Ofício 690/2024
De: Wagner G. - GAP
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova
Data: 21/0672024 á 14:20:28
Setores envolvidos:
GAP
Projeto 4075
2024.
Sua Excelência o Senhor
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Senhor Presidente,
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
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PROTOCOLO GERAL 87012024
Data: 21/06/2024 - Horário: 15:54
Legislativo
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Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI N° 4.075/2024, que" Dispõe sobre o o
parcelamento de solo rural para fins de Chacreamento Rural no município de Ponte Nova/ Mg e dá outras
providências.
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Prefeito Municipal
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1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: Cl 9C-F0F8-1CBC-D87D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
.4/ WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX- ) em 21/06/2024 14:20:37 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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1Doc
Ato oficial 4.075/2024
De: Patrícia N. - GAP
Para: GAP - Gabinete do Prefeito
Data: 21/06/2024 às 14:07:28
Setores envolvidos:
GAP, SEGOV
Chacreamento Rural
Anexos:
pr0j4075_chacreamento_rural.pdf
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N2 4.075/2024
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO
RURAL PARA FINS DE CHACREAMENTO RURAL
NO MUNICÍPIO DE PONTE NOVA/MG E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O crescimento urbano e o aumento da demanda por espaços de lazer e moradia em áreas
rurais têm gerado a necessidade de regulamentação específica para o parcelamento do
solo rural. O chacreamento rural, que consiste na subdivisão de glebas rurais em lotes
destinados à implantação de chácaras de recreio, tem se mostrado uma alternativa viável
para atender à população que busca um refúgio em contato com a natureza, sem
abandonar as comodidades da vida urbana.
O principal objetivo deste projeto é estabelecer normas claras e específicas para o
chacreamento rural em Ponte Nova/MG, garantindo que essa prática ocorra de forma
ordenada, respeitando o meio ambiente e assegurando a infraestrutura necessária para o
bem-estar dos futuros ocupantes das chácaras.
A regulamentação proposta traz uma série de benefícios para o Município e seus
habitantes:
• Planejamento Ordenado: Ao definir critérios mínimos para o parcelamento, como a
área mínima de cada lote e a infraestrutura necessária, garantimos um crescimento
ordenado e sustentável das áreas rurais.
• Preservação Ambiental: A exigência de respeito às áreas de preservação
permanente e de reservas legais assegura a proteção dos recursos naturais e da
biodiversidade local.
• Desenvolvimento Econômico: O estímulo ao chacreamento rural pode atrair novos
investimentos para o Município, gerando emprego e renda, além de fortalecer o setor
imobiliário rural.
• Qualidade de Vida: A criação de chácaras de recreio oferece à população uma opção
de lazer e descanso, promovendo a qualidade de vida e o bem-estar dos cidadãos.
Este Projeto de Lei foi elaborado em consonância com as diretrizes do Plano Diretor
Municipal, respeitando as normas ambientais e urbanísticas vigentes. A exigência de
licenciamento ambiental e a necessidade de aprovação prévia do projeto de chacreamento
pela Prefeitura garantem que todas as iniciativas estejam em conformidade com a
legislação aplicável.
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5454
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Solicitamos, portanto, o apoio e a aprovação desta Lei pelos demais vereadores, visando
sempre o bem-estar e melhoria da qualidade de vida da população.
Ponte Nova,21 de junho de 2024
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
igo BEA6-0366-B3
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
SANDRA REGINA BRANDÃO GUIMARÃES e WAGNER MOL GUIMARAES
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 4.075/2024
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO
RURAL PARA FINS DE CHACREAMENTO RURAL
NO MUNICÍPIO DE PONTE NOVA/MG E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal Ponte Nova aprova, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
CAPÍTULO I
DO PARCELAMENTO DE SOLO RURAL DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° O parcelamento do solo rural no Município de Ponte Nova — MG será feito mediante
implantação de chacreamentos rurais na forma de Condomínio.
§ 1° - O regime que regulará o fracionamento de áreas rurais com destinação a
chacreamento, tanto em suas relações internas como em suas relações com o Município,
é o estabelecido nesta Lei e no que couber nas Leis Federais n° 4.591/64, n° 6.766/79 e n°
10.406/02.
§ 2° - Cada chácara com seus acessórios constituirá uma unidade autônoma de
propriedade exclusiva do adquirente, sendo as vias, calçadas, áreas verdes e outras áreas,
de uso comum ao chacreamento.
§ 32 - Somente será permitido o parcelamento do solo rural em áreas de zona rural com
características eminentemente rurais.
Art. 2° - Será de responsabilidade exclusiva do empreendedor instituir o ônus decorrente
da implantação e execução dos projetos urbanístico e ambiental do chacreamento.
Art. 32 - Caso necessário, a construção da via de acesso desde a estrada municipal,
estadual ou federal será por conta do empreendedor, a qual deverá seguir as regras
construtivas apropriadas, com compactação, encascalhamento, drenagem pluvial,
cercamento, pontes e mata-burros de acordo com as necessidades.
Art. 4° - Os chacreamentos rurais serão declarados como Zona de Urbanização Específica
para Chacreamento Rural-ZUECR, por Decreto do Poder Executivo, após aprovação do
projeto de parcelamento do solo rural no INCRA, nos termos do art. 25 desta Lei.
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SANDRA REGINA BRANDÃO GUIMARÃES e WAGNER MOL GUIMARAES
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 1° - O chacreamento será submetido ao licenciamento ambiental pela SEMAM ou pelos
órgãos ambientais competentes que avaliará quanto à sua viabilidade e adequação às
normas ambientais.
§ 2° - Não será permitido o chacreamento:
I - em terrenos sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o
escoamento das águas;
II - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que
sejam previamente saneados;
III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se
atendidas exigências previstas no artigo 5
9 desta lei;
IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação, como área
sujeita a alagamento, desmoronamento, afundamentos;
V - em áreas de preservação ambiental;
VI - em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
Art. 5
9 As áreas em que haja riscos geológicos, nos terrenos baixos e alagadiços sujeitos a
inundações, áreas que tenham sido aterradas com material nocivo à saúde pública e
encostas com declividade superior a 30% (trinta por cento) e declividade média inferior a
47,0% (quarenta e sete por cento), deverão ser objeto de estudos e investimentos em
infraestrutura complementares ao exigido nesta Lei, devendo ser acompanhados de
projetos que apresentem soluções tecnicamente viáveis e de laudo do responsável técnico
comprovando a viabilidade de se edificar no local, além de autorização dos órgãos
competentes.
§ 1° Para as chácaras com áreas isoladas com declividade igual ou superior a 47,0%
(quarenta e sete por cento), somente será admitido o parcelamento se a declividade média
do lote for inferior a 47,0% (quarenta e sete por cento), observado o disposto no § 2° deste
artigo.
§ 2° Nenhum lote poderá possuir mais do que 50,0% (cinquenta por cento) de sua área com
declividade superior a 47,0% (quarenta e sete por cento), observadas ainda as seguintes
condições:
I - o proprietário do empreendimento, conjuntamente com o projeto de chacreamento,
deverá apresentar projeto detalhado das intervenções, indicando a solução técnica adotada
para cada chácara, ou para cada grupo de chácaras quando as intervenções forem
similares, de forma a eliminar todas as áreas com declividade igual ou superior a 47,0%,
observadas as exigências e normas técnicas pertinentes, inclusive quanto ao disposto no
caput do art. 5
9 desta Lei, sem prejuízo de outros estudos e documentos exigidos pelo poder
público;
II - Para fins do disposto neste artigo, caput e parágrafos, a declividade média da chácara
será apurada a partir de uma secção fictícia perpendicular ao maior número de curvas de
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nível localizadas na chácara, e a divisão entre a altura e a distância percorrida na horizontal
por essa linha indica a declividade média do lote;
Art. 6° - A forma de apresentação dos projetos de parcelamento rural e dos projetos de
execução das obras de infraestrutura serão os exigidos nesta Lei.
