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materia nº 4068/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4068 / 2024
Date 2024-07-15
EmentaInstitui o Programa Municipal de Apadrinhamento de Crianças e Adolescentes em Acolhimento Institucional ou Familiar e dá outras providências
native_id18587

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-27 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.795/2024, de 27 de setembro de 2024.
2024-09-26 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2024-09-25 Redação final concluída — —
2024-09-19 Proposição aprovada — 31ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-09-16 Proposição aprovada em 1º turno — 28ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-09-12 Leitura de parecer da CFLJ — 30ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-09-10 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 14ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2024-09-05 Leitura de parecer da COTC — 29ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-09-04 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 12ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2024-08-29 Leitura de Parecer em Plenário — 28ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa Leitura de parecer da CCDH.
2024-08-26 Emissão de parecer da Comissão. — 3ª Reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos - CCDH
2024-08-19 Leitura de parecer da CSPM — 12ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2024-08-15 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 12ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2024-08-15 Recebimento da proposição pela comissão — 12ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2024-08-13 Recebimento da proposição pela comissão — 12ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2024-08-07 Recebimento da proposição pela comissão — 10ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2024-08-05 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC/CCDH) — 22ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-08-05 Proposição apresentada em Plenário — 22ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-19T18:38:54.739470-03:00 Aprovado 10 0 0
2024-09-16T18:47:10.750554-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

ir￾Of. IV 108/GABI/2024 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ponte Nova, 12 de julho de 2024. 
À Sua Excelência o Senhor 
Wellerson Mayrink de Paula 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova — MG 
Senhor Presidente, 
2n2,4, 
• Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI N° 
4.068/2024, que "Institui o Programa Municipal de Apadrinhamento de Crianças e Adolescentes em 
AcOlhitnento Institucional ou Familiar e dá outras providências". 
Sem mais para o momento, renovo os votos de estima e elevada consideração e me 
coloco a disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários. 
Cântara Municipal de Ponte Nova (MG) 
1.111.1111 
PROTOCOLO GERAL 962/2024 
Data: 15/07/2024 - Horário: 13:57 
Legislativo 
Atenciosamente, 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
Av. Caetano Marinho, 306- Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Te!: (31) 3819-5454 
fTS 
" ille 
WAGNER 1,1ffl.g ,ASSIliado por 1 pessoa: WAGNER MOL GUIMARAES 
1Doc 
Ato oficial 4.068/2024 
Nbtitio 5,-. GAP 
5' 
Para -CAP - Gabinete do F4Weito -
0:ato,: 12/07/2024 às 15:33:3O 
Setores envolvidos: 
GAP, SEMASH 
• Projeto de Lei n° 4.068/2024 
Anex'osí r " 
pro14068.~Apadrinanhamento.pdf 
Y 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N" 4.068/2024 
Institui o Programa Municipal de Apadrinhamento de , 
Crianças e Adolescentes em Acolhimento Institucional (má -
Familiar e dá outras providências. • 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores: 
O apadrinhamento afetivo é abordado pelo art. 19-B o Estatuto da Criança e do adolescente. De acordo 
com esse dispositivo, a criança e ao adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão 
ser apadrinhados com o objetivo de que sejam estabelecidos vínculos externos à instituição para fins de 
convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, itiOrk;'físidd, 
cognitivo, educacional e financeiro. 
Nesse contexto, a proposição apresentada tem o escopo de instituir formalmente o Programa no 
Município de Ponte Nova, normatizando o apadrinhamento aos menores acolhidos na Unidade de Acolhimento: 
Institucional e/ou em Acolhimento Familiar, sendo priorizado àquelas com chances remotas de reintegração 
familiar e de colocação em família substituta. 
Poderão. ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, não inscritas nos cadastros￾de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pela referida legislação. Abarcando, inclusive, pessoas 
jurídicas ao ato de apadrinhar criança ou adolescente a fim de colaborarem para o seu desenvolvimento. 
Assim mostra-se importante a regulamentação do programa de apadrinhamento, a fim de concretizar:o 
direito fundamental de crianças e adolescentes à convivência familiar, bem como, oportuniiar à sociedáde' em 
geral, a conscientização da realidade vivenciada por crianças e adolescentes em situação de acolhimento. 
,A presente legislação baliza a ação e oferta suporte, além de respaldo ao executivo, bem cnnrio._,acts 
'padrinhos', buscando estabelecer o acesso das crianças e dos adolescentes ao programa e a oportunidade. de 
desfrutar. e receber afeto. 
