Ni Doc
Ofício 725/2024
De: Wagner G.- GAP
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova
Data: 27/06/2024 às 18:08:32
Setores envolvidos:
GAP
Projeto 4066
Ponte Nova, 27 de junho de 2024.
À Sua Excelência o Senhor
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 4.066/2024, que
“Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária 2025 e dá outras providências”, conforme
solicitação Ofício Câmara 0279/2024 SAPL/DG.
Referente aos itens 01, 02, 03, 04, 05 e 06 do ofício, seguem as alterações no texto do PL substitutivo.
Seguem ainda os Anexos 05, 06 e 10 alterados.
Referente ao item 07, o Sistema informatizado do município gera o Anexo de Metas e Prioridades do PPA original e
não do revisado para 2024. A última revisão foi somente para o exercício de 2024, para 2025 será feita em outubro
de 2024, concomitante ao Projeto de Lei da lei Orçamentária Anual - LOA.
Porém como a LDO trata das Diretrizes para o Orçamento e as demais alterações serão feitas na revisão do PPA,
solicitamos a aprovação do Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Assinado por 1 pessoa: WAGNER MOL GUIMARAES
*Paraíverificar-arvalidade das assinaturas jacessentipsy/ponteriova: 1doc:com.bi/verificacao/5AF4-BE79-DF80-D72A e informe o código SAF4-BE79-DF80-D72A
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
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D VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5AF4-BE79-DF80-D72A
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Ato oficial 4.066/2024
De: Patrícia N.-GAP
Para: GAP - Gabinete do Prefeito
Data: 27/06/2024 às 18:01:50
Setores envolvidos:
GAP, SEGOV, SEPLADE
LDO SUBSTTUTIVO
Anexos:
1. proj4066 LDO2025 versao final.pdf
2 proj4066Quadro 5 Projecao da Receita Anual.pdf
3 Quadro 6 Projecao da Despesa Anual.pdf
4 Quadro 10 Metas Fiscais Atuais Comp 3 Exec Anteriores pdf 1 proj4066.pdf
Doc
/ARÃES;.AFONSO'MAURO PINHO RIBEIRO e WAGNER MOL GUIMARAES
jóva. Idoc:com.briverificacao/6215-C4FA=7B70-F3CD e informe o código 6215-C4FA-7B70-F3CD
«"Assiniado:pór 3 pessoas: SANDRA REGINA BRANDÃO GUIM,
Para'verificar a:válidade-das-assinaturas, acesse-httpsJ/ponten:
[5]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº4.066/2024
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei
Orçamentária de 2025 e dá outras providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente projeto de lei foi elaborado em estrita observância às orientações legais, em especial
aos dispositivos constitucionais e da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que fixa normas
de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Os dispositivos constantes no presente Projeto de Lei são de extrema importância, pois é com
base neles que se norteia a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2025, contendo as bases
necessárias para que o Governo Municipal alcance os seus objetivos.
Em cumprimento do disposto no art. 4º da Lei Federal Complementar nº 101/2000, integram o
presente Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias:
I- Anexo de Metas e Prioridades;
IH - Anexo de Metas Fiscais;
HI - Anexo de Riscos Fiscais.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à consideração de Vossas Excelências
esperando que seja acolhido e aprovado.
)
Atenciosamente,
Ponte Nova, 27 de junho de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
DÃO GUIMARÃES, AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO e WAGNER MOL GUIMARAES
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretaria Municipal de Governo
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Assinado por 3 pessoas: SANDRA REGINA BRANI
Av. Caetano Marinho, 307 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454 Página 1 de 17
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº4.066/2024
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei
Orçamentária de 2025 e dá outras providências.
--A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Disposições Preliminares
Art.1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 22, da Constituição da
República e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4.5.2000, as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária do exercício financeiro de 2025, compreendendo:
| - metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
Il - orientações básicas para elaboração da Lei Orçamentária Anual;
III - disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV - disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V - equilíbrio entre receitas e despesas;
VI - critérios e formas de limitação de empenho;
VII - normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos prógram s
financiados com recursos dos orçamentos;
VIII - condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
IX - autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da
federação;
MAURO PINHO RIBEIRO e WAGNER MOL GUIMARAES
lpontenova. tdoc.com.brNerificatão/6215-04FA:7B70-F3CD e informe o código 6215-C4FA-7B70-F3CD
X- Parâmetros para elaboração da programação financeira e do cronograma mensal def
desembolso;
XI - definição de critérios para início de novos projetos;
XII - definição das despesas consideradas irrelevantes;
O GUIMARÃES, AFONSO!
XIII - incentivo à participação popular;
ps
XIV - disposições gerais.
Seção |
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 22 Em consonância com o disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição da República, /
atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município, as açõe:
relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da administração direta e das entidades d
administração indireta, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2025 corresponde
às ações especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, de acordo com os
programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de 2022-2025, as quais terão
precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2025 e na sua execução, não se:
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Dq ce
Assihado por 3 pessoas: SANDRAREGINA BRANDA!
3
“Paraiverificar a válidade das assiráturas “acesse hit
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ESTADO DE MINAS GERAIS
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, observadas as disposições di Er 881 126
2º deste artigo.
S 1º Até a data de 30 (trinta) de setembro de 2024, o Poder Executivo enviará à Câmara
projeto de lei de revisão do Plano Plurianual e das metas estabelecidas nesta Lei, fixando de forma
clara e mensurável os objetivos, o público alvo, as metas, indicadores e diretrizes de cada programa e
ação, atendidas as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público, vedada a previsão
de programa ou ação com valores irrisórios e com previsão de recursos insuficientes para o
cumprimento da meta ou objetivo estabelecido, bem como a adoção de indicadores poiuaia para
metas que possam ser apuradas em quantidades determinadas.
bi 82º Para fins de atender o disposto no $ 1º deste artigo e para consolidação pas e a a:
Sónia Municipal e os órgãos da administração indireta deverão encaminhar ao Executivo a proposta
revisada do plano plurianual e da LDO para o exercício de 2025, até a data limite de 30 (trinta) de
agosto de 2024.
$ 3º O Projeto de Lei contendo a proposta orçamentária para o exercício de 2025 deverá ser
elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput e 8 1º deste
artigo.
NER MOL GUIMARAES
$ 4º O não envio da proposta de revisão até a data fixada no 8 1º deste artigo, ou aZ
inobservância do prazo estabelecido no $ 2º pelos demais órgãos e entidades, constituirá omissão E
funcional dos agentes públicos diretamente responsáveis, e implicará o não recebimento da proposta E
orçamentária pela Câmara até a adequação e regular apresentação das metas do PPA e da LDO, sem E
prejuízo de outras medidas e sanções estabelecidas na legislação.
Seção Il
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Subseção |
Das Categorias de Programação e dos Anexos da Lei Orçamentária
RÃES, AFONSO MAURO PINHO:
Art. 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por funções, £
subfunções, programas e atividades ou projetos ou operações especiais, de acordo com as&
codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei Q
do Plano Plurianual relativa ao período de 2022-2025.
Art. 4º O orçamento fiscal e de investimentos discriminará a despesa, no mínimo, por elemento
de despesa, conforme art. 15 da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964.
Art. 5º O orçamento fiscal e de investimentos compreenderá a programação dos Poderes do
Município, seus fundos, órgãos e autarquia.
Art. 6º O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal &
será constituído de:
| - texto da lei;
Il - documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1 964;
Assinado por 3 pessoas: SANDRA REGINA BRANDÃS a
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III - quadros orçamentários consolidados;
IV - anexos do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta
Lei;
V - demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101,
:= de 4.5:2000;
: Ss vi — identificação das ações ou subações, projetos ou subprojetos, atividades ou
j subatividades e valores das dotações decorrentes de emendas impositivas de parlamentares e/ou
bancadas, de execução orçamentária e financeira obrigatórias, cujo montante não poderá ser superior
a 1,00% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos
pela legislação, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
| - demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º, inciso IV, da Léi
Complementar Federal nº 101, de 4.5.2000;
IMARAES |
Il - demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento “do 5
ensino e no ensino fundamental, para fins de atendimento do disposto no art. 212 da Constituição da &
República e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
III - demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB - Fundo de Manutenção &
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, para fins de
atendimento do art. 60 do ADCT, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº
53/2006;
IV - demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde,
para fins de atendimento do disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000;
cs
V - demonstrativo da despesa com pessoal, para fins de atendimento do disposto no art. 16:
da ri da República e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4.5.2000;
"eo
ES) AFONSO! MAURO PINHO RIBEIRO e WAGNER MOL G
Para-verificar a validade-das assinaturas; acésse https:7/pontenióva. 1 doc.com.b/verificacão/6215-C4FA-7B70-F3CD e informe o código 621 5-C4FA-7B70-F3CD
— quadro comparativo demonstrando o valor realizado até 31 de agosto de 2024, o valor &
idiado e o final do exercício e a estimativa estabelecida para o exercício de 2025:
a) da receita, no mínimo ao nível de espécie (3º dígito);
b) da despesa, de cada projeto/atividade, no mínimo ao nível do grupo de natureza de
despesa, considerando como realizada a despesa liquidada;
Assinado por 3 pessoas” SANDRA REGINA BRANDÃO GUIMARÃ!
c) da despesa com saúde, no mínimo ao nível do grupo de natureza de despesa e separado
por fonte de recursos;
d) da despesa com educação, no mínimo ao nível do grupo de natureza de despesa-e
separado por fonte de recursos.
Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa constantes do Projeto de Lei
Orçamentária para o exercício de 2025 serão elaboradas com base em estimativas de crescimento,
em parâmetros estatísticos e avaliações do histórico de pelo menos os últimos 3 (três) anos, além das
metas de inflação e previsões de crescimento do PIB, devendo a memória de cálculo ser apresentada
conjuntamente com a proposta orçamentária.
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ESTADO DE MINAS GERAIS ) É o
Parágrafo único. O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem de
expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento dá
economia e da evolução de outras variáveis que impliquem aumento da base de cálculo, bem como
de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resgata
primário e nominal estabelecidas nesta lei. :
Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder legislativo, no mínimo 30 (trinta) - &
dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as:
estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da receita corrente gana e-as
psp memórias de cálculo. una E
Parágrafo único. O Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento, encâminhará à
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico do Poder Executivo, até 15 (quinze) dias
antes do prazo definido no caput deste artigo, os estudos e as estimativas de suas receitas
orçamentárias para o exercício subsequente e as respectivas memórias de cálculo; para fins de,
consolidação da receita municipal.
