mais qualidade e eficiência ao 
serviço prestado. 
Nesta ocasião deverão ser explicadas as vantagens do projeto, notadamente a 
renegociação das dívidas e da suspensão dos credores que não entrarem no 
acordo, nos termos do §2° do artigo 104-A do CDC. Destaco: 
O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu 
procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência 
de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a 
suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da 
mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da 
divida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido 
pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado 
para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à 
audiência conciliatória. 
O material correspondente a esta etapa encontra-se no ANEXO II. 
Neste momento, será identificado se o indivíduo se enquadra no público-alvo 
do projeto. Em caso negativo, será encaminhado a outro setor (ex: atermação 
do JESP) ou mesmo à etapa de prevenção do projeto, mediante preenchimento 
do formulário de encaminhamento (anexo V). 
Em positivo, será realizado o preenchimento da ficha de interesse (anexo II), 
com o agendamento da data de atendimento inicial, que será destacada do 
5 
documento do anexo li e entregue ao consumidor. Na ocasião, deve lhe ser 
também entregue o ofício constante no anexo 111, para que este possa solicitar 
a emissão de extrato SPC/SERASA, sem custos, por ser este documento 
indispensável ao atendimento e elaboração do plano de repactuação de 
dívidas. 
6.2. Atendimento iniciai (triagem): momento de coleta de dados e 
preenchimento de ficha individual, com apresentação de documentação pela 
parte. Neste momento, será novamente analisado se o indivíduo se enquadra 
no público-alvo do projeto. Em caso negativo, será encaminhado a outro setor 
(ex: atermação do JESP) ou mesmo à etapa de prevenção do projeto, 
mediante preenchimento do formulário de encaminhamento (anexo V). 
O atendimento ao consumidor superendividado evidenciou a necessidade da 
coleta de dados socioeconômicos, de forma individual e reservada, dado o 
constrangimento, via de regra, associado à condição de superendividado. 
Ao longo da vivência do programa PAS de Belo Horizonte (narrada no Roteiro 
Prático do Programa de Atendimento ao Superendividado, elaborada pelo 
Procon-MG em parceria com o Ministério Público de Minas Gerais), ficou 
evidenciado o estigma do "mau pagador" nos consumidores, notadamente 
porque, na maior parte dos casos, faziam questão de registrar, várias vezes, os 
motivos que os levaram ao inadimplemento. 
Referido atendimento deve ser realizado por profissional devidamente 
capacitado, para realizar a escuta ativa, atendendo com empatia e criando um 
ambiente confortável e seguro. 
Nos atendimentos que foram realizados pela equipe de Belo Horizonte, 
observou-se sentimentos de preocupação, incômodo, vergonha, estresse, além 
de reflexos na saúde dos superendividados. Daí a necessidade de pessoal 
capacitado para a entrevista do superendividado e coleta dos dados, em 
especial através de pessoas que possuam senso global do fenômeno e 
conscientes das repercussões multidisciplinares geradas na vida do 
consumidor. 
6 
Assim, o presente projeto almeja que este atendimento seja realizado por 
estagiário de pós-graduação em direito, a ser capacitado pelo CEJUSC/Ponte 
Nova, para atuação no serviço. 
A apresentação e apuração de documentação robusta, nesta etapa, mostra-se 
de extrema importância para análise da situação dos consumidores, pois, por 
vezes, eles não sabem ao certo para quem ou o quanto devem; noutras, 
deixam de mencionar todas as dívidas (em alguns casos, ligam depois para 
tentar inclui-los na negociação). 
Nesta etapa, o PROCON pode solicitar aos bancos as informações quanto aos 
empréstimos existentes. 
Assim, após a conferência dos documentos pessoais do consumidor, o 
atendente realiza a primeira triagem para verificar se, a princípio, o consumidor 
se enquadra nos parâmetros do público-alvo (com base na relação de 
documentos obrigatórios apresentados pelo consumidor, se ele tem, pelo 
menos, mais de 55% de sua renda líquida mensal comprometida com 
pagamento de dívidas bancárias, afetando o seu mínimo existencial). 
Nessa etapa, o consumidor deve ser consultado sobre a existência de alguma 
renda extra apresentada, a qual deve ser considerada no cálculo. 
Também é feita a coleta dos dados socioeconõmicos do consumidor 
(identificação, renda individual e familiar, gastos de subsistência, lista dos 
credores, montante das dívidas, entre outros) por meio do preenchimento do 
formulário-padrão (anexo IV). 
O atendente dará abertura para o consumidor tirar dúvidas, principalmente 
quanto à audiência, cuja realização, em geral, causa bastante ansiedade. 
Ademais, na ocasião, o atendido deve ser orientado a realizar o bloqueio 
administrativo para empréstimo junto ao INSS e evitar novas contratações, 
alertando-o para possível assédio bancário. 
Após o preenchimento do formulário, o atendente imprime o documento e 
coleta a assinatura do consumidor. 
O próximo passo é o agendamento da entrevista individual e dos demais 
serviços ofertados (oficina de educação financeira). 
7 
É aberta a Reclamação no ProConsumidor e são disparadas as notificações 
aos credores correspondentes. 
Ao final do atendimento inicial são entregues ao consumidor: 
- cópia do espelho de atendimento, 
- informativo das próximas etapas com as datas de retorno: 
entrevista individual e oficina de educação financeira. 
O consumidor é informado sobre a necessidade da participação nas outras 
etapas do programa. Comunica-se a ele que, na entrevista individual, ocorrerá 
uma análise mais minuciosa dos documentos apresentados e destaca-se que, 
nesse momento, serão sanadas demais dúvidas relacionadas à demanda. 
Se o consumidor, já neste momento inicial, não se encaixar nos parâmetros de 
atendimento do PAS, sua demanda poderá ser aberta no Procon-PN, o qual 
buscará a renegociação de sua dívidas. Ademais, poderá ser encaminhado 
para a oficina de educação financeira (etapa de prevenção). 
