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Requerimento nº 120/2024/SAPL
Exmo. Sr.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Senhor Presidente,
A vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a V. Exa., após ouvida
a Casa, enviar ofício ao Executivo solicitando, no prazo máximo de 15 dias, as
seguintes informações sobre a aplicação da Lei 3.073/2007, que dispõe sobre o
Serviço de Táxis em Ponte Nova:
1. O município mantém atualizados os dados relativos à vacância de placas
de táxi? Quantas vacâncias foram reportadas nos últimos quatro anos?
Apresentar, oportunamente, a relação atualizada dos taxistas da cidade.
2. Qual foi o último processo licitatório conduzido licitatório para a concessão
de placas de Taxi? Na possibilidade de existência atual de vagas, quando
será realizado novo procedimento licitatório?
3. O município tem permitido a transferência da permissão do serviço de taxi
a terceiros, tendo em vista a modulação dos efeitos Ação Direta de
Inconstitucionalidade - ADI - nº 5.337/DF, que possui validade até abril de
2025?
Ponte Nova - MG, 17 de julho de 2024.
Suellenn Christina Nascimento Monteiro
Vereadora - PV
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