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materia nº 3/2024

Tipo Veto
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-07-16
EmentaVeto Parcial ao PLCL 03/2024 - Altera o art. 263 e acrescenta o art. 263-A na Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, para dispor sobre a obrigatoriedade de plantio de árvores nas hipóteses em que menciona, revoga a Lei Municipal nº 3.098/2007, e dá outras providências.
native_id18591

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-27 Comunicação ao Executivo de Veto Rejeitado — Conforme ofício 0400/2024.
2024-08-22 Veto sobre a proposição rejeitado — 27ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa O Veto foi rejeitado com 8 votos contrários e 5 votos favoráveis. CONTRÁRIOS: Suellenn Chistina Nascimento Monteiro, Antônio Carlos Pracatá de Sousa, André Pessata Nascimento, Wagner Luiz Tavares Gomides, José Roberto Lourenço Júnior, Paulo Augusto Malta Moreira, Wellerson Mayrink de Paula e Sérgio Antônio de Moura. FAVORÁVEIS: José Felipe Santiago Filho, Ana Maria Ferreira Proença, Emersânio Pinheiro de Carvalho, Raimunda da Conceição Gomes e José Gonçalves Osório Filho.
2024-08-19 Leitura de Parecer em Plenário — 24ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa Leitura do parecer da Comissão Especial.
2024-08-15 Veto sobre a proposição rejeitado — 1ª Pauta de Reunião da Comissão Especial composta para analisar o Veto ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2024. Com voto contrário à rejeição vencido da vereadora Raimunda da Conceição Gomes.
2024-08-15 Recebimento da proposição pela comissão — 1ª Reunião de Reunião da Comissão Especial composta para analisar o Veto ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2024
2024-08-05 Proposição apresentada em Plenário — 22ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa Distribuída à Comissão Especial formada pelos vereadores Paulo Augusto Malta Moreira, Sérgio Antônio de Moura e Raimunda da Conceição Gomes

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-22T18:49:06.528301-03:00 Rejeitado 5 8 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Of. n9- 109/GABI/2024 
À Sua Excelência o Senhor 
Wellerson Mayrink de Paula 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova — MG 
Senhor Presidente, 
Ponte Nova, 15 de julho de 2024. 
Estamos enviando a Vossa Excelência, para apreciação desta Casa, o VETO PARCIAL 
ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 003/2024, que "Altera o art. 263 e acrescenta o art. 
263-A na Lei Complementar Municipal n° 3.027/2007, para dispor sobre a obrigatoriedade de plantio 
de árvores nas hipóteses em que menciona, revoga a Lei Municipal n° 3.098/2007, e dá outras 
providências". 
Sem mais para o momento, renovo os votos de estima e elevada consideração e me 
coloco a disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários. 
ID 
a 
Atenciosamente, 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro —Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel: (31) 3819-5454 
1 
mc 
Fado por 1 pessoa: WAGNER MOL GUIMARAES 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 03/2024 
Altera o art. 263 e acrescenta o art. 263-A na Lei 
Complementar Municipal n° 3.027/2007, para dispor 
sobre a obrigatoriedade de plantio de árvores nas 
hipóteses em que menciona, revoga a Lei Municipal 
n° 3.098/2007, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° O art. 263 da Lei Complementar Municipal n° 3.027, de 22.01.2007 passa a vigorar 
com alteração nos §§ 12 e 13, e acrescido dos §§ 15 a 18, com a seguinte redação: 
Art. 263 
§ 12. Ficam responsáveis pelo plantio de 1 (uma) muda de árvore, de acordo 
com regulamentação e fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, 
afastada a vedação do caput deste artigo no que se refere à implantação de 
arborização pública, as seguintes instituições ou empreendimentos: 
I — as concessionárias de veículos, incluindo motocicletas, para cada veículo 
zero quilômetro vendido; 
II — as escolas e instituições de ensino regular de todos os níveis de ensino., 
públicas e privadas, para cada turma em conclusão de curso, assim compreendidas 
as turmas concluintes do ensino básico, ensino fundamental, ensino técnico e de 
ensino superior; 
, 
III — os empreendimentos de construção civil, seja ela comercial ou residencial; 
sendo 1 (uma) árvore para cada unidade imobiliária com área superior a 50 
(cinquenta) m2. 
