irOf. IV 108/GABI/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ponte Nova, 12 de julho de 2024.
À Sua Excelência o Senhor
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Senhor Presidente,
2n2,4,
• Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI N°
4.068/2024, que "Institui o Programa Municipal de Apadrinhamento de Crianças e Adolescentes em
AcOlhitnento Institucional ou Familiar e dá outras providências".
Sem mais para o momento, renovo os votos de estima e elevada consideração e me
coloco a disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários.
Cântara Municipal de Ponte Nova (MG)
1.111.1111
PROTOCOLO GERAL 962/2024
Data: 15/07/2024 - Horário: 13:57
Legislativo
Atenciosamente,
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Av. Caetano Marinho, 306- Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Te!: (31) 3819-5454
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WAGNER 1,1ffl.g ,ASSIliado por 1 pessoa: WAGNER MOL GUIMARAES
1Doc
Ato oficial 4.068/2024
Nbtitio 5,-. GAP
5'
Para -CAP - Gabinete do F4Weito -
0:ato,: 12/07/2024 às 15:33:3O
Setores envolvidos:
GAP, SEMASH
• Projeto de Lei n° 4.068/2024
Anex'osí r "
pro14068.~Apadrinanhamento.pdf
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N" 4.068/2024
Institui o Programa Municipal de Apadrinhamento de ,
Crianças e Adolescentes em Acolhimento Institucional (má -
Familiar e dá outras providências. •
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores:
O apadrinhamento afetivo é abordado pelo art. 19-B o Estatuto da Criança e do adolescente. De acordo
com esse dispositivo, a criança e ao adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão
ser apadrinhados com o objetivo de que sejam estabelecidos vínculos externos à instituição para fins de
convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, itiOrk;'físidd,
cognitivo, educacional e financeiro.
Nesse contexto, a proposição apresentada tem o escopo de instituir formalmente o Programa no
Município de Ponte Nova, normatizando o apadrinhamento aos menores acolhidos na Unidade de Acolhimento:
Institucional e/ou em Acolhimento Familiar, sendo priorizado àquelas com chances remotas de reintegração
familiar e de colocação em família substituta.
Poderão. ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, não inscritas nos cadastrosde adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pela referida legislação. Abarcando, inclusive, pessoas
jurídicas ao ato de apadrinhar criança ou adolescente a fim de colaborarem para o seu desenvolvimento.
Assim mostra-se importante a regulamentação do programa de apadrinhamento, a fim de concretizar:o
direito fundamental de crianças e adolescentes à convivência familiar, bem como, oportuniiar à sociedáde' em
geral, a conscientização da realidade vivenciada por crianças e adolescentes em situação de acolhimento.
,A presente legislação baliza a ação e oferta suporte, além de respaldo ao executivo, bem cnnrio._,acts
'padrinhos', buscando estabelecer o acesso das crianças e dos adolescentes ao programa e a oportunidade. de
desfrutar. e receber afeto.
Ponte Nova, 12 de julho de 2024.
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Juliana Gomes Pereira
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
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Av. Caetano Marinho, 306 —Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 —Te!: (31) 3819-5454 Página 1 de 6
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 4.068/2024
Institui o Programa Municipal de Apadrinhamento de
Crianças e Adolescentes em Acolhimento Institucional
ou Familiar e dá outras providências.
A CâMara 1V1unicipa1 de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a"seguinte Lei:
Capitulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Fica instituído, no Município de Ponte Nova, o Programa Municipal de apadrinhamento, em três
modalidades:
de
1- afetivo;
- provedor;
III - prestador de serviços.
