Ofício 715/2024
De: Wagner G. - GAP
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova
Data: 27/06/2024 às 14:39:06
Setores envolvidos:
GAP
Projeto 4077/2024
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
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PROTOCOLO GERAL 895/2024
Data: 27/06/2024 - Horário: 15:54
Legislativo
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Ponte Nova, 27 de junho de
2024. O
À Sua Excelência o Senhor o
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VVellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
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Ponte Nova — MG
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Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI N° 4.077/2024, que" Autoriza o Poder E
o Executivo a permutar terreno de propriedade do Município por benfeitorias em via pública com a empresa MinaBrasi
Terraplanenagem e Construções Ltda, e dá outras providências."
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova:idoe.Com.br/verificacao/73BD-D293-273A-4098 e informe o código 738D-D293-273A-4098
1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 73BD-D293-273A-4098
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX ) em 27/06/2024 14:39:14 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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Assinado por 4 pessoas: AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO, WAGNER MOL GUIMARAES, ALINE ALVES COLOMBARI VIEIRA e SANDRA REGINA BRANDÃO GUIMARÃES
Para verificar a validade das assinaturas, acesSe https://pontenova.tdoc.com.briverifiéacap/9567-61378-6495-2092 e informe o código 9567-6878-6495-2092
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 4077/2024
Autoriza o Poder Executivo a permutar terreno de
propriedade do Município por benfeitorias em via
pública com a empresa MinaBrasi Terraplenagem e
Construções Ltda., e dá outras providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
(1,
A presente proposição objetiva viabilizar projeto apresentado à Prefeitura pela empresa
MinaBrasi Terraplenagem e Construções Ltda. visando a melhorias na urbanização da entrada
de Ponte Nova pela rodovia Rio Casca/Ponte Nova a ser realizada pela empresa em
contrapartida ao recebimento de terreno municipal no bairro Paraíso.
Estamos anexando cópia da planilha de custos apresentada pela empresa, assim como do
boletim do Cadastro Imobiliário com o valor venal do terreno do Município que necessita de
significativo serviço de terraplenagem para poder ser parcialmente utilizado com a construção
de edificações.
Anexamos ainda simulações tridimensionais encaminhadas pela empresa com a perspectiva
do projeto implementado, incluindo simulação em vídeo que pode ser acessado pelo link:
haps ://drive. google.corn/file/d/1o5 ysW1cyaP011V7ZkliF3ONUYAry9P1Xs/view?pli=1.
Informamos que os dados técnicos do projeto geométrico da pista e da terraplenagem com
memorial descritivo, cortes, volume de terra, taludamento e revegetação estão ainda em
análise pela Comissão de Aprovação de Projetos para eventuais ajustes, condicionado o
posterior deferimento para obtenção do alvará de execução à aprovação da presente
proposição por essa Casa.
Ponte Nova, 27 de junho de 2024.
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Aline Alves Colombari Vieira
Secretária Municipal de Meio Ambiente
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
AFONSO MAURO
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5454 1)
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar permuta nas seguintes condições:
I — transferir para a empresa MinaBrasi Terraplenagem e Construções Ltda., CNPJ n°
08.486.422/0001-20, terreno de propriedade do Município, localizado na av. Mário Martins
de Freitas, com área de 4.331,02 m2 (quatro mil, trezentos e trinta e um metros quadrados e
dois decímetros quadrados), conforme levantamento topográfico e respectivo memorial
descritivo anexos, com valor venal de R$939.818,00 (novecentos e trinta e nove mil,
oitocentos e dezoito reais), conforme boletim anexo do Cadastro Imobiliário Municipal,
situado na área verde 03 do bairro Paraíso, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis
sob o número 30.745;
II — receber da empresa MinaBrasi Terraplenagem e Construções Ltda. as seguintes
benfeitorias, com valor planilhado de R$940.389,82 (novecentos e quarenta mil, trezentos e
oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos):
a) construção de pista de caminhada entre a praça do bairro Paraíso e o trevo de acesso à
rodovia MG 262, com largura de 2,7 metros e comprimento de 1.000,00 metros,
conforme plantas, simulação tridimensional e planilha anexas;
b) construção de rampa de acesso ao conjunto Paraíso, para melhor mobilidade de
transeuntes e integração com o bairro Paraíso, a partir da pista, construção integrada
aos itens da pista na planilha anexa;
c) revitalização do trevo de acesso à rodovia MG 262, para maior segurança e conforto
dos usuários, conforme item 10 da planilha anexa;
d) fornecimento e instalação de dois abrigos de passageiros, de acordo com o item 9 da
planilha anexa;
Art. 2° A transferência imobiliária descrita no inciso I do art. 1° será efetivada após a execução
dos serviços descritos no inciso II com o recebimento definitivo da obra pela Prefeitura de
Ponte Nova mediante os documentos pertinentes, sem prejuízo de eventuais correções a serem
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°4077/2024
Autoriza o Poder Executivo a permutar terreno de
propriedade do Município por benfeitorias em via
pública com a empresa MinaBrasi Terraplenagem e
Construções Ltda., e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
efetivadas pela empresa executora que responderá durante o prazo de cinco anos pela solidez
e segurança do empreendimento.
Art. 3° Fica desafetada da condição de área verde a extensão dos imóveis permutados com
7.031 in2 (sete mil e trinta e um metros quadrados).
Art. 4° Em contrapartida à desafetação prevista no art. 3° desta Lei, a empresa MinaBrasi
Terraplenagem e Construção Ltda.:
I - firmará Termo de Compromisso de Compensação Florestal com a Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, objetivando o plantio e cuidado de mudas em área de propriedade do
Município, visando a uma cobertura vegetal equivalente à área do imóvel transferido para a
empresa;
II— efetuará o plantio de mudas em toda a extensão da pista de caminhada, conforme disposto
na planilha anexa.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, de de 2024.
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Aline Alves Colombari Vieira
Secretária Municipal de Meio Ambiente
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
Link de Anexos referente ao Projeto 4077/2024
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9567-6B78-6495-2092
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
Ne AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO (CPF .XXX.XXX- ) em 27/06/2024 13:27:16 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
4#0 WAGNER MOL GUIMARAES (CPF XXX.XXX- ) em 27/06/2024 14:37:30 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALINE ALVES COLOMBARI VIEIRA (CPF .XXX.XXX- ) em 27/06/2024 15:06:26 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SANDRA REGINA BRANDÃO GUIMARÃES (CPF .XXX.XXX ) em 27/06/2024 15:06:44
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/9567-6B78-6495-2092
secretaria2@pontenova.mg.leg.br
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Enviado em:
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Assunto:
Anexos:
gabinete prefeito <gabinete@pontenova.mg.gov.br>
quinta-feira, 27 de junho de 2024 15:23
secretaria2@pontenova.mg.leg.br
Projeto 4077/2024
pr0j4077 Autoriza permuta Mina Brasi.pdf; gab715 pr0j4077.pdf
Boa Tarde
Segue em anexo, o Ofício Gab715/2024 e o Projeto 4077/2024 "que" Autoriza o Poder Executivo a permutar
terreno de propriedade do Município por benfeitorias em via pública com a empresa MinaBrasi
Terraplanenagern e Construções Ltda, e dá outras providências."
Favor confirmar recebimento.
Patrícia Porto.
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