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Parecer_OTC_019.2024_PLC4071_2024
PROJETO DE LEI Nº 4.071/2024
Autoriza o Munícipio de Ponte Nova a
reverter a área concedida á Empresa HD
Distribuidora de Embalagens Ltda, revoga
a Lei Municipal nº 4.362/2019 e dá outras
providências.
A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, após análise do projeto de lei
epigrafado, é de parecer que a proposta se encontra em conformidade com as
normas orçamentárias vigentes, podendo, portanto, ser submetido à apreciação do
Plenário.
Sala das Comissões, 12 de junho de 2024.
José Roberto Lourenço Júnior
Sérgio Antônio de Moura
André Pessata Nascimento
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER Nº 019.2024
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