Ponte Nova, 12 de julho de 2024. 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
Juliana Gomes Pereira 
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação 
o 
Av. Caetano Marinho, 306 —Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 —Te!: (31) 3819-5454 Página 1 de 6 
'A,mwak.ts 
cl•(, t" 
-o 
o 
g 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 4.068/2024 
Institui o Programa Municipal de Apadrinhamento de 
Crianças e Adolescentes em Acolhimento Institucional 
ou Familiar e dá outras providências. 
A CâMara 1V1unicipa1 de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a"seguinte Lei: 
Capitulo I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° Fica instituído, no Município de Ponte Nova, o Programa Municipal de apadrinhamento, em três 
modalidades: 
de 
1- afetivo; 
- provedor; 
III - prestador de serviços. 
.,,:tt • Parágrafo único. Entende-se por Apadrinhamento o programa por meio do qual pessoas da 'comunidade 
contribuem para o desenvolvimento de crianças e adolescentes em acolhimento institucional ou familiar, 
seja por meio do estabelecimento de vínculos afetivos significativos, seja por meio de contribuição 
financeira ou prestação de serviços. 
t_ tt • N 
Capítulo II 
APADRINHAMENTO AFETIVO 
Art. 2°, Entende-se por Apadrinhamento Afetivo: os padrinhos afetivos são aqueles que estabelecerão 
um vínculo de afeto com seu afilhado e poderão se tornar referência em sua rede de apoio, 
proporcionando convívio familiar e comunitário aos afilhados através de atividades e acompanhamento 
externo .com a criança ou o adolescente visando promover o seu desenvolvimento em suasÁimehSõga 
biológica, psíquica e social. 
Ah. á° Poderá() participar do Programa de Apadrinhamento Afetivo a criança e o adoleseente'aCãáérdà 
Mediante medida de proteção de acolhimento institucional ou familiar, nos termos .previstos no Estatuto 
da Criança e do Adolescente. 
Art, 4° Poderão participar do Programa de Apadrinhamento, na modalidade Apadrinhamento Afetivo, 
as pessoas que preencham, de forma cumulativa, os seguintes requisitos: 
I - serimaior de 18 (dezoito) anos, respeitando a diferença de ser 16 (dezesseis) anos mais velho d9' que 
a criança ou o adolescente; 
II não ser inScrito (a) no Sistema Nacional de Adoção; 
III - residir no Município de Ponte Nova; 
, 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel: (31) 3819-5454 Página 2 de , 
eit-t 
a1 . DMES PEREIRA-e WAGNER MOI. GIJIMARAES ' 
•rd• k.,t; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
IV - não ter sido destituído ou suspenso do poder familiar; 
V - não possuir antecedentes criminais; 
VI - participar das oficinas e reuniões ofertadas pelo órgão/entidade executora do Programa de 
Apadrinhamento; 
VII - contar com a concordância dos demais membros do núcleo familiar para participação no 
apadrinhamento afetivo, os quais poderão participar das oficinas e reuniões ofertadas; 
VIII ter disponibilidade de tempo para se dedicar ao afilhado (visitas ao serviço de acolhimento, à 
escola; passeiOs, entre outros); 
L( - ter ciência dê que o apadrinhamento é voluntário e não remunerado. 
, _ . 
Agt ,S!) São 1.-esporisabi1idades do padrinho ou da madrinha: 
tqr 1ispo,r0ilidade de tempo para participar efetivamente da vida do afilhado(g; „ 
II121útgiãrl assistência moral, afetiva, física e educacional ao afilhado (a), interagindo em seu convívio, 
gradatiyamente, ,complementando o trabalho institucional; 
III - zelar pela integridade física e moral do afilhado (a); 
IV cumprir coin tés combinados preestabelecidos com o serviço de acolhimento e o afilhadÕ;(0,:ebinÕ 
Visitas, horários e compromissos; 
V. - manter• convivência periodicamente com o afilhado (a) e desenvolver atividades externas de 
convivência comunitária; 
VI acompanhar seu desempenho escolar e atividades para inserção no mercado de trabalho, orientá-lo 
. . 
(a) e incentivá-lo(a) em seu projeto de vida; 
VII- respeitar os horários de saída e de retorno da criança ou do adolescente dos serviços de acolhimento; 
VIII: manter diálogo com as coordenações dos serviços de acolhimento e reportar dúvidas e solicitações 
de intervenção a fim de garantir o bom desenvolvimento do apadrinhamento; 
: 
IX participar das oficinas e reuniões com a equipe técnica dos serviços de acolhimento; 
X - apresentar.toda a documentação exigida; 
consentir com visitas técnicas na sua residência; 
XII -respeitar às regras e normas colocadas pelos responsáveis pela execução do programa :e dog S'erViçOS 
de acolhimento; 
XIII - assinar termo de compromisso. 