§ 13. As mudas de que trata o § 12 deste artigo serão plantadas 
preferencialmente em áreas de preservação permanente, reservas florestais, 
parques, jardins, corredores ecológicos ou em outros locais ecologicamente 
apropriados, cabendo à Secretaria Municipal de Meio Ambiente: 
1— vetado; 
II — realizar, após o plantio, os serviços e adotar as medidas de preservação; . 
III — prestar orientação e campanhas educativas junto às instituições; 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
§ 15. As Secretarias Municipais de Educação e de Meio Ambiente. atuarãojunto 
às instituições de ensino, de forma conjunta e integrada, para, e$tattelecwos 
mecanismos de distribuição de mudas e para cumprimento do disposto no,412., 
do caput deste artigo. . . : , . 
§ 16. A comprovação dos plantios para as construções civis, conforme exigido 
pelo § 12, III, do caput deste artigo, deverá ser apresentada conjuntamente..cono 
requerimento de expedição de "habite-se", total ou parcial, que não poderá ser 
negado em caso de descumprimento pela Prefeitura do disposto no § 13, inciso I, 
deste artigo. 
§ 17. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente publicará no portal do 
Município na rede mundial de computadores, atualizada com periodicidade 
mínima semestral, a relação de pessoas, instituições e entidadewcontempladas;:•a 
quantidade de mudas doadas e plantadas pelos beneficiários e os locais de plantio, 
conforme exigido pelo § 12 desta Lei. 
§ 18. As empresas e instituições poderão adotar o plantio - por»»rneio de 
Cooperativas, organizações não-governamentais ou empresas.:.privadas . com 
atuação na área ambiental, observadas as demais exigências desta Lei. 
Art. 2° A Lei Complementar Municipal n° 3.027, de 22.01.2007, passa a vigorar acrescida de 
art. 263-A, com a seguinte redação: 
1 ti f0,. 
Art. 263-A. A cada criança nascida nos estabelecimentos de.,saúdâ..sediaçIos- no 
„Município, a instituição fornecerá 1 (uma) muda de árvore aos pais dos recém￾nascidos, fornecida pelo poder público municipal. 
§ 1° A família será orientada sobre a importância do plantio daquela futura 
árvore, não só pela questão afetiva em relação à criança homenageada, mas 
também pela colaboração que estará prestando ao meio ambiente. 
§ 2° O plantio poderá ocorrer em propriedade particular ou pública, observadas, 
no que couber, as disposições do art. 263, §§ 12 e 13, desta Lei. 
Art. 3° O poder público municipal adotará providências para, a ampla. divulgação e 
informação das disposições desta Lei. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 5
0 Revogam-se as disposições contrárias, em especial a Lei Municipal n° 3.p98, de 
23.09.2007. 
Ponte Nova, de de 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
Aline Alves Colombari Vieira 
- Secretária Municipal de Meio Ambiente 
Keila Aparecida Izidório de Lacerda 
Secretária Municipal de Educação 
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ri» , 'Ire 
,PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA, . 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
t 
VETO PARCIAL 
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições, consoante o disposto no 
art. 129, IX e art. 110, §1° da Lei Orgânica Municipal, vem à presença de Vossa Excelência, 
comunicar que decidiu VETAR PARCIALMENTE o Projeto de Lei Complementar do 
Legislativo n2 03/2024, que "Altera o art. 263 e acrescenta o art. 263- A na Lei Complementar 
Municipal n° 3.027/2007, para dispor sobre a obrigatoriedade de plantio de árvores nas hipóteses 
em que menciona, revoga a Lei Municipal n° 3.098/2007, e dá outras providências." 
Ponte Nova, 15 de julho de 2024. 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
Aline Alves Colombari Vieira 
Secretária Municipal de Meio Ambiente 
Keila Aparecida Izidório de Lacerda 
Secretária Municipal de Educação 
Av, Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel: (31) 3819-5454 - Página 4 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
RAZÕES DO VETO 
O Projeto de Lei Complementar Substitutivo ri9- 4.018/2023, de iniciativa desta Casa 
Legislativa, com o devido respeito, padece de vício de inconstitucionalidade e de legalidade, pelos 
motivos expostos a seguir. 
O referido Projeto viola a independência dos poderes, previsto no art. 2° da 
pristítuição Federal, uma vez que está instituindo obrigações ao Poder Executivo Municipal, 
demandando-lhe, obrigações fiscalizatórias além daquelas estabelecidas em lei. 
