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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 09/2024
Altera a Lei Municipal nº 2.812/2015, para
dispor sobre as regras de acesso a imóveis na
prestação de serviços de transporte de
mercadorias e documentos por motocicletas
(motofretes).
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 2.812, de 08.04.2005, passa a vigorar acrescida de
art. 5º-A, com a seguinte redação:
Art. 5º-A. É proibido ao contratante do serviço exigir que o
entregador proceda a entrega dentro da residência, que suba até a
porta dos apartamentos ou salas comerciais ou que adentre nos
espaços de uso comum dos condomínios verticais, devendo a
encomenda ser entregue no portão do imóvel ou portaria do
condomínio.
Parágrafo único. Tratando-se de pessoa com deficiência, com
mobilidade reduzida e mulheres grávidas, a circunstância especial
deverá ser previamente comunicada ao prestador de serviços,
afastando-se a proibição estabelecida no caput deste artigo,
ressalvadas, em qualquer caso, as restrições estabelecidas em
convenção.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
AUTORIA
Emersânio Pinheiro de Carvalho
Vereador – PP
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 09/2024
Altera a Lei Municipal nº 2.812/2015, para
dispor sobre as regras de acesso a imóveis na
prestação de serviços de transporte de
mercadorias e documentos por motocicletas
(motofretes).
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Apresento a presente proposta para incluir na legislação municipal a expressa
previsão de que os prestadores de motoentrega, popularmente motoboys, não estão
obrigados a realizar entregas dentro do estabelecimento ou até o apartamento do
contratante.
O serviço de entrega deve está restrito ao portão de acesso da residência ou
condomínio, porque além de desvirtuar a atividade de motoentrega, contraria os
princípios gerais de segurança, de forma a evitar o trânsito de terceiros dentro de
condomínios e espaços residenciais. A ressalva é exclusivamente para pessoas com
mobilidade reduzida ou com incapacidade/dificuldade de deslocamento, conforme
consta na proposta, respeitado, em qualquer caso, as regras dos condomínios.
A questão do acesso a áreas residenciais e áreas internas de condomínios implica
inclusive aspectos de segurança, resguardando o interesse dos demais condôminos.
Desta forma, entendemos que a proposta se reveste de interesse público e local,
pelo que submetemos à apreciação desta Casa.
Sala as Sessões, 26 de junho de 2024.
Emersânio Pinheiro de Carvalho
Vereador – PP
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