GUIMARAE;
Art. 9º O Poder Legislativo e o Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento 5
&ncaminharão à Seplade, até 1º de setembro de 2024, suas respectivas propostas orçamentárias, para É
fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária. E
uw
(0)
<
Art. 10. O Poder Legislativo encaminhará ao Executivo, até a data de 1º de setembro de:2024, õ
a“relação das ações ou subações, projetos ou subprojetos, atividades ou subatividades; com os %
respectivos valores das dotações relativos às rubricas decorrentes das emendas impositivas de É
bancada ou de parlamentar de execução orçamentária e financeira obrigatórias.
wi
HO RIBEIRO.
Parágrafo único. No mínimo metade do valor das emendas parlamentares e de bancada será 5 5
destinado a ações e serviços públicos de saúde e integram os gastos mínimos com saúde 5
estabelecidos pela Constituição da República.
“Art. 11. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que:estejam 8
definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio 2
orçamentário entre a receita e a despesa.
NSO MAUR!
Art. 12. A Lei Orçamentária discriminará, nos órgãos da Administração Direta e na entidade
da Administração Indireta responsáveis pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de
precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição da República.
$ 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da Administração
Direta e a entidade da Administração Indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de «
precatórios à apreciação da Assessoria Jurídica do Município.
REGINA BRANDÃO GUIMARÃES, AF e
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenovait no pç 5-C4FA-7B70-F3CD e informe o-código 6215-C4FA-7B70-F3CD "3
$ 2º Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão será
cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, exceto no caso de saldo 5
orçamentário remanescente ocioso.
Subseção Il
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
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Art. 13. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal
minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para
o Tesouro Municipal.
$ 1º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento
da dívida.
S 2º O Município, através de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas
estabelecidas na Resolução nº 40/2001, do Senado Federal, que dispõe sobre limites globais para o
montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no
art. 52, incisos Vl e IX, da Constituição da República.
Art. 14. Na Lei Orçamentária para o exercício de 2025, as despesas com amortização, juros
e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.
ra
Art. 15. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de
crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na £
Lei Complementar Federal nº 101, de 4.5.2000 e na Resolução nº 43/2001, do Senado Federal.
Art. 16. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para realização de operações de crédito =
por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei £
Complementar Federal nº 101, de 4.5.2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº $
43/2001 do Senado Federal.
ER MOL GUIMARAI
Subseção III
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
RO PINHO RIBEIRO é WAGI
Para verificar a validade das assinaturas, ácésse-https://pontenóva. 1 doc.com.bríverifi O e informe o código 6215-C4FA-7B70-F3CD
Art. 17. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência, conforme disposto no art. 5º, 2
b, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4.5.2000, constituída exclusivamente com recursos do £
orçamento fiscal, e será equivalente a, no máximo, 2% (dois por cento) da receita corrente líquida &
prevista na proposta orçamentária de 2025, destinada a atendimento de passivos contingentes, outros £
riscos e eventos fiscais.
Seção III
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
DRA REGINA BRANDÃO GUIMARÃES, A
Subseção |
Das Disposições sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 18. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, $ 1º, inciso Il, da Constituição da &
República, observado o inciso | do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de vantagens, £
aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de £
carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado O ;
disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4.5.2000, assim como as
demais condições e vedações da legislação.
Assinado por 3 pessoa:
Av. Caetano Marinho, 307 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454 Página 6 de 17
fo) |
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$ 1º Além de observar as normas mencionadas no caput deste artigo, no exercício financeiro
de 2025 as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender às
disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4.5.2000.
$ 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art.19 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4.5.2000, serão adotadas as medidas de que tratam os 88 3º e 4º
do art. 169 da Constituição da República.
$ 3º O Poder Executivo encaminhará a proposta de revisão geral anual da remuneração de
que trata o art. 37, X, da Constituição da República.
Subseção Il
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
ES
Art. 19. Se durante o exercício de 2025 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o &
parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4.5.2000, o pagamento das
realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de a
relevante interesse público que enseje situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a É
sociedade.
Al
MOI
Parágrafo único. A autorização para realização de serviço extraordinário para atender as
situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência &
dos Secretários Municipais e, no âmbito do Poder Legislativo, é de exclusiva competência do é
Presidente da Câmara.
O e WAGNEI
O PINHO
Art. 20. A autorização para realização de serviço extraordinário ou ratificação das horas &
laboradas deverá indicar os servidores convocados, o serviço a ser executado, o período e o horário E
de jornada extraordinária e o limite máximo de horas autorizadas para o período.
AU
FONSO
$ 1º Se o valor do dispêndio no exercício com horas extras ultrapassar o limite de R$<
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), a Secretaria Municipal de Recursos Humanos, a contar
da competência de extrapolação do limite, deverá:
JÃO GUIMARÃES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova. 1doc.com.br/verificacao/6215-C4FA-7B70-F3CD e informe o código 6215-C4FA-7B70-F3CD
| — no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder ao levantamento das despesas como
serviços extraordinários realizadas em todas as secretarias, apurando, de acordo com cada Z
cargo/função, o número de horas extraordinárias laboradas em cada mês e o custo efetivo e projetado &
para o exercício, levando em consideração inclusive os reflexos em outros benefícios e vantagens
pecuniárias;
Il — no prazo máximo de 90 (noventa) dias:
a) apresentar ao Chefe do Poder Executivo e encaminhar cópia ao órgão central de controle
interno e à Câmara Municipal, estudos de avaliação quanto a viabilidade de alteração do quadro de
dimensionamento das secretarias, demonstrando análises comparativas entre os custos de
contratação de novos servidores e manutenção dos serviços extraordinários;
Assinado por 3 pessoas: SANDRA REGINA
Av. Caetano Marinho, 307 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454 Página 7 de 17
OS
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ESTADO DE MINAS GERAIS
b) avaliar junto a cada Secretaria as circunstâncias que geram a necessidade de ampliação
de jornada de servidores e realização de serviços em horário extraordinário, propondo medidas
administrativas de ajustes de horários, jornadas e redimensionamento das estruturas administrativas,
inclusive de remanejamento de pessoal, de forma a atender as demandas;
Ill — adoção de plano de avaliação periódico, no mínimo quadrimestral, das medidas
implementadas e os reflexos nos custos com serviços extraordinários, com remessa do relatório à
Câmara Municipal.
$ 2º Excluem-se do limite estabelecido no caput do 8 1º deste artigo as despesas com serviços
extraordinários relacionados a atendimento de situações de urgência e emergência, decorrentes de
calamidade pública ou fato excepcional, declarado em Decreto do Poder Executivo e reconhecido
pelos órgãos federais e/ou estaduais competentes.
Seção IV
Das Disposições sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município
Art. 21. A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício
de 2025, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias,
contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, entre as quais:
GNER MOL GUIMARAES
|- aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-
administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
'A-7B70-F3CD e informe o código 6215-C4FA-7B70-F3CD
Il - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos,
objetivando sua maior exatidão;
Ill - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio de revisão e
racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a
melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
RÃES, AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO e WA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova. 1 doc.com.br/verificacao/6215-C4F;
IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da
legislação tributária.
Assinado por 3 pessoas: SANDRA REGINA BRANDÃO GUIMA
Art. 22. A estimativa da receita de que trata o art. 19 desta Lei levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:
| - atualização da planta genérica de valores do Município;
Il - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial
Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive
com relação à progressividade deste imposto;
III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana
municipal;
IV - revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
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V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis
e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII - revisão das isenções dos tributos municipais para manter o interesse público e a justiça
fiscal;
IX - instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar
exequível a sua cobrança;
X- instituição de novos tributos ou modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles
já instituídos.
Art. 23. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária
somente será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101,
de 4.5.2000.
Art. 24. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária poderão ser considerados
os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara
Municipal.
$ 1º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma
a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas
serão canceladas, mediante Decreto, nos 30 (trinta) dias subsequentes à publicação da Lei
Orçamentária de 2025.
$ 2º No caso de não aprovação das propostas de alteração previstas no caput deste artigo, o
poderá ser efetuada a substituição das fontes condicionadas por excesso de arrecadação de outras é
fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial <
'SO MAURO PINHO RIBEIRO e WAGNER MOL GUIMARAES
[7]
do exercício anterior, antes do cancelamento previsto no & 1º deste artigo. Es
<
Seção V E
Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas 2
4
L
Art. 25. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária do exercício
de 2025 serão orientadas no sentido de garantir uma trajetória de solidez financeira da Administração $
Municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.
A BI
Art. 26. Os projetos de lei que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do
Município no exercício de 2025 deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem [o
montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios £
compreendidos no período de 2025 a 2027, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
SANDRA REGII
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E=]
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Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique aumento de despesas sem
que estejam acompanhados das medidas definidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal
nº 101, de 4.5.2000.
Art. 27. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas
poderão levar em conta as seguintes medidas:
I- para elevação das receitas:
a) implementação das medidas previstas nos artigos 20 e 21 desta Lei;
b) chamamento geral dos contribuintes inscritos na dívida ativa;
Il - para redução das despesas:
a) utilização das modalidades de licitação contantes na Lei 14.133/2021, precedidas das
pesquisa de preço, de forma a baratear toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos q
fornecedores;
b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Seção VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
WAGNER MOL GUIMARAE
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Art. 28. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º e no º
art. 31 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4.5.2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo 5
procederão às respectivas limitações de empenho e de movimentações financeiras, calculadas de =
forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei 5
Orçamentária de 2025, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
BEIRO
$ 1º Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
|- as despesas com pessoal e encargos sociais;
Il - as despesas com benefícios previdenciários;
RÃES, AFONSO MAURO P|
Ill - as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV - as despesas com PASEP;
Assinado por 3 pessoas: SANDRA REGINA BRANDÃO GUIMAI
V - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VI - as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
$ 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput
deste artigo.
8 3º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o 8 2º deste
artigo, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos
órgãos e entidades na limitação do empenho e da movimentação financeira.
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8 4º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente
para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.
Seção VII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas
Financiados com Recursos do Orçamento
Art. 29. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de
custos e à avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 30. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos
recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão
feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
8 1º A Lei Orçamentária de 2025 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações a
governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as<
ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa específico deverão S
ser agregadas num programa denominado "Apoio Administrativo" ou de finalidade semelhante.
8 2º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial,
por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle
interno.
$ 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos
e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade
na prestação de serviços públicos e sociais.