Art. 7° - Para os efeitos do disposto nesta Lei adotam-se as seguintes definições:
I - Zona de Urbanização Específica para Chacreamento Rural — ZUECR: área para
parcelamento rural, destinada para fins específicos de chácaras de lazer ou recreio,
localizada na zona rural, isolada, separada, não contígua às demais zonas urbanas do
Município;
II Chacreamento na Forma de Condomínio: a divisão de gleba rural em chácaras rurais,
com abertura de novas vias públicas, obrigatoriamente fechada e organizada através de
instituição e convenção de condomínio;
III - Empreendedor: o proprietário do imóvel a ser parcelado, que responde pela implantação
do parcelamento;
IV - Parcelamento rural existente/consolidado: parcelamento do solo implantado sem
autorização do órgão competente, identificado como passível de regularização por atender
aos requisitos mínimos estabelecidos por esta Lei.
CAPÍTULO II
REQUISITOS URBANÍSTICOS PARA CHACREAMENTO RURAL
Art. 8° - Os chacreamentos rurais deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:
I - constituição e formação de área verde conforme legislação específica;
II - cada chácara deverá ter área mínima de 1.000m2 ( mil metros quadrados);
III - implantação de rede distribuidora de água, poço artesiano ou alternativa aprovada pelas
autoridades competentes;
IV - implantação de esgoto via fossa séptica ou alternativa aprovada pelas autoridades
competentes, sendo essa uma responsabilidade do adquirente;
V - implantação de vias de circulação e acesso às chácaras do parcelamento do solo rural,
conforme disposto nesta Lei;
VI - demarcação dos logradouros, quadras e chácaras, com instalação de marcos;
VII - reserva de faixa mínima de 15 (quinze) metros sem edificação de cada lateral das
faixas de domínio das rodovias, ferrovias, linhas de transmissão de energia e dutos;
VIII - sempre que possível, garantir articulação das vias com as vias públicas adjacentes,
existentes ou projetadas, harmonizando com a topografia local;
IX - vias abertas com faixa de domínio e declividade máxima estabelecida na legislação
vigente que dispõe sobre sistema viário;
X - quando necessário, contenção de encostas, instaladas mediante projeto específico, sob
a responsabilidade técnica de profissional habilitado;
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XI - obras de escoamento de águas pluviais compreendendo curvas de nível, bacias de
contenção, além de outros que se fizerem necessários, de forma a garantir a preservação
do solo e do ambiente;
XII - o lixo doméstico deverá ser retirado e depositado pelos proprietários das chácaras,
nos locais onde já exista a coleta pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único - Poderá ser requerida infraestrutura complementar como:
I - implantação de rede de energia elétrica pública e ou domiciliar, individual para cada
chácara, conforme projeto aprovado pela CEMIG;
II - rede de telefonia, fibra óptica ou outras redes de comunicação;
III - outros elementos não contemplados na infraestrutura básica.
Art. 92 - Da área total do chacreamento rural serão destinados no mínimo de 10% (dez por
cento) para áreas verdes, e mínimo de 10% (dez por cento) destinada para a área de uso
comum de todos os proprietários das chácaras, sendo áreas contíguas e de
responsabilidade dos proprietários/condôminos.
Art. 102 - A conservação das vias internas do chacreamento fica sob a responsabilidade
dos proprietários/condôminos, não gerando quaisquer ônus ao Município de Ponte
Nova/MG.
Art. 112 - As vias de circulação deverão ter no mínimo 08 (oito) metros de largura com pista
de rolamento mínima de 06 (seis) metros.
Art. 122 - Para aprovação do chacreamento exigir-se-á laudo ambiental ou Estudo de
Impacto Ambiental ou Plano de Controle Ambiental ou Relatório de Controle Ambiental ou
outro documento que venha a substituí-los, e sua aprovação pelo órgão competente,
conforme exigências das leis ambientais.
Art. 132 - As edificações em cada chácara deverão seguir as seguintes diretrizes:
I - taxa de ocupação máxima de 50% (cinquenta por cento);
II - edificações com número máximo de 02 (dois) pavimentos, salvo os reservatórios d'água
e torres para rede de telefonia e energia;
III - obrigatoriedade de observância dos seguintes afastamentos mínimos, em relação à
construção:
a) recuo de 04 (quatro) metros, medidos a partir da margem do arruamento, quando o
imóvel confrontar com via de circulação;
b) recuo mínimo de 03 (três) metros em relação às divisas laterais.