Caso o consumidor alegue fraude: a orientação é registrar um boletim de 
ocorrência na Delegacia de Polícia de sua localidade. No Procon, é possível a 
abertura de reclamação para solicitar cópia dos contratos assinados/fraudados 
junto aos fornecedores, bem como o cancelamento do empréstimo. Não 
havendo solução, o consumidor deve ser orientado a buscar o Poder Judiciário. 
6.3. Análise da documentação: 
Análise da documentação apresentada, pela equipe do projeto, para estudo do 
caso concreto do consumidor, com a preparação para as próximas etapas 
(entrevista individual e oficina de educação financeira). 
Pode ser solicitado, pelo PROCON, para que as instituições financeiras 
forneçam as informações de contratações existentes pelo consumidor. 
Neste momento, deve ser conferido o check-list da análise documental para 
mapeamento dos credores bancários (anexo VI), com o fulcro de conferir se 
possuem todos os dados necessários. Em caso negativo, esses dados podem 
ser solicitados à parte na entrevista individual. 
6.4. Entrevista individual 
Durante a entrevista, são realizadas perguntas para sanar qualquer tipo de 
obscuridade decorrente da análise dos documentos previamente apresentados, 
buscando entender melhor as causas do superendividamento e especificidades 
do caso concreto. 
O consumidor é orientado sobre a dinâmica da audiência de conciliação global, 
sobre o plano de pagamento que será elaborado e, não havendo acordo em 
audiência, sobre os próximos passos do programa. Ele é alertado para a 
necessidade de participação nas demais etapas programa (oficina de educação 
financeira e audiência global). O consumidor é informado ainda sobre a 
previsão da data de audiência e instruido a aguardar a data sem firmar 
qualquer tipo de negociação sobre as dividas, isso inclui se abster de firmar 
novos compromissos financeiros ou renegociá-los nessa janela temporal. 
6.5. Agenciamento da audiência global e elaboração de esboço do plano 
de pagamento 
O esboço do plano de pagamento será elaborado em parceria com profissional 
e estagiário de ciências contábeis. Será agendada audiência de conciliação no 
CEJUSC, que deve ser em data próxima, para evitar o assédio bancário no 
período que antecede o ato. 
6.6. Oficina de Educação Financeira 
Etapa obrigatória do programa, a oficina é realizada, de forma interdisciplinar, 
por uma equipe de profissionais da área jurídica, psicológica e da área 
financeira da Faculdade Dinâmica. O objetivo da oficina é propiciar aos 
consumidores superendividados, o aprendizado de noções de organização 
orçamentária e econômica. 
Durante essa atividade, promove-se a reflexão sobre consumo consciente, 
saúde financeira e orçamento familiar. Os participantes recebem, por meio de 
atividades práticas, orientações para adotarem um planejamento financeiro. 
6.7. Audiências de conciliação: realizadas no CEJUSC 
9 
De acordo com o art. 104-A, da Lei Federal n. 14.181/2021, a audiência 
conciliatória ocorrerá com a presença de todos os credores de dividas previstas 
no art. 54-A, do Código de Defesa do Consumidor. 
Assim, todos os credores daqueles consumidores selecionados na entrevista 
individual são notificados para comparecerem em audiência munidos do 
Informativo Financeiro de Dívida, bem como da Relação de Documentos das 
Operações de Créditos Ativas descrito na própria notificação, sob pena de 
aplicação da penalidade de suspensão da exigibilidade do débito pelo Juiz do 
Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), conforme art. 
104-A, §2°, da Lei Federal n. 14.181/2021. 
A audiência será presidida por conciliador do CEJUSC, sob a orientação da 
Juíza Coordenadora, com a presença do consumidor e sempre que possível 
assistido pela Defensoria Pública e por profissional com capacidade de análise 
econômico-financeira. 
A dinâmica consiste na conferência dos documentos de representação para 
verificar que os presentes possuem poderes plenos e especiais para transigir, 
ao mesmo tempo que é elaborado o plano de pagamento com as informações 
fornecidas pelos representantes das instituições financeiras sobre os débitos 
do consumidor. Ressalta-se que todas as informações que serão perguntadas 
foram anteriormente listadas na notificação. 
Além disso, também previamente informados na notificação, os prepostos são 
relembrados sobre os casos passíveis de solicitação de suspensão da 
exigibilidade do débito no CEJUSC: 
a) Ausência da parte; 
b) Ausência de procuração com poderes especiais e plenos para transigir; 
c) Ausência de propostas efetivas para composição (Enunciado n. 39 
FONAMEC). 
- Plano de pagamento 
Conforme disposto no art. 104-A, da Lei n. 14.181/2021, o consumidor 
superendividado apresentará proposta de plano de pagamento a todos os 
credores. Para isso, nas audiências conciliatórias globais, busca-se contar com 
10 
profissionais com capacidade de análise econômico-financeira que se 
encarreguem de auxiliar o consumidor, na elaboração do plano, segundo a 
capacidade de pagamento desse consumidor. 
Para assegurar o mínimo existencial da pessoa física superendividada, ou seja, 
a dignidade humana, o plano é elaborado considerando o disposto no CDC e, 
via de regra, de acordo com as premissas abaixo: 
1. Serão incluídas somente as dívidas oriundas de crédito bancário, salvo 
contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de 
crédito rural. 
2. Serão reservados, em regra, 70% da renda líquida do consumidor para seus 
gastos com subsistência e 30% para quitação das dívidas. 
3. Parcelamento máximo em até 60 meses (5 anos). 
4. Reajuste anual segundo o INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor). 
7. FLUXOGRAMA DO ATENDIMENTO 
Portas de entrada 
-Atenua. • JESP 
- CE/USC 
- PROCON 
- °afameis Pátéca 
- Rotary 
- Dentes parceiras 
ETAPAS NO 
PROCONIPAPRE DE 
ATENDIMENTO AO 
SUPERENDIVIDADO 
Preenebirnento da ficha 
prestarias de interesse + 
agendarn14tt0 do 
atandtmenba irdciod 
(=Multa Gania agenda) 
...Sega oficio ACIP/COL 
Envia de beba de Waren< ao 
PROCONPAPRE 
Atendimento,: inicial (tenor* No 
PROCON. asavas do PAPES tern 
esuerjalpeb estabiatás de pás 
asaduseno do ~sere 
Analisa da documentsyne (equipe 
mulfideteplIne o. ~GO 
O 
PEruesus. tnevidual 
E=> 
Anunciem.. da audiência global 
Eseedigte de notifiConao do. eadates 
Ene...Soda esb.oço depeno d. 
