| 2024-12-24 |
Proposição transformada em Lei |
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Convertido na Lei 4.813/2024, de 24 de dezembro de 2024 |
| 2024-12-23 |
PL encaminhado ao Executivo para sanção |
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| 2024-12-20 |
Redação final concluída |
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| 2024-12-19 |
Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação |
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42ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa |
| 2024-12-16 |
Leitura de parecer da CFLJ/COTC/CCDH |
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40ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa |
| 2024-12-16 |
CCDH - Projeto liberado para discussão e votação em Plenário |
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12ª Reunião Conjunta Ordinária de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) |
| 2024-12-16 |
COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário |
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12ª Reunião Conjunta Ordinária de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) |
| 2024-12-16 |
CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário |
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12ª Reunião Conjunta Ordinária de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) |
| 2024-11-13 |
Aguardar melhor análise |
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19ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC |
| 2024-11-12 |
Aguardar melhor análise |
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18ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ |
| 2024-11-11 |
Leitura de parecer da CSPM |
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35ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa |
| 2024-11-07 |
CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário |
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17ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM |
| 2024-11-07 |
Recebimento da proposição pela comissão |
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17ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM |
| 2024-11-06 |
Recebimento da proposição pela comissão |
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18ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC |
| 2024-11-05 |
Aguardando Parecer da CFLJ |
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| 2024-11-05 |
Recebimento da proposição pela comissão |
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17ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ |
| 2024-10-24 |
Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC/CCDH) |
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35ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa |
| 2024-10-24 |
Proposição apresentada em Plenário |
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35ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa |