Ofício 676/2024
De: Wagner - GAP
Pára: Câmara Municipal de Ponte Nova
Data: 19/06/2024 às 14.28.26
Setores envolvidos:
GAP
Projeto 4074/2024
2024.
À Sua Excelência o Senhor
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Senhor Presidente,
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
PROTOCOLO GERAL 86012024
Data: 19/06/2024 - Horário: 17:25
Legislativo
Ponte Nova, 19 de junho de
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI N° 4.074/2024, que " Autoriza o
Município de Ponte Nova a repassar, por meio de subvenção, o valor referente a execução do Projeto de
Superendividamento do município, destinado ao Rotary Club de Ponte Nova e dá outras providências".
Atenciosamente,
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: WAGNER MOI. GUIMARAES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.briverificacao/076D-A2BE-557C-AC23 e informe o código 076D-A2BE-557C-AC23
1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 076D-A2BE-5570-AC23
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
Ne WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX- ) em 19/06/2024 14:28:42 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acosse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/076D-A2BE-557C-AC23
Ato oficial 4.074/2024
De: Patricia N. - GAP
Para: GAP - Gabinete do Prefeito
Data: 19,1)6/2024 às 13:31:34
Setores envolvidos:
GAP. SEMASH
Superendividamento
Anexos:
1_proj4074_super_endividamento.pdf
2_proj4074 Superendividamento.pdf
3_proj40741Ata_Conselho_Municipal_de_Direitos_do_Idoso.pdf
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 4.074/2024
Autoriza o Município de Ponte Nova a repassar, por meio
de subvenção, o valor referente a execução do Projeto de
Superendividamento do município, destinado ao Rotary
Club de Ponte Nova e dá outras providências.
Exposição de Motivos
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade atender as dispositivos da Lei Federal
n°14.181/2021, que dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento e determina
a criação de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do
superendividamento e a instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos
de superendividamento.
No âmbito do Judiciário de Ponte Nova, bem como nos atendimentos realizados pelo
Procon/PN, tem se verificado um aumento preocupante do número de aposentados e pensionistas
que se encontram com sua capacidade de sobrevivência reduzida, em virtude do
superendividamento.
Neste sentido, o Rotary Club de Ponte Nova, entidade sem fins lucrativos, com título de
utilidade pública, com renomado trabalho há 70 anos em Ponte Nova, de natureza cultural,
educacional e assistencial, se demonstra com devida capacidade técnica para assumir a execução
do presente projeto, por sua missão de difundir a integridade da pessoa humana.
O repasse do recurso, mediante Termo de Fomento, a ser realizado com a Organização da
Sociedade Civil, conforme justificativa constante no Plano de Trabalho, previamente aprovado
pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, tem por objeto a mútua colaboração entre os
entes signatários para a contratação de equipe multidisciplinarque desenvolverá trabalho de
prevenção e tratamento do superendividamento. Através de oferta de informação e
conscientização sobre o consumo e crédito consciente, para além de oficinas de educação
financeiras, bem como campanhas públicas de sensibilização em eventos já realizados
rotineiramente pela OSC; e acompanhamento da pessoa superendividada extrajudicialmente e
judicial.
O presente projeto conta ainda com o apoio e aval da Prefeitura Municipal de Ponte
Nova, através do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon Municipal;
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454
1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Defensoria Pública de Ponte Nova; e Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, através do
Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUS.
Desta forma, o recurso a ser repassado, será imprescindível para aumentar a capacidade
de atendimento ao consumidor idoso, hipossuficiente, aposentado/pensionista, além de
proporcionar ações de caráter preventivo a este. Diante do exposto, solicitamos aos nobres
Vereadores a apreciação, votação e aprovação deste Projeto de Lei, em caráter de urgência
urgentíssima.
Ponte Nova, 19 de junho de 2024.
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Juliana Gomes Pereira
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 4074/2024
Autoriza o Município de Ponte Nova a repassar, por meio
de subvenção, o valor referente a execução do Projeto de
Superendividamento do município, destinado ao Rotary
Club de Ponte Nova e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. I° Fica o Poder Executivo de Ponte Nova autorizado a repassar para a
Organização da Sociedade Civil Rotary Club de Ponte Nova, inscrita no CNPJ sob o n°
26.150.557/0001-00, por meio de subvenção, o montante de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil
reais), destinados do Fundo Municipal do Idoso.
Art. 2° O presente recurso tem origem de doações e destinações de imposto de
renda creditados junto ao Fundo Municipal do Idoso, devidamente autorizado pelo Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso.
§ 1° A destinação do recurso para o Rotary Club de Ponte Nova, tem sua utilização
vinculada, exclusivamente, para a modalidade custeio;
§ 2° A transferência financeira fixada tem a finalidade de criar mecanismos de
prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e a instituição de núcleos
de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento, em consonância da Lei
Federal n°14.181/2021, visando assistência ao idosos no serviço de atendimento ao consumidor
superendividado do município de Ponte Nova.
Art. 3n O Plano de Trabalho proposto pela Entidade é parte integrante desta lei.
Art. 42 Fica o Poder Executivo autorizado a fixar as demais cláusulas e condições para
eficácia e eficiência da parceria, inclusive com fixação de prazo e critérios de prorrogação,
mediante celebração de Termo de Fomento, observadas as exigências previstas nesta Lei.
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454
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Art. 59- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições contrárias.
Ponte Nova, de de 2024.
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Juliana Gomes Pereira
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454
PROJETO DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO NO SERVIÇO DE ATENDIMENTO
AO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO DA COMARCA DE PONTE NOVA
1. FINALIDADE
Foi firmado pelo PROCON de Ponte Nova termo de interesse e está em
vias de ser celebrado um Acordo de Cooperação Técnica para implantação de
um Posto de Atendimento Pré-Processual do CEJUSC (PAPRE) para
atendimento ao cidadão superendividado, a ser instalado no PROCON.
Neste contexto, foi realizada uma reunião no dia 24 de abril de 2024 (ata
da reunião constante no ANEXO I) com os órgãos parceiros com o fulcro de
discutir os aspectos práticos para implantação do Serviço de Atendimento do
Superendividado na Comarca de Ponte Nova.
O projeto mostra-se pertinente diante das mudanças realizadas, pela Lei
n. 14.181/2021, no Código de Defesa do Consumidor e a proposta de atuação
extrajudicial dos órgãos envolvidos.
A Lei Federal n. 14.181/21 determina a criação de mecanismos de
prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividarnento e a
instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de
superendividamento, instrumentos que devem constituir objetivos da Política
Nacional das Relações de Consumo.
Neste ponto, merece destaque o artigo 104-C, da Lei n. 14.181/2021,
que introduziu a competência concorrente para atuação dos "órgãos públicos
integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor na fase conciliatória
e preventiva do processo de repactuação de dívidas, nos moldes do art. 104-A,
deste Código, no que couber, com possibilidade de o processo ser regulado
por convênios específicos celebrados entre os referidos órgãos e as
instituições credoras ou suas associações."
Por sua vez, o §1° do art. 54 do Código de Defesa do Consumidor
dispõe sobre a definição legal de superendividamento:
Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o
consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas
dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu
mínimo existencial, nos termos da regulamentação.
O serviço de atendimento ao superendividado, por meio das
competências próprias de cada uma das instituições parceiras, pode
desenvolver diversas frentes de atuação e realizar um tratamento
multidisciplinar do consumidor superendividado, a fim de buscar a reinserção
social desse consumidor.