IV - permissão para construção de muros de arrimo, com limites de execução até a altura
estritamente necessária à sua finalidade;
V - obrigatoriedade de concessão de servidão para passagem de águas pluviais por parte
de todo o chacreamento;
VI - tipo do uso residencial e ou lazer, sendo permitida agricultura doméstica e pequenas
indústrias caseiras.
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CAPÍTULO III
DOS CONDOMÍNIOS DE CHÁCARAS
Art. 14' - As relações entre os condôminos do Condomínio de Chácaras regular-se-ão pelas
disposições da Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio
em edificações e as incorporações imobiliárias, e pelo Código Civil Brasileiro: Lei Federal
n° 10.406, de 10/01/2002 em seu capítulo VI - Seção I, "Do Condomínio voluntário" artigo
1.314 ao artigo 1.323.
Art. 15 - Para a implantação de Chacreamento em Forma de Condomínio deverão ser
obedecidos aos seguintes requisitos:
I - as ruas que comporão os Condomínios de Chácaras deverão ser de uso estritamente
local, com faixa de rolamento e calçadas, reservados para o uso comum, com a instalação
de sarjetas e meio-fio, não podendo, em nenhuma hipótese, pertencer à malha viária do
Município, nem tampouco prejudicar os moradores vizinhos aos condomínios, de modo a
impedir a passagem para o acesso às suas propriedades;
II - garantir faixa de acumulação de veículos no interior do terreno;
III - o perímetro do condomínio de Chácaras deverá ser fechado, podendo- se utilizar para
este fim as cercas vivas, muros, cercas ou assemelhados;
IV - destinação de no mínimo de 10% (dez por cento) para reserva de áreas verdes e 10%
(dez por cento) para áreas comuns de lazer, áreas contíguas com manutenção da paisagem
com as qualidades naturais;
V - via de acesso previsto para a(s) área(s) calculada(s) no(s) item(ns) acima, com toda a
infraestrutura nos moldes desta Lei.
Art. 16' - A implantação do Chacreamento em Forma de Condomínio não poderá
interromper o sistema viário existente ou inviabilizar a implantação de vias planejadas já
aprovadas, bem como impedir o acesso público a bens de domínio da União, Estado ou
Município.
Art. 17' - o Chacreamento em Forma de Condomínio deverá, obrigatoriamente, garantir a
concessão de servidão para passagem de águas pluviais por parte de todo o condomínio.
Art. 18° - O responsável pelo chacreamento fica obrigado a:
I - instituir o condomínio, aprovar e registrar a respectiva convenção condominial na
Prefeitura e posteriormente no Cartório de Registro de Imóveis;
II - fazer constar da convenção de condomínio a proibição de quaisquer atividades
econômicas dentro do condomínio;
III - especificar todas as servidões aparentes ou não que incidam sobre o condomínio;
IV - definir todas as obrigações legais e contratuais do Chacreamento, respondendo cada
condômino proporcionalmente à área de sua chácara, inclusive no rateio dos custos de
manutenção da infraestrutura, da distribuição de água potável e coleta de esgotos
sanitários.
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V - fornecer a cada um dos adquirentes, de forma individualizada e constando em destaque
o recebimento no contrato, de todas as informações, restrições e obras de conservação,
proteção ao solo e ao meio ambiente, recomendadas quando da aprovação do projeto e
previstas na legislação e na convenção do condomínio;
VI - estabelecer dispositivo sobre controle de qualidade da água para o consumo humano,
com análise laboratorial semestral, em laboratório homologado pela FUNASA ou FEAM,
conforme Portaria n° 2.914/2011, do Ministério da Saúde;
VII - manter os serviços de água e esgoto e de energia elétrica, de proteção e conservação
da área verde e da área de preservação permanente até a aprovação da convenção do
condomínio.
§ 1° - O condomínio terá a obrigação de manter, por si e seus condôminos, os requisitos
permanentes de constituição do condomínio previstos neste artigo.
