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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 4.071/2024
Autoriza o Município de Ponte Nova a
reverter a área concedida à Empresa HD
Distribuidora de Embalagens Ltda.,
revoga a Lei Municipal nº 4.362/2019 e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a reverter ao Município a
área denominada Lote 2 da Quadra D, com 1.267,62 m² (um mil, duzentos e
sessenta e sete metros quadrados e sessenta e dois decímetros quadrados)
localizada no Distrito Industrial Abel Pesqueira Moreira, registrada no Cartório de
Registro de Imóveis sob a matrícula nº 27.255, que fora concedida à empresa HD
Distribuidora de Embalagens Ltda. ME, CNPJ nº 38.582.235/0001-01, conforme
Lei Municipal nº 4.362/2019.
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.362, de 20.12.2019.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ponte Nova - MG, de de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula – Presidente
José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa – Secretário
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