Na reunião realizada pelas entidades parceiras, restou identificado que,
inicialmente, o público-alvo do projeto desenvolvido em Ponte Nova serão os
idosos, aposentados e pensionistas.
Será utilizado como paradigma para a implantação do serviço em Ponte
nova, as experiências já implementadas em Belo Horizonte (PAS — Programa
de Atendimento ao Superendividado), Muriaé e Viçosa.
2. PÚBLICO-ALVO
Idosos, aposentados e pensionistas (beneficiário previdenciário regular, seja
por motivos de aposentadoria, invalidez ou outras condições específicas)
superendividados de crédito, com comprometimento médio acima de 55% da
renda, com benefício de até 3 salários-mínimos, sem excluir o atendimento e o
encaminhamento dos demais casos que demandam uma atuação efetiva dos
órgãos integrantes do sistema estadual de defesa do consumidor.
3. PARCEIROS
- PROCON Municipal de Ponte Nova/MG;
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas
de Conflitos e Cidadania — CEJUSC);
- Cursos de Psicologia, Direito e Ciências
Vale do !piranga;
- Defensoria Pública de Ponte Nova;
- Município de Ponte Nova;
4. OBJETIVO GERAL
Gerais (Centro Judiciário de Solução
Contábeis da Faculdade Dinâmica do
2
Prevenção e tratamento do superendividamento, por meio de atuação
multidisciplinar, para evitar a exclusão social e garantir o mínimo existencial,
em observância ao princípio da dignidade humana.
5. EXPOSIÇÃO SOBRE A RELEVÂNCIA SOCIAL DO PROJETO
No âmbito do Judiciário de Ponte Nova (Juizado Especial), bem como
nos atendimentos realizados pelo PROCON/PN, têm-se verificado um aumento
preocupante do número de aposentados e pensionistas que encontram
reduzida a sua capacidade da sobrevivência, em virtude do
superendividamento.
Observou-se que na maioria das vezes, o superendividamento decorre
da realização de diversos empréstimos consignados e contratação de cartões
de créditos consignados, os quais, mediante desconto em folha, reduzem, por
si só, a renda de tais consumidores de crédito hipervulneráveis.
As instituições bancárias, muitas vezes, realizam grande assédio aos
beneficiários de aposentadorias e benefícios, induzindo-os a contratações sem
as devidas informações e com altos encargos.
O caráter compulsório da cobrança do empréstimo como padrão no
crédito consignado trouxe um novo elemento que potencializou a situação do
superendividado, qual seja, a dificuldade/impossibilidade de negociação, já que
os pagamentos das parcelas são extraídos diretamente dos
vencimentos/proventos do consumidor, independentemente de qualquer
manifestação. Assim, as tratativas que já eram desequilibradas (diante da
hipossuficiência acentuada de grande parte do consumidor superendividado),
tornaram-se quase inexistentes, face ao desdenho dessas instituições em
realizarem qualquer negociação, em flagrante desrespeito ao princípio da
exceção da ruína. Esta negociação, quando ocorre, verifica-se no sentido que
gera maior prejuízo do consumidor, com o oferecimento de novos produtos e
linhas de crédito, sempre com um custo maior.
Um volume considerável de consumidores que procuram atendimento
por problemas financeiros se vê repleto pelo excesso de crédito, que por vezes
consome mais de 80% dos seus rendimentos líquidos, chegando a casos de
120% (porcentagens constantes no Roteiro Prático do Programa de
Atendimento ao Superendividado, elaborada pelo Procon-MG em parceria com
o Ministério Público de Minas Gerais), tornando inviável a manutenção do
mínimo existencial de qualquer cidadão, consoante dispõe o §1° do artigo 54-A
do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo daquele consumidor
hipossuficiente, aposentado/pensionista que ganha até 3 salários-mínimos.
Ademais, verifica-se, na sociedade, uma cultura do consumo e da divida,
paralelamente à ausência de educação financeira da população. Como
consequência, têm-se reduzido o mínimo existencial e gerada exclusão social
decorrente do endividamento, bem como dificuldade na reestruturação
financeira.
Deve-se considerar ainda os aspectos psicológicos do consumo,
notadamente o consumo para pertencimento/inciusão social.
Dessa forma, o projeto busca a prevenção e o tratamento do
superendividamento, por meio de atuação multidisciplinar, para evitar a
exclusão social e garantir o mínimo existencial, em observância ao princípio da
dignidade humana.
6. DESENVOLVIMENTO DO PROJETO
O projeto contará com duas frentes: (i) prevenção ao superendividamento,
através da oferta de informação e conscientização sobre o consumo e crédito
consciente, para além de oficinas de educação financeira; (II) tratamento da
pessoa já superendividada (extrajudicialmente e judicial).
4
Para o desenvolvimento de todo o projeto, mostra-se necessário o trabalho de
equipe multidisciplinar, com atuação de profissionais do Direito, Psicologia,
Assistência Social, Administração e Ciências Contábeis.
No tocante ao tratamento do superendividado, são previstas as seguintes
etapas:
6.1. Agendamento do atendimento (mediante o preenchimento da ficha de
interesse): realizado em todas as entidades parceiras, que serão as portas de
entrada do projeto. Será disponibilizado um link do Google-agenda para
marcação da data e horário do atendimento posterior (atendimento inicial —
item 6.2 abaixo).
O agendamento é uma prévia interlocução com o consumidor, por meio do qual
é possível destacar algumas informações básicas do programa e quais
documentos serão indispensáveis para o atendimento inicial.
Evita-se, com isso, o deslocamento desnecessário do consumidor, poupando
tempo e recursos dos envolvidos e atribuindo mais qualidade e eficiência ao
serviço prestado.
Nesta ocasião deverão ser explicadas as vantagens do projeto, notadamente a
renegociação das dívidas e da suspensão dos credores que não entrarem no
acordo, nos termos do §2° do artigo 104-A do CDC. Destaco:
O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu
procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência
de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a
suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da
mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da
divida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido
pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado
para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à
audiência conciliatória.
O material correspondente a esta etapa encontra-se no ANEXO II.
Neste momento, será identificado se o indivíduo se enquadra no público-alvo
do projeto. Em caso negativo, será encaminhado a outro setor (ex: atermação
do JESP) ou mesmo à etapa de prevenção do projeto, mediante preenchimento
do formulário de encaminhamento (anexo V).
Em positivo, será realizado o preenchimento da ficha de interesse (anexo II),
com o agendamento da data de atendimento inicial, que será destacada do
5
documento do anexo li e entregue ao consumidor. Na ocasião, deve lhe ser
também entregue o ofício constante no anexo 111, para que este possa solicitar
a emissão de extrato SPC/SERASA, sem custos, por ser este documento
indispensável ao atendimento e elaboração do plano de repactuação de
dívidas.
6.2. Atendimento iniciai (triagem): momento de coleta de dados e
preenchimento de ficha individual, com apresentação de documentação pela
parte. Neste momento, será novamente analisado se o indivíduo se enquadra
no público-alvo do projeto. Em caso negativo, será encaminhado a outro setor
(ex: atermação do JESP) ou mesmo à etapa de prevenção do projeto,
mediante preenchimento do formulário de encaminhamento (anexo V).
O atendimento ao consumidor superendividado evidenciou a necessidade da
coleta de dados socioeconômicos, de forma individual e reservada, dado o
constrangimento, via de regra, associado à condição de superendividado.