•Z Ái r I
Sauna*. *duende Onaneoira 
1
nannencia.pacessensdefonennaossos 
mareada no CEJUSC (rental) 
ETAPA NAS ENTIDADES PARCEIRAS DO SERVIÇO 
DE ATENDIMENTO AO SUPERENDIVIDADO 
04~0 ocaso ao se enquadra no 
objeto do pro¡eta (as rende superior, 
03 aattriossalnintosi 
E=>-
=::>1 Formulado da enunninharnento 
,or
na ondas da ecluerugo 
finaneeirs 
- Encaminhamento para atennaáStO 
(JESPbjudleJanando de questbes (aci 
negattra de eantrataçáo do empréstimo 
bancário: cláusulas abustIvast tbilTI0 d. 
euntrataçáo Mia) 
-Ortentaçalasobre posabfidade de 
¡cago .çdode petbde de topaatUabio 
de dtvklas Nem a acompanhamento do 
PROCONIPOPRE). amfomre In 104-
A, 00 000. 
O acorda celebrado ern audiência d 
homologado pela bens do Cajus. 
Prustrad” autoemposkO0 
Ct reagiste*, analisa se cabível a apareça., da sançâo do 
br. artigo 104.400 COO, O processo antera á arquivado eu 
censturildor diante& sobre e possibilidade de ingressar 
OOlo o OSOOlOddlit própria Oba do st 104-b de COO). 
WAGNER MOL GUIMARAES e JULIANA GOMES PEREIRA 
o -ta pAn cw II Cgr: Egisszi Odiai 
8. RESPONSÁVEIS PELAS ETAPAS 
- PROCON Municipal de Ponte Nova/MG: agendamento do atendimento, 
atendimento inicial (triagem); entrevista individual e oficina de educação 
financeira; 
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Centro Judiciário de Solução 
de Conflitos e Cidadania — CEJUSC): Agendamento do atendimento; 
elaboração da notificação aos credores; realização da audiência de conciliação 
global e capacitação do estagiário de pós-graduação em direito. 
- Cursos de Psicologia, Direito e Ciências Contábeis da Faculdade Dinâmica do 
Vale do !piranga: apoio na entrevista individual, elaboração do plano de 
pagamento e oficina de educação financeira 
Defensoria Pública de Ponte Nova: Agendamento do atendimento e possível 
orientação do consumidor para a audiência global, caso queira haja 
disponibilidade. 
9. IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DA PESSOA RESPONSÁVEL PELA 
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO PRESENTE PROJETO 
Carlos Alberto Montanha da Silva — Presidente do Rotary 
Por sua vez, o serviço de atendimento ao superendividado de Ponte Nova, via 
PAPRE/CEJUUSC, será coordenado pela Cristiane Dias Pinto Oliveira, 
coordenadora do PROCON de Ponte Nova. 
10. DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DO 
PROJETO, COM A IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS QUE IRÃO 
PARTICIPAR DA RESPECTIVA EXECUÇÃO 
VALOR TOTAL DO PROJETO (24 meses): R$84.000,00 
Recursos Humanos 
Descrição do Item Valor mensal Valor anual 24 meses 
Estagiário de graduação em 
psicologia — 20 horas R$ 750,00 R$9.000 R$18.000,00 
12 
semanais 
Estagiário de graduação em 
Ciências Contábeis — 20 horas 
semanais 
R$ 750,00 R$9.000,00 R$18.000,00 
Estagiário Pós-Graduação em 
Direito - 30 horas semanais 
R$2000,00 R$24.000,00 R$48.000,00 
11. PERÍODO DE EXECUÇÃO DO PROJETO E DE SUAS ETAPAS 
Julho de 2024 a julho de 2026: 24 meses. 
12. LOCAL DA EXECUÇÃO 
Fórum da Comarca de Ponte, primeiro andar, sala do CEJUSC, na 
Avenida Caetano Marinho, n. 209, Centro, Ponte Nova. 
Procon de Ponte Nova, na Rua Cantídio Drumond, n. 66, Centro, Ponte 
Nova/MG, 
13. FORMA DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS 
Dentro do cronograma de desembolso, via conta da entidade. Sendo 
que a prestação de contas final, envolverá todas comprovações necessárias. 
14. OUTRAS FONTES DE CONTRIBUIÇÃO AO PROJETO 
Procon de Ponte Nova: cessão de espaço e servidor para atendimento. 
CEJUSC de Ponte Nova: cessão de espaço para atendimento inicial e 
audiência global e servidor/colaborador/estagiário para atendimento. 
Município de Ponte Nova: cessão de um estagiário de pós-graduação 
em Direito. 
13 
ANEXO 1— ATA DA REUNIÃO 
e
lliNN CENTRO JUDI IÁRIO 
DE S01100 Et ~uras E fiCAADAM 
ATA DE REUNIÃO 
Poder Judiciário 
TJ MG 
Totninal de Jusvçe do 
hudp MIrres Ger.. 
Aos 24 de abril de 2024, às 16:00 horas, no salão do Júri do Fórum 
da Comarca de Ponte Nova e virtualmente por meio da plataforma Google 
Meet, foi realizada reunião para debater a implementação do Serviço de 
Atendimento ao Consumidor Superendividado, no âmbito do CEJUSC e do 
PROCON, em atenção às mudanças legislativas do Código de Defesa do 
Consumidor. Participaram da reunião: Dayse Mara Silveira Baltazar, Juíza 
de Direito e coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e 
Cidadania (CEJUSC) da Comarca de Ponte Nova; Carlos Alberto Montanha 
da Silva, José Henrique Pinheiro e Luciano Vaz de Melo Reis, 
representantes do Rotary Ciub de Ponte Nova; Gleiber Martino Delazari e 
Alicia Martins de Freitas, servidores do Juizado Especial da Comarca de 
Ponte Nova; Sheila Augusta Ferreira Fernandes Salomé, psicóloga judicial 
e docente do curso de Psicologia da Faculdade Dinâmica Vale do Piranga; 
Maria Aparecida Izidório de Morais, estagiária do CEJUSC da Comarca de 
Ponte Nova; Carolina Rezende da Cruz, assessora do Juizado Especial da 
Comarca de Ponte Nova; William Queiroz Carneiro de Castro, assistente 
de apoio do CEJUSC de Ponte Nova; Cristiane Dias Pinto Oliveira, 
coordenadora do PROCON de Ponte Nova; Guilherme Otto Brito Koehne, 
procurador jurídico do Município de Ponte Nova; Juliana Gomes Pereira, 
Secretária de Assistência Social do Município de Ponte Nova. 
