PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Of. n9- 109/GABI/2024
À Sua Excelência o Senhor
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Senhor Presidente,
Ponte Nova, 15 de julho de 2024.
Estamos enviando a Vossa Excelência, para apreciação desta Casa, o VETO PARCIAL
ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 003/2024, que "Altera o art. 263 e acrescenta o art.
263-A na Lei Complementar Municipal n° 3.027/2007, para dispor sobre a obrigatoriedade de plantio
de árvores nas hipóteses em que menciona, revoga a Lei Municipal n° 3.098/2007, e dá outras
providências".
Sem mais para o momento, renovo os votos de estima e elevada consideração e me
coloco a disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários.
ID
a
Atenciosamente,
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro —Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel: (31) 3819-5454
1
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 03/2024
Altera o art. 263 e acrescenta o art. 263-A na Lei
Complementar Municipal n° 3.027/2007, para dispor
sobre a obrigatoriedade de plantio de árvores nas
hipóteses em que menciona, revoga a Lei Municipal
n° 3.098/2007, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° O art. 263 da Lei Complementar Municipal n° 3.027, de 22.01.2007 passa a vigorar
com alteração nos §§ 12 e 13, e acrescido dos §§ 15 a 18, com a seguinte redação:
Art. 263
§ 12. Ficam responsáveis pelo plantio de 1 (uma) muda de árvore, de acordo
com regulamentação e fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
afastada a vedação do caput deste artigo no que se refere à implantação de
arborização pública, as seguintes instituições ou empreendimentos:
I — as concessionárias de veículos, incluindo motocicletas, para cada veículo
zero quilômetro vendido;
II — as escolas e instituições de ensino regular de todos os níveis de ensino.,
públicas e privadas, para cada turma em conclusão de curso, assim compreendidas
as turmas concluintes do ensino básico, ensino fundamental, ensino técnico e de
ensino superior;
,
III — os empreendimentos de construção civil, seja ela comercial ou residencial;
sendo 1 (uma) árvore para cada unidade imobiliária com área superior a 50
(cinquenta) m2.
§ 13. As mudas de que trata o § 12 deste artigo serão plantadas
preferencialmente em áreas de preservação permanente, reservas florestais,
parques, jardins, corredores ecológicos ou em outros locais ecologicamente
apropriados, cabendo à Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
1— vetado;
II — realizar, após o plantio, os serviços e adotar as medidas de preservação; .
III — prestar orientação e campanhas educativas junto às instituições;
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§ 15. As Secretarias Municipais de Educação e de Meio Ambiente. atuarãojunto
às instituições de ensino, de forma conjunta e integrada, para, e$tattelecwos
mecanismos de distribuição de mudas e para cumprimento do disposto no,412.,
do caput deste artigo. . . : , .
§ 16. A comprovação dos plantios para as construções civis, conforme exigido
pelo § 12, III, do caput deste artigo, deverá ser apresentada conjuntamente..cono
requerimento de expedição de "habite-se", total ou parcial, que não poderá ser
negado em caso de descumprimento pela Prefeitura do disposto no § 13, inciso I,
deste artigo.
§ 17. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente publicará no portal do
Município na rede mundial de computadores, atualizada com periodicidade
mínima semestral, a relação de pessoas, instituições e entidadewcontempladas;:•a
quantidade de mudas doadas e plantadas pelos beneficiários e os locais de plantio,
conforme exigido pelo § 12 desta Lei.
§ 18. As empresas e instituições poderão adotar o plantio - por»»rneio de
Cooperativas, organizações não-governamentais ou empresas.:.privadas . com
atuação na área ambiental, observadas as demais exigências desta Lei.
Art. 2° A Lei Complementar Municipal n° 3.027, de 22.01.2007, passa a vigorar acrescida de
art. 263-A, com a seguinte redação:
1 ti f0,.
Art. 263-A. A cada criança nascida nos estabelecimentos de.,saúdâ..sediaçIos- no
„Município, a instituição fornecerá 1 (uma) muda de árvore aos pais dos recémnascidos, fornecida pelo poder público municipal.
§ 1° A família será orientada sobre a importância do plantio daquela futura
árvore, não só pela questão afetiva em relação à criança homenageada, mas
também pela colaboração que estará prestando ao meio ambiente.
§ 2° O plantio poderá ocorrer em propriedade particular ou pública, observadas,
no que couber, as disposições do art. 263, §§ 12 e 13, desta Lei.
Art. 3° O poder público municipal adotará providências para, a ampla. divulgação e
informação das disposições desta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação.
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Art. 5
0 Revogam-se as disposições contrárias, em especial a Lei Municipal n° 3.p98, de
23.09.2007.