§ 2° - Os condôminos arcarão com as despesas referidas no § 1° deste artigo.
§ 3° - Com o registro da convenção do condomínio no órgão competente, o condomínio
assumirá a responsabilidade por todas as obrigações legais e contratuais do
Chacreamento, respondendo cada condômino proporcionalmente à área de sua chácara.
§ 4° - A convenção de condomínio elaborada sem a aprovação prévia do Município, não
terá qualquer valor legal.
CAPÍTULO IV
DO PROJETO DE PARCELAMENTO DO SOLO RURAL PARA
CHACREAMENTO
Art. 19° - A minuta do projeto de parcelamento do solo rural para chacreamento rural será
previamente submetido à apreciação da Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Econômico (SEPLADE), a qual tem o prazo máximo de 30 (trinta) dias
para apreciação do projeto, sob pena de prosseguimento do mesmo sem a sua apreciação.
§ 1° - Previamente à elaboração dos projetos urbanístico e ambiental de parcelamento do
solo rural para chacreamento rural, o empreendedor deverá requerer à Prefeitura Municipal
as diretrizes de parcelamento e uso do solo.
§ 2° - O requerimento, acompanhado pelo menos, dos itens abaixo relacionados, assinados
pelo empreendedor e pelo profissional responsável, deverá ser apresentado via central de
atendimento eletrônico da prefeitura — sistema 1 Doc:
I - localização da gleba com amarração através de coordenadas dos vértices definidores
dos limites do imóvel rural georreferenciada ao sistema geodésico brasileiro, com indicação
da proximidade entre o perímetro do chacreamento rural e o perímetro urbano;
II - as divisas da gleba a ser chacreada;
III - curvas de nível mestre de 05 metros em 05 metros, bacia de contenção ou outra solução
aplicável;
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IV - localização de cursos d'água, áreas de preservação permanente e verde, bosques,
construções existentes na gleba;
V - título de propriedade do imóvel ou certidão atualizada de matrícula da gleba expedida
pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;
VI - compromisso de que as chácaras serão postas à venda somente após a decisão do
poder executivo que aprovou o projeto de parcelamento do solo rural;
VII - certidão negativa de débitos municipais, estaduais e federais.
Art. 20° - O parecer técnico pela inviabilidade do empreendimento deverá ser fundamentado
e especificar, item a item, as irregularidades ou requisitos desatendidos.
§ 1° - Recebendo parecer negativo, o empreendedor será cientificado e terá o prazo de 30
(trinta) dias, podendo ser prorrogado, para sanar as irregularidades apontadas. Decorrido
o prazo sem a manifestação, o requerimento será arquivado.
§ 2° - O projeto e suas diretrizes serão submetidos à licenciamento ambiental pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMAM), que emitirá parecer no prazo máximo de
30 (trinta) dias, findo os quais o Município prosseguirá com o processo de análise e
autorização com ou sem o parecer do órgão.
Art. 21° - Após as etapas descritas anteriormente, o empreendedor, para aprovação do
projeto de parcelamento do solo rural, deverá seguir a orientação das diretrizes oficiais
definidas, contendo os seguintes itens assinados pelo empreendedor ou profissional
responsável:
I - certidão negativa de débitos federais, estaduais e municipais;
II - memorial descritivo da área total do chacreamento, das chácaras individualizadas e do
arruamento;
III - informação de que cada proprietário será responsável pelo esgoto, via fossa séptica,
ou de tratamento do esgoto de forma coletiva;
IV - certidão atualizada do imóvel, máximo de expedição 90 (noventa)dias;
V - certidão de ônus atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro
de Imóveis competente;
VI - cronograma de execução das obras;
VII - planta em arquivo digital, devidamente assinadas pelo profissional responsável, na
escala de 1:1000 e com arquivos do tipo PDF (memorial e cronogramas) e DWG
(desenhos), rotulado, identificado e com a informação da versão dos arquivos;
VIII - cópia da ART registrada no órgão competente, da responsabilidade técnica do autor
do projeto;
IX - dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos, ponto de
tangência e ângulos centrais das vias;
X - subdivisão das quadras em chácaras, com as respectivas dimensões, numeração, cotas
lineares e de nível e ângulos;
XI - sistema de vias de circulação com a respectiva hierarquia em conformidade com o
Sistema Viário;
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XII - perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação, áreas verdes e áreas
de preservação permanente, com indicação da porcentagem de inclinação e cotas de nível,
na escala de 1:500;
XIII - indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de
curvas e vias projetadas;
XIV - indicação em planta na escala de 1:1000, e perfis de todas as linhas de escoamento
das águas pluviais na escala de 1:500;
XV - detalhes dos ângulos, perfis e outros necessários à implantação do projeto;
XVI — plano de arborização, contendo cronograma de arborização das vias de circulação e
área verde;
XVII - minuta da convenção de condomínio;
XVIII - outros documentos exigidos pelas legislações federal e estadual, assim como por
legislação municipal específica;
XIX - termo de obrigações do empreendedor, por meio do qual o requerente formalizará o
seu compromisso de executar o projeto na forma aprovada.