Seção VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas
NSO MAURO PINHO RIBEIRO e WAGNER MOL GUI
Art. 31. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações
a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam
destinadas:
RA REGINA BRANDÃO GUIMARÃES, AF:
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| - às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de
assistência social, saúde, educação ou cultura;
Il- às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
Hll - às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada
sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento e comprovante de mandato &
de sua diretoria, emitida no exercício de 2025 ou nos 3 (três) últimos meses de 2024, pela Secretaria ?
de Assistência Social e Habitação.
Art. 32. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações
a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas
mediante lei específica e desde que sejam:
Assinado por 3 pessoas:
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| - de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para ações relativas a ensino, saúde,
cultura, assistência social, agropecuária e proteção ao meio ambiente e de fomento econômico e/ou
social;
Il - associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes
públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a Administração Pública
Municipal, e que participem da execução de programas municipais.
Art. 33. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações
a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei
específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial.
Art. 34. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação
para realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações
que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as exigências do art. 25 da w
Lei Complementar Federal nº 101, de 4.5.2000.
IMARAE:;
Art. 35. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer 3
título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento &
dos objetivos para os quais receberam os recursos. j
AGNER
-7B70-F3CD e informe o código 6215-C4FA-7B70-F3CD
Art. 36. As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 30 a 33 desta Seção 5
deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração dos instrumentos o
contratuais pertinentes, obedecidas as demais exigências da Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014, ou &
do art. 184 da Lei Federal nº 14.133, de 01.04.2021.
$ 1º Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da realização do plano
de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
82º É vedada a celebração de instrumento contratual com entidade em situação irregular com
o Município em decorrência de transferência feita anteriormente.
AFONSO MAURO PINHO Ri
8 3º Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo
as Caixas Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino que receberem recursos diretamente do
Governo Federal por meio do PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola.
GUIMARÃES,
ÃO
Art. 37. É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de &
ns -
recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam às &
exigências do art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4.5.2000 e sejam observadas as£
condições definidas na lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam à ajuda a pessoas físicas
custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 38. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da
Prefeitura Municipal para entidades da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica limitada
ao valor previsto na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais.
Assinado por 3 pessoas: SANDRA REGI
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O]
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Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de uma entidade para
outra somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o art. 167,
inciso VI, da Constituição da República.
Seção IX
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de Outros Entes
da Federação
Art. 39. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações
para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação,
ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento das
situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida
da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o art. 116 da Lei E
Federal nº 8.666, de 21.06.1993.
Seção X
Dos Parâmetros para Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de
Desembolso
Art. 40. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação
da Lei Orçamentária de 2025, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o
cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos 8º e 13 da Lei
Complementar Federal nº 4.5.2000.
$ 1º Para atender ao disposto no caput deste artigo, a Administração Indireta e o Poder 2
Legislativo encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após <
a publicação da Lei Orçamentária de 2025, os seguintes demonstrativos:
ONSO MAURO PINHO RIBEIRO e WAGNER MOL GUIMARAI
| - as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender ao disposto no art. 13
da Lei Complementar Federal nº 101, de 4.5.2000;
ÃO GUIMARÃES,
Il - a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4.5.2000;
Hll - o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos de restos a pagar, nos
termos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101 , de 4.5.2000.
SANDRA REGINA BRAND,
S$ 2º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à
programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso no órgão oficial de publicação do
Município, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2025.
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GS
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8 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput
deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário
estabelecida nesta Lei.
Seção XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 41. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do art. 2º desta
Lei, a Lei Orçamentária de 2024 e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4.5.2000 e art. 4º, 8 4º da Lei Municipal nº 4.532, de 27.12.2021
(PPA 2022-2025), somente incluirão projetos novos se:
| - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2022-2025 e com as normas desta Lei;
Il - as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de
seu cronograma físico-financeiro;
III - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou
de operações de crédito. -
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei aquele cuja õ
execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2025, cujo =
cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2024.
Seção XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
'AGNER MOL GUIMARAES
FA-7B70-F3CD e informe o código 6215-C4FA-7B70-F3CD
URO PINHO RIBEIRO e
Art. 42. Para fins do disposto no $ 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de &
4.5.2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse o limite previsto $
nos incisos | e Il do art. 75 da Lei Federal nº 14.133 de 01.04.2021, nos casos, respectivamente, de 2
obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
Seção XIII
Do Incentivo à Participação Popular
IMARÃES, AFONSO
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Art. 43. O projeto de Lei Orçamentária do Município relativo ao exercício financeiro de 2025
deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.
Assinado por 3 pessoas: SANDRA REGINA BRANDÃO GUI
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos
munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 44. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
|- elaboração da proposta orçamentária de 2025 mediante regular processo de consulta;
Il - avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, $ 4º, da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4.5.2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das
metas previstas nesta Lei.
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Seção XIV
Das Disposições Gerais
Art. 45. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 e
em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação
ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como alterações de suas competências ou
atribuições, mantida a estrutura programática, expressada por categoria de programação, conforme
definido no art. 3º desta Lei.
S 1º As categorias de programação aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 e em seus
créditos adicionais poderão ser modificadas, por meio de decreto, para atender às necessidades de
execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do
crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de despesa, a modalidade de aplicação, a
aplicação programada de recursos e a origem das fontes de recursos em cada projeto, atividade e
operações especiais.
UIMARAES
$ 2º As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura &
o)
Ea
4.320, de 17.03.1964 e da Constituição da República. E
[ia
S 1º Para ajustes na programação orçamentária, ficam o Poder Executivo e Legislativo 2
: ” 2a . Zz
autorizados a abrir créditos suplementares, observadas as respectivas fontes de recursos e o valor do É
Ana . a gil h fo)
orçamento de cada órgão e/ou entidade, até o limite de 20,0% (vinte por cento) do: Es
<
| - valor total das despesas por anulação parcial ou total de dotações constantes do 3
orçamento; ê
2
Il — excesso de arrecadação, apurado no decorrer do exercício, excetode dotações com &
destinação especifica, identificadas por meio de subações ou subprojetos na Lei Orçamentária Anual; :É
Ill — do superávit financeiro apurado no exercício anterior: E
2 2a E (0)
IV - valor das operações de crédito contratadas na forma da Lei. Ee)
8 2º Os créditos adicionais além do limite previsto no inciso |, Il e III, do $ 1º deste artigo
dependerão de autorização legislativa específica e observarão aos seguintes critérios:
| — a abertura do crédito adicional está sujeita às exigências técnicas aplicáveis ao Plano
Plurianual, com indicação das despesas de investimento e de manutenção contempladas pelas
suplementações sugeridas pelo Executivo, sendo obrigatória:
SANDRA REGINA BRAND,
a) a apresentação de diagnóstico do problema a ser enfrentado ou da demanda da sociedade
a ser atendida;
b) indicação do público alvo e das políticas relacionadas ao cumprimento do objetivo;
c) relação das metas, as diretrizes utilizadas na sua fixação e quais os indicadores de
avaliação e a periodicidade;
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d) identificação dos efeitos financeiros e do impacto econômico ao longo do período de
vigência do Plano Plurianual, inclusive as políticas públicas afetadas;
e) pareceres dos Conselhos Municipais ou equivalentes pertinentes à área tema do objeto do
crédito adicional pretendido.
Il — para o crédito adicional cujo valor total para a ação, projeto ou atividade seja superior a
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), realização de consulta pública, nos termos do art. 181 da Lei
Orgânica do Município, ressalvado o disposto no art. 47 desta Lei, pelo prazo mínimo de 15 (quinze)
dias, divulgada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data de início do prazo de manifestação,
contendo os elementos previstos no inciso |, deste parágrafo.
HI — a manifestação em consulta pública será realizada de forma eletrônica, mediante página
própria no portal da Prefeitura na rede mundial de computadores, admitida inclusive a manifestação
de forma anônima, garantindo a ampla participação popular;
IV — indicação das consequências dos cancelamentos de dotações previstas no projeto para
as políticas públicas estabelecidas e para as metas e objetivos previstos no Plano Plurianual vigente;
V-o Projeto de Lei será acompanhado de todas as manifestações encaminhadas via consulta
pública e de parecer ou relatório técnico indicando as razões de acatamento ou desconsideração das
sugestões apresentadas durante a consulta.
$ 3º Sob pena de nulidade dos atos e das eventuais responsabilidades dos agentes públicos,
o Poder Executivo deverá manter em seu portal de transparência a relação cronológica de todos os %
decretos municipais que disponham sobre a abertura de créditos adicionais, com indicação da data de Es
sua publicação no diário oficial e a respectiva página do jornal, atualizada com periodicidade máxima &
de 5 (cinco) dias, atestada mediante certidão assinada pelo contador responsável e pelo titular do £
pd
órgão de controle interno do Poder Executivo.
WAGNER MOL GUIMARAES
RO PINI
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$ 4º Os saldos totais ou parciais de dotações orçamentárias abertas ou suplementadas tendo 5
por fonte de recursos o superávit financeiro nos termos do $ 2º deste artigo somente poderão ser 3
anulados ou remanejados mediante lei autorizativa especifica.
$ 5º Não constitui crédito adicional a alteração de fonte de recursos, na forma prevista no art.
50, parágrafo único, desta Lei.
IARÃES, AFONSO MAI
Art. 47. Para os créditos adicionais relacionados a recursos com vínculo certo e determinado 5
estabelecido em lei ou regulamento, ou em contrato, convênio ou qualquer forma de ajuste ou acordo 5
em que o Município seja parte como recebedor de recursos, é dispensada a realização de consulta É
pública e a oitiva dos Conselhos Municipais pertinentes, devendo ser anexado ao projeto de lei cópia É
do regulamento ou instrumento do repasse pertinente e, conforme o caso, plano de trabalho, projetos 5
básicos, planilhas de custos, estudos de viabilidade econômica, demonstração da vantajosidade da g
forma de execução escolhida, pesquisas de mercado, pareceres, decisões judiciais e outros x
documentos relacionados à matéria.
Parágrafo único. A dispensa prevista no caput não se aplica aos casos em que a aplicação
não possua objeto certo e determinado previamente estabelecido pela norma ou pelo órgão de origem
dos recursos.
Art. 48. Fica dispensada a consulta pública e a oitiva dos Conselhos Municipais para os
créditos adicionais suplementares e especiais destinados a atender situação de urgência, emergência
Assinado por 3 pessoas: SANDR
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O|
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ou calamidade pública, exclusivamente para os créditos necessários a atender a situação de
anormalidade, podendo a Câmara, por maioria absoluta, decidir por afastar a aplicação da situação de
anormalidade, devolvendo o projeto de lei, total ou parcialmente, para que o Executivo proceda da
forma prevista nesta Lei.
