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materia nº 4071/2024

Tipo Redação Final
Número / Ano 4071 / 2024
Date 2024-05-20
EmentaAutoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa HD Distribuidora de Embalagens Ltda., revoga a Lei Municipal nº 4.362/2019 e dá outras providências.
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Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-28 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal Nº 4.782/2024 , de 28/06/2024.
2024-06-26 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2024-06-25 Redação final concluída — —

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 4.071/2024
Autoriza o Município de Ponte Nova a 
reverter a área concedida à Empresa HD 
Distribuidora de Embalagens Ltda., 
revoga a Lei Municipal nº 4.362/2019 e 
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a reverter ao Município a 
área denominada Lote 2 da Quadra D, com 1.267,62 m² (um mil, duzentos e 
sessenta e sete metros quadrados e sessenta e dois decímetros quadrados) 
localizada no Distrito Industrial Abel Pesqueira Moreira, registrada no Cartório de 
Registro de Imóveis sob a matrícula nº 27.255, que fora concedida à empresa HD 
Distribuidora de Embalagens Ltda. ME, CNPJ nº 38.582.235/0001-01, conforme 
Lei Municipal nº 4.362/2019. 
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.362, de 20.12.2019. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 Ponte Nova - MG, de de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal 
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico 
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula – Presidente
José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa – Secretário

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