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materia nº 4075/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4075 / 2024
Date 2024-06-21
EmentaDispõe sobre o parcelamento de solo rural para fins de Chacreamento Rural no munícipio de Ponte Nova/MG e dá outras providências.
native_id18549

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-23 Proposição rejeitada — Proposição rejeitada após fim do prazo para interposição de recurso contra a rejeição.
2024-08-16 Aguardando prazo de recurso — Aguardando prazo de recurso do Executivo (7 dias)
2024-08-16 Comunicação ao Executivo de parecer pela rejeição — Comunicação ao Executivo através do ofício nº 0382/2024.
2024-08-15 Leitura de parecer da CFLJ — 26ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa Leitura do parecer da CFLJ pela rejeição do projeto em virtude de ilegalidade. (Inobservância das Leis Federais nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra), nº 5.868/1972 (Sistema Nacional de Cadastro Rural), nº 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano) e nº 12.257/2009 (Estatuto da Cidade)
2024-08-13 Proposição rejeitada — 12ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2024-08-13 Recebimento da proposição pela comissão — 12ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2024-08-07 Aguardar melhor análise — 10ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2024-08-07 Recebimento da proposição pela comissão — 10ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC Recebimento pela COTC
2024-06-27 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 23ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-06-27 Proposição apresentada em Plenário — 23ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

Ofício 690/2024 
De: Wagner G. - GAP 
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova 
Data: 21/0672024 á 14:20:28 
Setores envolvidos: 
GAP 
Projeto 4075 
2024. 
Sua Excelência o Senhor 
Wellerson Mayrink de Paula 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova — MG 
Senhor Presidente, 
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG) 
11111111111111 
PROTOCOLO GERAL 87012024 
Data: 21/06/2024 - Horário: 15:54 
Legislativo 
1Doc 
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Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI N° 4.075/2024, que" Dispõe sobre o o 
parcelamento de solo rural para fins de Chacreamento Rural no município de Ponte Nova/ Mg e dá outras 
providências. 
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Atenciosamente, 
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Wagner Mol Guimarães 77).
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Prefeito Municipal 
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1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: Cl 9C-F0F8-1CBC-D87D 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
.4/ WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX- ) em 21/06/2024 14:20:37 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/C19C-F0F8-1CBC-D87D 
1Doc 
Ato oficial 4.075/2024 
De: Patrícia N. - GAP 
Para: GAP - Gabinete do Prefeito 
Data: 21/06/2024 às 14:07:28 
Setores envolvidos: 
GAP, SEGOV 
Chacreamento Rural 
Anexos: 
pr0j4075_chacreamento_rural.pdf 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N2 4.075/2024 
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO 
RURAL PARA FINS DE CHACREAMENTO RURAL 
NO MUNICÍPIO DE PONTE NOVA/MG E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O crescimento urbano e o aumento da demanda por espaços de lazer e moradia em áreas 
rurais têm gerado a necessidade de regulamentação específica para o parcelamento do 
solo rural. O chacreamento rural, que consiste na subdivisão de glebas rurais em lotes 
destinados à implantação de chácaras de recreio, tem se mostrado uma alternativa viável 
para atender à população que busca um refúgio em contato com a natureza, sem 
abandonar as comodidades da vida urbana. 
O principal objetivo deste projeto é estabelecer normas claras e específicas para o 
chacreamento rural em Ponte Nova/MG, garantindo que essa prática ocorra de forma 
ordenada, respeitando o meio ambiente e assegurando a infraestrutura necessária para o 
bem-estar dos futuros ocupantes das chácaras. 
A regulamentação proposta traz uma série de benefícios para o Município e seus 
habitantes: 
• Planejamento Ordenado: Ao definir critérios mínimos para o parcelamento, como a 
área mínima de cada lote e a infraestrutura necessária, garantimos um crescimento 
ordenado e sustentável das áreas rurais. 
• Preservação Ambiental: A exigência de respeito às áreas de preservação 
permanente e de reservas legais assegura a proteção dos recursos naturais e da 
biodiversidade local. 
• Desenvolvimento Econômico: O estímulo ao chacreamento rural pode atrair novos 
investimentos para o Município, gerando emprego e renda, além de fortalecer o setor 
imobiliário rural. 
• Qualidade de Vida: A criação de chácaras de recreio oferece à população uma opção 
de lazer e descanso, promovendo a qualidade de vida e o bem-estar dos cidadãos. 
Este Projeto de Lei foi elaborado em consonância com as diretrizes do Plano Diretor 
Municipal, respeitando as normas ambientais e urbanísticas vigentes. A exigência de 
licenciamento ambiental e a necessidade de aprovação prévia do projeto de chacreamento 
pela Prefeitura garantem que todas as iniciativas estejam em conformidade com a 
legislação aplicável. 
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5454 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Solicitamos, portanto, o apoio e a aprovação desta Lei pelos demais vereadores, visando 
sempre o bem-estar e melhoria da qualidade de vida da população. 
Ponte Nova,21 de junho de 2024 
Wagner Mol Guimarães 
Prefeito Municipal 
igo BEA6-0366-B3 
Sandra Regina Brandão Guimarães 
Secretária Municipal de Governo 
SANDRA REGINA BRANDÃO GUIMARÃES e WAGNER MOL GUIMARAES 
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5454 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 4.075/2024 
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO 
RURAL PARA FINS DE CHACREAMENTO RURAL 
NO MUNICÍPIO DE PONTE NOVA/MG E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal Ponte Nova aprova, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei 
Complementar: 
CAPÍTULO I 
DO PARCELAMENTO DE SOLO RURAL DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° O parcelamento do solo rural no Município de Ponte Nova — MG será feito mediante 
implantação de chacreamentos rurais na forma de Condomínio. 
§ 1° - O regime que regulará o fracionamento de áreas rurais com destinação a 
chacreamento, tanto em suas relações internas como em suas relações com o Município, 
é o estabelecido nesta Lei e no que couber nas Leis Federais n° 4.591/64, n° 6.766/79 e n° 
10.406/02. 
§ 2° - Cada chácara com seus acessórios constituirá uma unidade autônoma de 
propriedade exclusiva do adquirente, sendo as vias, calçadas, áreas verdes e outras áreas, 
de uso comum ao chacreamento. 
§ 32 - Somente será permitido o parcelamento do solo rural em áreas de zona rural com 
características eminentemente rurais. 
Art. 2° - Será de responsabilidade exclusiva do empreendedor instituir o ônus decorrente 
da implantação e execução dos projetos urbanístico e ambiental do chacreamento. 
Art. 32 - Caso necessário, a construção da via de acesso desde a estrada municipal, 
estadual ou federal será por conta do empreendedor, a qual deverá seguir as regras 
construtivas apropriadas, com compactação, encascalhamento, drenagem pluvial, 
cercamento, pontes e mata-burros de acordo com as necessidades. 
Art. 4° - Os chacreamentos rurais serão declarados como Zona de Urbanização Específica 
para Chacreamento Rural-ZUECR, por Decreto do Poder Executivo, após aprovação do 
projeto de parcelamento do solo rural no INCRA, nos termos do art. 25 desta Lei. 
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5454 
SANDRA REGINA BRANDÃO GUIMARÃES e WAGNER MOL GUIMARAES 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
§ 1° - O chacreamento será submetido ao licenciamento ambiental pela SEMAM ou pelos 
órgãos ambientais competentes que avaliará quanto à sua viabilidade e adequação às 
normas ambientais. 
§ 2° - Não será permitido o chacreamento: 
I - em terrenos sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o 
escoamento das águas; 
II - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que 
sejam previamente saneados; 
III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se 
atendidas exigências previstas no artigo 5
9 desta lei; 
IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação, como área 
sujeita a alagamento, desmoronamento, afundamentos; 
V - em áreas de preservação ambiental; 
VI - em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção. 
Art. 5
9 As áreas em que haja riscos geológicos, nos terrenos baixos e alagadiços sujeitos a 
inundações, áreas que tenham sido aterradas com material nocivo à saúde pública e 
encostas com declividade superior a 30% (trinta por cento) e declividade média inferior a 
47,0% (quarenta e sete por cento), deverão ser objeto de estudos e investimentos em 
infraestrutura complementares ao exigido nesta Lei, devendo ser acompanhados de 
projetos que apresentem soluções tecnicamente viáveis e de laudo do responsável técnico 
comprovando a viabilidade de se edificar no local, além de autorização dos órgãos 
competentes. 
§ 1° Para as chácaras com áreas isoladas com declividade igual ou superior a 47,0% 
(quarenta e sete por cento), somente será admitido o parcelamento se a declividade média 
do lote for inferior a 47,0% (quarenta e sete por cento), observado o disposto no § 2° deste 
artigo. 