Art. 49. A reabertura de créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, $
2º, da Constituição da República, será efetivada mediante Decreto do Prefeito Municipal, utilizando os
recursos previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a proceder alteração
de fonte de recursos para as dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual, inclusive decorrentes
de créditos adicionais, no limite das respectivas dotações.
Art. 50. Em atendimento ao disposto no art. 4º, 83 1º, 2º e 3º da Lei Complementar Federal nº
101, de 4.5.2000, integram a presente Lei os seguintes Anexos:
| - Metas e Prioridades;
Il - Metas Fiscais;
HI - Riscos Fiscais.
Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, de de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretaria Municipal de Governo
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|
1.0.0.0.00.0.0
1.1.0.0.00.0.0
1.1.1.0.00.0.0
1.1.1.2.00.0.0
1.1.1.2.50.0.0
1.1.1.2.50.0.1
1.1.1.2.50.0.2
1.1.1.2.50.0.3
1.1.1.2.50.0.4
1.1.1.2.53.0.0
1.1.1.2.53.0.1
1.1.1.2.53.0.2
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1.1.1.3.03.1.0
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1.1.1.3.03.4.1
1.1.1.4.00.0.0
1.1.1.4.51.0.0
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICIPIO: | PONTE NOVA
UF: MINAS GERAIS
Descrição
Receitas Correntes
Impostos, Taxas e Contribuições Melhoria
Impostos
Impostos sobre o Patrimônio
Imp s/ Prop Pred e Terri Urb IPTU
Imp s/ Prop Pred e Terri Urb IPTU Princi
Imp s/ Prop Pred e Terri Urb IPTU MJM
Imp s/ Prop Pred e Terri Urb IPTU DA
Imp s/ Prop Pred e Terri Urb IPTU MIMDA
Imp s/Tr In.Viv B.Imov./D.R.Imóv ITBI
Imp s/T.l.Viv B.Imov.D.R.Imóv ITBI Princ
Imp s/T.l.Viv B.Imov.D.R.Imóv ITBI MJM
Imp s/ Rend e Provent Qualquer Natureza
Imp. s/a Renda Retido na Fonte - IRRF
Imp s/ Rend Ret Font IRRF Trabalho
Imp s/ Rend Ret Font IRRF Trabalho Princ
Imp s/ Rend Ret Font IRRF Out Rend
Imp s/ Rend Ret Font IRRF Out Rend Princ
Imp s/ Prod e Circul de Mercad e Serviço
Impostos sobre Serviços
Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG -
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Quadro 5 — Memória de Cálculo da Receita E
Projeção da Receita para o Período de 2024 a 2027 D
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025 É
E
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Projeção da Receita (Anual) 22
<8
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2024 2025 2026 2
So
385.313.331,00 414.325.857,55 437.113.780,04 481.1 55.08.
E
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[0] a
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55
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(0XX) (31) 2126-6388 - memoryGmemory.com.br
Código
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ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICIPIO: PONTE NOVA
MINAS GERAIS
Descrição
Imp. s/ Serv. Qualg. Nat.- ISSQN
Imp. s/ Serv. Qualq. Nat.- ISSQN Princ
Imp. s/ Serv. Qualq. Nat.- ISSQN MJM
Imp. s/ Serv. Qualq. Nat.- ISSQN DA
Imp. s/ Serv. Qualq. Nat.- ISSQN MJMDA
Taxas
Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia
Taxas Inspeção, Controle e Fiscalização
Taxas Inspecao, Controle Fiscal Princ
Taxas Inspec Control Fiscal Mul Jur Mora
Taxas Inspecao, Controle Fiscal Div Ativ
Taxas Inspec Controle e Fiscal MJMD. Ativ
Taxas Fiscalização das Telecomunicações
Taxa Fiscalizac Funcion TFF
Taxa Fiscalizac Funcion TFF - Princ
Taxa Fiscalizac Funcion TFF - M.J.Mora
Taxa Fiscalizac Funcion TFF - Div Ativa
Taxa Fiscalizac Funcion TFF - M.J.M.D.A.
Taxas pela Prestação de Serviços
Taxas pela Prestação Serviços em Geral
Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memoryGQmemory.com.br
Quadro 5 — Memória de Cálculo da Receita
Projeção da Receita para o Período de 2024 a 2027
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025
Projeção da Receita (Anual)
2024
15.795.000,00
15.500.000,00
130.000,00
90.000,00
75.000,00
9.419.200,00
2.460.928,00
1.936.928,00
1.864.928,00
10.000,00
36.000,00
26.000,00
524.000,00
524.000,00
360.000,00
50.000,00
26.000,00
88.000,00
6.958.272,00
6.958.272,00
2025
16.663.725,01
16.352.500,04
137.149,97
94.950,00
79.125,00
17.757.549,15
2.596.279,14
2.043.459,09
1.967.499,08
10.549,97
37.980,00
27.430,04
552.820,05
552.820,05
379.800,00
52.750,04
27.430,04
92.839,97
15.161.270,01
15.161.270,01
2026
17.580.229,94
17.251.887,56
144.693,18
100.172,28
83.476,92
18.734.214,44
2.739.074,51
2.155.849,32
2.075.711,49
11.130,18
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28.938,69
583.225,19
583.225,19
400.689,00
55.651,29
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97.946,21
15.995.139,93
15.995.139,93
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WAGNER MBL GOIMARAES
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Para verftar aValidião dáLassimaturáR, acéRse hBps://fântenByva. 1ÉBe. ce brABrificadao/6215-GRFA-AETO.
2.889.7;
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Assinadapor IBess
Código
1.1.2.2.01.0.1
1.1.2.2.01.0.2
1.1.2.2.01.0.3
1.1.2.2.01.0.4
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1.6.9.9.50.1.1
PREFEITURA MUNICIPAL
PONTE NOVA
MINAS GERAIS
ENTIDADE:
MUNICIPIO:
Descrição
Taxas pela Prest Serv Geral Princ
Taxas pela Prest Serv Geral Mult Jur Mor
Taxas pela Prest Serv Geral Div Ativa
Taxas Prest Serv Geral M.J.M.Div.Ativ
Contribuições
Contrib p/ Custeio Servico Ilum Publica
Contrib p/ Custeio Servico Ilum Publica
Contrib p/ Custeio Servico Ilum Publica
Contrib Cust Serv Ilum Publica Princ
Receita Patrimonial
Valores Mobiliários
Juros e Correções Monetárias
Remuneração de Depósitos Bancários
Remuneração de Depósitos Bancários Princ
Receita de Serviços
Outros Serviços
Outros Serviços
Receita de Serviços Sujeitos à Regulação
Serv Saneam Basico Abastecimento Agua
Serv Saneam Basico Abastec Agua Princ
Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG -
Quadro 5 —- Memória de Cálculo da Receita
Projeção da Receita para o Período de 2024 a 2027
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025
Projeção da Receita (Anual)
2024 2025 2026
6.365.272,00 14.535.654,97 15.335.115,97
225.000,00 237.375,00 250.430,64
188.000,00 198.340,04 209.248,76
180.000,00 189.900,00 200.344,56
3.700.000,00 3.903.499,97 4.118.192,45
3.700.000,00 3.903.499,97 4.118.192,45
3.700.000,00 3.903.499,97 4.118.192,45
3.700.000,00 3.903.499,97 4.118.192,45
3.700.000,00 3.903.499,97 4.118.192,45
15.306.136,97 11.147.974,53 12.036.113,13
12.036.113,13
15.306.136,97 11.147.974,53
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15.306.136,97 11.147.974,53 12.036.113,13
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24.363.999,00 25.704.018,98 27.117.739,96
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(0XX) (31) 2126-6388 - memoryGOmemory.com.br
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OSMAURO PINHO ÉIBEISD e fhonER váL GRIMARAES
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AssinadaRor
1.6.9.9.50.1.2
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1.6.9.9.50.2.2
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1.7.1.0.00.0.0
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1.7.1.2.52.4.1
1.7.1.3.00.0.0
1.7.1.3.50.0.0
PREFEIT Em j
URA MUNICIPAL Quadro 5 — Memória de Cálculo da Receita
PONTE NOVA Citi: Projeção da Receita para o Período de 2024 a 2027
MINAS GERAIS Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025
Projeção da Receita (Anual)
Descrição 2024 2025
Serv Saneam Basico Abastec Agua MJ 147.568,00 155.684,21
Serv Saneam Basico Esgotamento Sanit 7.393.133,00 7.799.755,40
Serv Saneam Basico Esgotam Sanit Princ 7.340.591,00 7.744.323,56
Serv Saneam Basico Esgotam Sanit MJ 52.542,00 55.431,84
Outros Serviços Sujeitos à Regulação 222.277,00 234.502,24
Out Serv Sujeitos Regulacao Princ 222.277,00 234.502,24
Transferências Correntes 283.699.625,03 304.303.104,51
Transferências da União e suas Entidades 160.581.173,29 174.413.137,94
Transf Decorrs Partic na Receita Uniao 60.003.600,00 63.303.798,00
Cota-Parte Fund Partic dos Munic FPM 60.000.000,00 63.300.000,00
Cota-Parte Fund Part Mun FPM Cota Mensal 60.000.000,00 63.300.000,00
Cota-Parte Fun Part Mun FPM Mensal Princ 60.000.000,00 63.300.000,00
Cota-Parte Imp S/ Prop Territ Rural ITR 3.600,00 3.798,00
Cota-Parte Imp S/ Prop Ter Rur ITR Princ 3.600,00 3.798,00
Transf Compens Financs Explor Rec Natura 1.140.000,00 1.202.700,00
Cota-parte Comp Fin pela Producao Petrol 1.140.000,00 1.202.700,00
Cota-Parte Fund Especial Petroleo FEP 1.140.000,00 1.202.700,00
Cota-Parte Fund Especial Petroleo FEP Pr 1.140.000,00 1.202.700,00
Transf Recur Sistema Unico Saude SUS 94.148.760,00 104.326.941,94
Transf Rec SUS RF.Fund BI Manut ASPS 94.148.760,00 104.326.941,94
Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memoryGOmemory.com.br
2026
164.246,82
8.228.741,96
8.170.261,40
58.480,56
247.399,84
247.399,84
320.764.775,59
183.730.860,77
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66.781.500,00
66.781.500,00
66.781.500,00
4.006,92
4.006,92
1.268.848,56
1.268.848,56
1.268.848,56
1.268.848,56
109.789.923,83
109.789.923,83
Bodlgo 6215-C4FA-7870-F3dD
L GIMARAES
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1.338.6,
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1.338.638,
115.553.3
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Assinadagor 38:
Código
1.7.1.3.50.1.0
1.7.1.3.50.1.1
1.7.1.3.50.2.0
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1.7.1.5.52.0.1
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
Quadro 5 — Memória de Cálculo da Receita
MUNICIPIO: — PONTE NOVA Projeção da Receita para o Período de 2024 a 2027
MINAS GERAIS Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025
Projeção da Receita (Anual)
Descrição 2024
Transf Rec BI Manut ASPS Aten Primaria 9.129.260,00
Transf Rec BI Man Red SPS Aten Prim.Pri 9.129.260,00
Transf Rec BI Manut ASPS Aten Especi 83.217.500,00
Transf Rec Bl Manut ASPS Aten Espec Prin 83.217.500,00
Transf Rec Bl Manut ASPS Vig Saude 1.411.500,00
Transf Rec Bl Manut ASPS Vig Saude Princ 1.411.500,00
Transf Rec BI Manut ASPS Ass Farmac 364.500,00
Transf Rec BI Manut Red SPS Ass Farmac 364.500,00
Transf Rec Bl Manut ASPS Gestao SUS 26.000,00
Transf Rec BI Manut ASPS Gestao SUS Prin 26.000,00
Transf Rec Fund Nac Desenvol Educac FNDE 3.123.534,00
Transferências do Salário-Educação 2.200.000,00
Transf do Salario-Educacao Princ 2.200.000,00
Transf ref Prog Nac Alimen Escolar PNAE 830.334,00
Transf Prog Nac Alim Escolar PNAE Princ 830.334,00
Transf Prog Nac Apoio Transp Escol PNATE 93.200,00
Transf Prog Nac Transp Esc PNATE Princ 93.200,00
Transf. Rec de Compl. da União ao FUNDEB 680.499,26
Transf Rec Complem Uniao ao Fundeb VAAR 680.499,26
Transf Rec Compl Uniao Fundeb VAAR Princ 680.499,26
Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memory memory.com.br
2025
9.631.369,29
9.631.369,29
92.794.462,49
92.794.462,49
1.489.132,56
1.489.132,56
384.547,56
384.547,56
27.430,04
27.430,04
3.295.328,41
2.320.999,97
2.320.999,97
876.002,40
876.002,40
98.326,04
98.326,04
717.926,67
717.926,67
717.926,67
2026
10.161.094,65
10.161.094,65
97.623.157,97
97.623.157,97
1.571.034,84
1.571.034,84
405.697,68
405.697,68
28.938,69
28.938,69
3.476.571,50
2.448.655,01
2.448.655,01
924.182,52
924.182,52
103.733,97
103.733,97
757.412,67
757.412,67
757.412,67
Bódlgo 6215-C4FA-7B70-F3
BIMARAES
10.719.9!
