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materia nº 9/2024

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-06-26
EmentaAltera a Lei Municipal nº 2.812/2015, para dispor sobre as regras de acesso a imóveis na prestação de serviços de transporte de mercadorias e documentos por motocicletas (motofretes).
native_id18562

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-25 Proposição transformada em lei por promulgação — Convertido na Lei nº 4.805, de 25 de novembro de 2024
2024-10-25 Aguardando sanção governamental — —
2024-10-25 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2024-10-24 Redação final concluída — 36ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-10-21 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 33ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-09-16 Vista concedida a Vereador — 28ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa Vista concedida ao vereador Wellerson Mayrink de Paula por 7 dias.
2024-09-12 Leitura de parecer da CFLJ — 30ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-09-10 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 14ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2024-09-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer da CFLJ.
2024-09-02 Proposição retirada da pauta — 26ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa Retirado da pauta a pedido dos vereadores Paulo Augusto Malta Moreira e Wagner Luiz Tavares Gomides. Proposição vai retornar à Comissão de Finanças, Legislação e Justiça para nova apreciação da matéria.
2024-08-27 Retirada de parecer — 13ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ Retirada pela CFLJ do parecer emitido anteriormente. Com voto contrário do vereador Emersânio Pinheiro de Carvalho.
2024-08-22 Recurso Apresentado — Recurso apr3esentado pelo autor do projeto (vereador Emersânio Pinheiro de Carvalho).
2024-08-15 Aguardando prazo de recurso — Aguardando prazo de 7 dias para recurso, conforme legislação.
2024-08-15 Leitura de parecer da CFLJ — 26ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa. Leitura de parecer da CFLJ pela rejeição do projeto.
2024-08-13 Proposição rejeitada — 12ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ A proposição foi rejeitada pela Comissão com voto contrário do vereador Emersânio Pinheiro de Carvalho
2024-08-13 Recebimento da proposição pela comissão — 12ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2024-06-27 Proposição distribuída às comissões — 23ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa Proposição distribuída à CFLJ.
2024-06-27 Proposição apresentada em Plenário — 23ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-21T19:36:42.438371-03:00 Aprovado 10 1 0
2024-10-21T19:30:54.689293-03:00 Aprovado 11 1 0

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 09/2024
Altera a Lei Municipal nº 2.812/2015, para 
dispor sobre as regras de acesso a imóveis na 
prestação de serviços de transporte de 
mercadorias e documentos por motocicletas
(motofretes).
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 2.812, de 08.04.2005, passa a vigorar acrescida de 
art. 5º-A, com a seguinte redação:
Art. 5º-A. É proibido ao contratante do serviço exigir que o 
entregador proceda a entrega dentro da residência, que suba até a 
porta dos apartamentos ou salas comerciais ou que adentre nos 
espaços de uso comum dos condomínios verticais, devendo a 
encomenda ser entregue no portão do imóvel ou portaria do 
condomínio.
Parágrafo único. Tratando-se de pessoa com deficiência, com 
mobilidade reduzida e mulheres grávidas, a circunstância especial 
deverá ser previamente comunicada ao prestador de serviços, 
afastando-se a proibição estabelecida no caput deste artigo, 
ressalvadas, em qualquer caso, as restrições estabelecidas em 
convenção.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
AUTORIA
Emersânio Pinheiro de Carvalho
Vereador – PP
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 09/2024
Altera a Lei Municipal nº 2.812/2015, para 
dispor sobre as regras de acesso a imóveis na 
prestação de serviços de transporte de 
mercadorias e documentos por motocicletas
(motofretes).
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Apresento a presente proposta para incluir na legislação municipal a expressa 
previsão de que os prestadores de motoentrega, popularmente motoboys, não estão 
obrigados a realizar entregas dentro do estabelecimento ou até o apartamento do 
contratante.
O serviço de entrega deve está restrito ao portão de acesso da residência ou 
condomínio, porque além de desvirtuar a atividade de motoentrega, contraria os 
princípios gerais de segurança, de forma a evitar o trânsito de terceiros dentro de 
condomínios e espaços residenciais. A ressalva é exclusivamente para pessoas com 
mobilidade reduzida ou com incapacidade/dificuldade de deslocamento, conforme 
consta na proposta, respeitado, em qualquer caso, as regras dos condomínios.
A questão do acesso a áreas residenciais e áreas internas de condomínios implica 
inclusive aspectos de segurança, resguardando o interesse dos demais condôminos.
Desta forma, entendemos que a proposta se reveste de interesse público e local, 
pelo que submetemos à apreciação desta Casa.
Sala as Sessões, 26 de junho de 2024.
Emersânio Pinheiro de Carvalho
Vereador – PP

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