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materia nº 4081/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4081 / 2024
Date 2024-08-07
EmentaCria o Fundo Especial dos Direitos da Mulher -FEDM e dá outras providências
native_id18605

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-16 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal n° 4.793/2024, de 16/09/2024
2024-09-10 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2024-09-09 Redação final concluída — —
2024-09-05 Proposição aprovada em 2º turno — 29ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-09-02 Proposição aprovada em 1º turno — 26ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-08-29 Leitura de Parecer em Plenário — 28ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa Leitura de parecer da CCDH
2024-08-26 Emissão de parecer da Comissão. — Emissão de parecer pela CCDH.
2024-08-26 Recebimento da proposição pela comissão — 3ª Reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos - CCDH
2024-08-19 Leitura de parecer da CSPM — 24ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-08-15 Leitura de parecer da COTC — 26ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-08-15 Leitura de parecer da CFLJ — 26ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-08-15 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 12ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM Apto a plenário concordando com a emenda da CFLJ
2024-08-15 Recebimento da proposição pela comissão — 12ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2024-08-14 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 11ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2024-08-14 Recebimento da proposição pela comissão — 11ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2024-08-13 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 12ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2024-08-13 Recebimento da proposição pela comissão — 12ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2024-08-12 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC/CCDH) — 23ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-08-12 Proposição apresentada em Plenário — 23ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-05T18:27:29.500300-03:00 Aprovado 12 0 0
2024-09-02T19:02:02.420540-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Ofício 1.007/2024 
De: Wagner G. - GAP 
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova 
Data: 07/08/2024 às 16:48:30 
Setores envolvidos: 
GAP 
Projeto ' 4081 
1Doc 
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG) 
1111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 1094/2024 
Data: 07/08/2024 -Horário: 18:52 
Legislativo 
o 
LL. 
o 
o) 
o 
À Sua Excelênbia o Senhor o o 
VVellerson Mayrink de Paula E 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova a) 
•a￾o Ponte Nova c? 
U_ 
to Senhor Presidente, 
Ponte Nova, 06 de agosto de 2024. 
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI N° 4.081, que '` Cria o Fundo Especial o. o dos Direitos da Mulher -FEDM e dá outras providências". ;g 
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Atenciosamente, 
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•o￾Wagner Mol Guimarães 2 m 
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Prefeito Municipal o 
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1) 
VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 3C95-D29A-18F9-3CA4 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX em 07/08/2024 16:48:41 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certficadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/3C95-D29A-18F9-3CA4 
Para velí1 elo Knk: 
opund ep Jeginvy 
_ 
Assinado'por-2 pessoas: JULIANA GOMES PEREIRA e WAGNER MOL GUIMARAES 
Para verificar a validade das assinaturas;acesse httpà://pontenova.tdoc.com.briverificacão/119C-9183-'0182-D9C1 e informe o código 119C-9183-0182-D9C1 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N"4081/2024 
Cria o Fundo Especial dos Direitos da Mulher - 
FEDM e dá outras providências. . 
Exposição de Motivos 
O presente projeto de Lei tem como objetivo autorizar a criação do Fundo 
Especial dos Direitos da Mulher. A proposta decorre de análise e .sugestão feita pelo 
Conselho Municipal os Direitos da Mulher e Tribunal de Contas Estadual em auditoria 
realizada junto ao município. 
O Fundo Especial dos Direitos da Mulher, constitui um instrumento de 
captação, repasse e aplicação de recursos, proporcionará suporte financeiro para a 
implantação, manutenção e desenvolvimento de políticas públicas, programas, projetos e 
ações de defesa das mulheres do município de Ponte Nova, justificando assim sua criação. 
Ademais, vale ressaltar que o referido fundo será administrado pelo Conselho 
Municipal os Direitos da Mulher — CMDM, Trata-se de um importante instrumento de 
fomento às ações em prol das mulheres, tendo em vista que há uma grande barreira 
financeira em relação ao amparo dessas pessoas, sobretudo para aquelas mais pobres. 
Por todo o exposto, considerando o notório interesse público e o atual quadro 
de medidas que deverão ser adotadas, solicitamos a aprovação deste projeto. 