10.719.9
WAGNER MÊL G
BABEIÉD e
ificáBao/681 5-CRFA-1870-FBCD Entorfãe o
102.717.4
102.717.4
1.657.4
1.657.4
428.0
428.0
2)
S
a
ÃES, AFENSOMAURO PIRHO
w
S
a
3.667.7!
2.583.3,
2.583.3:
975.0
EGINA BRANDÃO GUIMAR,
975.0
taturáB, acdBse hEps://fBnteríva. 1Etbe.ceth.braBri
109.4
SANDRA R
Para veritbar Agalidágo dá£ass
109.4:
799.0
799.0
799.0'
Assinadepor SBessads
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
Quadro 5 —- Memória de Cálculo da Receita
o
o)
a
im
o
MUNICIPIO: - IPONTEINOVA Projeção da Receita para o Período de 2024 a 2027 3
MINAS GERAIS Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025 É
=
o
Projeção da Receita (Anual) 2a
Descrição 2024 2025 2026 2
1.7.1.6.00.0.0 Transf Rec Fund Nac Assist Social FNAS 739.920,00 780.615,60 823.549,44 sos. 52,68
E
E
1.7.1.6.50.0.0 Transf Rec Fund Nac Assist Social FNAS 739.920,00 780.615,60 823.549,44 868.844,63
soa
O
1.7.1.6.50.0.1 Transf Rec Fund Nac Ass Soci FNAS Princ 739.920,00 780.615,60 823.549,44 ass.844,64
vo
R
1.7.1.9.00.0.0 Outras Transf Recu Uniao e suas Entid 744.860,03 785.827,32 829.047,85 874.648,48
Wi <
o
1.7.1.9.60.0.0 Transf.Pol. Nac Aldir Blanc Fomento Cult 435.158,03 459.091,68 484.341,73 51 0.948,58
Sb
1.7.1.9.60.0.1 Transt.Pol. Nac Aldir Blanc Fomento Cult 435.158,03 459.091,68 484.341,73 s10.966,64
E)
1.7.1.9.99.0.0 Outras Transf Recu Uniao e suas Entid 309.702,00 326.735,64 344.706,12 363.668,98
LE
1.7.1.9.99.0.1 Outras Transf Rec Uniao e Entid Princ 309.702,00 326.735,64 344.706,12 363.663,92
2 &
1.7.2.0.00.0.0 Transf Estad e Distrito Fed e suas Entid 79.618.451,74 83.997.466,57 88.617.327,26 93.491.269,18
<o
1.7.2.1.00.0.0 Partic na Receita Estados Distrito Fed 52.350.600,00 55.229.883,01 58.267.526,65 61 472.240,68
<g
1.7.2.1.50.0.0 Cota-Parte do ICMS 37.000.000,00 39.034.999,97 41.181.925,01 43.446. 988,65
2
=
1.7.2.1.50.0.1 Cota-Parte do ICMS - Principal 37.000.000,00 39.034.999,97 41.181.925,01 cias E
<u
1.7.2.1.51.0.0 Cota-Parte do IPVA 15.000.000,00 15.825.000,00 16.695.375,00 17.613.620,64
E o
ea
17:21.51.0.1 Cota-Parte do IPVA - Principal 15.000.000,00 15.825.000,00 16.695.375,00 17.613.620,64
Es)
Zz q
1.7.2.1.52.0.0 Cota-Parte do IPI - Municípios 350.000,00 369.250,04 389.558,84 410.983,69
ra
1.7.2:1.52.0.1 Cota-Parte IPI Municipios Princ 350.000,00 369.250,04 389.558,84 410.966,68
2)
Zo
1.7.2.1.53.0.0 Cota-Parte Contrib Interv Dominio Econ 600,00 633,00 667,80 708.52
E
v o
1.7.2.1.53.0.1 Cota-Parte Contrib Interv Dom Econ Princ 600,00 633,00 667,80 708.8
2 e
vao
1.7.2.2.00.0.0 Transf Compens Financs Explor Rec Natura 1.300.000,00 1.371.499,97 1.446.932,45 1.526.518,79
55
1.7.2.2.51.0.0 Cota-parte Comp Financ Rec Minerais CFEM 1.300.000,00 1.371.499,97 1.446.932,45 1.526.518,89
ER
2a
Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memoryQOmemory.com.br
e,
ENTIDADES RE os Quadro 5 — Memória de Cálculo da Receita
MUNICIPIO: — PONTE NOVA Projeção da Receita para o Período de 2024 a 2027 B
MINAS GERAIS Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025 É
]
Projeção da Receita (Anual) E) ê
E
Código Descrição 2024 2025 2026
1.7.2.2.51.0.1 Cota-parte Comp Fin Rec Miner CFEM Princ 1.300.000,00 1.371.499,97 1.446.932,45 1520588
1.7.2.3.00.0.0 Transf Recur Sistema Unico Saude SUS 25.224.351,74 26.611.691,06 28.075.334,06 cs 61948,09
1.7.2.3.50.0.0 Transf Recur Sistema Unico Saude SUS 25.224.351,74 26.611.691,06 28.075.334,06 610488
1.7.2.3.50.0.1 Transf Rec Sistema Unico Saude SUS Princ 25.224.351,74 26.611.691,06 28.075.334,06 esc19488
1.7.2.4.00.0.0 Transf Conv dos Estados DF e Entidades 483.500,00 510.092,49 538.147,54 sora o
1.7.2.4.51.0.0 Transf Conv Estado Destin Prog Educacao 483.500,00 510.092,49 538.147,54 567.7: 3 EA
1.7.2.4,51.0.1 Transf Conv Estad Dest Prog Educac Princ 483.500,00 510.092,49 538.147,54 sor 18.