Ao longo da vivência do programa PAS de Belo Horizonte (narrada no Roteiro
Prático do Programa de Atendimento ao Superendividado, elaborada pelo
Procon-MG em parceria com o Ministério Público de Minas Gerais), ficou
evidenciado o estigma do "mau pagador" nos consumidores, notadamente
porque, na maior parte dos casos, faziam questão de registrar, várias vezes, os
motivos que os levaram ao inadimplemento.
Referido atendimento deve ser realizado por profissional devidamente
capacitado, para realizar a escuta ativa, atendendo com empatia e criando um
ambiente confortável e seguro.
Nos atendimentos que foram realizados pela equipe de Belo Horizonte,
observou-se sentimentos de preocupação, incômodo, vergonha, estresse, além
de reflexos na saúde dos superendividados. Daí a necessidade de pessoal
capacitado para a entrevista do superendividado e coleta dos dados, em
especial através de pessoas que possuam senso global do fenômeno e
conscientes das repercussões multidisciplinares geradas na vida do
consumidor.
6
Assim, o presente projeto almeja que este atendimento seja realizado por
estagiário de pós-graduação em direito, a ser capacitado pelo CEJUSC/Ponte
Nova, para atuação no serviço.
A apresentação e apuração de documentação robusta, nesta etapa, mostra-se
de extrema importância para análise da situação dos consumidores, pois, por
vezes, eles não sabem ao certo para quem ou o quanto devem; noutras,
deixam de mencionar todas as dívidas (em alguns casos, ligam depois para
tentar inclui-los na negociação).
Nesta etapa, o PROCON pode solicitar aos bancos as informações quanto aos
empréstimos existentes.
Assim, após a conferência dos documentos pessoais do consumidor, o
atendente realiza a primeira triagem para verificar se, a princípio, o consumidor
se enquadra nos parâmetros do público-alvo (com base na relação de
documentos obrigatórios apresentados pelo consumidor, se ele tem, pelo
menos, mais de 55% de sua renda líquida mensal comprometida com
pagamento de dívidas bancárias, afetando o seu mínimo existencial).
Nessa etapa, o consumidor deve ser consultado sobre a existência de alguma
renda extra apresentada, a qual deve ser considerada no cálculo.
Também é feita a coleta dos dados socioeconõmicos do consumidor
(identificação, renda individual e familiar, gastos de subsistência, lista dos
credores, montante das dívidas, entre outros) por meio do preenchimento do
formulário-padrão (anexo IV).
O atendente dará abertura para o consumidor tirar dúvidas, principalmente
quanto à audiência, cuja realização, em geral, causa bastante ansiedade.
Ademais, na ocasião, o atendido deve ser orientado a realizar o bloqueio
administrativo para empréstimo junto ao INSS e evitar novas contratações,
alertando-o para possível assédio bancário.
Após o preenchimento do formulário, o atendente imprime o documento e
coleta a assinatura do consumidor.
O próximo passo é o agendamento da entrevista individual e dos demais
serviços ofertados (oficina de educação financeira).
7
É aberta a Reclamação no ProConsumidor e são disparadas as notificações
aos credores correspondentes.
Ao final do atendimento inicial são entregues ao consumidor:
- cópia do espelho de atendimento,
- informativo das próximas etapas com as datas de retorno:
entrevista individual e oficina de educação financeira.
O consumidor é informado sobre a necessidade da participação nas outras
etapas do programa. Comunica-se a ele que, na entrevista individual, ocorrerá
uma análise mais minuciosa dos documentos apresentados e destaca-se que,
nesse momento, serão sanadas demais dúvidas relacionadas à demanda.
Se o consumidor, já neste momento inicial, não se encaixar nos parâmetros de
atendimento do PAS, sua demanda poderá ser aberta no Procon-PN, o qual
buscará a renegociação de sua dívidas. Ademais, poderá ser encaminhado
para a oficina de educação financeira (etapa de prevenção).
Caso o consumidor alegue fraude: a orientação é registrar um boletim de
ocorrência na Delegacia de Polícia de sua localidade. No Procon, é possível a
abertura de reclamação para solicitar cópia dos contratos assinados/fraudados
junto aos fornecedores, bem como o cancelamento do empréstimo. Não
havendo solução, o consumidor deve ser orientado a buscar o Poder Judiciário.
6.3. Análise da documentação:
Análise da documentação apresentada, pela equipe do projeto, para estudo do
caso concreto do consumidor, com a preparação para as próximas etapas
(entrevista individual e oficina de educação financeira).
Pode ser solicitado, pelo PROCON, para que as instituições financeiras
forneçam as informações de contratações existentes pelo consumidor.
Neste momento, deve ser conferido o check-list da análise documental para
mapeamento dos credores bancários (anexo VI), com o fulcro de conferir se
possuem todos os dados necessários. Em caso negativo, esses dados podem
ser solicitados à parte na entrevista individual.
6.4. Entrevista individual
Durante a entrevista, são realizadas perguntas para sanar qualquer tipo de
obscuridade decorrente da análise dos documentos previamente apresentados,
buscando entender melhor as causas do superendividamento e especificidades
do caso concreto.
O consumidor é orientado sobre a dinâmica da audiência de conciliação global,
sobre o plano de pagamento que será elaborado e, não havendo acordo em
audiência, sobre os próximos passos do programa. Ele é alertado para a
necessidade de participação nas demais etapas programa (oficina de educação
financeira e audiência global). O consumidor é informado ainda sobre a
previsão da data de audiência e instruido a aguardar a data sem firmar
qualquer tipo de negociação sobre as dividas, isso inclui se abster de firmar
novos compromissos financeiros ou renegociá-los nessa janela temporal.
6.5. Agenciamento da audiência global e elaboração de esboço do plano
de pagamento
O esboço do plano de pagamento será elaborado em parceria com profissional
e estagiário de ciências contábeis. Será agendada audiência de conciliação no
CEJUSC, que deve ser em data próxima, para evitar o assédio bancário no
período que antecede o ato.
6.6. Oficina de Educação Financeira
Etapa obrigatória do programa, a oficina é realizada, de forma interdisciplinar,
por uma equipe de profissionais da área jurídica, psicológica e da área
financeira da Faculdade Dinâmica. O objetivo da oficina é propiciar aos
consumidores superendividados, o aprendizado de noções de organização
orçamentária e econômica.
Durante essa atividade, promove-se a reflexão sobre consumo consciente,
saúde financeira e orçamento familiar. Os participantes recebem, por meio de
atividades práticas, orientações para adotarem um planejamento financeiro.
6.7. Audiências de conciliação: realizadas no CEJUSC
9
De acordo com o art. 104-A, da Lei Federal n. 14.181/2021, a audiência
conciliatória ocorrerá com a presença de todos os credores de dividas previstas
no art. 54-A, do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, todos os credores daqueles consumidores selecionados na entrevista
individual são notificados para comparecerem em audiência munidos do
Informativo Financeiro de Dívida, bem como da Relação de Documentos das
Operações de Créditos Ativas descrito na própria notificação, sob pena de
aplicação da penalidade de suspensão da exigibilidade do débito pelo Juiz do
Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), conforme art.
104-A, §2°, da Lei Federal n. 14.181/2021.
A audiência será presidida por conciliador do CEJUSC, sob a orientação da
Juíza Coordenadora, com a presença do consumidor e sempre que possível
assistido pela Defensoria Pública e por profissional com capacidade de análise
econômico-financeira.