É de se destacar que a legislação municipal vigente estabelece a obrigatoriedade de 
compensação ambiental pelas concessionárias de veículos automotores terrestres situadas no 
município. Neste aspecto, a intenção primordial é mitigar a emissão de dióxido de carbono (CO2) 
pelos veículos, abrangendo automóveis de passeio, utilitários, caminhões, ônibus, vans, tratores; 
motocicletas e veículos similares. 
Atualmente, tais empreendedores são responsáveis pelo plantio de mudas, diretamente 
ou por meio de terceiros, conforme regulamentação e fiscalização da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, que define espécies, quantidades, locais, épocas e métodos de plantio, além de se 
encarregar dos cuidados de cultivo e preservação das mudas. 
A proposta de alteração dos §§ 12 e 13 do artigo 263 da Lei Municipal n° 3.027/2007; 
especificamente a alteração proposta no inciso I do § 13, embora de louvável intenção, apresenta 
vício de iniciativa. 
É sabido que a competência para legislar sobre matérias que envolvem a administração 
pública e suas obrigações é reservada ao Poder Executivo. Assim, ao determinar que a Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente forneça as mudas, a proposta interfere diretamente na organização e 
funcionamento da administração municipal, que é prerrogativa exclusiva do Executivo. 
Portanto, o texto aprovado interfere diretamente na organização e funcionamento da 
administração municipal, situação que dependeria de proposta cuja prerrogativa é exclusiva 'do 
Executivo. 
É de se considerar que a presente proposta desconsidera o Princípio do Poluidor￾Pagador, ao transferir para a administração pública responsabilidades que atualmente são das 
concessionárias, de acordo com § 12 do artigo 263 da Lei Municipal n° 3.027/2007. Conforme o 
princípio do poluidor-pagador, aqueles que causam impacto ambiental devem arcar com os custos 
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dz: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA n didt 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
da prevenção e reparação dos danos. A alteração sugerida pode gerar encargos adicionais ao 
município. 
Somando-se ainda, que a Lei n° 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), em 
seu art. 4
0
 , VII disciplina que: "A Política Nacional do Meio Ambiente visará à cornpatibiliznão.dô 
, 
dennvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do, meio ambiente. e...do 
,ízz êqpilíbrioecológico, assegurando, entre outros, o princípio de que o poluidor deve, na medida do 
possível, arcar.com os custos da poluição." 
Diante dos argumentos apresentados, veto parcialmente o inciso .Ido § 13 .dg ,gt...263, ;••.i 
; 
il-grpduzido pelo Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 03/2024, por violaros princípios 4à 
congitucionais do devido processo legislativo, do retrocesso ambiental, do poluidor-pagador e por 
1' e 
gerarem despesas adicionais ao município. •Á 
Desta forma, a despeito dos bons propósitos, a Câmara de Vereglores,.. ao, editara PC 
norma, afrontou a independência dos Poderes, bem como criou obrigações indevidas ao ente 
fiscalizador. 
(TC' Por fim, encarece frisar que o veto não afetará o necessário zelo da Administração e o • .9 
dos gestores municipais com o compromisso com a proteção ao meio ambiente equilibrado, 
rã 
t, 
. mas tal compromisso não deve se sobrepor ao respeito aos princípios constitucionais e às Leis 612 ,t
< cà Nacionais vigentes. 
5 São essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o Projeto de Lei .EP 
Complementar do Legislativo n° 003/2024, as quais submeto à elevada apreciação da augusta Casa 2 
- 
Legislativa. !42 
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o ts Ponte Nova, 15 de julho de 2024. 3 
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Wagner Moi Guimarães < 
Prefeito Municipal w 
5 -' .0 .2 
Aline Alves Colombari Vieira 
Secretária Municipal de Meio Ambiente w c z 77, o 
Keila Aparecida Izidório de Lacerda :0 
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o. > Secretária Municipal de Educação 
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2 á°. 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel: (31) 3819-5454 - Página 6 
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ALINE ALVES COLOMBARI VIEIRA (CPF 054.XXX.XXX-62) em 16/07/2024 09:05:37 (GMT-03:00) 
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KEILA APARECIDA IZIDORIO LACERDA (CPF 001.XXX.XXX-48) em 16/07/2024 15:07:30 (GMT-03:00) 
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