1.7.2.9.00.0.0 Outras Transfer dos Estados Distrito Fed 260.000,00 274.300,04 289.386,56 05208,
1.7.2.9.51.0.0 Transf Estados destin Assist Social 260.000,00 274.300,04 289.386,56 305.3 66
1.7.2.9.51.0.1 Transf Estados dest Assist Social Princ 260.000,00 274.300,04 289.386,56 05. 399/8
1.7.5.0.00.0.0 Transf Outras Instituicoes Publicas 43.500.000,00 45.892.500,00 48.416.587,56 51 oro adgd
1.7.5.1.00.0.0 Transferências Recursos do FUNDEB 43.500.000,00 45.892.500,00 48.416.587,56 51 070 AB
1.7.5.1.50.0.0 Transferências Recursos do FUNDEB 43.500.000,00 45.892.500,00 48.416.587,56 51 oro sô 8
1.7.5.1.50.0.1 Transferências Recursos do FUNDEB Princ 43.500.000,00 45.892.500,00 48.416.587,56 sroroadi di
1.9.0.0.00.0.0 Outras Receitas Correntes 2.473.340,00 2.609.373,70 2.752.889,06 2.904.208 06
1.9.1.0.00.0.0 Multas Admin, Contratuais e Judiciais 1.324.030,00 1.396.851,66 1.473.678,34 será
1.9.1.1.00.0.0 Multas Admin, Contratuais e Judiciais 1.324.030,00 1.396.851,66 1.473.678,34 1sserdiaa
1.9.1.1.01.0.0 Multas Previstas Legislação Específica 1.249.430,00 1.318.148,61 1.390.646,74 1.467.1 ga
1.9.1.1.01.0.1 Multas Previstas Legisl Especifica Princ 999.430,00 1.054.398,64 1.112.390,56 sta
1.9.1.1.01.0.2 Multas Prev Legisl Especif Mul Jur Mora 250.000,00 263.749,97 278.256,18 mas
<a
Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memoryOmemory.com.br
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
Quadro 5 —- Memória de Cálculo da Receita
MUNICIPIO: * "PONTE NOVA E Projeção da Receita para o Período de 2024 a 2027
MINAS GERAIS Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025
'A-7B70-F3QD
E
Projeção da Receita (Anual) g E
Código Descrição 2024 2025 2026 E
1.9.1.1.06.0.0 Multas por Danos Ambientais 8.000,00 8.440,04 8.904,21 sagd
1.9.1.1.06.2.0 Multas Judiciais por Danos Ambientais 8.000,00 8.440,04 8.904,21 sa85.68
1.9.1.1.06.2.1 Multas Judic por Danos Ambientais Princ 8.000,00 8.440,04 8.904,21 os,
1.9.1.1.09.0.0 Multas e Juros Previstos em Contratos 66.600,00 70.263,01 74.127,39 78.2 2%
1.9.1.1.09.0.1 Multas Juros Prev Contratos Princ 8.600,00 9.073,04 9.572,01 rooiid
1.9.1.1.09.0.2 Multas Juros Prev Contratos Mult Jur Mor 58.000,00 61.189,97 64.555,38 cs. 165,.6
1.9.2.0.00.0.0 Indenizacoes, Restituic Ressarcimentos 549.310,00 579.522,04 611.395,72 caso
1.9.2.2.00.0.0 Restituições 549.310,00 579.522,04 611.395,72 c4s08,65
1.9.2.2.99.0.0 Outras Restituições 549.310,00 579.522,04 611.395,72 sus08,6
1.9.2.2.99.0.1 Outras Restituições - Principal 549.310,00 579.522,04 611.395,72 45029, 8
1.9.9.0.00.0.0 Demais Receitas Correntes 600.000,00 633.000,00 667.815,00 voa sh sê
1.9.9.9.00.0.0 Outras Receitas Correntes 600.000,00 633.000,00 667.815,00 704548,
1.9.9.9.99.0.0 Outras Receitas 600.000,00 633.000,00 667.815,00 70458,
1.9.9.9.99.2.0 Outras Rec Nao Arrec Nao Projet RFB Prim 600.000,00 633.000,00 667.815,00 vos 58,
1.9.9.9.99.2.1 Out Rec Nao Arre Nao Proj RFB Prim Princ 600.000,00 633.000,00 667.815,00 704.543,
5
2.0.0.0.00.0.0 Receitas de Capital 13.509.302,00 6.432.020,54 6.785.781,75 7.158.9 aá
E
2.1.0.0.00.0.0 Operações de Crédito 7.412.600,00 0,00 0,00 ET
2.1.1.0.00.0.0 Operações de Crédito - Mercado Interno 7.412.600,00 0,00 0,00 já
2.1.1.2.00.0.0 Oper. Cred Contrat Mercado Interno 7.412.600,00 0,00 0,00 809
2.1.1.2.01.0.0 Oper. Cred Contrat Mercado Interno 7.412.600,00 0,00 0,00 Rá
2a
Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memoryOmemory.com.br
fo)
o)
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL e, A » &
Quadro 5 — Memória de Cálculo da Receita S
MUNICIPIO: | PONTE NOVA Projeção da Receita para o Período de 2024 a 2027 FOLHA: 3
MINAS GERAIS Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025 É
z
o
Projeção da Receita (Anual) aê
<a
Código Descrição 2024 2025 2026 Fa
o
21.12.0101 Oper. Cred Contrat Mercado Interno Princ 7.412.600,00 0,00 0,00 2.8
S
Ee
2.2.0.0.00.0.0 Alienação de Bens 12.000,00 12.660,00 13.356,36 14.085,05
Sa
2.2.2.0.00.0.0 Alienação de Bens Imóveis 12.000,00 12.660,00 13.356,36 14 0Ê,8
Ss
2.2.2.1.00.0.0 Alienação de Bens Imóveis 12.000,00 12.660,00 13.356,36 14.082,00
ui <
2.2.2.1.01.0.0 Alienação de Bens Imóveis 12.000,00 12.660,00 13.356,36 14.08,68
Só
2.2.2.1.01.0.1 Alienação de Bens Imóveis - Principal 12.000,00 12.660,00 13.356,36 14.088,69
as
E)
2.4.0.0.00.0.0 Transferências de Capital 6.084.702,00 6.419.360,54 6.772.425,39 ÇA! 44 9d, 6%
Ei)
<E
2.4.1.0.00.0.0 Transferências da União e suas Entidades 1.734.702,00 1.830.110,54 1.930.766,67 2.036.998,87
2 5
2.4.1.1.00.0.0 Transf Recu Sistema Unico Saude SUS 1.229.702,00 1.297.335,57 1.368.689,02 1.443.965,
S
to
24.1.1.51.0.0 Transf Rec SUS F.Fund BI Est Red SPS 1.229.702,00 1.297.335,57 1.368.689,02 1.443.968,68
<€
24.1.1.51.1.0 Transf Rec Bl Estrut Rede SPS Aten Prima 1.229.702,00 1.297.335,57 1.368.689,02 1.443.968,68
2
2411.51.11 Transf Rec BI Est Red SPS Aten Primar Pr 1.229.702,00 1.297.335,57 1.368.689,02 1.443.968,
os
<u
2.4.1.4.00.0.0 Transf Conv da Uniao e suas Entid 505.000,00 532.774,97 562.077,65 592.989,93
£o
2.4.1.4.99.0.0 Outras Transf Conv Uniao e Suas Entid 505.000,00 532.774,97 562.077,65 so2. 065, dá
ê
58
24.1.4.99.0.1 Outras Transf Conv Uniao e Entid Princ 505.000,00 532.774,97 562.077,65 592.993,98
EE
2.4.2.0.00.0.0 Transf Estad e Distrito Fed e suas Entid 4.350.000,00 4.589.250,00 4.841.658,72 5.1 07.955,09
58
z
2.4.2.1.00.0.0 Transf Rec Sist Unic Saud SUS - Estad DF 4.350.000,00 4.589.250,00 4.841.658,72 5.107.998,09
ai. VR
2.4.2.1.50.0.0 Transf Recu Sistema Unico Saude SUS 4.350.000,00 4.589.250,00 4.841.658,72 5.107.958,08
22
24.21.50.0.1 Transf Rec Sistema Unico Saude SUS Princ 4.350.000,00 4.589.250,00 4.841.658,72 5.107.958,09
55
7.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes 618.852,00 652.888,94 688.797,87 nec E
ER
is
ER
<a
Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memoryGOmemory.com.br
ENTIDADE: | PREFEITURA MUNICIPAL doi A '
Quadro 5 - Memória de Cálculo da Receita
MUNICIPIO:" PONTE NORA Projeção da Receita para o Período de 2024 a 2027 FOLHA:
MINAS GERAIS Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025
Projeção da Receita (Anual) g
Código Descrição 2024 2025 2026 28
7.6.0.0.00.0.0 Receita de Serviços 618.852,00 652.888,94 688.797,87 72062.6
7.6.9.0.00.0.0 Outros Serviços 618.852,00 652.888,94 688.797,87 726.06, 65
7.6.9.9.00.0.0 Outros Serviços 618.852,00 652.888,94 688.797,87 726.688,68
pd
7.6.9.9.50.0.0 Receita de Serviços Sujeitos à Regulação 618.852,00 652.888,94 688.797,87 726.662,68
7.6.9.9.50.1.0 Serv Saneam Basico Abastecimento Agua 428.027,00 451.568,49 476.404,78 soe ido
7.6.9.9.50.1.1 Serv Saneam Basico Abastec Agua Princ 365.642,00 385.752,32 406.968,69 429 268 6
7.6.9.9.50.1.2 Serv Saneam Basico Abastec Ag INTRA-ORÇG. 2.109,00 2.225,04 2.347,44 284
7.6.9.9.50.1.3 Serv Saneam Basico Abastec Ag INTRA-ORÇ. 58.990,00 62.234,44 65.657,32 co28.8
7.6.9.9.50.1.4 Serv Saneam Bas Abast. Agua D INTRA-ORÇ. 1.286,00 1.356,69 1.431,33 156
7.6.9.9.50.2.0 Serv Saneam Basico Esgotamento Sanit 190.209,00 200.670,60 211.707,48 cos 356.8
7.6.9.9.50.2.1 Serv Sane Basic Esgot Sanit Princ 160.326,00 169.143,96 178.446,84 n2É d
7.6.9.9.50.2.2 Serv Saneam Basico Esgotam Sa INTRA-ORÇ. 204,00 215,28 227,16 28
7.6.9.9.50.2.3 Serv Saneam Basico Esgoto Agu INTRA-ORÇ. 29.055,00 30.653,04 32.338,92 34.1 Ei
7.6.9.9.50.2.4 Serv Saneam Bas Esgoto. Agua INTRA-ORÇ. 624,00 658,32 694,56 ad
7.6.9.9.50.9.0 Outros Serviços Sujeitos à Regulação 616,00 649,85 685,61 7h ag
7.6.9.9.50.9.1 Out Serv Sujeitos Regulacao Princ 616,00 649,85 685,61 rgã
90.0.0.0.0.00.0.0 DEDUÇÕES DA RECEITA -22.470.720,00 -23.706.609,61 -25.010.473,10 esco 8
95.0.0.0.0.00.0.0 FUNDEB -22.470.720,00 -23.706.609,61 -25.010.473,10 -26 386.049,18
95.1.0.0.0.00.0.0 Dedução Receitas Correntes -22.470.720,00 -23.706.609,61 -25.010.473,10 26. 386.048, 18
95.1.7.0.0.00.0.0 Dedução Transferências Correntes -22.470.720,00 -23.706.609,61 -25.010.473,10 26.386.048, 8
2a
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ENTIDADE: «PREGEITURAIMUNICIFAL Quadro 5 — Memória de Cálculo da Receita
MUNICIPIO: PONTE NOVA Projeção da Receita para o Período de 2024 a 2027
MINAS GERAIS Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025
FOLHA: 11
Bédlgo 6215-C4FA-7B70-F3dD
Projeção da Receita (Anual) g
Código Descrição 2024 2025 2026 2
o
95.1.7.1.0.00.0.0 Dedu. Transf. União e de suas Entidades -12.000.720,00 -12.660.759,60 -13.357.101,36 -14.091 12.8
E
Es
95.1.7.1.1.00.0.0 Dedu. Cota-Parte Part Uniao -12.000.720,00 -12.660.759,60 -13.357.101,36 -14.091.748 96
so
95.1.7.1.1.51.0.0 Dedu. Cota-Parte do F.P.M. -12.000.000,00 -12.660.000,00 -13.356.300,00 -14.090.895,5B
os
95.1.7.1.1.51.1.0 Dedu. Cota-Parte do F.P.M.Cota Mensal -12.000.000,00 -12.660.000,00 -13.356.300,00 -14.090.848,58
Ui <