A dinâmica consiste na conferência dos documentos de representação para
verificar que os presentes possuem poderes plenos e especiais para transigir,
ao mesmo tempo que é elaborado o plano de pagamento com as informações
fornecidas pelos representantes das instituições financeiras sobre os débitos
do consumidor. Ressalta-se que todas as informações que serão perguntadas
foram anteriormente listadas na notificação.
Além disso, também previamente informados na notificação, os prepostos são
relembrados sobre os casos passíveis de solicitação de suspensão da
exigibilidade do débito no CEJUSC:
a) Ausência da parte;
b) Ausência de procuração com poderes especiais e plenos para transigir;
c) Ausência de propostas efetivas para composição (Enunciado n. 39
FONAMEC).
- Plano de pagamento
Conforme disposto no art. 104-A, da Lei n. 14.181/2021, o consumidor
superendividado apresentará proposta de plano de pagamento a todos os
credores. Para isso, nas audiências conciliatórias globais, busca-se contar com
10
profissionais com capacidade de análise econômico-financeira que se
encarreguem de auxiliar o consumidor, na elaboração do plano, segundo a
capacidade de pagamento desse consumidor.
Para assegurar o mínimo existencial da pessoa física superendividada, ou seja,
a dignidade humana, o plano é elaborado considerando o disposto no CDC e,
via de regra, de acordo com as premissas abaixo:
1. Serão incluídas somente as dívidas oriundas de crédito bancário, salvo
contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de
crédito rural.
2. Serão reservados, em regra, 70% da renda líquida do consumidor para seus
gastos com subsistência e 30% para quitação das dívidas.
3. Parcelamento máximo em até 60 meses (5 anos).
4. Reajuste anual segundo o INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor).
7. FLUXOGRAMA DO ATENDIMENTO
Portas de entrada
-Atenua. • JESP
- CE/USC
- PROCON
- °afameis Pátéca
- Rotary
- Dentes parceiras
ETAPAS NO
PROCONIPAPRE DE
ATENDIMENTO AO
SUPERENDIVIDADO
Preenebirnento da ficha
prestarias de interesse +
agendarn14tt0 do
atandtmenba irdciod
(=Multa Gania agenda)
...Sega oficio ACIP/COL
Envia de beba de Waren< ao
PROCONPAPRE
Atendimento,: inicial (tenor* No
PROCON. asavas do PAPES tern
esuerjalpeb estabiatás de pás
asaduseno do ~sere
Analisa da documentsyne (equipe
mulfideteplIne o. ~GO
O
PEruesus. tnevidual
E=>
Anunciem.. da audiência global
Eseedigte de notifiConao do. eadates
Ene...Soda esb.oço depeno d.
•Z Ái r I
Sauna*. *duende Onaneoira
1
nannencia.pacessensdefonennaossos
mareada no CEJUSC (rental)
ETAPA NAS ENTIDADES PARCEIRAS DO SERVIÇO
DE ATENDIMENTO AO SUPERENDIVIDADO
04~0 ocaso ao se enquadra no
objeto do pro¡eta (as rende superior,
03 aattriossalnintosi
E=>-
=::>1 Formulado da enunninharnento
,or
na ondas da ecluerugo
finaneeirs
- Encaminhamento para atennaáStO
(JESPbjudleJanando de questbes (aci
negattra de eantrataçáo do empréstimo
bancário: cláusulas abustIvast tbilTI0 d.
euntrataçáo Mia)
-Ortentaçalasobre posabfidade de
¡cago .çdode petbde de topaatUabio
de dtvklas Nem a acompanhamento do
PROCONIPOPRE). amfomre In 104-
A, 00 000.
O acorda celebrado ern audiência d
homologado pela bens do Cajus.
Prustrad” autoemposkO0
Ct reagiste*, analisa se cabível a apareça., da sançâo do
br. artigo 104.400 COO, O processo antera á arquivado eu
censturildor diante& sobre e possibilidade de ingressar
OOlo o OSOOlOddlit própria Oba do st 104-b de COO).
WAGNER MOL GUIMARAES e JULIANA GOMES PEREIRA
o -ta pAn cw II Cgr: Egisszi Odiai
8. RESPONSÁVEIS PELAS ETAPAS
- PROCON Municipal de Ponte Nova/MG: agendamento do atendimento,
atendimento inicial (triagem); entrevista individual e oficina de educação
financeira;
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Centro Judiciário de Solução
de Conflitos e Cidadania — CEJUSC): Agendamento do atendimento;
elaboração da notificação aos credores; realização da audiência de conciliação
global e capacitação do estagiário de pós-graduação em direito.
- Cursos de Psicologia, Direito e Ciências Contábeis da Faculdade Dinâmica do
Vale do !piranga: apoio na entrevista individual, elaboração do plano de
pagamento e oficina de educação financeira
Defensoria Pública de Ponte Nova: Agendamento do atendimento e possível
orientação do consumidor para a audiência global, caso queira haja
disponibilidade.
9. IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DA PESSOA RESPONSÁVEL PELA
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO PRESENTE PROJETO
Carlos Alberto Montanha da Silva — Presidente do Rotary
Por sua vez, o serviço de atendimento ao superendividado de Ponte Nova, via
PAPRE/CEJUUSC, será coordenado pela Cristiane Dias Pinto Oliveira,
coordenadora do PROCON de Ponte Nova.
10. DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DO
PROJETO, COM A IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS QUE IRÃO
PARTICIPAR DA RESPECTIVA EXECUÇÃO
VALOR TOTAL DO PROJETO (24 meses): R$84.000,00
Recursos Humanos
Descrição do Item Valor mensal Valor anual 24 meses
Estagiário de graduação em
psicologia — 20 horas R$ 750,00 R$9.000 R$18.000,00
12
semanais
Estagiário de graduação em
Ciências Contábeis — 20 horas
semanais
R$ 750,00 R$9.000,00 R$18.000,00
Estagiário Pós-Graduação em
Direito - 30 horas semanais
R$2000,00 R$24.000,00 R$48.000,00
11. PERÍODO DE EXECUÇÃO DO PROJETO E DE SUAS ETAPAS
Julho de 2024 a julho de 2026: 24 meses.
12. LOCAL DA EXECUÇÃO
Fórum da Comarca de Ponte, primeiro andar, sala do CEJUSC, na
Avenida Caetano Marinho, n. 209, Centro, Ponte Nova.
Procon de Ponte Nova, na Rua Cantídio Drumond, n. 66, Centro, Ponte
Nova/MG,
13. FORMA DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
Dentro do cronograma de desembolso, via conta da entidade. Sendo
que a prestação de contas final, envolverá todas comprovações necessárias.
14. OUTRAS FONTES DE CONTRIBUIÇÃO AO PROJETO
Procon de Ponte Nova: cessão de espaço e servidor para atendimento.
CEJUSC de Ponte Nova: cessão de espaço para atendimento inicial e
audiência global e servidor/colaborador/estagiário para atendimento.
Município de Ponte Nova: cessão de um estagiário de pós-graduação
em Direito.
13
ANEXO 1— ATA DA REUNIÃO
e
lliNN CENTRO JUDI IÁRIO
DE S01100 Et ~uras E fiCAADAM
ATA DE REUNIÃO
Poder Judiciário
TJ MG
Totninal de Jusvçe do
hudp MIrres Ger..
