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materia nº 29/2024

Tipo Parecer Comissão SPM
Número / Ano 29 / 2024
Date 2024-06-27
EmentaParecer da Comissão de SPM ao Projeto de Lei nº 4.070/2024.
native_id18577

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-22 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.786/2024, de 22 de julho de 2024.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-01T19:41:06.994464-03:00 Aprovado 12 0 0

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texto original #

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Parecer_SPM_029.2024_PL4.070.2024
PROJETO DE LEI Nº 4.070/2024
Altera a Lei nº 4.390/2020, que dispõe sobe 
recebimento de doações de bens móveis, 
de obras e de serviços pelos órgãos e 
entidades da administração pública 
municipal direta e indireta e dá outras 
providências. 
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do projeto de lei 
epigrafado, é de parecer que a proposta não contraria o interesse público, 
podendo, portanto, ser submetido à apreciação do Plenário.
Entretanto, com o intuito de prever expressamente que a Lei nº 4.390/2020 
não se aplica para o recebimento de doação de bens imóveis, (hipótese em que 
será necessária autorização legislativa específica), sugerimos a seguinte 
emenda aditiva no art. 1º, § 3º
Art. 1º.....................................................................................
§3º..........................................................................................
III – bens imóveis, independentemente da origem ou valor. 
Sala das Comissões, 27 de junho de 2024.
Antônio Carlos Pracatá de Sousa
Raimunda da Conceição Gomes
Suellenn Christina Nascimento Monteiro
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº 029.2024

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