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materia nº 2/2024

Tipo Parecer Comissão DMA
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-06-24
EmentaParecer da Comissão de Defesa do Meio Ambiente ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 03/2024. Apto, com emendas.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-01T19:03:27.964292-03:00 Aprovado 12 0 0

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_CDMA_002.2024_PLCL03-.2024.docx
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 002/2024
Altera os §§ 12 e 13 do art. 263 da Lei 
Complementar Municipal nº 3.027/2007, 
para dispor sobre a obrigatoriedade de 
plantio de árvores nas hipóteses em que 
menciona, e dá outras providências.
A Comissão de Defesa do Meio Ambiente, após análise do projeto de lei
epigrafado, é de parecer que este está de acordo com as diretivas e fundamentos 
da política de proteção ambiental.
Com o intuito de garantir a consolidação das normas, a Comissão propõe 
emenda aditiva, para incluir no projeto a previsão de art. 263-A no Código de 
Posturas,incorporando ao Código as disposições contidas na Lei Municipal nº 
3.098/2007, nos seguintes termos:
Art. 263-A. A cada criança nascida nos estabelecimentos de saúde 
sediados no Município, a instituição fornecerá 1 (uma) muda de árvore 
aos pais dos recém-nascidos, fornecida pelo poder público municipal.
§ 1º A família será orientada sobre a importância do plantio daquela 
futura árvore, não só pela questão afetiva em relação à criança 
homenageada, mas também pela colaboração que estará prestando ao 
meio ambiente.
§ 2º O plantio poderá ocorrer em propriedade particular ou pública,
observadas, no que couber, as disposições do art. 263, §§ 12 e 13, desta 
Lei.
Em razão da referida emenda, a Comissão sugere também alteração da 
redação do art. 4º do Projeto, para prever a revogação expressa da Lei Municipal 
nº 3.098/2007.
Além dessas alterações, a Comissão propõe emenda aditiva para determinar a 
renumeração do atual § 14 da Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, que com 
as demais emendas estabelecidas na proposta original e no parecer da Comissão 
COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
PARECER Nº 002.2024
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_CDMA_002.2024_PLCL03-.2024.docx
de Finanças, Legislação e Justiça, presicará ser renumerado, de acordo com a 
melhor adequação normativa, a ser precedida em redação final.
Sala das Comissões, 24 de junho de 2024.
José Gonçalves Osório Filho
Ana Maria Ferreira Proença
José Felipe Santiago Filho

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