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materia nº 4077/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4077 / 2024
Date 2024-06-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permutar terreno de propriedade do Município por benfeitorias em via pública com a empresa MinasBrasi Terraplenagem e Construções Ltda, e dá providências.
native_id18568

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-09 Proposição arquivada — Proposição arquivada em virtude parecer rejeitando o projeto por irregularidades.
2024-11-14 Leitura de parecer da CFLJ — 38ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-11-13 Aguardar melhor análise — 19ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC Aguardando análise do parecer da CFLJ
2024-11-13 Recebimento da proposição pela comissão — 19ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2024-11-12 Proposição rejeitada — 18ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ CFLJ rejeitou a proposição por irregularidade.
2024-11-07 Aguardar informações complementares — 17ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2024-11-06 Aguardar informações complementares — 18ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2024-11-05 Aguardar informações complementares — 17ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2024-10-17 Aguardar informações complementares — 16ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2024-08-27 Aguardar informações complementares — 13ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ Aguardar posicionamento do Executivo pelo prazo de 30 dias
2024-08-20 Aguardar informações complementares — 13ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ Aguardando informações do Executivo - Projeto sobrestado por 7 dias.
2024-08-15 Aguardar melhor análise — 12ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2024-08-15 Recebimento da proposição pela comissão — 12ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2024-08-14 Aguardar melhor análise — 11ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2024-08-14 Recebimento da proposição pela comissão — 11ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2024-08-13 Aguardar melhor análise — 12ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ Com voto contrário do vereador Paulo Augusto Malta Moreira.
2024-08-13 Recebimento da proposição pela comissão — 12ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2024-08-08 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC/CDMA) — 25ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-08-08 Proposição apresentada em Plenário — 25ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Ofício 715/2024 
De: Wagner G. - GAP 
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova 
Data: 27/06/2024 às 14:39:06 
Setores envolvidos: 
GAP 
Projeto 4077/2024 
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG) 
1111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 895/2024 
Data: 27/06/2024 - Horário: 15:54 
Legislativo 
iDoc 
Ponte Nova, 27 de junho de 
2024. O 
À Sua Excelência o Senhor o 
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VVellerson Mayrink de Paula 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
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Ponte Nova — MG 
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Senhor Presidente, 
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI N° 4.077/2024, que" Autoriza o Poder E 
o Executivo a permutar terreno de propriedade do Município por benfeitorias em via pública com a empresa MinaBrasi 
Terraplanenagem e Construções Ltda, e dá outras providências." 
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El Assinado por 1 pessoa: WAGNER MOL GUIMARAES 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova:idoe.Com.br/verificacao/73BD-D293-273A-4098 e informe o código 738D-D293-273A-4098 
1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 73BD-D293-273A-4098 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX ) em 27/06/2024 14:39:14 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Cedificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
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ezpoInv einuuad ien9w! 
`c:IVD `A003S '300V1d3S KIVIAGS 
saunas :sopito/tua 
Assinado por 4 pessoas: AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO, WAGNER MOL GUIMARAES, ALINE ALVES COLOMBARI VIEIRA e SANDRA REGINA BRANDÃO GUIMARÃES 
Para verificar a validade das assinaturas, acesSe https://pontenova.tdoc.com.briverifiéacap/9567-61378-6495-2092 e informe o código 9567-6878-6495-2092 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 4077/2024 
Autoriza o Poder Executivo a permutar terreno de 
propriedade do Município por benfeitorias em via 
pública com a empresa MinaBrasi Terraplenagem e 
Construções Ltda., e dá outras providências. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
(1, 
A presente proposição objetiva viabilizar projeto apresentado à Prefeitura pela empresa 
MinaBrasi Terraplenagem e Construções Ltda. visando a melhorias na urbanização da entrada 
de Ponte Nova pela rodovia Rio Casca/Ponte Nova a ser realizada pela empresa em 
contrapartida ao recebimento de terreno municipal no bairro Paraíso. 
Estamos anexando cópia da planilha de custos apresentada pela empresa, assim como do 
boletim do Cadastro Imobiliário com o valor venal do terreno do Município que necessita de 
significativo serviço de terraplenagem para poder ser parcialmente utilizado com a construção 
de edificações. 
Anexamos ainda simulações tridimensionais encaminhadas pela empresa com a perspectiva 
do projeto implementado, incluindo simulação em vídeo que pode ser acessado pelo link: 
haps ://drive. google.corn/file/d/1o5 ysW1cyaP011V7ZkliF3ONUYAry9P1Xs/view?pli=1. 
Informamos que os dados técnicos do projeto geométrico da pista e da terraplenagem com 
memorial descritivo, cortes, volume de terra, taludamento e revegetação estão ainda em 
análise pela Comissão de Aprovação de Projetos para eventuais ajustes, condicionado o 
posterior deferimento para obtenção do alvará de execução à aprovação da presente 
proposição por essa Casa. 