Iniciada a reunião, a Juíza Coordenadora do CEJUSC expôs aos 
presentes que foi firmado termo de interesse pelo PROCON e está em vias 
de ser celebrado Acordo de Cooperação Técnica para implantação de 
PAPRE para atendimento ao cidadão superendividado, a ser instalado no 
14 
1) 
PROCON. Apresentou as mudanças realizadas pela Lei n. 14.181/2021, no 
Código de Defesa do Consumidor e a proposta de atuação extrajudicial 
dos órgãos envolvidos. Informou que, inicialmente, o público-alvo do 
projeto desenvolvido em Ponte Nova serão os idosos e pensionistas. 
Informou o interesse da Defensoria Pública, através da Defensora Pública 
Fernanda Saraiva, em contribuir com o projeto. A seguir; foram 
repassados os pontos principais do que fora debatido na reunião estadual 
de exposição do Programa de Atendimento ao Superendividado (PAS), 
realizada virtualmente no dia 11 de abril de 2024, às 14:00horas, e no qual 
participaram como ouvintes a magistrada Dayse Mara, a assessora 
Carolina e a coordenadora do PROCON Cristiane. Na sequência, foram 
debatidas estratégias, desafios e perspectivas para implementação do 
projeto de combate ao superendividamento de idosos na Comarca de 
Ponte Nova, por meio de atuação conjunta do CEJUSC, PROCON e 
sociedade civil para atendimento e acolhimento desses consumidores, 
buscando evitar/solucionar a insolvência e preservar o mínimo existencial 
para os mesmos. A Secretária de Assistência Social, indagada, respondeu 
questões sobre o Conselho Municipal do Idoso e do Fundo do Idoso. A 
reunião foi finalizada com os seguintes encaminhamentos:
1) reunião agendada para o dia 25/04/2024, às 16:00 horas, com a equipe 
do CEJUSC e uma servidora designada pelo PROCON para atendimentos 
do idoso superendividado; 
2) Serão selecionados três casos para início dos tralhados, os quais 
servirão de experiência para amadurecimento e aprimoramento do 
projeto; 
3) Para esses três casos iniciais, a Psicóloga Judicial comprometeu-se a 
trabalhar a educação financeira dos selecionados por meio dos alunos do 
curso de psicologia e os representantes do Rotary José Henrique e Luciano 
Vaz, comprometeram-se a auxiliar na elaboração do plano de 
recuperação; 
4) O Procurador Jurídico do Município comprometeu-se a analisar a 
possibilidade/forma de repasse de verbas do Fundo Municipal do Idoso 
para incremento do Projeto, bem como a possibilidade de parceria com a 
Sala Mineira; 
15 
WAGNER MOL GUIMARAES e 
5) O Rotary comprometeu-se a confeccionar uma proposta de projeto de 
assistência ao idoso com duração de 2 anos e apresentá-lo na reunião do 
Conselho Municipal do Idoso no dia 06/05/2024, às 16:00 horas, na 
Secretaria de Assistência Social de Ponte Nova. 
6) A assessora Carolina se comprometeu a elaborar um formulário 
preliminar de encaminhamento dos casos de idosos superendividados 
para atendimento do projeto, o qual será disponibilizado nos órgãos 
parceiros de atendimento ao público (SEMASH, CEJUSC, secretaria do 
JESP, Defensoria Pública, entre outros). 
Encerrada a reunião, a ata foi encaminha pelo Whatsapp para todos os 
presentes, tendo sido dispensada a assinatura pelos demais. Eu, William 
Queiroz Carneiro de Castro, assistente de apoio, lavrei a ata, com a 
assinatura abaixo. 
William Queiroz Carneiro de Castro 
Assistente de Apoio 
Dayse Mara Silveira Baltazar 
Juíza de Direito 
16 
ANEXO II— FICHA DE INTERESSE NO PROJETO 
CENTRO JUDICIÁRIO 
DE SCOÇAD DE CCERITOS E CIDADANA 
Poder Judiciário 
TiMG 
loOttrod de lusine 
Esudo Mulo, Geams 
PROGRAMA ESTADUAL DE TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO 
COMARCA DE PONTE NOVA 
FICHA DE INTERESSE 
NOME COMPLETO: 
RUA: N°: 
BAIRRO: CIDADE: 
CEP: N° do celular com Whatsapp 
N° do 
telefone/Celular(obrigatório) E-Inail: 
Renda: 
Data do atendimento: 
CENTRO JUDICIÁRIO 
DE MOO OWIJTOS E CIDADMEA 
Poder Judiciário 
TiMG 
Inb000t de J.Ine do 
(,talnde Miods GO' 3.3 
PROGRAMA ESTADUAL DE TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO 
COMARCA DE PONTE NOVA 
AGENDAMENTO ATENDIMENTO 
LOCAL: 
DATA: HORÁRIO: 
17 
LiN CENTRO JUDICIÁRIO 
DE sourAo DE COARITOS E CIDADAM 
Poder Jud idátio 
TJAAG 
lotaunal de M19.0 do 
btoodo de Aitne, Gera^ 
PROGRAMA ESTADUAL DE TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO 
COMARCA DE PONTE NOVA 
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS 
• Identidade e CPF; 
• Comprovante de residência; 
• Comprovantes de todas as despesas recorrentes (luz, água, gás, remédios, plano 
de saúde, telefone / internet/ tv, gás, aluguel, condomínio, entre outras); 
• Comprovante de renda atualizado (últimos 3 meses), incluindo quaisquer rendas 
complementares; 
• Hiscon, se aposentado ou pensionista do INSS; 
• Extrato de empréstimo bancário (pessoal, consignado e cheque especial); 
• Extratos bancários consolidados (últimos 3 meses); 
• Extratos de cartão de crédito (últimos 3 meses); 
• Declarações de IR, se não for isento (últimos 2 anos); 
• Certidão de imóvel, se possuir mais de 1 imóvel; 
• Documento do veículo, se possuir mais de 1 veículo; 
• Extrato SPC/SERASA, se for o caso. 
