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materia nº 4080/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4080 / 2024
Date 2024-07-16
EmentaAutoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa VM Material de Construção Ltda, revoga a Lei Municipal nº 4.699/2023, e dá outras providências.
native_id18588

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-30 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei 4.790/2024, de 30 de agosto de 2024.
2024-08-29 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2024-08-27 Redação final concluída — —
2024-08-22 Proposição aprovada em 2º turno — 27ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-08-19 Proposição aprovada em 1º turno — 24ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-08-15 Leitura de parecer da CFLJ — 26ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-08-13 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 12ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ Apto a plenário sem emendas
2024-08-13 Recebimento da proposição pela comissão — 12ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2024-08-05 Proposição distribuída às comissões — 22ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa Proposição distribuída à CFLJ
2024-08-05 Proposição apresentada em Plenário — 22ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-22T18:53:07.948613-03:00 Aprovado 12 0 0
2024-08-19T18:55:20.153013-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Of. n2 106/GABI/2024 
Ponte Nova, 15 de julho de 2024. 
À Sua Excelência o Senhor 
Wellerson Mayrink de Paula 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova — MG 
Senhor Presidente, 
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI N° 
4.080/2024, que "Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa VM 
Material de Construção Ltda, revoga a Lei Municipal n° 4.699/2023, e dá outras providências". 
Sem mais para o momento, renovo os votos de estima e elevada consideração e me 
coloco a disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários. 
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG) 
1111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 965/2024 
Data: 16/0712024 - Horário: 12:45 
Legislativo 
Atenciosamente, 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Te!: (31) 3819-5454 
Este 
1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 73D3-88C7-5229-6E84 
Para ,"3,t O .•.)C,; 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX- ) em 15/07/2024 16:33:42 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acosse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/73D3-88C7-5229-6E84 
1Doc 
Ato oficial 4.080/2024 
De: Fabricio S. - GAP 
,Para: GAP - Gabinete do Prefeito 
Data: 12/07/2024 às 13:57:07 
Setores envolvidos: 
• . 
GAP, SEGOV, SEPLADE 
A t , 
Projeto de Lei n° 4.080/2024 
proj4080_reversao_VW_Material_de_Construcao.pdf 
Se.trr , ; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
; 
PROJETO DE LEI N° 4.080/2024 
Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a 
área concedida à Empresa VM Material de 
Construção Ltda, revoga a Lei Municipal n° 
4.699/2023, e dá outras providências. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
,árp ) 3 ,da Quadra "E", localizada no Distrito Industrial Abel Pesqueira ,Moreirá„ colp,4r,e4 
ciç 2.454,20 nri,? (dois mil, quatrocentos e cinquenta e quatro metros quadrados e ,vinte e seis clecíinérrós 
UI 
03 quadrados) foi concedida através da Lei Municipal n° 4.699/2023, datada em 28/06/2023, à empresa 
o 
VM Material de Construção Ltda, CNPJ N° 42.011.922/0001-44. 
o A representante legal da empresa, Sra. Ivanir César Vieira, protocolou sob o n° 3.777/2024, tt 
datado em 03/06/2024, documento formalizando a desistência da empresa com relação à sua o 
implantação no lote do Distrito Industrial Abel Pesqueira Moreira 
Deste modo, para que o imóvel reverta ao patrimônio do Município, possibilitando que este
posteriormente o conceda a outro beneficiário, necessária a revogação da Lei ,que concedeu o uso do 
g I lote à empresa VM Material de Construção Ltda, motivo pelo qual o Poder Executivo Municipal 
apresenta o pr etite projeto de lei, confiando em sua rápida tramitação, Com a conseqüente aprovação. z 
te 
Ponte Nova, 12 de julho de 2024 
ce l
te 
Wagner 0,) Moi Guimarães ' 
Prefeito Municipal .W 
Afonso Mauro Pinho Ribeiro 
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico 
Sandra Regina Brandão Guimarães 
Secretária Municipal de Governo 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel: (31) 3819-5454 
"Èt 
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o cr) 
o. 
o 
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To." 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 4.080/2024 
Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a 
área concedida à Empresa VM Material de 
Construção Ltda, revoga a Lei Municipal n° 
4.699/2023, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a reverter ao Município a área denominada Lote 
13 da Quadra E, com 2.454,26 m2 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e quatro metros quadrados e 
vinte e seis decímetros quadrados) localizada no Distrito Industrial Abel Pesqueira,MorOra,,qu9; fofa 
concedida à empresa VM Material de Construção Ltda, CNPJ n° 42.011.922/000144, :dõtifortné Lei 
Municipal n° 4.699/2023. 
krt. 2° Fica revogada a Lei Municipal n° 4.699/2023. 
Art. 3°' Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Ponte Nova, de de 2024. 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
'l =igo 
mvaliliacia Lote 
Afonso Mauro Pinho Ribeiro 
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico 
Sandra Regina Brandão Guimarães 
Secretária Municipal de Governo 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel: (31) 3819-5454 
GUIMARÃES e AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO 
Este trdicadas; 
VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
' 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
Código para verificação: 9838-ED20-127F-E28F 
A. C\ ""•,( 
vmqNgn MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX- ) em 12/07/2024 17:39:16 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doe (Assinatura 1Doc) 
44(P, SANDRA REGINA BRANDÃO GUIMARÃES (CPF .XXX.XXX- ) em 15/07/2024 09:07:46 
(GNAT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
f:10) 
ke AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO (CPF .XXX.XXX- ) em 15/07/2024 15:33:46 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doe (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/9838-ED20-127F-E28F 
05/07/2024, 15:00 Município de Ponte Nova 11Doc 
C￾Protocoló 72024 
.raNI
PgR. 14 M ophk. 
