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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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Requerimento nº 0123/2024/SAPL
Exmo. Sr.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Senhor Presidente,
O vereador infra-assinado, na forma regimental e ouvido o Plenário, requer a V.
Exa. enviar ofício ao Executivo solicitando encaminhar a esta Casa, no prazo
máximo de 15 dias, as planilhas e descrição/justificativas relacionadas ao
enquadramento nas novas tabelas salariais dos profissionais da educação, de
acordo com as disposições da Lei Complementar Municipal n. 4.763/2024,
informando, caso a caso, o nome completo do servidor, cargo para o qual o
servidor foi aprovado no concurso, data de entrada em exercício no cargo, nível
salarial da lei 2.728/2003, o tempo de serviço apurado, eventuais formações
acadêmicas (graduação, pós-graduação, mestrado, doutorado), com datas de
conclusão e quando foram apresentadas à SEMED, registro de quinquênios com
respectivas datas (se houver), datas de referência consideradas para
progressão, o novo nível salarial e data de enquadramento de cada servidor.
Ponte Nova - MG, 2 de agosto de 2024.
José Roberto Lourenço Júnior
Vereador - REDE
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