Ponte Nova, 27 de junho de 2024. 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
Aline Alves Colombari Vieira 
Secretária Municipal de Meio Ambiente 
Afonso Mauro Pinho Ribeiro 
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico 
Sandra Regina Brandão Guimarães 
Secretária Municipal de Governo 
AFONSO MAURO 
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5454 1) 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar permuta nas seguintes condições: 
I — transferir para a empresa MinaBrasi Terraplenagem e Construções Ltda., CNPJ n° 
08.486.422/0001-20, terreno de propriedade do Município, localizado na av. Mário Martins 
de Freitas, com área de 4.331,02 m2 (quatro mil, trezentos e trinta e um metros quadrados e 
dois decímetros quadrados), conforme levantamento topográfico e respectivo memorial 
descritivo anexos, com valor venal de R$939.818,00 (novecentos e trinta e nove mil, 
oitocentos e dezoito reais), conforme boletim anexo do Cadastro Imobiliário Municipal, 
situado na área verde 03 do bairro Paraíso, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis 
sob o número 30.745; 
II — receber da empresa MinaBrasi Terraplenagem e Construções Ltda. as seguintes 
benfeitorias, com valor planilhado de R$940.389,82 (novecentos e quarenta mil, trezentos e 
oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos): 
a) construção de pista de caminhada entre a praça do bairro Paraíso e o trevo de acesso à 
rodovia MG 262, com largura de 2,7 metros e comprimento de 1.000,00 metros, 
conforme plantas, simulação tridimensional e planilha anexas; 
b) construção de rampa de acesso ao conjunto Paraíso, para melhor mobilidade de 
transeuntes e integração com o bairro Paraíso, a partir da pista, construção integrada 
aos itens da pista na planilha anexa; 
c) revitalização do trevo de acesso à rodovia MG 262, para maior segurança e conforto 
dos usuários, conforme item 10 da planilha anexa; 
d) fornecimento e instalação de dois abrigos de passageiros, de acordo com o item 9 da 
planilha anexa; 
Art. 2° A transferência imobiliária descrita no inciso I do art. 1° será efetivada após a execução 
dos serviços descritos no inciso II com o recebimento definitivo da obra pela Prefeitura de 
Ponte Nova mediante os documentos pertinentes, sem prejuízo de eventuais correções a serem 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N°4077/2024 
Autoriza o Poder Executivo a permutar terreno de 
propriedade do Município por benfeitorias em via
pública com a empresa MinaBrasi Terraplenagem e 
Construções Ltda., e dá outras providências. 
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Av. Caetano Marinho, 306- Centro - Ponte Nova/M0 - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5454 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
efetivadas pela empresa executora que responderá durante o prazo de cinco anos pela solidez 
e segurança do empreendimento. 
Art. 3° Fica desafetada da condição de área verde a extensão dos imóveis permutados com 
7.031 in2 (sete mil e trinta e um metros quadrados). 
Art. 4° Em contrapartida à desafetação prevista no art. 3° desta Lei, a empresa MinaBrasi 
Terraplenagem e Construção Ltda.: 
I - firmará Termo de Compromisso de Compensação Florestal com a Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente, objetivando o plantio e cuidado de mudas em área de propriedade do 
Município, visando a uma cobertura vegetal equivalente à área do imóvel transferido para a 
empresa; 
II— efetuará o plantio de mudas em toda a extensão da pista de caminhada, conforme disposto 
na planilha anexa. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ponte Nova, de de 2024. 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
Aline Alves Colombari Vieira 
Secretária Municipal de Meio Ambiente 
Afonso Mauro Pinho Ribeiro 
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico 
Sandra Regina Brandão Guimarães 
Secretária Municipal de Governo 
Link de Anexos referente ao Projeto 4077/2024 
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VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 9567-6B78-6495-2092 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
Ne AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO (CPF .XXX.XXX- ) em 27/06/2024 13:27:16 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
4#0 WAGNER MOL GUIMARAES (CPF XXX.XXX- ) em 27/06/2024 14:37:30 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
ALINE ALVES COLOMBARI VIEIRA (CPF .XXX.XXX- ) em 27/06/2024 15:06:26 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
SANDRA REGINA BRANDÃO GUIMARÃES (CPF .XXX.XXX ) em 27/06/2024 15:06:44 
(GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/9567-6B78-6495-2092 
secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
De: 
Enviado em: 
Para: 
Assunto: 
Anexos: 
gabinete prefeito <gabinete@pontenova.mg.gov.br> 
quinta-feira, 27 de junho de 2024 15:23 
secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
Projeto 4077/2024 
pr0j4077 Autoriza permuta Mina Brasi.pdf; gab715 pr0j4077.pdf 
Boa Tarde 
Segue em anexo, o Ofício Gab715/2024 e o Projeto 4077/2024 "que" Autoriza o Poder Executivo a permutar 
terreno de propriedade do Município por benfeitorias em via pública com a empresa MinaBrasi 
Terraplanenagern e Construções Ltda, e dá outras providências." 
Favor confirmar recebimento. 
Patrícia Porto. 
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