... 
Acompanhe via Internet em https://pontenova-Idoc.com.brlatendimento/ usando o código: 
565.317.174.384.328.623 
Situação gerai em 05/07/2024 14:34: Novo já lido 
E
VM MATERIAL DE.CONfRUÂO LTDÂ 
....... ........ .............. ........ , .. ..... ............. 4t 
.ce
-GAP -AEG - Assessoria Executiva do Gabinete) 
03/0 6/2014N1 
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(SEPLADE - Secret... ) 
.iy,Ç Afonso,R. 
T.2 3 setgres'.envelvidas'); 
, 
" Entrada!: Atendirnento,pessoal " rf, • • 
PRC 
Solicitação Diversas 
NOME: VM MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA 
INFORMAR SOLICITAÇÃO: DESISTENCIA DE NOVEL DOADO - CONFORME DOCUMENTOS ANEXO, 
Fabiana da Silva Lopes 
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 
~noa 14.,0011 for.* 
14.0....1 
1.41.1.1M1•• 
P. 4. •1'. d. • • 
0090.pdt 
Revisar 
Quem já visualizou? 
03/06/2024 15:13:53 
r 04/06/2024 13:03:37 
r- 04106/2024 13:03:37 
2 ou mais pessoas 1 
E-mail para E-mail entregue, lido (2) 
Bruno Oliveira Do Carmo GAP-AEG.' arquivou. 
Bruno Oliveira Do Carmo GAP -AEG) parou de acompanhar. 
• 
Município de Ponte Nova -Avenida Caetano Marinho, 306- Centro - Cap.: 35,430-001 • 1Doc • wwwidoc.com.br 
Impresso em 05/07/2024 14:34:04 por Denilce Maria Glardini Pena - Chefe de Departamento 
https://pontenova.1doc.com, br/?pg=doc/ver&hash=BB499EDB1C5AF7B4F40387B2&itd=5&origemtlistagem#naolido 1/2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Of. nu 081/GABI/2024 
Ponte Nova, 9 de maio,de 2024. 
A. 
V Ni Material de Construção Ltda. 
At.: Sra. Ivanir César Vieira 
Av. Vereador João Evangelista. de Almeida, '1.316 
Sagrado Coração de Jesus 
Ponte Nova, MG 
Prezada Senhora: 
• Reportamo-nos à Lei n° 4.699/2023 a ao Termo de Cessão de Direito Real de Uso 
firmado peia Município com essa empresa em 24/07/2023, pelo qual V. Sa. se comprometeu a 
'iniéiat a eonstrução no prazo de três meses .e a inaugurar as atividades' da empresa no lote. 
cedido no prazo de vinte e quatro meses. 
Solicitamos aV, :Sa informar se ja:Iyouve movimentação no lote e qual a previsão para 
protocolização na Prefeitura. de projeto para construção ,no lote, cã' vista dos prazos previstos 
no termo de Cessão. 
Caso não seja mais do interesse dessa ,empresa o projeto de instalação no Distrito 
Industrial Abel Pesqueira Moreira, solicitamos formalizar a desistência por 'meio de .ofício 
dirigido à Secretaria Municipal de Planejamento ,e Desenvóivimento Econômico. 
Assinalamos .o prazo de quinze dias corridos para resposta ao presente ofício. 
_t"çaso,de,.../iNe...haver,resposta tempestiva; será 
instaurado procedimento administrativo visandoA rescisão do termo de cessão e envio de 
Projeto de Lei à Câmara Municipal, dispondo sôbre a reversão. do terreno ao patrimônio do 
Município. 
Atenciosamente. 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
Afonso Mauro Pinho Ribeiro 
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico. 
t a 
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte ova/MG- CEP 35430-001- Teh,(31) 3819-5454 
xt, oaqa-,Z.4, 
Prefeitura Municipal de Ponte Nova 
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro Histórico 
PONTE NOVA - MG CEP 35430-001 
CNP) 23.804.149/0001-29 
Sr. Prefeito 
Nome; IM /V7 
Endereço ,st,' t i 
CPF; • . CNN: qãã ,,a7td 
REQUER: 
o ALVARÁ DE 
o ANALISE DE PROJETO 
o NUMERAÇÃO 
o COMPRA DE TERRENO o 
o LANÇAMENTO DE IMOVEL 
o INSCRIÇÃO NO CADASTRO ECONÔMICO o 
o ALTERAÇÃO NO CADASTRO ECONÔMICO o 
o ISENÇÃO DE IMPOSTO o 
o PARCELAMENTO o 
o PRESCRIÇÃO. 
o BAIXA 
OUTRO 4 .~4 
o CERTIDÃO;DE 
o FÉRIAS 
o VISTORIA 
LICENÇA SEM VENCIMENTO 
CONTAGEM DE TEMPO 
ABONO FAIVIILIA 
ABONO DE FALTA 
PAGAMENTOS DIVERSOS 
APOSENTADORIA 
quiNQuENto 
CÓPIA 
-642:r 
026)
j 6éL, W,6ffic
":140 1/1:e è'vl- I /74) 2,3 
r L CL4 L \Ax:La 
Ponte Nova, 0-3 de 
Assinatura
_ de 20 
4~~ 
Scanned by Ca tartr:191 
N/R CESAR VIEIRA 
291756-
,PI I -21'76 
u 
2:VIA 
3M-YAM 
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