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materia nº 202/2024

Tipo Redação Final
Número / Ano 202 / 2024
Date 2024-06-20
EmentaAltera a Lei Complementar nº 3.027/2007, para permitir a entrada de animais de estimação de pequeno porte em hospitais e estabelecimentos públicos de saúde.
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Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-17 Proposição transformada em lei por promulgação — Convertido na Lei nº 4.785/2024, de 17/07/2024.
2024-07-16 Devolução de Proposição pelo Executivo para promulgação — Conforme of. 110/GABI/2024.
2024-06-26 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2024-06-25 Redação final concluída — —

Documents (1)

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 02/2024
Altera a Lei Complementar nº 
3.027/2007, para permitir a entrada de 
animais de estimação de pequeno porte 
em hospitais e estabelecimentos 
públicos de saúde. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a presente Lei Complementar Municipal:
Art. 1º O art. 133, da Lei Complementar Municipal nº 3.027, de 
22.01.2007, passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação:
Art.133. ..........................................................................................
§ 3º É permitida a entrada de animais de estimação de pequeno 
porte em hospitais e similares para visitas a pacientes internados, 
atendidas as condições fixadas pelos órgãos de saúde 
competentes e observado o seguinte:
I - Os animais de estimação deverão estar com a vacinação em 
dia e higienizados, para a visita, devendo o responsável 
comprovar, por meio de laudo veterinário atualizado, a condição 
de saúde do animal.
II - A entrada do animal dependerá de autorização da comissão 
de infectologia do hospital.
III - Os animais deverão estar em recipiente ou caixa adequada 
e, tratando-se de cães e gatos, deverão estar em guias presas por 
coleiras e, se necessário, enforcador e focinheiras.
IV - Os hospitais e similares criarão normas e procedimentos 
próprios para organizar o tempo e o local de permanência dos 
animais para visitação dos pacientes internados.
V - A presença do animal se dará mediante a solicitação e 
autorização do médico responsável pelo paciente, observado o 
disposto no inciso II deste parágrafo.
VI - A visita dos animais deverá ser agendada previamente na 
administração do hospital ou similar, respeitando a solicitação do 
médico e critérios estabelecidos por cada instituição.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
VII - O local de encontro do paciente com o animal ficará a 
critério do médico e da administração do hospital, preservando-se 
a saúde e segurança dos demais pacientes do hospital.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Kátia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
AUTORIA:
Suellenn Christina Nascimento Monteiro
Vereadora – PV
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula – Presidente
José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa – Secretário

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