Art. São responsabilidades do(a) afilhado(a): 
I ter interesse em participar do programa de apadrinhamento; 
cumprir normas e horários estabelecidos pelos padrinhos ou madrinhas; 
-Yd -tr‘ ri t. 
nerin: 
..:• 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Te!: (31) 3819-5454 Página 3 de 6 
" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
III - participar das atividades planejadas pelos padrinhos ou madrinhas; 
IV - participar das oficinas; 
V - usar e cuidar dos objetos pessoais. 
Art. 7° A forma de participação do padrinho ou da madrinha na vida da criança ou do adolescente deverá 
ser prevista em plano individual de atendimento, a ser elaborado em conjunto entre a pessoa inscrita, o 
afilhado (a) edos serviços de acolhimento. 
Art. 8" Na modalidade do apadrinhamento afetivo, que permite as saídas da criança ou adolescente à 
passeios e ou estadias nos fins de semana, será permitido apenas o apadrinhamento às crianças com idade 
igual e/ou, superior a seis anos de idade, salvo estudo e avaliação técnica das equipes técnicas dos 
sèvibs de aêolliiMento. 
Parágrafo uniu). A participação efetiva do padrinho ou da madrinha somente poderá ser iniciada após 
aittorizaçãoljádicial.. 
7' A 
APADRINHAMENTO PROVEDOR 
Capítulo III : ':e•;.-ente deverá 
crit‘a.. o 
"J3 
Art. 9
0 Entende-se por Apadrinhamento Provedor: os padrinhos que oferecem suporte material ou 
financeiro à criança ou ao adolescente, bem como à instituição de acolhimento familiar ou institucional 
Art. 10 ,Poderão participar do programa de apadrinhamento, na modalidade Provedor: 
1'- pb:derá participar do Programa de Apadrinhamento Provedor qualquer pessoa maior de 18 anos ou 
Pessoa Jurídica que preencher os requisitos abaixo: 
a) 'ter' condições • financeiras mínimas para contribuir materialmente com seu afilhado (a), sem cc 
comprometer o seu próprio sustento; 
b) ter ciência de que toda doação realizada é voluntária e não restituível. O 
Art. 1,1. O provimento material ou financeiro à criança e/ou adolescente ou a instituição .ou, Eamília 
Acolhedora, dar-se-á por meio de patrocínio de cursos profissionalizantes, reforço e.scolar,,ietirsos,,de 
idiomas, prática esportiva, itens de higiene, vestuário, entre outros. 
111 
O_ 
C/) 
Art. 12 Entende-se por Apadrinhamento Prestador de Serviços: os padrinhos prestadores de seryisos,,s49 z 5 aqueles que se cadastram com o interesse de oferecer serviços ou conhecimentos, conforme a sua ,a2 
especialidade de trabalho ou interesse. 
Art. 13 Poderão se beneficiar do programa de apadrinhamento, na modalidade Prestador de Serviços, 
quaisquer das crianças e adolescentes que estejam em acolhimento institucional ou familiar, COMO 
, 5 2—
também a instituição de acolhimento. 
Capítulo IV 
APADRINHAMENTO PRESTADOR DE SERVIÇOS 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel: (31) 3819-5454 Página 4 de 6 • 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 14 Poderão participar do Programa de Apadrinhamento Prestador de Serviços, na qualidade de 
padrinho/madrinha, o(a) maior de 18 (dezoito) anos ou a pessoa jurídica que preencher os seguintes 
requisitos: 
I - ter condições técnicas, habilidades profissionais, registro no órgão de classe da profissão (quando a 
lei exigir para sua prática); 
H - ter tempo disponível para ser padrinho/madrinha Prestador de Serviço, conforme a sua 
disponibilidade; 
III - ter ciência de que toda prestação de serviço é voluntária e não remunerada. 
Capítulo V 
RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO OU DA ENTIDADE EXECUTORA itets 
'5 
Art.115 Na seleção do padrinho ou da madrinha, o órgão/entidade responsável pela execução do 
programa deverá:. 
