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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 002/2024
Altera os §§ 12 e 13 do art. 263 da Lei
Complementar Municipal nº 3.027/2007,
para dispor sobre a obrigatoriedade de
plantio de árvores nas hipóteses em que
menciona, e dá outras providências.
A Comissão de Defesa do Meio Ambiente, após análise do projeto de lei
epigrafado, é de parecer que este está de acordo com as diretivas e fundamentos
da política de proteção ambiental.
Com o intuito de garantir a consolidação das normas, a Comissão propõe
emenda aditiva, para incluir no projeto a previsão de art. 263-A no Código de
Posturas,incorporando ao Código as disposições contidas na Lei Municipal nº
3.098/2007, nos seguintes termos:
Art. 263-A. A cada criança nascida nos estabelecimentos de saúde
sediados no Município, a instituição fornecerá 1 (uma) muda de árvore
aos pais dos recém-nascidos, fornecida pelo poder público municipal.
§ 1º A família será orientada sobre a importância do plantio daquela
futura árvore, não só pela questão afetiva em relação à criança
homenageada, mas também pela colaboração que estará prestando ao
meio ambiente.
§ 2º O plantio poderá ocorrer em propriedade particular ou pública,
observadas, no que couber, as disposições do art. 263, §§ 12 e 13, desta
Lei.
Em razão da referida emenda, a Comissão sugere também alteração da
redação do art. 4º do Projeto, para prever a revogação expressa da Lei Municipal
nº 3.098/2007.
Além dessas alterações, a Comissão propõe emenda aditiva para determinar a
renumeração do atual § 14 da Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, que com
as demais emendas estabelecidas na proposta original e no parecer da Comissão
COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
PARECER Nº 002.2024
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de Finanças, Legislação e Justiça, presicará ser renumerado, de acordo com a
melhor adequação normativa, a ser precedida em redação final.
Sala das Comissões, 24 de junho de 2024.
José Gonçalves Osório Filho
Ana Maria Ferreira Proença
José Felipe Santiago Filho
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