§ 2° Nenhum lote poderá possuir mais do que 50,0% (cinquenta por cento) de sua área com 
declividade superior a 47,0% (quarenta e sete por cento), observadas ainda as seguintes 
condições: 
I - o proprietário do empreendimento, conjuntamente com o projeto de chacreamento, 
deverá apresentar projeto detalhado das intervenções, indicando a solução técnica adotada 
para cada chácara, ou para cada grupo de chácaras quando as intervenções forem 
similares, de forma a eliminar todas as áreas com declividade igual ou superior a 47,0%, 
observadas as exigências e normas técnicas pertinentes, inclusive quanto ao disposto no 
caput do art. 5
9 desta Lei, sem prejuízo de outros estudos e documentos exigidos pelo poder 
público; 
II - Para fins do disposto neste artigo, caput e parágrafos, a declividade média da chácara 
será apurada a partir de uma secção fictícia perpendicular ao maior número de curvas de 
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RANDÃO GUIMARÃES e WAGNER MOL GU1MARAES 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
nível localizadas na chácara, e a divisão entre a altura e a distância percorrida na horizontal 
por essa linha indica a declividade média do lote; 
Art. 6° - A forma de apresentação dos projetos de parcelamento rural e dos projetos de 
execução das obras de infraestrutura serão os exigidos nesta Lei. 
Art. 7° - Para os efeitos do disposto nesta Lei adotam-se as seguintes definições: 
I - Zona de Urbanização Específica para Chacreamento Rural — ZUECR: área para 
parcelamento rural, destinada para fins específicos de chácaras de lazer ou recreio, 
localizada na zona rural, isolada, separada, não contígua às demais zonas urbanas do 
Município; 
II Chacreamento na Forma de Condomínio: a divisão de gleba rural em chácaras rurais, 
com abertura de novas vias públicas, obrigatoriamente fechada e organizada através de 
instituição e convenção de condomínio; 
III - Empreendedor: o proprietário do imóvel a ser parcelado, que responde pela implantação 
do parcelamento; 
IV - Parcelamento rural existente/consolidado: parcelamento do solo implantado sem 
autorização do órgão competente, identificado como passível de regularização por atender 
aos requisitos mínimos estabelecidos por esta Lei. 
CAPÍTULO II 
REQUISITOS URBANÍSTICOS PARA CHACREAMENTO RURAL 
Art. 8° - Os chacreamentos rurais deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos: 
I - constituição e formação de área verde conforme legislação específica; 
II - cada chácara deverá ter área mínima de 1.000m2 ( mil metros quadrados); 
III - implantação de rede distribuidora de água, poço artesiano ou alternativa aprovada pelas 
autoridades competentes; 
IV - implantação de esgoto via fossa séptica ou alternativa aprovada pelas autoridades 
competentes, sendo essa uma responsabilidade do adquirente; 
V - implantação de vias de circulação e acesso às chácaras do parcelamento do solo rural, 
conforme disposto nesta Lei; 
VI - demarcação dos logradouros, quadras e chácaras, com instalação de marcos; 
VII - reserva de faixa mínima de 15 (quinze) metros sem edificação de cada lateral das 
faixas de domínio das rodovias, ferrovias, linhas de transmissão de energia e dutos; 
VIII - sempre que possível, garantir articulação das vias com as vias públicas adjacentes, 
existentes ou projetadas, harmonizando com a topografia local; 
IX - vias abertas com faixa de domínio e declividade máxima estabelecida na legislação 
vigente que dispõe sobre sistema viário; 
X - quando necessário, contenção de encostas, instaladas mediante projeto específico, sob 
a responsabilidade técnica de profissional habilitado; 
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Av, Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5454 
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XI - obras de escoamento de águas pluviais compreendendo curvas de nível, bacias de 
contenção, além de outros que se fizerem necessários, de forma a garantir a preservação 
do solo e do ambiente; 
XII - o lixo doméstico deverá ser retirado e depositado pelos proprietários das chácaras, 
nos locais onde já exista a coleta pela Prefeitura Municipal. 
Parágrafo Único - Poderá ser requerida infraestrutura complementar como: 
I - implantação de rede de energia elétrica pública e ou domiciliar, individual para cada 
chácara, conforme projeto aprovado pela CEMIG; 
II - rede de telefonia, fibra óptica ou outras redes de comunicação; 
III - outros elementos não contemplados na infraestrutura básica. 
Art. 92 - Da área total do chacreamento rural serão destinados no mínimo de 10% (dez por 
cento) para áreas verdes, e mínimo de 10% (dez por cento) destinada para a área de uso 
comum de todos os proprietários das chácaras, sendo áreas contíguas e de 
responsabilidade dos proprietários/condôminos. 