ATENÇÃO - Ao realizar o agendamento, é importante que o consumidor esteja 
dente das dívidas que não podem ser renegociadas, tais como: 
a. Pensão alimentícia; 
b. Indenizações judiciais; 
c. Impostos/taxas; 
d. Crédito rural; 
e. Crédito habitacional (financiamento para compra de casa própria); 
18 
1) 
r ( C ( ( C ( 
tO 
Assinado por 2 pessoas: WAGNER MOL GUIMARAES e JULIANA GOMES PEREIRA 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenovaldoc.com.briverificacao/AA47-3D16-2B3A-54F4 e informe o código AA47-3D16-2B3A-54F4 
ANEXO III — OFÍCIO À AC1P/CDL 
CENTRO JUDICIÁRIO 
DE caur,A0 DE CeriFUTOS E ODADOM 
Poder Judidário 
MG 
Tnbunat de Jun.r.ça da 
rsitdatie Almas 
PROGRAMA ESTADUAL DE TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO 
COMARCA DE PONTE NOVA 
À ACIP/CDL DE PONTE NOVA, 
Diante da implementação do Programa Estadual de tratamento do 
superendividamento na comarca de Ponte Nova, solicitamos a emissão de 
extrato SPC/SERASA, sem custos, por ser este documento indispensável ao 
atendimento e elaboração do plano de repactuação de dividas. 
Nome do consumidor a ser emitido o extrato de negativações: 
NOME COMPLETO: 
CPF: 
Ponte Nova, de de 202 
Nome do responsável pelo encaminhamento: 
Órgão vinculado: 
20 
, CENTRO JUDICIMIO 
DE sourvin DE OGNFLIMS E ciatowá 
Poder Judiciário 
Ti MG 
lebenet de Judwo 
Estddo de Midm. 
PROGRAMA ESTADUAL DE TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO 
COMARCA DE PONTE NOVA 
ANEXO IV - FORMULÁRIO SOCIOECONÔMICO 
Advertência: A análise da boa-fé do consumidor será considerada a partir das 
informações passadas quando do preenchimento deste formulário. 
0(a) consumidor(a) abaixo qualificado fica CIENTE de que o tratamento dos dados 
pessoais sensíveis fornecidos por meio do presente formulário está em consonância 
com a Lei n.° 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 
0(a) consumidor(a) declara, para os fins de direito, que as informações prestadas no 
presente formulário são verídicas, AUTORIZANDO, no presente ato, o envio do 
presente formulário e seus anexos ao(s) seu(s) CREDOR(ES), a fim de possibilitar a 
realização de audiência de conciliação, com base na Lei n.° 14.181/21. 
Assinatura do(a) consumidor(a): 
I — DADOS SOCIOECONÔMICOS E PESSOAIS 
1. Qual a sua renda individual média? 
) menos de 1 SM ( ) de 1 a 3 SM ( ) de 3 a 5 SM 
) de 5 a 10 SM ( )+de10SM 
Consegue demonstrar qual valor exato recebe? 
2. Qual sua fonte de renda? 
) trabalho com vinculo de emprego 
) aposentadoria 
( ) trabalho sem vínculo 
( ) pensão 
21 
WAGNER MOL GUIMARAES e JULIANA GOMES PEREIRA 
das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/AA47-3D16-2B3A-54F4 e informe o código AA47-3D16-2B3A-54F4 
) outro — qual? 
3. Possui fonte de renda extra? ( ) Sim ( ) Não 
Se sim, qual e quanto por mês? 
L. 
4. Qual a renda familiar média? 
1 a 3 SM( )de 3 a 5 SM( )de 5 a 10SM ( )+ de 10 SM 
5. Possui dependentes? ( ) Sim ( ) Não 
Se sim, quantos? 
Se for o caso, especificar os dependentes (ex.: dois netos, 16 anos; marido, 62 
anos) 
6. Possui saldo em poupança, depósitos bancários, investimentos ou aplicação 
financeira? ( ) Sim ( ) Não 
Se sim, qual e quanto? (ex.: poupança — cinco mil reais): 
L. 
7. Qualificação do(a) consumidor(a): 
Nome: 
Gênero: ( ) feminino ( )masculino ( ) outro 
L. 
22 
Cor/etnia: 
Idade: 
Estado civil: 
Data nascimento:
RG: 
CPF: 
Profissão: 
Endereço residencial: 
Telefone de contato: ( ) 
E-mail: 
8. Escolaridade: 
) primeiro grau incompleto 
) primeiro grau completo 
) segundo grau incompleto 
) segundo grau completo 
) ensino superior 
9. Reside: 
( ) sozinho 
ou netos 
( ) É Whatsapp? 
( ) com esposo(a) ou companheiro(a) ( ) com filhos e/ 
com outras pessoas, especificar: 
23 
1) 
L.. 
10. Imóvel: 
( ) próprio ( ) aluguel ( ) financiado 
outro, especifique: 
II— DÍVIDAS CONTRAÍDAS 
11. Possui conta bancária? ( ) Sim ) Não 
Se sim, quantas? 
Se sim, especificar: instituição — agência — conta: 
12. Possui cartão de crédito? ( ) Sim ) Não 
Se sim, quantas? 