CAPÍTULO V
DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE CHACREAMENTO RURAL
Art. 22° - A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
(SEPLADE) terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da apresentação do projeto
de parcelamento do solo rural, para apreciá-lo nos termos do Capítulo anterior.
§ 1° - Em caso de necessidade de correções, o requerente terá prazo de 30 (trinta) dias,
para que o interessado as faça, sob pena de arquivamento em caso de descumprimento.
§ 2g - Após a análise, sendo o projeto aprovado, a Prefeitura Municipal emitirá guia para o
pagamento de taxas e emolumentos sobre o parcelamento do solo rural, por base
parâmetros aplicados ao módulo rural.
§ 3
2 - A decisão de não aprovação do projeto deverá ser fundamentada e especificar, item
a item, as irregularidades ou requisitos desatendidos.
Art. 23° - Os projetos não aprovados e arquivados poderão ser novamente submetidos ao
crivo da municipalidade, sujeitando-se, neste caso, ao trâmite previsto para os projetos
apresentados pela primeira vez.
§ 12 - Caso de reapresentação, as autoridades municipais deverão aproveitar atos já
praticados e documentos apresentados durante a avaliação do primeiro projeto
apresentado.
§ 2° - O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de caducidade do projeto.
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CAPÍTULO VI
DA TRANSFORMAÇÃO DA ZONA, DA ANUÊNCIA DO INCRA E DO ALVARÁ
DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
SEÇÃO I
DA TRANSFORMAÇÃO DA ZONA
Art. 24° - O projeto será aprovado com a publicação de Decreto pelo Poder Executivo
criando a Zona de Urbanização Específica para Chacreamento Rural-ZUECR, com a
finalidade específica de implantação de chacreamento rural.
§ 1° - A transformação é reversível nos termos desta Lei, podendo ser a pedido ou de ofício,
justificadamente, em caso de apuração de irregularidades.
§ 2° - A publicação do Decreto não isenta o empreendedor de suas responsabilidades legais
perante os órgãos públicos municipais, estaduais e federais.
SEÇÃO II
DA ANUÊNCIA DO INCRA
Art. 25° - Publicado o Decreto, sob pena de arquivamento e perda de eficácia, o
empreendedor deverá requerer, no prazo de 12 (doze) meses, a anuência do INCRA ao
projeto de parcelamento.
Art. 26° - No prazo máximo de 06 (seis) meses, contados da data da anuência do INCRA,
o projeto deverá ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis, e imediatamente
apresentado ao Município, sob pena de caducidade da aprovação e reversão da área à
condição de zoneamento anterior.
SEÇÃO III
DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS
Art. 27° - Para emissão do Alvará de licença para execução das obras, que somente poderá
ser expedido após o Decreto previsto no artigo 18 desta Lei, deverá apresentar ao
Município, requerimento instruído com os documentos pertinentes.