Art. 102 - A conservação das vias internas do chacreamento fica sob a responsabilidade 
dos proprietários/condôminos, não gerando quaisquer ônus ao Município de Ponte 
Nova/MG. 
Art. 112 - As vias de circulação deverão ter no mínimo 08 (oito) metros de largura com pista 
de rolamento mínima de 06 (seis) metros. 
Art. 122 - Para aprovação do chacreamento exigir-se-á laudo ambiental ou Estudo de 
Impacto Ambiental ou Plano de Controle Ambiental ou Relatório de Controle Ambiental ou 
outro documento que venha a substituí-los, e sua aprovação pelo órgão competente, 
conforme exigências das leis ambientais. 
Art. 132 - As edificações em cada chácara deverão seguir as seguintes diretrizes: 
I - taxa de ocupação máxima de 50% (cinquenta por cento); 
II - edificações com número máximo de 02 (dois) pavimentos, salvo os reservatórios d'água 
e torres para rede de telefonia e energia; 
III - obrigatoriedade de observância dos seguintes afastamentos mínimos, em relação à 
construção: 
a) recuo de 04 (quatro) metros, medidos a partir da margem do arruamento, quando o 
imóvel confrontar com via de circulação; 
b) recuo mínimo de 03 (três) metros em relação às divisas laterais. 
IV - permissão para construção de muros de arrimo, com limites de execução até a altura 
estritamente necessária à sua finalidade; 
V - obrigatoriedade de concessão de servidão para passagem de águas pluviais por parte 
de todo o chacreamento; 
VI - tipo do uso residencial e ou lazer, sendo permitida agricultura doméstica e pequenas 
indústrias caseiras. 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAPÍTULO III 
DOS CONDOMÍNIOS DE CHÁCARAS 
Art. 14' - As relações entre os condôminos do Condomínio de Chácaras regular-se-ão pelas 
disposições da Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio 
em edificações e as incorporações imobiliárias, e pelo Código Civil Brasileiro: Lei Federal 
n° 10.406, de 10/01/2002 em seu capítulo VI - Seção I, "Do Condomínio voluntário" artigo 
1.314 ao artigo 1.323. 
Art. 15 - Para a implantação de Chacreamento em Forma de Condomínio deverão ser 
obedecidos aos seguintes requisitos: 
I - as ruas que comporão os Condomínios de Chácaras deverão ser de uso estritamente 
local, com faixa de rolamento e calçadas, reservados para o uso comum, com a instalação 
de sarjetas e meio-fio, não podendo, em nenhuma hipótese, pertencer à malha viária do 
Município, nem tampouco prejudicar os moradores vizinhos aos condomínios, de modo a 
impedir a passagem para o acesso às suas propriedades; 
II - garantir faixa de acumulação de veículos no interior do terreno; 
III - o perímetro do condomínio de Chácaras deverá ser fechado, podendo- se utilizar para 
este fim as cercas vivas, muros, cercas ou assemelhados; 
IV - destinação de no mínimo de 10% (dez por cento) para reserva de áreas verdes e 10% 
(dez por cento) para áreas comuns de lazer, áreas contíguas com manutenção da paisagem 
com as qualidades naturais; 
V - via de acesso previsto para a(s) área(s) calculada(s) no(s) item(ns) acima, com toda a 
infraestrutura nos moldes desta Lei. 
Art. 16' - A implantação do Chacreamento em Forma de Condomínio não poderá 
interromper o sistema viário existente ou inviabilizar a implantação de vias planejadas já 
aprovadas, bem como impedir o acesso público a bens de domínio da União, Estado ou 
Município. 
Art. 17' - o Chacreamento em Forma de Condomínio deverá, obrigatoriamente, garantir a 
concessão de servidão para passagem de águas pluviais por parte de todo o condomínio. 
Art. 18° - O responsável pelo chacreamento fica obrigado a: 
I - instituir o condomínio, aprovar e registrar a respectiva convenção condominial na 
Prefeitura e posteriormente no Cartório de Registro de Imóveis; 
II - fazer constar da convenção de condomínio a proibição de quaisquer atividades 
econômicas dentro do condomínio; 
III - especificar todas as servidões aparentes ou não que incidam sobre o condomínio; 
IV - definir todas as obrigações legais e contratuais do Chacreamento, respondendo cada 
condômino proporcionalmente à área de sua chácara, inclusive no rateio dos custos de 
manutenção da infraestrutura, da distribuição de água potável e coleta de esgotos 
sanitários. 