.,,:tt • Parágrafo único. Entende-se por Apadrinhamento o programa por meio do qual pessoas da 'comunidade
contribuem para o desenvolvimento de crianças e adolescentes em acolhimento institucional ou familiar,
seja por meio do estabelecimento de vínculos afetivos significativos, seja por meio de contribuição
financeira ou prestação de serviços.
t_ tt • N
Capítulo II
APADRINHAMENTO AFETIVO
Art. 2°, Entende-se por Apadrinhamento Afetivo: os padrinhos afetivos são aqueles que estabelecerão
um vínculo de afeto com seu afilhado e poderão se tornar referência em sua rede de apoio,
proporcionando convívio familiar e comunitário aos afilhados através de atividades e acompanhamento
externo .com a criança ou o adolescente visando promover o seu desenvolvimento em suasÁimehSõga
biológica, psíquica e social.
Ah. á° Poderá() participar do Programa de Apadrinhamento Afetivo a criança e o adoleseente'aCãáérdà
Mediante medida de proteção de acolhimento institucional ou familiar, nos termos .previstos no Estatuto
da Criança e do Adolescente.
Art, 4° Poderão participar do Programa de Apadrinhamento, na modalidade Apadrinhamento Afetivo,
as pessoas que preencham, de forma cumulativa, os seguintes requisitos:
I - serimaior de 18 (dezoito) anos, respeitando a diferença de ser 16 (dezesseis) anos mais velho d9' que
a criança ou o adolescente;
II não ser inScrito (a) no Sistema Nacional de Adoção;
III - residir no Município de Ponte Nova;
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Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel: (31) 3819-5454 Página 2 de ,
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IV - não ter sido destituído ou suspenso do poder familiar;
V - não possuir antecedentes criminais;
VI - participar das oficinas e reuniões ofertadas pelo órgão/entidade executora do Programa de
Apadrinhamento;
VII - contar com a concordância dos demais membros do núcleo familiar para participação no
apadrinhamento afetivo, os quais poderão participar das oficinas e reuniões ofertadas;
VIII ter disponibilidade de tempo para se dedicar ao afilhado (visitas ao serviço de acolhimento, à
escola; passeiOs, entre outros);
L( - ter ciência dê que o apadrinhamento é voluntário e não remunerado.
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Agt ,S!) São 1.-esporisabi1idades do padrinho ou da madrinha:
tqr 1ispo,r0ilidade de tempo para participar efetivamente da vida do afilhado(g; „
II121útgiãrl assistência moral, afetiva, física e educacional ao afilhado (a), interagindo em seu convívio,
gradatiyamente, ,complementando o trabalho institucional;
III - zelar pela integridade física e moral do afilhado (a);
IV cumprir coin tés combinados preestabelecidos com o serviço de acolhimento e o afilhadÕ;(0,:ebinÕ
Visitas, horários e compromissos;
V. - manter• convivência periodicamente com o afilhado (a) e desenvolver atividades externas de
convivência comunitária;
VI acompanhar seu desempenho escolar e atividades para inserção no mercado de trabalho, orientá-lo
. .
(a) e incentivá-lo(a) em seu projeto de vida;
VII- respeitar os horários de saída e de retorno da criança ou do adolescente dos serviços de acolhimento;
VIII: manter diálogo com as coordenações dos serviços de acolhimento e reportar dúvidas e solicitações
de intervenção a fim de garantir o bom desenvolvimento do apadrinhamento;
:
IX participar das oficinas e reuniões com a equipe técnica dos serviços de acolhimento;
X - apresentar.toda a documentação exigida;
consentir com visitas técnicas na sua residência;
XII -respeitar às regras e normas colocadas pelos responsáveis pela execução do programa :e dog S'erViçOS
de acolhimento;
XIII - assinar termo de compromisso.
Art. São responsabilidades do(a) afilhado(a):
I ter interesse em participar do programa de apadrinhamento;
cumprir normas e horários estabelecidos pelos padrinhos ou madrinhas;
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III - participar das atividades planejadas pelos padrinhos ou madrinhas;
IV - participar das oficinas;
V - usar e cuidar dos objetos pessoais.
Art. 7° A forma de participação do padrinho ou da madrinha na vida da criança ou do adolescente deverá
ser prevista em plano individual de atendimento, a ser elaborado em conjunto entre a pessoa inscrita, o
afilhado (a) edos serviços de acolhimento.