I - preencher a ficha de inscrição ou disponibilizar o cadastro online; 
II - realizar as entrevistas para esclarecimentos e percepção das motivações com elaboração de parecer 
técnico com devolutiva aos pretendentes a padrinhos; 
III - requisitar da pessoa cópia do Registro de Identificação - RG, Cadastro de Pessoa Física - CPF e 
comprovante de residência; 
IV — realizar estudo, a fim de verificar as motivações da pessoa a ser inscrita no programa, buli como 
sobre as condições pessoais para a vinculação afetiva, quando se tratar de apadrinhamento na modalidade 
C/) 
UJ afetiva. cc 
Art. 16 São responsabilidades do órgão/entidade executora do Programa de Apadrinhamento: 5 
2 
- promover a divulgação do programa; o 
2 
II - realizar e gerenciar o cadastro das pessoas físicas e jurídicas interessadas em serem padrinhos ou 
o 
madrinhas nas três modalidades de apadrinhamento; 
ifi- realizar e gerenciar o cadastro das crianças ou dos adolescentes aptos a serem incluídos no programa 
cr de apadrinhamento, nas 3 (três) modalidades; 
IV - ofertar oficinas de preparação para os padrinhos, madrinhas e afilhados(as); 
o 
§ 1° As oficinas deverão abordar pontos relevantes ao apadrinhamento, como regras relacionadas ao 
apadrinhamento, condições de desenvolvimento da criança e do adolescente, papel do padrinho afetivo 
na vida do acolhido(a), continuidade de laços e diferença entre apadrinhamento e adoção. 
§ 2° As oficinas oferecidas aos acolhidos devem possuir formato acessível para a sua compreensão. 
V - realizar termo de compromisso com os padrinhos; 
VI - comunicar ao Juízo da Vara da Infância e Juventude a aproximação do padrinho ou a madrinha 
com o afilhado ou a afilhada, conforme plano individual de atendimento; 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel: (31) 3819-5454 Página 5 de 6 
7.4 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
VII - solicitar ao Juízo da Vara da Infância e Juventude autorização de viagem dos afilhados com seus 
padrinhos e madrinhas para outras cidades e estados; 
VIII - comunicar ao Juízo da Vara da Infância e Juventude a necessidade de suspensão do 
apadrinhamento, em decorrência de prejuízo à criança ou ao adolescente; 
IX - caberá ao órgão/entidade executor(a) a avaliação e o monitoramento do Programa de 
Apadrinhamento nas três modalidades, sendo indispensável a apresentação anual de relatório das 
atividades desenvolvidas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho 
Tutelar, Secretaria Municipal de Assistência Social, Defensoria Pública do Estado, Ministério Público 
do Estado e Poder Judiciário Estadual. 
Capítulo VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 17 Càmpete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentê - CM-DCA 
aeoMparihar e fiscalizar a regularidade do programa, bem como encaminhar relatório ao Ministério ,
Público e ao Poder Judiciário, sempre que observar irregularidades. i. 
Parágrafo único. O Conselho Tutelar poderá encaminhar relatório ao Ministério Público e ao Poder 
Judiciário sempre que observar irregularidades do programa. 
• slt;, 
Art. 18 Compete ao Município estabelecer, através de atos normativos, os procedimentos e as 
competências para o funcionamento do Programa Municipal de Apadrinhamento de Crianças e 
Adolescentes em Acolhimento Institucional ou Familiar. 
Art. 19 Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social a gestão do Programa de Apadrinhamento. 
Art. 20 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentaria da 
, 
Secretaria de Assistência Social 
Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 22 Revogam-se as disposições em contrária. 
Ponte Nova, de de 2024 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
Juliana Gomes Pereira 
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel: (31) 3819-5454 Página 6 de 6 
IGOMES PEREIRA e WAGNER MOL GUIMARAES 
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Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
V WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX- ) em 12/07/2024 17:36:31 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1 Doc) 
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secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
De: gabinete prefeito <gabinete@pontenova.mg.gov.br> 
Enviado em: sexta-feira, 12 de julho de 2024 17:43 
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg,br 
Assunto: Projeto de Lei n° 4.068/2024 
Anexos: gabi108 PL 4068.pdf; proj4068 Apadrinanhamento.pdf 
Prezados, 
Encaminhamos, por meio do Ofício n° 108/2024/GABI, o Projeto de Lei n° 4.068/2024, que "Institui o 
Programa Municipal de Apadrinhamento de Crianças e Adolescentes em Acolhimento Institucional ou 
Familiar e dá outras providências" 
Sem mais para o momento, renovo os votos de estima e elevada consideração e me coloco a disposição 
para quaisquer esclarecimentos. 
Favor acusar recebimento. 
Atenciosamente, 
Fabricio Santos Silva 
Coordenador de Relação Institucional 
1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 0790-1BB5-7ADO-17C7 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
V WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX- ) em 12/07/2024 17:40:27 (GMT-03:00), 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Codificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
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