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5454 
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V - fornecer a cada um dos adquirentes, de forma individualizada e constando em destaque 
o recebimento no contrato, de todas as informações, restrições e obras de conservação, 
proteção ao solo e ao meio ambiente, recomendadas quando da aprovação do projeto e 
previstas na legislação e na convenção do condomínio; 
VI - estabelecer dispositivo sobre controle de qualidade da água para o consumo humano, 
com análise laboratorial semestral, em laboratório homologado pela FUNASA ou FEAM, 
conforme Portaria n° 2.914/2011, do Ministério da Saúde; 
VII - manter os serviços de água e esgoto e de energia elétrica, de proteção e conservação 
da área verde e da área de preservação permanente até a aprovação da convenção do 
condomínio. 
§ 1° - O condomínio terá a obrigação de manter, por si e seus condôminos, os requisitos 
permanentes de constituição do condomínio previstos neste artigo. 
§ 2° - Os condôminos arcarão com as despesas referidas no § 1° deste artigo. 
§ 3° - Com o registro da convenção do condomínio no órgão competente, o condomínio 
assumirá a responsabilidade por todas as obrigações legais e contratuais do 
Chacreamento, respondendo cada condômino proporcionalmente à área de sua chácara. 
§ 4° - A convenção de condomínio elaborada sem a aprovação prévia do Município, não 
terá qualquer valor legal. 
CAPÍTULO IV 
DO PROJETO DE PARCELAMENTO DO SOLO RURAL PARA 
CHACREAMENTO 
Art. 19° - A minuta do projeto de parcelamento do solo rural para chacreamento rural será 
previamente submetido à apreciação da Secretaria Municipal de Planejamento e 
Desenvolvimento Econômico (SEPLADE), a qual tem o prazo máximo de 30 (trinta) dias 
para apreciação do projeto, sob pena de prosseguimento do mesmo sem a sua apreciação. 
§ 1° - Previamente à elaboração dos projetos urbanístico e ambiental de parcelamento do 
solo rural para chacreamento rural, o empreendedor deverá requerer à Prefeitura Municipal 
as diretrizes de parcelamento e uso do solo. 
§ 2° - O requerimento, acompanhado pelo menos, dos itens abaixo relacionados, assinados 
pelo empreendedor e pelo profissional responsável, deverá ser apresentado via central de 
atendimento eletrônico da prefeitura — sistema 1 Doc: 
I - localização da gleba com amarração através de coordenadas dos vértices definidores 
dos limites do imóvel rural georreferenciada ao sistema geodésico brasileiro, com indicação 
da proximidade entre o perímetro do chacreamento rural e o perímetro urbano; 
II - as divisas da gleba a ser chacreada; 
III - curvas de nível mestre de 05 metros em 05 metros, bacia de contenção ou outra solução 
aplicável; 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel: (31) 3819-5454 
SANDRA REGINA BRANDÃO GUIMARÃES e WAGNER MOL GUIMARAES 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
IV - localização de cursos d'água, áreas de preservação permanente e verde, bosques, 
construções existentes na gleba; 
V - título de propriedade do imóvel ou certidão atualizada de matrícula da gleba expedida 
pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca; 
VI - compromisso de que as chácaras serão postas à venda somente após a decisão do 
poder executivo que aprovou o projeto de parcelamento do solo rural; 
VII - certidão negativa de débitos municipais, estaduais e federais. 
Art. 20° - O parecer técnico pela inviabilidade do empreendimento deverá ser fundamentado 
e especificar, item a item, as irregularidades ou requisitos desatendidos. 
§ 1° - Recebendo parecer negativo, o empreendedor será cientificado e terá o prazo de 30 
(trinta) dias, podendo ser prorrogado, para sanar as irregularidades apontadas. Decorrido 
o prazo sem a manifestação, o requerimento será arquivado. 
§ 2° - O projeto e suas diretrizes serão submetidos à licenciamento ambiental pela 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMAM), que emitirá parecer no prazo máximo de 
30 (trinta) dias, findo os quais o Município prosseguirá com o processo de análise e 
autorização com ou sem o parecer do órgão. 