Se sim, especificar de qual instituição financeira e data de vencimento da 
fatura: 
24 
13. Possui empréstimos? 
( ) Sim ( ) Não 
Se sim, o empréstimo está atualmente ativo? ( ) Sim 
) Não 
Quais: 
14. Possui dívidas com cartão de crédito? 
) Sim 
Quais e quantos cartões: 
) Não 
15. Possui dividas com cheque especial? 
) Sim 
Quais: 
) Não 
16. Como ficou sabendo da oferta de crédito/empréstimo/cartão? 
25 
WAGNER MOL GUIMARAES e JULIANA GOMES PEREIRA 
) televisão 
) meio eletrônico 
) telefone 
) jornal/revista/mala direta 
) panfletagem 
) outros 
17. Como contratou: 
( ) em casa por visita de algum funcionário do banco ou financeira 
( ) por telefone (ligação) 
( ) por telefone (aplicativo bancário) 
( ) no banco ou financeira — caixa eletrônico ( ) ou gerente ( ) 
18. Qual o valor comprometido com os empréstimos (pessoais e/ou 
consignados)? 
19. Qual o valor comprometido com os cartões de crédito? 
R$ 
20. Qual o valor comprometido com cheque especial? 
R$ 
21. Quais outras dívidas o(a) Sr.(a) possui? 
26 
22. Credores (nome, e-mail ou telefone, se tiver) e valor do débito, se souber: 
23. Está registrado em cadastros de inadimplentes? 
( ) Sim 
Quais: 
) Não 
24. Alguma dívida de até 5 anos está negativada? Especificar 
25. 0(a) Sr(a). tem algum processo ajuizado? 
( ) Sim ( ) Não 
Em caso positivo, que tipo de processo? (informar número dos autos e a vara 
em que tramita) 
27 
‘L. 
III— BENS 
26. Possui casa própria? ( ) Sim 
27. Se sim, o imóvel está em financiamento ou já é quitado? 
28. Qual valor da parcela do financiamento do imóvel? 
) Não 
29. Data de vencimento da última parcela do financiamento do imóvel: 
30. Possui mais algum imóvel? ( ) Sim ( ) Não 
Se sim, especificar: 
31 Possui veiculo próprio? ( ) Sim ( ) Não 
32. Se sim, o veículo está em financiamento ou já é quitado? 
33. Qual valor da parcela do financiamento do veículo? 
34. Data de vencimento da última parcela do financiamento do veículo: 
35. Possui mais algum veiculo? ( ) Sim ( ) Não 
Se sim, especificar: 
28 
O 
,„. 
36. Alguma outra informação relevante sobre os bens/financiamentos: 
IV — CAUSAS DO SUPERENDIVIDAMENTO 
37. Qual(is) a(s) causa(s) da impossibilidade de pagamento da totalidade das 
dívidas: 
- Divórcio/separação ( ) 
- Desemprego ( ) 
- Doença pessoal ou familiar ( ) 
- Redução de renda ( ) 
- Morte de alguma pessoa que contribuía com a renda familiar ( ) 
- Nenhuma das opções anteriores: ) Explique as 
razões: 
38. Há quanto tempo você se sente superendividado(a)? 
39. Qual a destinação dos valores contraídos com os empréstimos eiou 
compras no cartão de crédito: 
29 
1) 
( C C EC E ( c• 
( ( ( ( CCECCrcc( rc( c rc í r ( 
o 
o. 
c 
o 
cot 
o 
oesued epguewlle 
:epdpad oeãejueumV 
ai)* 
3 5' 
co 
c 
o 
o 
o. 
o 
3 
Aluguel / financiamento de imóvel: 
. Relacione as despesas mensais: 
IV — DESPESAS MENSAIS — MÍNIMO EXISTENCIAL 
o 
Assinado por 2 pessoas: WAGNER MOL GUIMARAES e JULIANA GOMES PEREIRA 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/AA47-3016-2B3A-54F4 e informe o código AA47-3D16-2B3A-54F4 
co 
3 
CD 
o 
c 
o 
sn. 
eirned op oepeo ap :ownio 
Transporte público / particular: 
.71
i d ni a soamo :solsodwi 
Assinado por 2 pessoas: WAGNER MOL GUIMARAES e JULIANA GOMES PEREIRA 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/AA47-3D16-2B3A-54F4 e informe o código AA47-3D16-2B3A-54F4 
_ 
soluawed!paiN 
oueld ap :apr;les 
Higiene / produtos de limpeza: 
L.„ 
J--_ 
ANEXO V — FORMULÁRIO DE ENCAMINHAMENTO 
DECFsijuiji2DpDiC
fUT
en 
Poder Judiciário 
TJARG 
bewnol de Moça do 
Estado de Aetoas Gene!. 
PROGRAMA ESTADUAL DE TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO 
COMARCA DE PONTE NOVA 
FICHA DE ENCAMINHAMENTO 
1. NOME COMPLETO DO CONSUMIDOR: 
2. MOTIVO DO ENCAMINHAMENTO: 
2.1.( ) O CASO NÃO SE ENQUADRA NO PROGRAMA DE TRATAMENTO 
SUPERENDIVIDAMENTO DA COMARCA DE PONTE NOVA 
DO 
- MOTIVO DO NÃO ENQUADRAMENTO NO PROGRAMA: 
( ) RENDA SUPERIOR A 03 SALÁRIOS- MÍNIMOS 
( ) OUTRO. QUAL: 
2.2. ( ) SE ENQUADRA NO PROGRAMA, MAS É NECESSÁRIO OUTRO 
ENCAMINHAMENTO 
3. ENCAMINHAMENTO: 
3.1. SETOR: 
3.2. FINALIDADE DO ENCAMINHAMENTO: 
Ponte Nova, de de 202 
Nome do responsável peto encaminhamento: 
órgão vinculado: 
32 
ANEXO VI— CHECK-LIST DAS DÍVIDAS BANCÁRIAS 
CENTRO JUDICIÁRIO 
DE SOCUÇÃO DE CONRITOS E CIDADANA 6
Poder Judiciário 
TiMG 
I obursed de Amena do 
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PROGRAMA ESTADUAL DE TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO 
COMARCA DE PONTE NOVA 
MAPA DE CREDORES - Dívidas Bancárias - Empréstimo Consignado 
1. Possui empréstimo(s) consignado(s) ativo(s): 
2. Número de contratos de empréstimo(s) consignado(s): 
3. Instituições com contratos(s) empréstimo consignado ativo(s): 
4. Valor total descontado mensalmente com empréstimo(s) consignado(s): 
5. A(s) contratação(ões) do(s) empréstimo(s) consignado(s) foi/foram feitas de qual 
forma: 
6. Recebeu cópia dos contratos dos empréstimos consignados: 
7. Nos contratos de empréstimo consignado foi informado sobre: juros mensais/juros 
anuais/ valor total da dívida, consequência da falta de pagamento: 
8. Tomou conhecimento do crédito (empréstimo consignado) por: televisão/ meio 
eletrônico/ jornal/revista/mala direta/ panfletagem/ telefone/telemarketing 
9. Especificar instituição em caso de: (contratação não solicitada, não recebimento de 
cópia do contrato, ausência de informação na contratação. 