Aos 24 de abril de 2024, às 16:00 horas, no salão do Júri do Fórum
da Comarca de Ponte Nova e virtualmente por meio da plataforma Google
Meet, foi realizada reunião para debater a implementação do Serviço de
Atendimento ao Consumidor Superendividado, no âmbito do CEJUSC e do
PROCON, em atenção às mudanças legislativas do Código de Defesa do
Consumidor. Participaram da reunião: Dayse Mara Silveira Baltazar, Juíza
de Direito e coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e
Cidadania (CEJUSC) da Comarca de Ponte Nova; Carlos Alberto Montanha
da Silva, José Henrique Pinheiro e Luciano Vaz de Melo Reis,
representantes do Rotary Ciub de Ponte Nova; Gleiber Martino Delazari e
Alicia Martins de Freitas, servidores do Juizado Especial da Comarca de
Ponte Nova; Sheila Augusta Ferreira Fernandes Salomé, psicóloga judicial
e docente do curso de Psicologia da Faculdade Dinâmica Vale do Piranga;
Maria Aparecida Izidório de Morais, estagiária do CEJUSC da Comarca de
Ponte Nova; Carolina Rezende da Cruz, assessora do Juizado Especial da
Comarca de Ponte Nova; William Queiroz Carneiro de Castro, assistente
de apoio do CEJUSC de Ponte Nova; Cristiane Dias Pinto Oliveira,
coordenadora do PROCON de Ponte Nova; Guilherme Otto Brito Koehne,
procurador jurídico do Município de Ponte Nova; Juliana Gomes Pereira,
Secretária de Assistência Social do Município de Ponte Nova.
Iniciada a reunião, a Juíza Coordenadora do CEJUSC expôs aos
presentes que foi firmado termo de interesse pelo PROCON e está em vias
de ser celebrado Acordo de Cooperação Técnica para implantação de
PAPRE para atendimento ao cidadão superendividado, a ser instalado no
14
1)
PROCON. Apresentou as mudanças realizadas pela Lei n. 14.181/2021, no
Código de Defesa do Consumidor e a proposta de atuação extrajudicial
dos órgãos envolvidos. Informou que, inicialmente, o público-alvo do
projeto desenvolvido em Ponte Nova serão os idosos e pensionistas.
Informou o interesse da Defensoria Pública, através da Defensora Pública
Fernanda Saraiva, em contribuir com o projeto. A seguir; foram
repassados os pontos principais do que fora debatido na reunião estadual
de exposição do Programa de Atendimento ao Superendividado (PAS),
realizada virtualmente no dia 11 de abril de 2024, às 14:00horas, e no qual
participaram como ouvintes a magistrada Dayse Mara, a assessora
Carolina e a coordenadora do PROCON Cristiane. Na sequência, foram
debatidas estratégias, desafios e perspectivas para implementação do
projeto de combate ao superendividamento de idosos na Comarca de
Ponte Nova, por meio de atuação conjunta do CEJUSC, PROCON e
sociedade civil para atendimento e acolhimento desses consumidores,
buscando evitar/solucionar a insolvência e preservar o mínimo existencial
para os mesmos. A Secretária de Assistência Social, indagada, respondeu
questões sobre o Conselho Municipal do Idoso e do Fundo do Idoso. A
reunião foi finalizada com os seguintes encaminhamentos:
1) reunião agendada para o dia 25/04/2024, às 16:00 horas, com a equipe
do CEJUSC e uma servidora designada pelo PROCON para atendimentos
do idoso superendividado;
2) Serão selecionados três casos para início dos tralhados, os quais
servirão de experiência para amadurecimento e aprimoramento do
projeto;
3) Para esses três casos iniciais, a Psicóloga Judicial comprometeu-se a
trabalhar a educação financeira dos selecionados por meio dos alunos do
curso de psicologia e os representantes do Rotary José Henrique e Luciano
Vaz, comprometeram-se a auxiliar na elaboração do plano de
recuperação;
4) O Procurador Jurídico do Município comprometeu-se a analisar a
possibilidade/forma de repasse de verbas do Fundo Municipal do Idoso
para incremento do Projeto, bem como a possibilidade de parceria com a
Sala Mineira;
15
WAGNER MOL GUIMARAES e
5) O Rotary comprometeu-se a confeccionar uma proposta de projeto de
assistência ao idoso com duração de 2 anos e apresentá-lo na reunião do
Conselho Municipal do Idoso no dia 06/05/2024, às 16:00 horas, na
Secretaria de Assistência Social de Ponte Nova.
6) A assessora Carolina se comprometeu a elaborar um formulário
preliminar de encaminhamento dos casos de idosos superendividados
para atendimento do projeto, o qual será disponibilizado nos órgãos
parceiros de atendimento ao público (SEMASH, CEJUSC, secretaria do
JESP, Defensoria Pública, entre outros).
Encerrada a reunião, a ata foi encaminha pelo Whatsapp para todos os
presentes, tendo sido dispensada a assinatura pelos demais. Eu, William
Queiroz Carneiro de Castro, assistente de apoio, lavrei a ata, com a
assinatura abaixo.
William Queiroz Carneiro de Castro
Assistente de Apoio
Dayse Mara Silveira Baltazar
Juíza de Direito
16
ANEXO II— FICHA DE INTERESSE NO PROJETO
CENTRO JUDICIÁRIO
DE SCOÇAD DE CCERITOS E CIDADANA
Poder Judiciário
TiMG
loOttrod de lusine
Esudo Mulo, Geams
PROGRAMA ESTADUAL DE TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO
COMARCA DE PONTE NOVA
FICHA DE INTERESSE
NOME COMPLETO:
RUA: N°:
BAIRRO: CIDADE:
CEP: N° do celular com Whatsapp
N° do
telefone/Celular(obrigatório) E-Inail:
Renda:
Data do atendimento:
CENTRO JUDICIÁRIO
DE MOO OWIJTOS E CIDADMEA
Poder Judiciário
TiMG
Inb000t de J.Ine do
(,talnde Miods GO' 3.3
PROGRAMA ESTADUAL DE TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO
COMARCA DE PONTE NOVA
AGENDAMENTO ATENDIMENTO
LOCAL:
DATA: HORÁRIO:
17
LiN CENTRO JUDICIÁRIO
DE sourAo DE COARITOS E CIDADAM
Poder Jud idátio
TJAAG
lotaunal de M19.0 do
btoodo de Aitne, Gera^
PROGRAMA ESTADUAL DE TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO
COMARCA DE PONTE NOVA
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
• Identidade e CPF;
• Comprovante de residência;
• Comprovantes de todas as despesas recorrentes (luz, água, gás, remédios, plano
de saúde, telefone / internet/ tv, gás, aluguel, condomínio, entre outras);
• Comprovante de renda atualizado (últimos 3 meses), incluindo quaisquer rendas
complementares;
• Hiscon, se aposentado ou pensionista do INSS;
• Extrato de empréstimo bancário (pessoal, consignado e cheque especial);
• Extratos bancários consolidados (últimos 3 meses);
• Extratos de cartão de crédito (últimos 3 meses);
• Declarações de IR, se não for isento (últimos 2 anos);
• Certidão de imóvel, se possuir mais de 1 imóvel;
• Documento do veículo, se possuir mais de 1 veículo;
• Extrato SPC/SERASA, se for o caso.