Art. 28° - O empreendedor firmará, ainda, Termo de Obrigações de Empreendedor, por
meio do qual se obrigará a executar o projeto aprovado sem qualquer alteração, obrigandose, ainda:
I - Executar à própria custa, no prazo fixado pela Prefeitura, todas as obras de infraestrutura,
incluindo a constituição e formação de área verde, de área de preservação permanente e
reserva legal, quando for a hipótese, de acordo com o Código Florestal vigente;
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II - Fazer constar em todos os documentos de compra e venda, além das exigências
previstas em Legislação Federal ou Municipal, a condição de que as chácaras somente
poderão receber construção depois de concluídas as obras previstas no inciso anterior
deste artigo;
III - Fazer constar nos documentos de compras e venda a responsabilidade solidária do
comprador para com os serviços e obras em área comum do chacreamento, na proporção
das áreas de suas chácaras;
IV - Iniciar a venda das chácaras somente após o Decreto do Poder Executivo que aprovou
o projeto de parcelamento do solo rural;
V - Averbar junto ao Registro de Imóveis o Termo de Obrigações de Empreendedor à
margem da matrícula do chacreamento criado;
VI - A não outorgar qualquer escritura definitiva de venda de chácaras antes de concluídas
as obras previstas no inciso I deste artigo desta lei e as demais obrigações impostas por
Lei ou assumidas no Termo de Obrigações de Empreendedor.
Art. 299 - O alvará de execução das obras não será expedido antes do Decreto do Poder
Executivo que aprovou o projeto de parcelamento do solo rural e sem que seja efetivada a
garantia e assinado o termo de obrigações de empreendedor previsto nesta lei.
CAPÍTULO VII
DA ALIENAÇÃO DAS CHÁCARAS
Art. 30° - A alienação das chácaras, por meio de contrato, deverá ocorrer após o Decreto
do Poder Executivo que aprovou o projeto de parcelamento do solo rural.
Art. 31° - O contrato de compra e venda não autoriza o adquirente a construir ou executar
seus projetos antes de concluídas as obras impostas ao empreendedor por esta Lei.
Art. 32° - O contrato de compra e venda constará a responsabilidade solidária entre os
adquirentes das chácaras, proporcionalmente a área de sua chácara, pelas despesas com
obras, serviços e manutenção das áreas comuns do chacreamento, depois de concluídas
e recebidas às obras do empreendedor.
Art. 33° - O contrato de compra e venda constará que a escritura pública definitiva será
outorgada conforme legislação especifica, respeitado o contrato de compra e venda e
depois de concluídas e recebidas às obras do empreendedor.
Art. 34° - Os adquirentes na formação e estruturação dos empreendimentos em suas
chácaras deverão observar esta lei e a legislação estadual e federal no que couber.
CAPÍTULO VIII
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR INFRAÇÕES ÀS NORMAS DE
PARCELAMENTO PARA CHACREAMENTO RURAL
Art. 35° - O projeto de parcelamento do solo rural para chacreamento não executado nos
prazos desta lei importará na reversão da área transformada em Zona de Urbanização
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Específica para Chacreamento Rural-ZUECR - em gleba rural, caducando todas as
autorizações e alvarás expedidos.
Art. 362 - A execução de parcelamento sem aprovação da Prefeitura ensejará em
notificação de seu proprietário para de imediato paralisar as vendas e/ou as obras
pertinentes.
Art. 37g - Em 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis a critério do Município, deverá o
empreendedor notificado diligenciar no sentido de regularizar o chacreannento.
Art. 38° - A não conclusão da infraestrutura do chacreamento no prazo fixado no Decreto
de autorização e/ou a sua instalação sem observância dos dispositivos desta Lei, sujeita o
proprietário do parcelamento ao pagamento de multa fixado pela Prefeitura Municipal.
§ 1° - O valor da multa a ser aplicado deverá ser por cada 1.000m2 (mil metros quadrados)
de parcelamento irregular, ou em fração menor quando for o caso, no valor de 500
(quinhentos) UFPNs.
§ 2° - A multa não paga dentro do prazo legal importará em inscrição em dívida ativa e
execução.
Art. 39° - Os projetos cuja aprovação tenha caducado e aqueles para os quais tiver havido
reversão da área à condição de zoneamento anterior, não poderão ser objeto de novo
pedido de aprovação pelo prazo de 12 (doze) meses.