Ponte Nova, 06 de agosto de 2024. 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
Juliana Gomes Pereira 
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação 
co 
6-). • 
cn 
Av. Caetano Marinho, n° 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefone: (31) 3819-5454 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 4081/2024 
Cria o Fundo Especial dos Direitos da Mulher - 
FEDM e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER 
Art. 1° Fica instituído o Fundo Especial dos Direitos da Mulher - FEDM, com o objetivo 
facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento 
das ações de atendimento às mulheres e suas respectivas famílias, mediante deliberação 
do Conselho Municipal os Direitos da Mulher - CMDM. 
Art. 20 Os recursos do Fundo Especial dos Direitos da Mulher - FEDM serão constituídos 
de: 
I. doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de 
entidades nacionais e internacionais, governamentais e não-governamentais; 
remuneração oriunda de aplicações financeiras; 
receitas oriundas de multas aplicadas sobre a infração que envolva mulher, 
respeitadas as competências das esferas governamentais e seus repasses aos 
municípios; 
IV. receitas provenientes de convênios, acordos e contratos realizados entre município 
e entidades governamentais e não-governamentais que tenham destinação 
específica; • 
V. dotações consignadas anualmente no orçamento do município; 
VI. outros recursos que lhes forem destinados. 
Art. 3
0 O Fundo Especial dos Direitos da Mulher - FEDM terá orçamento próprio e será 
administrado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, cabendo ao 
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM fixar critérios de utilização e 
deliberar sobre a aplicação dos seus recursos. 
Av. Caetano Marinho, n° 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefone: (31) 3819-5454 1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
§1°. Toda movimentação dos recursos do FEDM somente podérá ser realizada pela 
Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, após deliberação do Conselho 
Municipal da Mulher dos Direitos da Mulher - CMDM. 
Art. 4" A destinação dos recursos do FEDM, em qualquer caso, dependerá de prévia 
deliberação do CMDM, devendo a resolução ou ato administrativo equivalente que a 
materializar ser anexada à documentação respectiva, para fins de controle de. legálidade. 
Art. 5" Os recursos que compõem o Fundo Especial dos Dire.itos da Mulher serão 
depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial e específica sob 
denominação "Fundo Especial dos Direitos da Mulher". 
CAPÍTULO II 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 6" As despesas com a execução da presente Lei correrão através de dotação 
orçamentária própria suplementadas se necessário. 
Art. 7° Fica incluído o XIV, no Art. 2°, da Lei n° 3.296, com a seguinte redação: 
Art. 2°(...) 
(...) 
XIV. Deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Especial dos Direitos da Mulher 
- FEDM. 
Art. 8". Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Ponte Nova, de de 2024. 
Wagner Mol Guimarães 
Prefeito Municipal 
Juliana Gomes Pereira 
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação 
Av. Caetano Marinho, n° 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefone: (31) 3819-5454 
(.) 
o 
•—• 
1D VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 119C-9183-0182-D9C1 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
vo JULIANA GOMES PEREIRA (CPF .XXX.XXX- ) em 07/08/2024 14:02:23 (GMT-03:00) 
Papel:" Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1 Doc) 
Ni, WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX ) em 07/08/2024 14:17:06 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1 Doc) 
Para verificara validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do 
https://pontenova.1doc.com.briverificacao/1190-9-183-0182-D9C1 
!`)iC' 
tr 
E ar,k,s,3 ror • 
secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
De: gabinete prefeito <gabinete@pontenova.mg.gov.br> 
Enviado em: quarta-feira, 7 de agosto de 2024 17:02 
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
Assunto: Projeto 4081/2024 
Anexos: gab1007 proj4081.pdf; proj4081Cria o Fundo Municipal Especial dos Direitos 
da Mulher.pdf 
Boa Tarde 
Segue em anexo Ofício Gab1007/2024 e o Projeto de Lei 4081/2024 "Cria o Fundo Especial dos Direitos da 
Mulher -F DM e dá outras providências.". 
rãvdr Confirmar recebirriento. 
Batricia Porto 
srl° 
Pr.Ara' 
_31 .F( eri.OS 

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