ATENÇÃO - Ao realizar o agendamento, é importante que o consumidor esteja
dente das dívidas que não podem ser renegociadas, tais como:
a. Pensão alimentícia;
b. Indenizações judiciais;
c. Impostos/taxas;
d. Crédito rural;
e. Crédito habitacional (financiamento para compra de casa própria);
18
1)
r ( C ( ( C (
tO
Assinado por 2 pessoas: WAGNER MOL GUIMARAES e JULIANA GOMES PEREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenovaldoc.com.briverificacao/AA47-3D16-2B3A-54F4 e informe o código AA47-3D16-2B3A-54F4
ANEXO III — OFÍCIO À AC1P/CDL
CENTRO JUDICIÁRIO
DE caur,A0 DE CeriFUTOS E ODADOM
Poder Judidário
MG
Tnbunat de Jun.r.ça da
rsitdatie Almas
PROGRAMA ESTADUAL DE TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO
COMARCA DE PONTE NOVA
À ACIP/CDL DE PONTE NOVA,
Diante da implementação do Programa Estadual de tratamento do
superendividamento na comarca de Ponte Nova, solicitamos a emissão de
extrato SPC/SERASA, sem custos, por ser este documento indispensável ao
atendimento e elaboração do plano de repactuação de dividas.
Nome do consumidor a ser emitido o extrato de negativações:
NOME COMPLETO:
CPF:
Ponte Nova, de de 202
Nome do responsável pelo encaminhamento:
Órgão vinculado:
20
, CENTRO JUDICIMIO
DE sourvin DE OGNFLIMS E ciatowá
Poder Judiciário
Ti MG
lebenet de Judwo
Estddo de Midm.
PROGRAMA ESTADUAL DE TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO
COMARCA DE PONTE NOVA
ANEXO IV - FORMULÁRIO SOCIOECONÔMICO
Advertência: A análise da boa-fé do consumidor será considerada a partir das
informações passadas quando do preenchimento deste formulário.
0(a) consumidor(a) abaixo qualificado fica CIENTE de que o tratamento dos dados
pessoais sensíveis fornecidos por meio do presente formulário está em consonância
com a Lei n.° 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
0(a) consumidor(a) declara, para os fins de direito, que as informações prestadas no
presente formulário são verídicas, AUTORIZANDO, no presente ato, o envio do
presente formulário e seus anexos ao(s) seu(s) CREDOR(ES), a fim de possibilitar a
realização de audiência de conciliação, com base na Lei n.° 14.181/21.
Assinatura do(a) consumidor(a):
I — DADOS SOCIOECONÔMICOS E PESSOAIS
1. Qual a sua renda individual média?
) menos de 1 SM ( ) de 1 a 3 SM ( ) de 3 a 5 SM
) de 5 a 10 SM ( )+de10SM
Consegue demonstrar qual valor exato recebe?
2. Qual sua fonte de renda?
) trabalho com vinculo de emprego
) aposentadoria
( ) trabalho sem vínculo
( ) pensão
21
WAGNER MOL GUIMARAES e JULIANA GOMES PEREIRA
das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/AA47-3D16-2B3A-54F4 e informe o código AA47-3D16-2B3A-54F4
) outro — qual?
3. Possui fonte de renda extra? ( ) Sim ( ) Não
Se sim, qual e quanto por mês?
L.
4. Qual a renda familiar média?
1 a 3 SM( )de 3 a 5 SM( )de 5 a 10SM ( )+ de 10 SM
5. Possui dependentes? ( ) Sim ( ) Não
Se sim, quantos?
Se for o caso, especificar os dependentes (ex.: dois netos, 16 anos; marido, 62
anos)
6. Possui saldo em poupança, depósitos bancários, investimentos ou aplicação
financeira? ( ) Sim ( ) Não
Se sim, qual e quanto? (ex.: poupança — cinco mil reais):
L.
7. Qualificação do(a) consumidor(a):
Nome:
Gênero: ( ) feminino ( )masculino ( ) outro
L.
22
Cor/etnia:
Idade:
Estado civil:
Data nascimento:
RG:
CPF:
Profissão:
Endereço residencial:
Telefone de contato: ( )
E-mail:
8. Escolaridade:
) primeiro grau incompleto
) primeiro grau completo
) segundo grau incompleto
) segundo grau completo
) ensino superior
9. Reside:
( ) sozinho
ou netos
( ) É Whatsapp?
( ) com esposo(a) ou companheiro(a) ( ) com filhos e/
com outras pessoas, especificar:
23
1)
L..
10. Imóvel:
( ) próprio ( ) aluguel ( ) financiado
outro, especifique:
II— DÍVIDAS CONTRAÍDAS
11. Possui conta bancária? ( ) Sim ) Não
Se sim, quantas?
Se sim, especificar: instituição — agência — conta:
12. Possui cartão de crédito? ( ) Sim ) Não
Se sim, quantas?
Se sim, especificar de qual instituição financeira e data de vencimento da
fatura:
24
13. Possui empréstimos?
( ) Sim ( ) Não
Se sim, o empréstimo está atualmente ativo? ( ) Sim
) Não
Quais:
14. Possui dívidas com cartão de crédito?
) Sim
Quais e quantos cartões:
) Não
15. Possui dividas com cheque especial?
) Sim
Quais:
) Não
16. Como ficou sabendo da oferta de crédito/empréstimo/cartão?
25
WAGNER MOL GUIMARAES e JULIANA GOMES PEREIRA
) televisão
) meio eletrônico
) telefone
) jornal/revista/mala direta
) panfletagem
) outros
17. Como contratou:
( ) em casa por visita de algum funcionário do banco ou financeira
( ) por telefone (ligação)
( ) por telefone (aplicativo bancário)
( ) no banco ou financeira — caixa eletrônico ( ) ou gerente ( )
18. Qual o valor comprometido com os empréstimos (pessoais e/ou
consignados)?
19. Qual o valor comprometido com os cartões de crédito?
R$
20. Qual o valor comprometido com cheque especial?
R$
21. Quais outras dívidas o(a) Sr.(a) possui?
26
22. Credores (nome, e-mail ou telefone, se tiver) e valor do débito, se souber:
23. Está registrado em cadastros de inadimplentes?
( ) Sim
Quais:
) Não
24. Alguma dívida de até 5 anos está negativada? Especificar
25. 0(a) Sr(a). tem algum processo ajuizado?
( ) Sim ( ) Não
Em caso positivo, que tipo de processo? (informar número dos autos e a vara
em que tramita)
27
‘L.
III— BENS
26. Possui casa própria? ( ) Sim
27. Se sim, o imóvel está em financiamento ou já é quitado?
28. Qual valor da parcela do financiamento do imóvel?
) Não
29. Data de vencimento da última parcela do financiamento do imóvel:
30. Possui mais algum imóvel? ( ) Sim ( ) Não
Se sim, especificar:
31 Possui veiculo próprio? ( ) Sim ( ) Não
32. Se sim, o veículo está em financiamento ou já é quitado?
33. Qual valor da parcela do financiamento do veículo?
34. Data de vencimento da última parcela do financiamento do veículo:
35. Possui mais algum veiculo? ( ) Sim ( ) Não
Se sim, especificar:
28
O
,„.
