PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Of. n2 106/GABI/2024
Ponte Nova, 15 de julho de 2024.
À Sua Excelência o Senhor
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI N°
4.080/2024, que "Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa VM
Material de Construção Ltda, revoga a Lei Municipal n° 4.699/2023, e dá outras providências".
Sem mais para o momento, renovo os votos de estima e elevada consideração e me
coloco a disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários.
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
1111111111111111
PROTOCOLO GERAL 965/2024
Data: 16/0712024 - Horário: 12:45
Legislativo
Atenciosamente,
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Te!: (31) 3819-5454
Este
1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 73D3-88C7-5229-6E84
Para ,"3,t O .•.)C,;
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX- ) em 15/07/2024 16:33:42 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acosse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/73D3-88C7-5229-6E84
1Doc
Ato oficial 4.080/2024
De: Fabricio S. - GAP
,Para: GAP - Gabinete do Prefeito
Data: 12/07/2024 às 13:57:07
Setores envolvidos:
• .
GAP, SEGOV, SEPLADE
A t ,
Projeto de Lei n° 4.080/2024
proj4080_reversao_VW_Material_de_Construcao.pdf
Se.trr , ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
;
PROJETO DE LEI N° 4.080/2024
Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a
área concedida à Empresa VM Material de
Construção Ltda, revoga a Lei Municipal n°
4.699/2023, e dá outras providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
,árp ) 3 ,da Quadra "E", localizada no Distrito Industrial Abel Pesqueira ,Moreirá„ colp,4r,e4
ciç 2.454,20 nri,? (dois mil, quatrocentos e cinquenta e quatro metros quadrados e ,vinte e seis clecíinérrós
UI
03 quadrados) foi concedida através da Lei Municipal n° 4.699/2023, datada em 28/06/2023, à empresa
o
VM Material de Construção Ltda, CNPJ N° 42.011.922/0001-44.
o A representante legal da empresa, Sra. Ivanir César Vieira, protocolou sob o n° 3.777/2024, tt
datado em 03/06/2024, documento formalizando a desistência da empresa com relação à sua o
implantação no lote do Distrito Industrial Abel Pesqueira Moreira
Deste modo, para que o imóvel reverta ao patrimônio do Município, possibilitando que este
posteriormente o conceda a outro beneficiário, necessária a revogação da Lei ,que concedeu o uso do
g I lote à empresa VM Material de Construção Ltda, motivo pelo qual o Poder Executivo Municipal
apresenta o pr etite projeto de lei, confiando em sua rápida tramitação, Com a conseqüente aprovação. z
te
Ponte Nova, 12 de julho de 2024
ce l
te
Wagner 0,) Moi Guimarães '
Prefeito Municipal .W
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel: (31) 3819-5454
"Èt
OC
UJ
C9
<C
o cr)
o.
o
cr;
c
To."
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 4.080/2024
Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a
área concedida à Empresa VM Material de
Construção Ltda, revoga a Lei Municipal n°
4.699/2023, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a reverter ao Município a área denominada Lote
13 da Quadra E, com 2.454,26 m2 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e quatro metros quadrados e
vinte e seis decímetros quadrados) localizada no Distrito Industrial Abel Pesqueira,MorOra,,qu9; fofa
concedida à empresa VM Material de Construção Ltda, CNPJ n° 42.011.922/000144, :dõtifortné Lei
Municipal n° 4.699/2023.
krt. 2° Fica revogada a Lei Municipal n° 4.699/2023.
Art. 3°' Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ponte Nova, de de 2024.
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
'l =igo
mvaliliacia Lote
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel: (31) 3819-5454
GUIMARÃES e AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO
Este trdicadas;
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
'
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
Código para verificação: 9838-ED20-127F-E28F
A. C\ ""•,(
vmqNgn MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX- ) em 12/07/2024 17:39:16 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doe (Assinatura 1Doc)
44(P, SANDRA REGINA BRANDÃO GUIMARÃES (CPF .XXX.XXX- ) em 15/07/2024 09:07:46
(GNAT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
f:10)
ke AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO (CPF .XXX.XXX- ) em 15/07/2024 15:33:46 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doe (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/9838-ED20-127F-E28F
05/07/2024, 15:00 Município de Ponte Nova 11Doc
CProtocoló 72024
.raNI
PgR. 14 M ophk.
...
Acompanhe via Internet em https://pontenova-Idoc.com.brlatendimento/ usando o código:
565.317.174.384.328.623
Situação gerai em 05/07/2024 14:34: Novo já lido
E
VM MATERIAL DE.CONfRUÂO LTDÂ
....... ........ .............. ........ , .. ..... ............. 4t
.ce
-GAP -AEG - Assessoria Executiva do Gabinete)
03/0 6/2014N1
Para
(SEPLADE - Secret... )
.iy,Ç Afonso,R.
