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materia nº 123/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 123 / 2024
Date 2024-08-02
EmentaRequer envio de ofício ao Executivo solicitando informações sobre o enquadramento dos servidores da educação nos termos da Lei Complementar Municipal n. 4.763/2024.
native_id18594

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-05T19:19:46.036564-03:00 Aprovado 12 0 0

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br
Requerimento nº 0123/2024/SAPL
Exmo. Sr.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Senhor Presidente,
O vereador infra-assinado, na forma regimental e ouvido o Plenário, requer a V. 
Exa. enviar ofício ao Executivo solicitando encaminhar a esta Casa, no prazo 
máximo de 15 dias, as planilhas e descrição/justificativas relacionadas ao 
enquadramento nas novas tabelas salariais dos profissionais da educação, de 
acordo com as disposições da Lei Complementar Municipal n. 4.763/2024, 
informando, caso a caso, o nome completo do servidor, cargo para o qual o 
servidor foi aprovado no concurso, data de entrada em exercício no cargo, nível 
salarial da lei 2.728/2003, o tempo de serviço apurado, eventuais formações
acadêmicas (graduação, pós-graduação, mestrado, doutorado), com datas de 
conclusão e quando foram apresentadas à SEMED, registro de quinquênios com 
respectivas datas (se houver), datas de referência consideradas para 
progressão, o novo nível salarial e data de enquadramento de cada servidor.
Ponte Nova - MG, 2 de agosto de 2024.
José Roberto Lourenço Júnior
Vereador - REDE

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