36. Alguma outra informação relevante sobre os bens/financiamentos:
IV — CAUSAS DO SUPERENDIVIDAMENTO
37. Qual(is) a(s) causa(s) da impossibilidade de pagamento da totalidade das
dívidas:
- Divórcio/separação ( )
- Desemprego ( )
- Doença pessoal ou familiar ( )
- Redução de renda ( )
- Morte de alguma pessoa que contribuía com a renda familiar ( )
- Nenhuma das opções anteriores: ) Explique as
razões:
38. Há quanto tempo você se sente superendividado(a)?
39. Qual a destinação dos valores contraídos com os empréstimos eiou
compras no cartão de crédito:
29
1)
( C C EC E ( c•
( ( ( ( CCECCrcc( rc( c rc í r (
o
o.
c
o
cot
o
oesued epguewlle
:epdpad oeãejueumV
ai)*
3 5'
co
c
o
o
o.
o
3
Aluguel / financiamento de imóvel:
. Relacione as despesas mensais:
IV — DESPESAS MENSAIS — MÍNIMO EXISTENCIAL
o
Assinado por 2 pessoas: WAGNER MOL GUIMARAES e JULIANA GOMES PEREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/AA47-3016-2B3A-54F4 e informe o código AA47-3D16-2B3A-54F4
co
3
CD
o
c
o
sn.
eirned op oepeo ap :ownio
Transporte público / particular:
.71
i d ni a soamo :solsodwi
Assinado por 2 pessoas: WAGNER MOL GUIMARAES e JULIANA GOMES PEREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/AA47-3D16-2B3A-54F4 e informe o código AA47-3D16-2B3A-54F4
_
soluawed!paiN
oueld ap :apr;les
Higiene / produtos de limpeza:
L.„
J--_
ANEXO V — FORMULÁRIO DE ENCAMINHAMENTO
DECFsijuiji2DpDiC
fUT
en
Poder Judiciário
TJARG
bewnol de Moça do
Estado de Aetoas Gene!.
PROGRAMA ESTADUAL DE TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO
COMARCA DE PONTE NOVA
FICHA DE ENCAMINHAMENTO
1. NOME COMPLETO DO CONSUMIDOR:
2. MOTIVO DO ENCAMINHAMENTO:
2.1.( ) O CASO NÃO SE ENQUADRA NO PROGRAMA DE TRATAMENTO
SUPERENDIVIDAMENTO DA COMARCA DE PONTE NOVA
DO
- MOTIVO DO NÃO ENQUADRAMENTO NO PROGRAMA:
( ) RENDA SUPERIOR A 03 SALÁRIOS- MÍNIMOS
( ) OUTRO. QUAL:
2.2. ( ) SE ENQUADRA NO PROGRAMA, MAS É NECESSÁRIO OUTRO
ENCAMINHAMENTO
3. ENCAMINHAMENTO:
3.1. SETOR:
3.2. FINALIDADE DO ENCAMINHAMENTO:
Ponte Nova, de de 202
Nome do responsável peto encaminhamento:
órgão vinculado:
32
ANEXO VI— CHECK-LIST DAS DÍVIDAS BANCÁRIAS
CENTRO JUDICIÁRIO
DE SOCUÇÃO DE CONRITOS E CIDADANA 6
Poder Judiciário
TiMG
I obursed de Amena do
Cxtederde feleleó, Gerem
PROGRAMA ESTADUAL DE TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO
COMARCA DE PONTE NOVA
MAPA DE CREDORES - Dívidas Bancárias - Empréstimo Consignado
1. Possui empréstimo(s) consignado(s) ativo(s):
2. Número de contratos de empréstimo(s) consignado(s):
3. Instituições com contratos(s) empréstimo consignado ativo(s):
4. Valor total descontado mensalmente com empréstimo(s) consignado(s):
5. A(s) contratação(ões) do(s) empréstimo(s) consignado(s) foi/foram feitas de qual
forma:
6. Recebeu cópia dos contratos dos empréstimos consignados:
7. Nos contratos de empréstimo consignado foi informado sobre: juros mensais/juros
anuais/ valor total da dívida, consequência da falta de pagamento:
8. Tomou conhecimento do crédito (empréstimo consignado) por: televisão/ meio
eletrônico/ jornal/revista/mala direta/ panfletagem/ telefone/telemarketing
9. Especificar instituição em caso de: (contratação não solicitada, não recebimento de
cópia do contrato, ausência de informação na contratação.
MAPA DE CREDORES - Dívidas Bancárias - Cartão de Crédito
Consignado/Benefício Consignado
10. Possui Cartão(ões) de crédito/beneficio consignado(s) ativo(s): (Verificar
Hiscon/Contra-Cheque):
11. Números de contratos de cartão(ões) de crédito/benefício consignado ativo(s):
12. Instituições com contrato(s) de cartão(ões) de crédito/beneficio consignado
ativos:
13. Qual o valor total descontado com RMC/RCC mensalmente:
14. As contratações dos cartões consignados foi/foram feita(s) de qual(is) forma(s):
15. Você recebeu o(s) cartão(ões):
33
16. Algum dos cartões você recebeu, mas não utilizou/utiliza:
17. Recebeu cópia do(s) contrato(s) dos cartões consignados:
18. No momento da contratação você foi informado sobre o funcionamento do cartão
de crédito consignado/cartão beneficio consignado:
19. No(s) contrato(s) foi informado sobre: juros mensais/juros anuais/ valor total da
divida, consequências de falta de pagamento:
20. Tomou conhecimento do crédito (cartão consignado) por: televisão/ meio
eletrônico/ jornal/revista/mala direta/ panfletagem/ telefone/telemarketing
21. Especificar instituição em caso de: (contratação não solicitada, não envio do(s)
cartões, não utilização do(s) cartão(5es) etc):
MAPA DE CREDORES - Dividas Bancárias - Empréstimo Pessoal
22. Possui empréstimo(s) pessoal(is) ativo(s):
23. Número de contratos de empréstimo(s) pessoal(is) ativos:
24. Instituições com contrato(s) de empréstimo pessoal ativo(s):
25. Valor total descontado mensalmente com empréstimo(s) pessoal(is) com débito
em conta adimplentes:
26. Valor total mensal das parcelas referente à empréstimo(s) pessoal(is) com o
pagamento em boleto e/ou inadimplentes:
27. A(s) contratação(ões) do(s) empréstimo(s) pessoal(is) foi/foram feita(s) de
qual(is) forma(s):
28. Recebeu cópia do(s) contrato(s) dos empréstimos pessoais:
29. No(s) contrato(s) foi informado sobre: juros mensais/juros anuais/ valor total da
dívida, consequências de falta de pagamento:
30. Tomou conhecimento do crédito (empréstimo pessoal) por: televisão/ meio
eletrônico/ jornal/revista/mala direta/ pa nfletag em/ telefo ne/telema rketin g
31. Especificar instituição em caso de: (contratação não solicitada; empréstimo
pessoal com pagamento de boleto e/ou inadimplente; não recebimento de
cópia de contrato; ausência de informação na contratação:
MAPA DE CREDORES - Dívidas Bancárias - Cheque Especial
32. Está utilizando o cheque especial:
34
33. instituição que estão utilizando o cheque-especial:
34. Valor total do cheque especial utilizado:
35. Você foi informado sobre: juros mensais, juros anuais, cheque especial
automático, limite do cheque especial:
36. Você anuiu com seu limite de cheque especial:
37. Tomou conhecimento do crédito (cheque especial) por: televisão/ meio eletrônico/
jornal/revista/mala direta/ panfletagem/ telefone/telemarketing
38. Especificar instituição(ões) — agência(s) conta(s) — valor (R$) no cheque
especial:
L
MAPA DE CREDORES — Dividas Bancárias — Cartão(ães) de Crédito
39. Utiliza cartão(ões) de crédito:
40. Quantos cartões de crédito você possui:
41. Instituição com quem possui cartão de crédito:
42. Você foi informado sobre: juros mensais, juros anuais, parcelamento automático da
fatura em caso de inadimplência:
43. Tomou conhecimento do crédito (cartão crédito) por: televisão/ meio eletrônico/
jornal/revista/mala direta/ panfletagem/ telefone/telemarketing
44. Especificar (Banco — Final cartão — Saldo em aberto R$
Ativo/Bloqueado/Cancelado:
35
Conselho Municipal dos
Direitos do Idoso
Ao sexto dia do mês de maio de 2024, reunidos presencialmente, os membros do
presente Conselho, para a realização da reunião ordinária. Estiveram presentes, Edson
Soares Leite Junior representando a SEMASH, Cristiane Maria da Silva representando
a SEMAM, Maria das Graças Bigon Sanches representando a ALEPON, Antônio
Carlos Godinho representando a Sociedade São Vicente de Paula, Thiago Moreira da
Silva representando o CETERVIDAS. Maria Imaculada Lopes de Freitas,
representando o Ganga Zumba, William Queiroz Carneiro de Castro e Dayse Mara
Silverio Baltazar representando o CEJUSC, Carlos Alberto representando o Rotary,
Elisangela Rigueira Sabino Tensol representando a SEMED, José Henrique Pinheiro
representando o Rotary, Patricia Viana coordenadora do CREAS, Maria José Gomides
representando a secretaria de Saúde e Juliana Gomes Pereira, secretaria municipal de
assistência social e habitação. Tendo como pauta, (I) Apresentação do projeto de
Superendividamento da Pessoa Idosa, para análise e deliberação do conselho, sobre a
aprovação do referido projeto - Dra. Dayse Mara Silveira Baltazar e Carlos Alberto da
Silva. (2) Apresentação do fluxo de ações realizadas, após notificação de suspeita ou
confirmação de violência contra a pessoa idosa — Patrícia, coordenadora do CREAS.