Art. 8" Na modalidade do apadrinhamento afetivo, que permite as saídas da criança ou adolescente à
passeios e ou estadias nos fins de semana, será permitido apenas o apadrinhamento às crianças com idade
igual e/ou, superior a seis anos de idade, salvo estudo e avaliação técnica das equipes técnicas dos
sèvibs de aêolliiMento.
Parágrafo uniu). A participação efetiva do padrinho ou da madrinha somente poderá ser iniciada após
aittorizaçãoljádicial..
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APADRINHAMENTO PROVEDOR
Capítulo III : ':e•;.-ente deverá
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Art. 9
0 Entende-se por Apadrinhamento Provedor: os padrinhos que oferecem suporte material ou
financeiro à criança ou ao adolescente, bem como à instituição de acolhimento familiar ou institucional
Art. 10 ,Poderão participar do programa de apadrinhamento, na modalidade Provedor:
1'- pb:derá participar do Programa de Apadrinhamento Provedor qualquer pessoa maior de 18 anos ou
Pessoa Jurídica que preencher os requisitos abaixo:
a) 'ter' condições • financeiras mínimas para contribuir materialmente com seu afilhado (a), sem cc
comprometer o seu próprio sustento;
b) ter ciência de que toda doação realizada é voluntária e não restituível. O
Art. 1,1. O provimento material ou financeiro à criança e/ou adolescente ou a instituição .ou, Eamília
Acolhedora, dar-se-á por meio de patrocínio de cursos profissionalizantes, reforço e.scolar,,ietirsos,,de
idiomas, prática esportiva, itens de higiene, vestuário, entre outros.
111
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C/)
Art. 12 Entende-se por Apadrinhamento Prestador de Serviços: os padrinhos prestadores de seryisos,,s49 z 5 aqueles que se cadastram com o interesse de oferecer serviços ou conhecimentos, conforme a sua ,a2
especialidade de trabalho ou interesse.
Art. 13 Poderão se beneficiar do programa de apadrinhamento, na modalidade Prestador de Serviços,
quaisquer das crianças e adolescentes que estejam em acolhimento institucional ou familiar, COMO
, 5 2—
também a instituição de acolhimento.
Capítulo IV
APADRINHAMENTO PRESTADOR DE SERVIÇOS
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Art. 14 Poderão participar do Programa de Apadrinhamento Prestador de Serviços, na qualidade de
padrinho/madrinha, o(a) maior de 18 (dezoito) anos ou a pessoa jurídica que preencher os seguintes
requisitos:
I - ter condições técnicas, habilidades profissionais, registro no órgão de classe da profissão (quando a
lei exigir para sua prática);
H - ter tempo disponível para ser padrinho/madrinha Prestador de Serviço, conforme a sua
disponibilidade;
III - ter ciência de que toda prestação de serviço é voluntária e não remunerada.
Capítulo V
RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO OU DA ENTIDADE EXECUTORA itets
'5
Art.115 Na seleção do padrinho ou da madrinha, o órgão/entidade responsável pela execução do
programa deverá:.
I - preencher a ficha de inscrição ou disponibilizar o cadastro online;
II - realizar as entrevistas para esclarecimentos e percepção das motivações com elaboração de parecer
técnico com devolutiva aos pretendentes a padrinhos;
III - requisitar da pessoa cópia do Registro de Identificação - RG, Cadastro de Pessoa Física - CPF e
comprovante de residência;
IV — realizar estudo, a fim de verificar as motivações da pessoa a ser inscrita no programa, buli como
sobre as condições pessoais para a vinculação afetiva, quando se tratar de apadrinhamento na modalidade
C/)
UJ afetiva. cc
Art. 16 São responsabilidades do órgão/entidade executora do Programa de Apadrinhamento: 5
2
- promover a divulgação do programa; o
2
II - realizar e gerenciar o cadastro das pessoas físicas e jurídicas interessadas em serem padrinhos ou
o
madrinhas nas três modalidades de apadrinhamento;
ifi- realizar e gerenciar o cadastro das crianças ou dos adolescentes aptos a serem incluídos no programa
cr de apadrinhamento, nas 3 (três) modalidades;
IV - ofertar oficinas de preparação para os padrinhos, madrinhas e afilhados(as);
o
§ 1° As oficinas deverão abordar pontos relevantes ao apadrinhamento, como regras relacionadas ao
apadrinhamento, condições de desenvolvimento da criança e do adolescente, papel do padrinho afetivo
na vida do acolhido(a), continuidade de laços e diferença entre apadrinhamento e adoção.