MAPA DE CREDORES - Dívidas Bancárias - Cartão de Crédito 
Consignado/Benefício Consignado 
10. Possui Cartão(ões) de crédito/beneficio consignado(s) ativo(s): (Verificar 
Hiscon/Contra-Cheque): 
11. Números de contratos de cartão(ões) de crédito/benefício consignado ativo(s): 
12. Instituições com contrato(s) de cartão(ões) de crédito/beneficio consignado 
ativos: 
13. Qual o valor total descontado com RMC/RCC mensalmente: 
14. As contratações dos cartões consignados foi/foram feita(s) de qual(is) forma(s): 
15. Você recebeu o(s) cartão(ões): 
33 
16. Algum dos cartões você recebeu, mas não utilizou/utiliza: 
17. Recebeu cópia do(s) contrato(s) dos cartões consignados: 
18. No momento da contratação você foi informado sobre o funcionamento do cartão 
de crédito consignado/cartão beneficio consignado: 
19. No(s) contrato(s) foi informado sobre: juros mensais/juros anuais/ valor total da 
divida, consequências de falta de pagamento: 
20. Tomou conhecimento do crédito (cartão consignado) por: televisão/ meio 
eletrônico/ jornal/revista/mala direta/ panfletagem/ telefone/telemarketing 
21. Especificar instituição em caso de: (contratação não solicitada, não envio do(s) 
cartões, não utilização do(s) cartão(5es) etc): 
MAPA DE CREDORES - Dividas Bancárias - Empréstimo Pessoal 
22. Possui empréstimo(s) pessoal(is) ativo(s): 
23. Número de contratos de empréstimo(s) pessoal(is) ativos: 
24. Instituições com contrato(s) de empréstimo pessoal ativo(s): 
25. Valor total descontado mensalmente com empréstimo(s) pessoal(is) com débito 
em conta adimplentes: 
26. Valor total mensal das parcelas referente à empréstimo(s) pessoal(is) com o 
pagamento em boleto e/ou inadimplentes: 
27. A(s) contratação(ões) do(s) empréstimo(s) pessoal(is) foi/foram feita(s) de 
qual(is) forma(s): 
28. Recebeu cópia do(s) contrato(s) dos empréstimos pessoais: 
29. No(s) contrato(s) foi informado sobre: juros mensais/juros anuais/ valor total da 
dívida, consequências de falta de pagamento: 
30. Tomou conhecimento do crédito (empréstimo pessoal) por: televisão/ meio 
eletrônico/ jornal/revista/mala direta/ pa nfletag em/ telefo ne/telema rketin g 
31. Especificar instituição em caso de: (contratação não solicitada; empréstimo 
pessoal com pagamento de boleto e/ou inadimplente; não recebimento de 
cópia de contrato; ausência de informação na contratação: 
MAPA DE CREDORES - Dívidas Bancárias - Cheque Especial 
32. Está utilizando o cheque especial: 
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33. instituição que estão utilizando o cheque-especial: 
34. Valor total do cheque especial utilizado: 
35. Você foi informado sobre: juros mensais, juros anuais, cheque especial 
automático, limite do cheque especial: 
36. Você anuiu com seu limite de cheque especial: 
37. Tomou conhecimento do crédito (cheque especial) por: televisão/ meio eletrônico/ 
jornal/revista/mala direta/ panfletagem/ telefone/telemarketing 
38. Especificar instituição(ões) — agência(s) conta(s) — valor (R$) no cheque 
especial: 
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MAPA DE CREDORES — Dividas Bancárias — Cartão(ães) de Crédito 
39. Utiliza cartão(ões) de crédito: 
40. Quantos cartões de crédito você possui: 
41. Instituição com quem possui cartão de crédito: 
42. Você foi informado sobre: juros mensais, juros anuais, parcelamento automático da 
fatura em caso de inadimplência: 
43. Tomou conhecimento do crédito (cartão crédito) por: televisão/ meio eletrônico/ 
jornal/revista/mala direta/ panfletagem/ telefone/telemarketing 
44. Especificar (Banco — Final cartão — Saldo em aberto R$ 
Ativo/Bloqueado/Cancelado: 
35 
Conselho Municipal dos 
Direitos do Idoso 
Ao sexto dia do mês de maio de 2024, reunidos presencialmente, os membros do 
presente Conselho, para a realização da reunião ordinária. Estiveram presentes, Edson 
Soares Leite Junior representando a SEMASH, Cristiane Maria da Silva representando 
a SEMAM, Maria das Graças Bigon Sanches representando a ALEPON, Antônio 
Carlos Godinho representando a Sociedade São Vicente de Paula, Thiago Moreira da 
Silva representando o CETERVIDAS. Maria Imaculada Lopes de Freitas, 
representando o Ganga Zumba, William Queiroz Carneiro de Castro e Dayse Mara 
Silverio Baltazar representando o CEJUSC, Carlos Alberto representando o Rotary, 
Elisangela Rigueira Sabino Tensol representando a SEMED, José Henrique Pinheiro 
representando o Rotary, Patricia Viana coordenadora do CREAS, Maria José Gomides 
representando a secretaria de Saúde e Juliana Gomes Pereira, secretaria municipal de 
assistência social e habitação. Tendo como pauta, (I) Apresentação do projeto de 
Superendividamento da Pessoa Idosa, para análise e deliberação do conselho, sobre a 
aprovação do referido projeto - Dra. Dayse Mara Silveira Baltazar e Carlos Alberto da 
Silva. (2) Apresentação do fluxo de ações realizadas, após notificação de suspeita ou 
confirmação de violência contra a pessoa idosa — Patrícia, coordenadora do CREAS. 
