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materia nº 120/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 120 / 2024
Date 2024-07-17
EmentaDa Vereadora Suellenn Christina Nascimento Monteiro, solicitando ao Executivo informações sobre o cumprimento da Lei 3.073/2007, que dispõe sobre o Serviço de Táxis em Ponte Nova.
native_id18589

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-05T19:08:10.589437-03:00 Aprovado 12 0 0

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br
Requerimento nº 120/2024/SAPL
Exmo. Sr.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Senhor Presidente,
A vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a V. Exa., após ouvida 
a Casa, enviar ofício ao Executivo solicitando, no prazo máximo de 15 dias, as 
seguintes informações sobre a aplicação da Lei 3.073/2007, que dispõe sobre o 
Serviço de Táxis em Ponte Nova:
1. O município mantém atualizados os dados relativos à vacância de placas 
de táxi? Quantas vacâncias foram reportadas nos últimos quatro anos? 
Apresentar, oportunamente, a relação atualizada dos taxistas da cidade.
2. Qual foi o último processo licitatório conduzido licitatório para a concessão 
de placas de Taxi? Na possibilidade de existência atual de vagas, quando 
será realizado novo procedimento licitatório?
3. O município tem permitido a transferência da permissão do serviço de taxi 
a terceiros, tendo em vista a modulação dos efeitos Ação Direta de 
Inconstitucionalidade - ADI - nº 5.337/DF, que possui validade até abril de 
2025?
Ponte Nova - MG, 17 de julho de 2024.
Suellenn Christina Nascimento Monteiro
Vereadora - PV

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