T.2 3 setgres'.envelvidas');
,
" Entrada!: Atendirnento,pessoal " rf, • •
PRC
Solicitação Diversas
NOME: VM MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA
INFORMAR SOLICITAÇÃO: DESISTENCIA DE NOVEL DOADO - CONFORME DOCUMENTOS ANEXO,
Fabiana da Silva Lopes
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
~noa 14.,0011 for.*
14.0....1
1.41.1.1M1••
P. 4. •1'. d. • •
0090.pdt
Revisar
Quem já visualizou?
03/06/2024 15:13:53
r 04/06/2024 13:03:37
r- 04106/2024 13:03:37
2 ou mais pessoas 1
E-mail para E-mail entregue, lido (2)
Bruno Oliveira Do Carmo GAP-AEG.' arquivou.
Bruno Oliveira Do Carmo GAP -AEG) parou de acompanhar.
•
Município de Ponte Nova -Avenida Caetano Marinho, 306- Centro - Cap.: 35,430-001 • 1Doc • wwwidoc.com.br
Impresso em 05/07/2024 14:34:04 por Denilce Maria Glardini Pena - Chefe de Departamento
https://pontenova.1doc.com, br/?pg=doc/ver&hash=BB499EDB1C5AF7B4F40387B2&itd=5&origemtlistagem#naolido 1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Of. nu 081/GABI/2024
Ponte Nova, 9 de maio,de 2024.
A.
V Ni Material de Construção Ltda.
At.: Sra. Ivanir César Vieira
Av. Vereador João Evangelista. de Almeida, '1.316
Sagrado Coração de Jesus
Ponte Nova, MG
Prezada Senhora:
• Reportamo-nos à Lei n° 4.699/2023 a ao Termo de Cessão de Direito Real de Uso
firmado peia Município com essa empresa em 24/07/2023, pelo qual V. Sa. se comprometeu a
'iniéiat a eonstrução no prazo de três meses .e a inaugurar as atividades' da empresa no lote.
cedido no prazo de vinte e quatro meses.
Solicitamos aV, :Sa informar se ja:Iyouve movimentação no lote e qual a previsão para
protocolização na Prefeitura. de projeto para construção ,no lote, cã' vista dos prazos previstos
no termo de Cessão.
Caso não seja mais do interesse dessa ,empresa o projeto de instalação no Distrito
Industrial Abel Pesqueira Moreira, solicitamos formalizar a desistência por 'meio de .ofício
dirigido à Secretaria Municipal de Planejamento ,e Desenvóivimento Econômico.
Assinalamos .o prazo de quinze dias corridos para resposta ao presente ofício.
_t"çaso,de,.../iNe...haver,resposta tempestiva; será
instaurado procedimento administrativo visandoA rescisão do termo de cessão e envio de
Projeto de Lei à Câmara Municipal, dispondo sôbre a reversão. do terreno ao patrimônio do
Município.
Atenciosamente.
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico.
t a
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte ova/MG- CEP 35430-001- Teh,(31) 3819-5454
xt, oaqa-,Z.4,
Prefeitura Municipal de Ponte Nova
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro Histórico
PONTE NOVA - MG CEP 35430-001
CNP) 23.804.149/0001-29
Sr. Prefeito
Nome; IM /V7
Endereço ,st,' t i
CPF; • . CNN: qãã ,,a7td
REQUER:
o ALVARÁ DE
o ANALISE DE PROJETO
o NUMERAÇÃO
o COMPRA DE TERRENO o
o LANÇAMENTO DE IMOVEL
o INSCRIÇÃO NO CADASTRO ECONÔMICO o
o ALTERAÇÃO NO CADASTRO ECONÔMICO o
o ISENÇÃO DE IMPOSTO o
o PARCELAMENTO o
o PRESCRIÇÃO.
o BAIXA
OUTRO 4 .~4
o CERTIDÃO;DE
o FÉRIAS
o VISTORIA
LICENÇA SEM VENCIMENTO
CONTAGEM DE TEMPO
ABONO FAIVIILIA
ABONO DE FALTA
PAGAMENTOS DIVERSOS
APOSENTADORIA
quiNQuENto
CÓPIA
-642:r
026)
j 6éL, W,6ffic
":140 1/1:e è'vl- I /74) 2,3
r L CL4 L \Ax:La
Ponte Nova, 0-3 de
Assinatura
_ de 20
4~~
Scanned by Ca tartr:191
N/R CESAR VIEIRA
291756-
,PI I -21'76
u
2:VIA
3M-YAM
o
•
o