CAPÍTULO IX
DA REGULARIZAÇÃO DOS CHACREAMENTOS JÁ EXISTENTES
Art. 40° - Mediante requerimento do interessado, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a instituir como Zona de Urbanização Específica para Chacreamento RuralZUECR as áreas que compreendem os parcelamentos do solo rural já existente.
§ 1° - Enquadram-se na hipótese deste artigo os empreendimentos que atenderem aos
seguintes requisitos:
I - ter sido implantado antes da promulgação desta Lei;
II - possuir pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) das unidades parceladas com
edificações concluídas ou em construção, em condições de habitabilidade e ou de lazer;
III - localizar-se em região que não se enquadre dentre aquelas para as quais haja vedação
expressa para esse tipo de ocupação nesta Lei;
IV - ser dotado de infraestrutura mínima no que concerne à rede de água, fossa séptica e
arruamento;
V - compatibilidade de adequação quanto aos padrões essenciais definidos nesta Lei, de
forma a garantir a manutenção da natureza do parcelamento destinado à formação de
chacreamento rural.
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§ 2° - Para a regularização dos chacreamentos existentes e consolidados, mediante
requerimento e ou justificativa circunstanciada do interessado, o Poder Executivo autorizará
redução das exigências previstas nesta lei quando estas se mostrarem inaplicáveis em
razão da consolidação havida.
§ 39 - A regularização prevista no caput deverá ser requerida em até 12 (doze) meses após
a publicação desta Lei, apresentando, para tanto, a documentação que lhe for exigida
conforme o § 2° desde artigo, sob pena de serem tomadas as providências legais cabíveis.
§ 42 - Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior sem manifestação dos interessados,
empreendedor ou proprietário, na regularização da área parcelada anterior à publicação
desta Lei, esta será tida, para todos os efeitos legais, como parcelamento irregular, sujeito
às sanções legais.
§ 5
2 - Aos chacreamentos consolidados antes desta Lei poderá ser requerido outras
infraestruturas a fim de melhorar a qualidade da infraestrutura existente.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 412 - O parcelamento do solo rural para chacreamento rural aprovado com base nesta
Lei deverá manter suas características originais, vedada à alteração do tipo de uso.
Art. 422 - O empreendedor e todos os autorizados à comercialização de chácaras
responderão administrativo, civil e penalmente pelas infrações cometidas e, em especial, à
de proteção ao solo e ao meio ambiente.
Art. 432 - As regras desta lei aplicam-se aos chacreamentos urbanos com características
eminentemente rurais no que couberem.
Art. 442 - A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
(SEPLADE) resolverá questões técnicas quando omissa a legislação e regulamentos
vigentes.
Art. 452 - Fica incluso no anexo 1, Tabela 1.2. da Lei Municipal n° 4.088/2016 a seguinte
atividade:
Códi o Atividade
M-08 PARCELAMENTO DE SOLO RURAL
PARA FINS DE CHACREAMENTO
RURAL
Parâmetro
Empreendimentos de
parcelamento do solo rural
feito mediante implantação
de chacreamentos rurais na
forma de Condomínio.
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Art. 46(2 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Ponte Nova, de de 2024
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
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1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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SANDRA REGINA BRANDÃO GUIMARÃES (CPF .XXX.XXX- ) em 21/06/2024 14:09:05
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WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX- ) em 21/06/2024 14:18:27 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/OEA6-0366-B37B-060F
secretaria2@pontenova.mg.leg.br
De: gabinete prefeito <gabinete@pontenova.mg.gov.br>
Enviado em: sexta-feira, 21 de junho de 2024 14:29
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br
Assunto: Projeto 4075
Anexos: proj4075 chacreamento rural.pdf; gab690 proj4075.pdf
Boa Tarde
Segue em anexo, o Ofício Gab690/2024 e o Projeto de Lei 4.075/2024 Dispõe sobre o parcelamento de solo
rural para fins de Chacreamento Rural no município de Ponte Nova/ MG e dá outras providências.
Favor confirmar recebimento.
Patrícia Porto.