Art. 21° - Após as etapas descritas anteriormente, o empreendedor, para aprovação do 
projeto de parcelamento do solo rural, deverá seguir a orientação das diretrizes oficiais 
definidas, contendo os seguintes itens assinados pelo empreendedor ou profissional 
responsável: 
I - certidão negativa de débitos federais, estaduais e municipais; 
II - memorial descritivo da área total do chacreamento, das chácaras individualizadas e do 
arruamento; 
III - informação de que cada proprietário será responsável pelo esgoto, via fossa séptica, 
ou de tratamento do esgoto de forma coletiva; 
IV - certidão atualizada do imóvel, máximo de expedição 90 (noventa)dias; 
V - certidão de ônus atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro 
de Imóveis competente; 
VI - cronograma de execução das obras; 
VII - planta em arquivo digital, devidamente assinadas pelo profissional responsável, na 
escala de 1:1000 e com arquivos do tipo PDF (memorial e cronogramas) e DWG 
(desenhos), rotulado, identificado e com a informação da versão dos arquivos; 
VIII - cópia da ART registrada no órgão competente, da responsabilidade técnica do autor 
do projeto; 
IX - dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos, ponto de 
tangência e ângulos centrais das vias; 
X - subdivisão das quadras em chácaras, com as respectivas dimensões, numeração, cotas 
lineares e de nível e ângulos; 
XI - sistema de vias de circulação com a respectiva hierarquia em conformidade com o 
Sistema Viário; 
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XII - perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação, áreas verdes e áreas 
de preservação permanente, com indicação da porcentagem de inclinação e cotas de nível, 
na escala de 1:500; 
XIII - indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de 
curvas e vias projetadas; 
XIV - indicação em planta na escala de 1:1000, e perfis de todas as linhas de escoamento 
das águas pluviais na escala de 1:500; 
XV - detalhes dos ângulos, perfis e outros necessários à implantação do projeto; 
XVI — plano de arborização, contendo cronograma de arborização das vias de circulação e 
área verde; 
XVII - minuta da convenção de condomínio; 
XVIII - outros documentos exigidos pelas legislações federal e estadual, assim como por 
legislação municipal específica; 
XIX - termo de obrigações do empreendedor, por meio do qual o requerente formalizará o 
seu compromisso de executar o projeto na forma aprovada. 
CAPÍTULO V 
DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE CHACREAMENTO RURAL 
Art. 22° - A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico 
(SEPLADE) terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da apresentação do projeto 
de parcelamento do solo rural, para apreciá-lo nos termos do Capítulo anterior. 
§ 1° - Em caso de necessidade de correções, o requerente terá prazo de 30 (trinta) dias, 
para que o interessado as faça, sob pena de arquivamento em caso de descumprimento. 
§ 2g - Após a análise, sendo o projeto aprovado, a Prefeitura Municipal emitirá guia para o 
pagamento de taxas e emolumentos sobre o parcelamento do solo rural, por base 
parâmetros aplicados ao módulo rural. 
§ 3
2 - A decisão de não aprovação do projeto deverá ser fundamentada e especificar, item 
a item, as irregularidades ou requisitos desatendidos. 
Art. 23° - Os projetos não aprovados e arquivados poderão ser novamente submetidos ao 
crivo da municipalidade, sujeitando-se, neste caso, ao trâmite previsto para os projetos 
apresentados pela primeira vez. 
§ 12 - Caso de reapresentação, as autoridades municipais deverão aproveitar atos já 
praticados e documentos apresentados durante a avaliação do primeiro projeto 
apresentado. 
§ 2° - O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de caducidade do projeto. 
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CAPÍTULO VI 
DA TRANSFORMAÇÃO DA ZONA, DA ANUÊNCIA DO INCRA E DO ALVARÁ 
DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS 
SEÇÃO I 
DA TRANSFORMAÇÃO DA ZONA 
Art. 24° - O projeto será aprovado com a publicação de Decreto pelo Poder Executivo 
criando a Zona de Urbanização Específica para Chacreamento Rural-ZUECR, com a 
finalidade específica de implantação de chacreamento rural. 
§ 1° - A transformação é reversível nos termos desta Lei, podendo ser a pedido ou de ofício, 
justificadamente, em caso de apuração de irregularidades. 
§ 2° - A publicação do Decreto não isenta o empreendedor de suas responsabilidades legais 
perante os órgãos públicos municipais, estaduais e federais. 
SEÇÃO II 
DA ANUÊNCIA DO INCRA 
Art. 25° - Publicado o Decreto, sob pena de arquivamento e perda de eficácia, o 
empreendedor deverá requerer, no prazo de 12 (doze) meses, a anuência do INCRA ao 
projeto de parcelamento. 
Art. 26° - No prazo máximo de 06 (seis) meses, contados da data da anuência do INCRA, 
o projeto deverá ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis, e imediatamente 
apresentado ao Município, sob pena de caducidade da aprovação e reversão da área à 
condição de zoneamento anterior. 