95.1.7.1.1.51.1.1 Dedu. Cota-Parte do F.P.M. Mensal Princ. -12.000.000,00 -12.660.000,00 -13.356.300,00 14.090,85,
o
95.1.7.1.1.52.0.0 Dedu. Cota-Parte do |.P.T. Rural -Princ. -720,00 -759,60 -801,36 2.8,
as
E)
95.1.7.1.1.52.0.1 Dedu. Cota-Parte do |.P.T. Rural -Princ. -720,00 -759,60 -801,36 “84
8
as
95.1.7.2.0.00.0.0 Dedu. Transf. Estados e DF e Entidades -10.470.000,00 -11.045.850,01 -11.653.371,74 -12.294.303,28
2 5
95.1.7.2.1.00.0.0 Dedução Part. Receita Estado -10.470.000,00 -11.045.850,01 -11.653.371,74 12294365,
€<
95.1.7.2.1.50.0.0 Dedução Cota-Parte do ICMS - Principal -7.400.000,00 -7.807.000,04 -8.236.385,01 -8.609.395.8
ar
95.1.7.2.1.50.0.1 Dedução Cota-Parte do ICMS - Principal -7.400.000,00 -7.807.000,04 -8.236.385,01 8.689.388 á
Es
95.1.7.2.1.51.0.0 Dedução Cota-Parte do IPVA - Principal -3.000.000,00 -3.165.000,00 -3.339.075,00 -3.522. 700,08
os
Lu
95.1.7.2.1.51.0.1 Dedução Cota-Parte do IPVA - Principal -3.000.000,00 -3.165.000,00 -3.339.075,00 -3.522.729,08
<o
95.1.7.2.1.52.0.0 Dedu. Cota-Parte do IPI - Mun. -70.000,00 -73.849,97 77.911,73 so. 106.b
8
zo
95.1.7.2.1.52.0.1 Dedu. Cota-Parte do IPI - Mun. - Princ. -70.000,00 -73.849,97 77.911,73 -B2. 198,98
ra
Totais: 376.970.765,00 397.704.157,42 419.577.886,56 442.654.675,69
s8
is
88
Sa
as
os
as
85
Ea
ER
<a
Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memoryGOmemory.com.br
3.0.00.00.00
3.1.00.00.00
3.1.71.00.00
3.1.71.70.00
3.1.90.00.00
3.1.90.01.00
3.1.90.03.00
3.1.90.04.00
3.1.90.11.00
3.1.90.13.00
3.1.90.16.00
3.1.90.91.00
3.1.90.94.00
3.2.00.00.00
3.2.90.00.00
3.2.90.21.00
3.2.91.00.00
3.2.91.21.00
3.3.00.00.00
3.3.20.00.00
ENTIDADE:
MUNICIPIO:
PREFEITURA MUNICIPAL
PONTE NOVA
MINAS GERAIS
Descrição
Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais
Transf. Consórcios Públicos Med.Cont.Rat
Rateio pela Particip. Consórcio Público
Aplicações Diretas
Aposentadorias Res.Rem. e Reforma
Pensões
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil
Obrigações Patronais
Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil
Sentenças Judiciais
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Juros e Encargos da Divída
Aplicações Diretas
Juros Sobre Dívida Por Contrato
Aplicação Direta Dec. Operação RPPS
Juros sobre Dívida por Contrato c/ RPPS
Outras Despesas Correntes
Transferência à União
Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memoryGOmemory.com.br
Quadro 6 — Memória de Cálculo da Despesa
Projeção da Despesa para o Período de 2024 a 2027
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025
Projeção da Despesa (Anual)
2024
344.786.851,67
152.031.311,46
270.493,46
270.493,46
151.760.818,00
3.361.000,00
811.000,00
40.921.362,00
84.028.699,00
19.017.636,00
3.276.302,00
343.819,00
1.000,00
1.593.708,80
1.591.817,00
1.591.817,00
1.891,80
1.891,80
191.161.831,41
358.166,00
2025
363.750.128,87
160.393.033,53
285.370,58
285.370,58
160.107.662,95
3.545.854,97
855.604,97
43.172.036,88
88.650.277,48
20.063.606,04
3.456.498,56
362.729,08
1.054,97
1.681.362,80
1.679.366,96
1.679.366,96
1.995,84
1.995,84
201.675.732,54
377.865,20
2026
383.756.386,41
169.214.650,53
301.065,98
301.065,98
168.913.584,55
3.740.877,05
902.663,22
45.546.498,96
93.526.042,72
21.167.104,32
3.646.606,03
382.679,20
1.113,05
1.773.837,80
1.771.732,16
1.771.732,16
2.105,64
2.105,64
212.767.898,08
398.647,87
FOLHA:
Bódlgo 6215-C4FA-7870-F3dD
BIMARAES
404.862.9)
178.521.4
317.6;
317.6;
178.203.8:
IBHO ElBEIRO e WAGNER ML Gi
3.946.6;
o
a
1)
cê arôNscliauBo P
briBêrificanao/6815-CRFA-ÍB70-FRCD EntorBie o
48.051.
98.669.
22.331.
Ãl
3.847.1
BuimBR
403.7.
ÃO
1.871.3:
Para verifbar aBalidáãe daR assiBaturaR, acdêse hnBps:/BBnterbva.1 Bo.cd.
1.869.1
1.869.1
np
Ny
Mn
aRessôis: SRNDRÁ REGINA BRAND
224.470.1
420.5:
Assinadabor
3.3.20.41.00
3.3.20.93.00
3.3.30.00.00
3.3.30.41.00
3.3.30.93.00
3.3.50.00.00
3.3.50.41.00
3.3.50.43.00
3.3.71.00.00
3.3.71.70.00
3.3.72.00.00
3.3.72.14.00
3.3.72.30.00
3.3.72.33.00
3.3.72.36.00
3.3.72.39.00
3.3.72.40.00
3.3.72.92.00
3.3.90.00.00
3.3.90.08.00
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICIPIO: PONTE NOVA
MINAS GERAIS
Descrição
Contribuições
Indenizações e Restituições
Transf. a Estados e ao Distrito Federal
Contribuições
Indenizações e Restituições
Transf.Instit.Privadas S/Fins Lucrativos
Contribuições
Subvenções Sociais
Transf. a Consórcios Públicos
Rateio pela Particip. Consórcio Público
Execução Orçament. Del.Consórcios Publ.
Diárias Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços Terceiros -Pessoa Física
Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica
Sen. de Tl e Comunicação - PJ
Despesas de Exercícios Anteriores
Aplicações Diretas
Outros Benefícios Assistenciais
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Quadro 6 — Memória de Cálculo da Despesa
Projeção da Despesa para o Período de 2024 a 2027
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025
Projeção da Despesa (Anual)
2024
260.316,00
97.850,00
288.290,00
231.000,00
57.290,00
67.417.295,74
66.769.385,74
647.910,00
306.580,26
306.580,26
10.176.713,44
2.846,73
179.161,42
2.141,76
10.748,48
9.960.638,19
20.743,70
433,16
111.728.133,97
811.442,00
2025
274.633,44
103.231,76
304.145,96
243.705,00
60.440,96
71.125.247,02
70.441.701,94
683.545,08
323.442,18
323.442,18
10.736.432,80
3.003,33
189.015,34
2.259,60
11.339,60
10.508.473,24
21.884,66
457,03
117.873.181,43
856.071,32
2026
289.738,32
108.909,55
320.873,96
257.108,76
63.765,20
75.037.135,54
74.315.995,54
721.140,00
341.231,46
341.231,46
11.326.936,60
3.168,56
199.411,18
2.383,92
11.963,24
11.086.439,32
23.088,27
482,11
124.356.206,63
903.155,24
-FSQD
305.6
114.8:
WAGNÊR Ma Gi
338.5;
1)
a
o
fe)
q
NS)
ORMAUBIO PIBIHO Ribeido e
79.164.1
78.403.3
760.802,7
359.98
cdi briArificáBao/6815-GRFA-870-R$CD EntoriBe o Bédlgo 6215-C4FA-787
359.9:
IRRÃES, AFÉNS
nigyva.1BBc.
11.949.9
o
to
s
o
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À q
SENDRA REGINA, ERANHãO BUIM;
q
o
11.696.1
as assifBhturdB, acéRse hRbs:/Bnte:
n
E
co
a
essdBs:
131.195.7:
952.8;
&
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E
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Assinadapor
fa)
o)
ENTIDADE: ARREREATUR A MONICIEAL Quadro 6 — Memória de Cálculo da Despesa Es
MUNICIPIO: — PONTE NOVA Projeção da Despesa para o Período de 2024 a 2027 a
MINAS GERAIS Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025 É
Projeção da Despesa (Anual) Q E
<B
Descrição 2024 2025 2026 E
3.3.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil 264.000,00 278.520,00 293.838,60 309.995,78
3.3.90.30.00 Material de Consumo 23.117.804,87 24.389.284,19 25.730.694,83 274 a5085,05
3.3.90.31.00 Premiação Cult. Artist. Científ.Desport. 164.000,00 173.020,03 182.536,15 1 92.5,59
o
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita 5.650.882,00 5.961.680,56 6.289.573,00 esss ag
Eid
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 49.000,00 51.694,97 54.538,25 srs
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria 146.000,00 154.030,03 162.501,67 171 «Bã
3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 1.124.000,00 1.185.820,03 1.251.040,15 rosa
3.3.90.37.00 Locação de Mão-de-obra 355.146,00 374.679,00 395.286,36 «7088
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 70.141.276,10 73.999.046,30 78.068.993,90 236276.
3.3.90.40.00 Serv. de TI e Comunicação - PJ 1.617.887,00 1.706.870,83 1.800.748,75 1.899.709,.8
3.3.90.46.00 Auxílio-alimentação 2.460.978,00 2.596.331,76 2.739.129,96 200076 18
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 3.652.218,00 3.853.089,96 4.065.009,96 4206.5688
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financ. Pessoas Físicas 1.008.000,00 1.063.440,00 1.121.929,20 rasas
3.3.90.49.00 Auxílio-Transporte 10.000,00 10.549,97 11.130,18 1 1784
3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais 290.000,00 305.950,03 322.777,27 340.540,06
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 306.500,00 323.357,48 341.142,19 ao 066.8
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 559.000,00 589.744,97 622.180,97 os agp
3.3.91.00.00 Aplicação Direta Dec. Operação RPPS 623.852,00 658.163,95 694.363,02 732 588,
3.3.91.39.00 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica 618.852,00 652.888,92 688.797,84 720 084:6
3.3.91.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 5.000,00 5.275,03 5.565,18 são
ês
Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memoryGmemory.com.br
Código
3.3.93.00.00
3.3.93.39.00
4.0.00.00.00
4.4.00.00.00
4.4.50.00.00
4.4.50.42.00
4.4.71.00.00
4.4.71.70.00
4.4.72.00.00
4.4.72.51.00
4.4.72.52.00
4.4.90.00.00
4.4.90.30.00
4.4.90.51.00
4.4.90.52.00
4.4.90.61.00
4.6.00.00.00
4.6.90.00.00
4.6.90.71.00
4.6.91.00.00
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
» MUNICIPIO: PONTE NOVA
UF: MINAS GERAIS
Descrição
Aplic.Direta Dec. Oper.Ó. Fundos e Ent.