Iniciada a reunião, a dra Dayse explicou aos presentes sobre o projeto de 
Superendividamento da Pessoa Idosa, que contará com órgãos como Defensoria 
Pública, Procon, CEJUSC, Assistência Social, Rotary Club e Conselho da Pessoa Idosa. 
O referido projeto funcionará como um plano de renegociação de dívidas adquiridas 
por pessoas idosas, que não ultrapasse parcelas acima dos 30% de sua renda. Onde 
acontecerão audiências com os credores para acordos, onde o credor que optar por não 
realizar o acordo, irá para o final da fila de recebimento. Juliana explicou aos 
conselheiros que o referido projeto busca o financiamento de sua execução com 
recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa. Juliana explicou também que em 
trâmites normais, seria realizado chamamento público, mas que tem se observado um 
crescente número de casos de pessoas idosas em superendividamento, e violência 
CMDI Conselho Municipal dos 
Direitos do Idoso 
patrimonial. Juliana explicou que o Rotary se candidatou enquanto Organização da 
Sociedade Civil para intermediar o projeto. Dentro da proposta do projeto, o recurso do 
Fundo Municipal da Pessoa Idosa, seria utilizado para custear pagamentos aos 
estagiários que farão atendimento dentro do projeto, que tem duração de vinte e quatro 
meses, onde o recurso será distribuído da seguinte forma, para estagiário em psicologia 
o valor de dezoito mil reais, estagiário de contabilidade, dezoito mil reais, e estagiário 
em pós Direito, quarenta e oito mil reais, que seriam contratados via convênio do Rotary 
com faculdades do Município. O fluxo do atendimento se daria por preenchimento de 
ficha financeira, criação do plano de pagamento e após, audiência com os credores. 
Edson sugeriu que o Conselho faça uma leitura mais detalhada do projeto, e se reúnam 
em uma extraordinária para deliberação para deferimento ou não, por parte do conselho. 
Após votação entre os membros presentes, para decisão da aprovação imediata ou 
análise para aprovação posterior, os membros decidiram pela aprovação imediata do 
projeto, embora o Edson tenha sugerido uma análise para posterior aprovação. Após 
votação, Juliana explicou que o projeto será encaminhado para assessoria jurídica, para 
emissão de parecer sobre a foluia que se dará o repasse do recurso ao Rotary. Dra Dayse 
infounou que o projeto possui grupo de Whatsapp e deixou a disposição para que algum 
membro do conselho da pessoa idosa, faça parte do grupo para acompanhar os 
trabalhos. Dra Dayse deixou esclarecido que os idosos atendidos serão estritamente da 
cidade de Ponte Nova. Dando prosseguimento, em relação a pauta (2) Patrícia iniciou 
explicando quais situações são atendidas pelo CREAS, e como se dá o fluxo das ações 
após a confirmação da notificação de violência, quem em casos em que a notificação 
não se confirma, ainda sim, é feito uma orientação de prevenção. Em casos em que a 
notificação se confirma, é realizado uma visita, encaminhamentos para devidas 
secretarias, reuniões com familiares, e em casos em que seja necessário, é realizado o 
acionamento das autoridades policiais, e encaminhamentos para o Ministério Público. 
O CREAS tem continuidade ao acompanhamento e só encaminha para serviços de 
proteção básica após a identificação de que a pessoa idosa não corre mais riscos. As 
Conselho Municipal dos 
Direitos do Idoso 
unidades de proteção básicas têm por objetivo trabalhar a prevenção para que a 
violência não aconteça novamente. Juliana explicou que a SEMASH e CREAS têm a 
responsabilidade de política pública, e nos casos em que sejam necessários, as sanções 
são de competência de órgãos como Ministério Público, Defensoria. Juliana explicou 
que além do CREAS, denuncias podem ser feitas através do disque 100 e ouvidoria do 
Ministério Público. Juliana explicou também que em Ponte Nova, o número de 
denúncias de violência contra a pessoa idosa é inferior ao número de pedidos para 
acolhimento asilar. Aberta a palavra livre, não houve manifestações. Nada mais 
havendo a tratar lavrei a preseqte ata, a qual será assinada por mim e pelos presentes, 
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WAGNER MOL GUIMARAES e JULIANA GOMES PEREIRA 
F4 e informe o código AA47-3D16-2B3A-54F4 
Local: Sede da SEMASH 
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LISTA DE PRESENÇA — REUNIÃO ORDINÁRIA 
Data: 06/05/2024 às 16h 
Fone/Fax: (31) 3817-3353 E-mail: cmas.pontenova@gmail.com.br 
Rua Antônio Frederico Ozanan, 450 Centro — Ponte Nova — MG 
Assinado por 2 pessoas: WAGNER MOL GUIMARAES e JULIANA GOMES PEREIRA 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenovaidoc.com.brAterificacao/AA47-3D16-233A-54F4 e informe o código AA47-3D16-2B3A-54F4 
VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: AA47-3D16-2B3A-54F4 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
WAGNER MOL GUIMARAES (CPF XXX.XXX- em 19/06/2024 13:42:52 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
V JULIANA GOMES PEREIRA (CPF .XXX.XXX- ) em 19/06/2024 16:11:28 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/AA47-3D16-2B3A-54F4 
secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
De: gabinete prefeito <gabinete@pontenova.mg.gov.br> 
Enviado em: quarta-feira, 19 de junho de 2024 16:46 
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
Assunto: Projeto 4074 
Anexos: pr0j4074 superendividamento.pdf; gab676 proj 4074.pdf 
Boa Tarde 
Segue em anexo Oficio Gab 676/2024 e o Projeto 4074/2024 "Autoriza o Município de Ponte Nova a repassar, por meio de subvenção, o valor referente a execução 
do Projeto de Superendividamento do município, destinado ao Rotary Club de Ponte Nova e dá outras providências." 
Favor confirmar recebimento. 
Patrícia Porto 

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