Ponte Nova, de de
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Aline Alves Colombari Vieira
- Secretária Municipal de Meio Ambiente
Keila Aparecida Izidório de Lacerda
Secretária Municipal de Educação
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VETO PARCIAL
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições, consoante o disposto no
art. 129, IX e art. 110, §1° da Lei Orgânica Municipal, vem à presença de Vossa Excelência,
comunicar que decidiu VETAR PARCIALMENTE o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo n2 03/2024, que "Altera o art. 263 e acrescenta o art. 263- A na Lei Complementar
Municipal n° 3.027/2007, para dispor sobre a obrigatoriedade de plantio de árvores nas hipóteses
em que menciona, revoga a Lei Municipal n° 3.098/2007, e dá outras providências."
Ponte Nova, 15 de julho de 2024.
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Aline Alves Colombari Vieira
Secretária Municipal de Meio Ambiente
Keila Aparecida Izidório de Lacerda
Secretária Municipal de Educação
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RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei Complementar Substitutivo ri9- 4.018/2023, de iniciativa desta Casa
Legislativa, com o devido respeito, padece de vício de inconstitucionalidade e de legalidade, pelos
motivos expostos a seguir.
O referido Projeto viola a independência dos poderes, previsto no art. 2° da
pristítuição Federal, uma vez que está instituindo obrigações ao Poder Executivo Municipal,
demandando-lhe, obrigações fiscalizatórias além daquelas estabelecidas em lei.
É de se destacar que a legislação municipal vigente estabelece a obrigatoriedade de
compensação ambiental pelas concessionárias de veículos automotores terrestres situadas no
município. Neste aspecto, a intenção primordial é mitigar a emissão de dióxido de carbono (CO2)
pelos veículos, abrangendo automóveis de passeio, utilitários, caminhões, ônibus, vans, tratores;
motocicletas e veículos similares.
Atualmente, tais empreendedores são responsáveis pelo plantio de mudas, diretamente
ou por meio de terceiros, conforme regulamentação e fiscalização da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, que define espécies, quantidades, locais, épocas e métodos de plantio, além de se
encarregar dos cuidados de cultivo e preservação das mudas.
A proposta de alteração dos §§ 12 e 13 do artigo 263 da Lei Municipal n° 3.027/2007;
especificamente a alteração proposta no inciso I do § 13, embora de louvável intenção, apresenta
vício de iniciativa.
É sabido que a competência para legislar sobre matérias que envolvem a administração
pública e suas obrigações é reservada ao Poder Executivo. Assim, ao determinar que a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente forneça as mudas, a proposta interfere diretamente na organização e
funcionamento da administração municipal, que é prerrogativa exclusiva do Executivo.
Portanto, o texto aprovado interfere diretamente na organização e funcionamento da
administração municipal, situação que dependeria de proposta cuja prerrogativa é exclusiva 'do
Executivo.
É de se considerar que a presente proposta desconsidera o Princípio do PoluidorPagador, ao transferir para a administração pública responsabilidades que atualmente são das
concessionárias, de acordo com § 12 do artigo 263 da Lei Municipal n° 3.027/2007. Conforme o
princípio do poluidor-pagador, aqueles que causam impacto ambiental devem arcar com os custos
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dz:
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da prevenção e reparação dos danos. A alteração sugerida pode gerar encargos adicionais ao
município.
Somando-se ainda, que a Lei n° 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), em
seu art. 4
0
, VII disciplina que: "A Política Nacional do Meio Ambiente visará à cornpatibiliznão.dô
,
dennvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do, meio ambiente. e...do
,ízz êqpilíbrioecológico, assegurando, entre outros, o princípio de que o poluidor deve, na medida do
possível, arcar.com os custos da poluição."
Diante dos argumentos apresentados, veto parcialmente o inciso .Ido § 13 .dg ,gt...263, ;••.i
;
il-grpduzido pelo Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 03/2024, por violaros princípios 4à
congitucionais do devido processo legislativo, do retrocesso ambiental, do poluidor-pagador e por
1' e
gerarem despesas adicionais ao município. •Á
Desta forma, a despeito dos bons propósitos, a Câmara de Vereglores,.. ao, editara PC
norma, afrontou a independência dos Poderes, bem como criou obrigações indevidas ao ente
fiscalizador.
(TC' Por fim, encarece frisar que o veto não afetará o necessário zelo da Administração e o • .9
dos gestores municipais com o compromisso com a proteção ao meio ambiente equilibrado,
rã
t,
. mas tal compromisso não deve se sobrepor ao respeito aos princípios constitucionais e às Leis 612 ,t
< cà Nacionais vigentes.
5 São essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o Projeto de Lei .EP
Complementar do Legislativo n° 003/2024, as quais submeto à elevada apreciação da augusta Casa 2
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Legislativa. !42
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1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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ALINE ALVES COLOMBARI VIEIRA (CPF 054.XXX.XXX-62) em 16/07/2024 09:05:37 (GMT-03:00)
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KEILA APARECIDA IZIDORIO LACERDA (CPF 001.XXX.XXX-48) em 16/07/2024 15:07:30 (GMT-03:00)
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