Outros Sen. Terceiros - Pessoa Jurídica
Despesas de Capital
Investimentos
Transf.Instit.Privadas S/Fins Lucrativos
Auxílios
Transf. a Consórcios Públicos
Rateio pela Particip. Consórcio Público
Execução Orçament. Del.Consórcios Publ.
Obras e Instalações
Equipamentos e Material Permanente
Aplicações Diretas
Material de Consumo
Obras e Instalações
Equipamento e Material Permanente
Aquisição de Imóveis
Amortização da Dívida
Aplicações Diretas
Principal da Dívida Contratual Resgatado
Aplicação Direta Dec. Operação RPPS
Quadro 6 — Memória de Cálculo da Despesa
Projeção da Despesa (Anual)
2024 2025
262.800,00 277.254,00
262.800,00 277.254,00
32.083.913,33 33.848.528,58
29.606.775,73 31.235.148,38
3.500.000,00 3.692.500,03
3.500.000,00 3.692.500,03
19.459,07 20.529,35
19.459,07 20.529,35
2.587.758,92 2.730.085,64
2.565.977,37 2.707.106,13
21.781,55 22.979,51
23.499.557,74 24.792.033,36
7.000,00 7.384,97
17.623.672,24 18.592.974,17
5.756.885,50 6.073.514,25
112.000,00 118.159,97
2.477.137,60 2.613.380,20
2.389.093,00 2.520.493,12
2.389.093,00 2.520.493,12
88.044,60 92.887,08
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Projeção da Despesa para o Período de 2024 a 2027
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025
2026
292.503,00
292.503,00
35.710.197,66
32.953.081,58
3.895.587,55
3.895.587,55
21.658,43
21.658,43
2.880.240,32
2.855.996,97
24.243,35
26.155.595,28
7.791,17
19.615.587,77
6.407.557,53
124.658,81
2.757.116,08
2.659.120,24
2.659.120,24
97.995,84
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308.5:
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Es ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
* MUNICIPIO: — PONTE NOVA
Quadro 6 — Memória de Cálculo da Despesa
Projeção da Despesa para o Período de 2024 a 2027
MINAS GERAIS Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025
Projeção da Despesa (Anual) Q
Descrição 2024 2025 2026 a
4.6.91.71.00 Principal da Divida Contratual Resgatado 88.044,60 92.887,08 97.995,84 103388,
Es
9.0.00.00.00 Reserva Contingência ou Reserva do RPPS 100.000,00 105.499,97 111.302,45 117.428,
(5)
9.9.00.00.00 Reserva Contingência ou Reserva do RPPS 100.000,00 105.499,97 111.302,45 1 1748,
o
9.9.99.00.00 Reserva Contingência ou Reserva do RPPS 100.000,00 105.499,97 111.302,45 11748,
us
o
9.9.99.99.00 Reserva Contingência ou Reserva do RPPS 100.000,00 105.499,97 111.302,45 117.428,
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Totais: 376.970.765,00 397.704.157,42 419.577.886,52 442.654.678,
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova. 1doc.com.briverificacao/621 5-CHFA-7870-FR3CD gsntorie o % q
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PREFEITURA MUNICIPAL
PONTE NOVA
MINAS GERAIS
ENTIDADE:
MUNICIPIO:
UF:
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS
NOS TRES EXERCÍCIOS ANTERIORES
EXERCÍCIO DE 2025
[74]
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RECEITAS PRIMÁRIAS se
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Total das Receitas Correntes | 254.186.549,80 321.599.532,00 27,00 363.461.463,00 | 1300| 391272.136,88 | 800] 412:792.10481 | 6,00 435.495.670,73 | 88
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| () Valores Mobiliários 934.152,21 11.053.791,00 1.083,00 15.306.136,97 | 38,00 | N.tarera,8o | 27,00 | 12.036.113,13 | 800 | 12.973.099,30 | EX
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| (4) Total das Receitas de Capital 19.242.550,20 32.502.000,00 | 69,00 | 13.509.302,00 | -58,00 | 6.432.020,54 | 5200, 6.785.781,75 | 6,00 7.158.999,87 | ET!
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A neregões de Crédito - Mercado | 16.721.850,20 | 16.563.000,00 1,00 | 7.412.600,00 55,00 | 100,00 | 0,00 | 0,00 0,00] Bê |
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() Alienação de Bens | 12.000,00 | 12.000,00 | 0,00 | 12.000,00 | 0,00 12.660,00 | 6,00 13.356,36 | 14.091,00 | dê
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(-) Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 | 0,00 | 0,00 0,00 0,00 | 0,00 ] õ. E,
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Total das Despesas Correntes | 241.334.98381 297.348.598,33 2300 344.786.851,67 16,00 363.750.128,87 | 600) 383.756.386,41 | 404.862.988,16 | Bog
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Juros e Encargos da Divida | 147189619) 1.684.396,19 | 14,00 | 1.593.708,80 5,00 1.681.362,8 6,00 | 1.773.837,80 1.871.398,88 | E ê
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(4) Total das Despesas de | 31.994.116,19| 56.652.933,67 77,00 | 32.083.913,33 43,00 | 33.848.528,58 6,00 | 35.710.197,66 37.674.258,65 | E |
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() Amortização da Dívida 2.943.652,80 2.308.152,80 | 22,00 2.477.137,60 7,00 | 2.613.380,20 | 600 2.757.116,08 | 2.908.757,45 | Sog
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a pesca Contingência ou Reserva 100.000,00 | 100.000,00 | 0,00 | 100.000,00 000 | 105.499,97 | 5,00 111.302,45 | 5,00 | 11742413 SE,
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| = das despesas primárias | 269.013.551,01 350.108.983,01 | 30,14 | 372.899.918,60 6,51| 393.409.414,42 | 5,50 | 415.046.932,64 550 | 437.874.514,61 É,
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ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICIPIO: — PONTE NOVA METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS FOLHA:
MINAS GERAIS NOS TRES EXERCÍCIOS ANTERIORES
EXERCÍCIO DE 2025
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| Resultado Nominal - abaixo da linha -119.110.428,71 6.165.596,06 | -94,82 6.519.912,66 | 575] -3.949,149,55 | 3,50 | -4.230.427,78 | e
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Dívida Consolidada (1) | 16.122.027,79 | 17.090.961,66 | 6,01 | 17.731.872,72 | 3,75 18.352.488,27 3,50 18.994.825,36 | 3,50 | 19.659.644,24 | 3
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| Total das Receitas Correntes | 259 19402483| 3277099231] 2643) 363.461.463,00 | 10,91] 378040.711,96 | 401 398.832.951,51 5,50 420.768.763,99 ER]
| () Valores Mobiliários 952.555,01 1.263.813,08 | 1.082,48 | 15.306.136,97 | 3589 | 10.770.989,88 | 29,63 | 11.629.094,81 | 797 | 12.534.395,46 | 28
| | | |
| (+) Total das Receitas de Capital 19.621.628,44 | 33.119.538,00 | 68,79 13.509.302,00 | -59,21 | 6.214.512,60 | -54,00 6.556.310,87 5,50 6.916.908,09 | 25
| fe) Operações de Erbdito - Mefcádo 17.051.270,65 | 16.877.697,00 | 1,02 En | 0,0 | Tem, 0,00 | 0,00 | 0,00 | Bo8|
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| (-) Alienação de Bens 12.236,40 | 12.228,00 | 0,07 fegonioo | 12.231,88 1,93] 12.904,70 | 5,50 | 13.614,49 SR
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| () Amortização de Empréstimos 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00] 0,00 | 0,00 0,00 +00 | 0,00 | Ex
Total das receitas primári; | | | | | | O
Li 8 E PUmArias: 260.799.591,21 | — 332.675.723,08 | 27,56 354.240.028,03 | 648) 3734720279] 543 393.747.262,87 5,43 415.137.662,13| 2%
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| Total das Despesas Correntes 246.089.282,99 | 302.998.221,70 | 23,13 344.786.851,67 | 13,79, 351.449.399,87 | 1,93 370.779.117,30 | 5,50, 391.171.969,24 | s8
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| ()) Juros e Encargos da Divída | 1.500.892,54 | 1.716.399,72 | 14,36 | 1.593.708,80 | 715 1.624.505,12 1,93 1.713.852,95 | 5,50 | 1.808.114,86 | 858]
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(+) Total das Despesas de Capital 32.624.400,28 | 57.729.339,81 | 76,95 | 32.083.913,33 | 44,42 32.703.892,35 1,93 34.502.606,48 | 5,50 | 36.400.249,90 sa
| I [ Lau)
| |
| (-) Amortização da Dívida 3.001.642,76 | 2.352.007,70 | 21,64 2.477.137,60 | 5,32 2.525.005,02 | 1,93 | 2.663.880,27 | 5,50 2.810.393,67 BB,
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PONTE NOVA
MINAS GERAIS
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MUNICIPIO:
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXA
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Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica e Banco Central ES 8
“Fatores para à Estabelecimento de de Valores Constantes - - (Quadro 1- 1- Relatório de Índices) 28
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D VERIFICAÇÃO DAS
- ASSINATURAS
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| SANDRA REGINA BRANDÃO GUIMARÃES (creo em 27/06/2024 18:03:26
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s* | AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO (creo. E em 27/06/2024 18:06:07 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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*? WAGNER MOL GUIMARAES (CPF xxx.xxXB em 27/06/2024 18:16:52 (GmT-03:00)
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https://pontenova.1 doc.com.br/verificacao/6215-C4FA-7B70-F3CD
secretaria2Opontenova.mg.leg.br
De: gabinete prefeito <gabineteO pontenova.mg.gov.br>
Enviado em: quinta-feira, 27 de junho de 2024 18:18
Para: secretaria2 (O pontenova.mg.leg.br
Assunto: Projeto de Lei Substitutivo 4066/2024
Anexos: gab725 Proj 4066.pdf; proj4066 Substitutivo LDO.pdf
Boa Noite
Segue em anexo o Ofício Gab725/2024 , e o Projeto de Lei Substitutivo 4066/2024"Dispõe sobre as diretrizes
para elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.
Favor.confirmar.recebimento.
Patrícia-Porto> ess . cossamemasraas
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