SEÇÃO III 
DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS 
Art. 27° - Para emissão do Alvará de licença para execução das obras, que somente poderá 
ser expedido após o Decreto previsto no artigo 18 desta Lei, deverá apresentar ao 
Município, requerimento instruído com os documentos pertinentes. 
Art. 28° - O empreendedor firmará, ainda, Termo de Obrigações de Empreendedor, por 
meio do qual se obrigará a executar o projeto aprovado sem qualquer alteração, obrigando￾se, ainda: 
I - Executar à própria custa, no prazo fixado pela Prefeitura, todas as obras de infraestrutura, 
incluindo a constituição e formação de área verde, de área de preservação permanente e 
reserva legal, quando for a hipótese, de acordo com o Código Florestal vigente; 
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II - Fazer constar em todos os documentos de compra e venda, além das exigências 
previstas em Legislação Federal ou Municipal, a condição de que as chácaras somente 
poderão receber construção depois de concluídas as obras previstas no inciso anterior 
deste artigo; 
III - Fazer constar nos documentos de compras e venda a responsabilidade solidária do 
comprador para com os serviços e obras em área comum do chacreamento, na proporção 
das áreas de suas chácaras; 
IV - Iniciar a venda das chácaras somente após o Decreto do Poder Executivo que aprovou 
o projeto de parcelamento do solo rural; 
V - Averbar junto ao Registro de Imóveis o Termo de Obrigações de Empreendedor à 
margem da matrícula do chacreamento criado; 
VI - A não outorgar qualquer escritura definitiva de venda de chácaras antes de concluídas 
as obras previstas no inciso I deste artigo desta lei e as demais obrigações impostas por 
Lei ou assumidas no Termo de Obrigações de Empreendedor. 
Art. 299 - O alvará de execução das obras não será expedido antes do Decreto do Poder 
Executivo que aprovou o projeto de parcelamento do solo rural e sem que seja efetivada a 
garantia e assinado o termo de obrigações de empreendedor previsto nesta lei. 
CAPÍTULO VII 
DA ALIENAÇÃO DAS CHÁCARAS 
Art. 30° - A alienação das chácaras, por meio de contrato, deverá ocorrer após o Decreto 
do Poder Executivo que aprovou o projeto de parcelamento do solo rural. 
Art. 31° - O contrato de compra e venda não autoriza o adquirente a construir ou executar 
seus projetos antes de concluídas as obras impostas ao empreendedor por esta Lei. 
Art. 32° - O contrato de compra e venda constará a responsabilidade solidária entre os 
adquirentes das chácaras, proporcionalmente a área de sua chácara, pelas despesas com 
obras, serviços e manutenção das áreas comuns do chacreamento, depois de concluídas 
e recebidas às obras do empreendedor. 
Art. 33° - O contrato de compra e venda constará que a escritura pública definitiva será 
outorgada conforme legislação especifica, respeitado o contrato de compra e venda e 
depois de concluídas e recebidas às obras do empreendedor. 
Art. 34° - Os adquirentes na formação e estruturação dos empreendimentos em suas 
chácaras deverão observar esta lei e a legislação estadual e federal no que couber. 
CAPÍTULO VIII 
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR INFRAÇÕES ÀS NORMAS DE 
PARCELAMENTO PARA CHACREAMENTO RURAL 
Art. 35° - O projeto de parcelamento do solo rural para chacreamento não executado nos 
prazos desta lei importará na reversão da área transformada em Zona de Urbanização 
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Específica para Chacreamento Rural-ZUECR - em gleba rural, caducando todas as 
autorizações e alvarás expedidos. 
Art. 362 - A execução de parcelamento sem aprovação da Prefeitura ensejará em 
notificação de seu proprietário para de imediato paralisar as vendas e/ou as obras 
pertinentes. 
Art. 37g - Em 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis a critério do Município, deverá o 
empreendedor notificado diligenciar no sentido de regularizar o chacreannento. 
Art. 38° - A não conclusão da infraestrutura do chacreamento no prazo fixado no Decreto 
de autorização e/ou a sua instalação sem observância dos dispositivos desta Lei, sujeita o 
proprietário do parcelamento ao pagamento de multa fixado pela Prefeitura Municipal. 
§ 1° - O valor da multa a ser aplicado deverá ser por cada 1.000m2 (mil metros quadrados) 
de parcelamento irregular, ou em fração menor quando for o caso, no valor de 500 
(quinhentos) UFPNs. 
§ 2° - A multa não paga dentro do prazo legal importará em inscrição em dívida ativa e 
execução. 
