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Parecer_SPM_029.2024_PL4.070.2024
PROJETO DE LEI Nº 4.070/2024
Altera a Lei nº 4.390/2020, que dispõe sobe
recebimento de doações de bens móveis,
de obras e de serviços pelos órgãos e
entidades da administração pública
municipal direta e indireta e dá outras
providências.
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do projeto de lei
epigrafado, é de parecer que a proposta não contraria o interesse público,
podendo, portanto, ser submetido à apreciação do Plenário.
Entretanto, com o intuito de prever expressamente que a Lei nº 4.390/2020
não se aplica para o recebimento de doação de bens imóveis, (hipótese em que
será necessária autorização legislativa específica), sugerimos a seguinte
emenda aditiva no art. 1º, § 3º
Art. 1º.....................................................................................
§3º..........................................................................................
III – bens imóveis, independentemente da origem ou valor.
Sala das Comissões, 27 de junho de 2024.
Antônio Carlos Pracatá de Sousa
Raimunda da Conceição Gomes
Suellenn Christina Nascimento Monteiro
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº 029.2024
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