Iniciada a reunião, a dra Dayse explicou aos presentes sobre o projeto de
Superendividamento da Pessoa Idosa, que contará com órgãos como Defensoria
Pública, Procon, CEJUSC, Assistência Social, Rotary Club e Conselho da Pessoa Idosa.
O referido projeto funcionará como um plano de renegociação de dívidas adquiridas
por pessoas idosas, que não ultrapasse parcelas acima dos 30% de sua renda. Onde
acontecerão audiências com os credores para acordos, onde o credor que optar por não
realizar o acordo, irá para o final da fila de recebimento. Juliana explicou aos
conselheiros que o referido projeto busca o financiamento de sua execução com
recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa. Juliana explicou também que em
trâmites normais, seria realizado chamamento público, mas que tem se observado um
crescente número de casos de pessoas idosas em superendividamento, e violência
CMDI Conselho Municipal dos
Direitos do Idoso
patrimonial. Juliana explicou que o Rotary se candidatou enquanto Organização da
Sociedade Civil para intermediar o projeto. Dentro da proposta do projeto, o recurso do
Fundo Municipal da Pessoa Idosa, seria utilizado para custear pagamentos aos
estagiários que farão atendimento dentro do projeto, que tem duração de vinte e quatro
meses, onde o recurso será distribuído da seguinte forma, para estagiário em psicologia
o valor de dezoito mil reais, estagiário de contabilidade, dezoito mil reais, e estagiário
em pós Direito, quarenta e oito mil reais, que seriam contratados via convênio do Rotary
com faculdades do Município. O fluxo do atendimento se daria por preenchimento de
ficha financeira, criação do plano de pagamento e após, audiência com os credores.
Edson sugeriu que o Conselho faça uma leitura mais detalhada do projeto, e se reúnam
em uma extraordinária para deliberação para deferimento ou não, por parte do conselho.
Após votação entre os membros presentes, para decisão da aprovação imediata ou
análise para aprovação posterior, os membros decidiram pela aprovação imediata do
projeto, embora o Edson tenha sugerido uma análise para posterior aprovação. Após
votação, Juliana explicou que o projeto será encaminhado para assessoria jurídica, para
emissão de parecer sobre a foluia que se dará o repasse do recurso ao Rotary. Dra Dayse
infounou que o projeto possui grupo de Whatsapp e deixou a disposição para que algum
membro do conselho da pessoa idosa, faça parte do grupo para acompanhar os
trabalhos. Dra Dayse deixou esclarecido que os idosos atendidos serão estritamente da
cidade de Ponte Nova. Dando prosseguimento, em relação a pauta (2) Patrícia iniciou
explicando quais situações são atendidas pelo CREAS, e como se dá o fluxo das ações
após a confirmação da notificação de violência, quem em casos em que a notificação
não se confirma, ainda sim, é feito uma orientação de prevenção. Em casos em que a
notificação se confirma, é realizado uma visita, encaminhamentos para devidas
secretarias, reuniões com familiares, e em casos em que seja necessário, é realizado o
acionamento das autoridades policiais, e encaminhamentos para o Ministério Público.
O CREAS tem continuidade ao acompanhamento e só encaminha para serviços de
proteção básica após a identificação de que a pessoa idosa não corre mais riscos. As
Conselho Municipal dos
Direitos do Idoso
unidades de proteção básicas têm por objetivo trabalhar a prevenção para que a
violência não aconteça novamente. Juliana explicou que a SEMASH e CREAS têm a
responsabilidade de política pública, e nos casos em que sejam necessários, as sanções
são de competência de órgãos como Ministério Público, Defensoria. Juliana explicou
que além do CREAS, denuncias podem ser feitas através do disque 100 e ouvidoria do
Ministério Público. Juliana explicou também que em Ponte Nova, o número de
denúncias de violência contra a pessoa idosa é inferior ao número de pedidos para
acolhimento asilar. Aberta a palavra livre, não houve manifestações. Nada mais
havendo a tratar lavrei a preseqte ata, a qual será assinada por mim e pelos presentes,
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WAGNER MOL GUIMARAES e JULIANA GOMES PEREIRA
F4 e informe o código AA47-3D16-2B3A-54F4
Local: Sede da SEMASH
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LISTA DE PRESENÇA — REUNIÃO ORDINÁRIA
Data: 06/05/2024 às 16h
Fone/Fax: (31) 3817-3353 E-mail: cmas.pontenova@gmail.com.br
Rua Antônio Frederico Ozanan, 450 Centro — Ponte Nova — MG
Assinado por 2 pessoas: WAGNER MOL GUIMARAES e JULIANA GOMES PEREIRA
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V JULIANA GOMES PEREIRA (CPF .XXX.XXX- ) em 19/06/2024 16:11:28 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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secretaria2@pontenova.mg.leg.br
De: gabinete prefeito <gabinete@pontenova.mg.gov.br>
Enviado em: quarta-feira, 19 de junho de 2024 16:46
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br
Assunto: Projeto 4074
Anexos: pr0j4074 superendividamento.pdf; gab676 proj 4074.pdf
Boa Tarde
Segue em anexo Oficio Gab 676/2024 e o Projeto 4074/2024 "Autoriza o Município de Ponte Nova a repassar, por meio de subvenção, o valor referente a execução
do Projeto de Superendividamento do município, destinado ao Rotary Club de Ponte Nova e dá outras providências."
Favor confirmar recebimento.
Patrícia Porto