Art. 39° - Os projetos cuja aprovação tenha caducado e aqueles para os quais tiver havido 
reversão da área à condição de zoneamento anterior, não poderão ser objeto de novo 
pedido de aprovação pelo prazo de 12 (doze) meses. 
CAPÍTULO IX 
DA REGULARIZAÇÃO DOS CHACREAMENTOS JÁ EXISTENTES 
Art. 40° - Mediante requerimento do interessado, fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a instituir como Zona de Urbanização Específica para Chacreamento Rural￾ZUECR as áreas que compreendem os parcelamentos do solo rural já existente. 
§ 1° - Enquadram-se na hipótese deste artigo os empreendimentos que atenderem aos 
seguintes requisitos: 
I - ter sido implantado antes da promulgação desta Lei; 
II - possuir pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) das unidades parceladas com 
edificações concluídas ou em construção, em condições de habitabilidade e ou de lazer; 
III - localizar-se em região que não se enquadre dentre aquelas para as quais haja vedação 
expressa para esse tipo de ocupação nesta Lei; 
IV - ser dotado de infraestrutura mínima no que concerne à rede de água, fossa séptica e 
arruamento; 
V - compatibilidade de adequação quanto aos padrões essenciais definidos nesta Lei, de 
forma a garantir a manutenção da natureza do parcelamento destinado à formação de 
chacreamento rural. 
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§ 2° - Para a regularização dos chacreamentos existentes e consolidados, mediante 
requerimento e ou justificativa circunstanciada do interessado, o Poder Executivo autorizará 
redução das exigências previstas nesta lei quando estas se mostrarem inaplicáveis em 
razão da consolidação havida. 
§ 39 - A regularização prevista no caput deverá ser requerida em até 12 (doze) meses após 
a publicação desta Lei, apresentando, para tanto, a documentação que lhe for exigida 
conforme o § 2° desde artigo, sob pena de serem tomadas as providências legais cabíveis. 
§ 42 - Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior sem manifestação dos interessados, 
empreendedor ou proprietário, na regularização da área parcelada anterior à publicação 
desta Lei, esta será tida, para todos os efeitos legais, como parcelamento irregular, sujeito 
às sanções legais. 
§ 5
2 - Aos chacreamentos consolidados antes desta Lei poderá ser requerido outras 
infraestruturas a fim de melhorar a qualidade da infraestrutura existente. 
CAPÍTULO X 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 412 - O parcelamento do solo rural para chacreamento rural aprovado com base nesta 
Lei deverá manter suas características originais, vedada à alteração do tipo de uso. 
Art. 422 - O empreendedor e todos os autorizados à comercialização de chácaras 
responderão administrativo, civil e penalmente pelas infrações cometidas e, em especial, à 
de proteção ao solo e ao meio ambiente. 
Art. 432 - As regras desta lei aplicam-se aos chacreamentos urbanos com características 
eminentemente rurais no que couberem. 
Art. 442 - A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico 
(SEPLADE) resolverá questões técnicas quando omissa a legislação e regulamentos 
vigentes. 
Art. 452 - Fica incluso no anexo 1, Tabela 1.2. da Lei Municipal n° 4.088/2016 a seguinte 
atividade: 
Códi o Atividade 
M-08 PARCELAMENTO DE SOLO RURAL 
PARA FINS DE CHACREAMENTO 
RURAL 
Parâmetro 
Empreendimentos de 
parcelamento do solo rural 
feito mediante implantação 
de chacreamentos rurais na 
forma de Condomínio. 
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Art. 46(2 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Ponte Nova, de de 2024 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
Sandra Regina Brandão Guimarães 
Secretária Municipal de Governo 
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5454 
1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 0EA6-0366-B37B-060F 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
SANDRA REGINA BRANDÃO GUIMARÃES (CPF .XXX.XXX- ) em 21/06/2024 14:09:05 
(GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX- ) em 21/06/2024 14:18:27 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/OEA6-0366-B37B-060F 
secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
De: gabinete prefeito <gabinete@pontenova.mg.gov.br> 
Enviado em: sexta-feira, 21 de junho de 2024 14:29 
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
Assunto: Projeto 4075 
Anexos: proj4075 chacreamento rural.pdf; gab690 proj4075.pdf 
Boa Tarde 
Segue em anexo, o Ofício Gab690/2024 e o Projeto de Lei 4.075/2024 Dispõe sobre o parcelamento de solo 
rural para fins de Chacreamento Rural no município de Ponte Nova/ MG e dá outras providências. 
Favor confirmar recebimento. 
Patrícia Porto. 

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