§ 2° As oficinas oferecidas aos acolhidos devem possuir formato acessível para a sua compreensão.
V - realizar termo de compromisso com os padrinhos;
VI - comunicar ao Juízo da Vara da Infância e Juventude a aproximação do padrinho ou a madrinha
com o afilhado ou a afilhada, conforme plano individual de atendimento;
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel: (31) 3819-5454 Página 5 de 6
7.4
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VII - solicitar ao Juízo da Vara da Infância e Juventude autorização de viagem dos afilhados com seus
padrinhos e madrinhas para outras cidades e estados;
VIII - comunicar ao Juízo da Vara da Infância e Juventude a necessidade de suspensão do
apadrinhamento, em decorrência de prejuízo à criança ou ao adolescente;
IX - caberá ao órgão/entidade executor(a) a avaliação e o monitoramento do Programa de
Apadrinhamento nas três modalidades, sendo indispensável a apresentação anual de relatório das
atividades desenvolvidas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho
Tutelar, Secretaria Municipal de Assistência Social, Defensoria Pública do Estado, Ministério Público
do Estado e Poder Judiciário Estadual.
Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 Càmpete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentê - CM-DCA
aeoMparihar e fiscalizar a regularidade do programa, bem como encaminhar relatório ao Ministério ,
Público e ao Poder Judiciário, sempre que observar irregularidades. i.
Parágrafo único. O Conselho Tutelar poderá encaminhar relatório ao Ministério Público e ao Poder
Judiciário sempre que observar irregularidades do programa.
• slt;,
Art. 18 Compete ao Município estabelecer, através de atos normativos, os procedimentos e as
competências para o funcionamento do Programa Municipal de Apadrinhamento de Crianças e
Adolescentes em Acolhimento Institucional ou Familiar.
Art. 19 Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social a gestão do Programa de Apadrinhamento.
Art. 20 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentaria da
,
Secretaria de Assistência Social
Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22 Revogam-se as disposições em contrária.
Ponte Nova, de de 2024
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Juliana Gomes Pereira
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel: (31) 3819-5454 Página 6 de 6
IGOMES PEREIRA e WAGNER MOL GUIMARAES
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V JULIANA GOMES PEREIRA (CPF .XXX.XXX- ) em 12/07/2024 15:39:10 (GMT-03:00)
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V WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX- ) em 12/07/2024 17:36:31 (GMT-03:00)
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Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1 Doc)
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secretaria2@pontenova.mg.leg.br
De: gabinete prefeito <gabinete@pontenova.mg.gov.br>
Enviado em: sexta-feira, 12 de julho de 2024 17:43
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg,br
Assunto: Projeto de Lei n° 4.068/2024
Anexos: gabi108 PL 4068.pdf; proj4068 Apadrinanhamento.pdf
Prezados,
Encaminhamos, por meio do Ofício n° 108/2024/GABI, o Projeto de Lei n° 4.068/2024, que "Institui o
Programa Municipal de Apadrinhamento de Crianças e Adolescentes em Acolhimento Institucional ou
Familiar e dá outras providências"
Sem mais para o momento, renovo os votos de estima e elevada consideração e me coloco a disposição
para quaisquer esclarecimentos.
Favor acusar recebimento.
Atenciosamente,
Fabricio Santos Silva
Coordenador de Relação Institucional
1) VERIFICAÇÃO DAS
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V WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX- ) em 12/07/2024 17:40:27 (GMT-03:00),
Papel: Parte
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