| Tipo | Parecer Comissão OTC |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2024 |
| Date | 2024-08-07 |
| Ementa | Parecer da COTC ao Projeto de Lei nº 4.055/2024. |
| native_id | 18604 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-09-24 | Proposição transformada em Lei | — | Convertido na Lei Municipal nº 4.794/2024, de 24/09/2024. |
| 2024-09-19 | PL encaminhado ao Executivo para sanção | — | — |
| 2024-09-17 | Redação final concluída | — | — |
| 2024-09-16 | Proposição aprovada em 2º turno | — | 28ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa |
| 2024-09-12 | Proposição aprovada em 1º turno | — | 30ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa |
| 2024-09-02 | Vista concedida a Vereador | — | 26ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa Vista concedida à vereadora Ana Maria Ferreira Proença, por 7 dias. |
| 2024-08-29 | Leitura de Parecer em Plenário | — | 28ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa Leitura do parecer da CCDH. |
| 2024-08-26 | Emissão de parecer da Comissão. | — | 3ª Reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos - CCDH |
| 2024-08-26 | Aguardando leitura de parecer da CCDH | — | — |
| 2024-08-26 | CDMA - Projeto liberado para discussão e votação em Plenário | — | 3ª Reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos - CCDH |
| 2024-08-12 | Leitura de parecer da COTC | — | 23ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-09-02T18:59:49.038088-03:00 | Retirado | 0 | 1 | 0 |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Parecer_OTC_020.2024_PL4055_2024 PROJETO DE LEI Nº 4.055/2024 Altera a Lei nº 3.238/2008, para tornar explícito a concessão de transporte para adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em regime de internação. A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, por maioria, vencido o vereador André Pessata Nascimento, é de parecer pela rejeição da proposta, diante da ausência de impacto orçamentário nos termos da Lei Complementar nº 101/200 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Sala das Comissões, 08 de agosto de 2024. José Roberto Lourenço Júnior Sérgio Antônio de Moura André Pessata Nascimento COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER Nº 020.2024