Ofício 1.007/2024
De: Wagner G. - GAP
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova
Data: 07/08/2024 às 16:48:30
Setores envolvidos:
GAP
Projeto ' 4081
1Doc
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
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PROTOCOLO GERAL 1094/2024
Data: 07/08/2024 -Horário: 18:52
Legislativo
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À Sua Excelênbia o Senhor o o
VVellerson Mayrink de Paula E
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova a)
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to Senhor Presidente,
Ponte Nova, 06 de agosto de 2024.
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI N° 4.081, que '` Cria o Fundo Especial o. o dos Direitos da Mulher -FEDM e dá outras providências". ;g
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Atenciosamente,
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3C95-D29A-18F9-3CA4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX em 07/08/2024 16:48:41 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certficadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/3C95-D29A-18F9-3CA4
Para velí1 elo Knk:
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Assinado'por-2 pessoas: JULIANA GOMES PEREIRA e WAGNER MOL GUIMARAES
Para verificar a validade das assinaturas;acesse httpà://pontenova.tdoc.com.briverificacão/119C-9183-'0182-D9C1 e informe o código 119C-9183-0182-D9C1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N"4081/2024
Cria o Fundo Especial dos Direitos da Mulher -
FEDM e dá outras providências. .
Exposição de Motivos
O presente projeto de Lei tem como objetivo autorizar a criação do Fundo
Especial dos Direitos da Mulher. A proposta decorre de análise e .sugestão feita pelo
Conselho Municipal os Direitos da Mulher e Tribunal de Contas Estadual em auditoria
realizada junto ao município.
O Fundo Especial dos Direitos da Mulher, constitui um instrumento de
captação, repasse e aplicação de recursos, proporcionará suporte financeiro para a
implantação, manutenção e desenvolvimento de políticas públicas, programas, projetos e
ações de defesa das mulheres do município de Ponte Nova, justificando assim sua criação.
Ademais, vale ressaltar que o referido fundo será administrado pelo Conselho
Municipal os Direitos da Mulher — CMDM, Trata-se de um importante instrumento de
fomento às ações em prol das mulheres, tendo em vista que há uma grande barreira
financeira em relação ao amparo dessas pessoas, sobretudo para aquelas mais pobres.
Por todo o exposto, considerando o notório interesse público e o atual quadro
de medidas que deverão ser adotadas, solicitamos a aprovação deste projeto.
Ponte Nova, 06 de agosto de 2024.
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Juliana Gomes Pereira
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
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Av. Caetano Marinho, n° 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefone: (31) 3819-5454
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 4081/2024
Cria o Fundo Especial dos Direitos da Mulher -
FEDM e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 1° Fica instituído o Fundo Especial dos Direitos da Mulher - FEDM, com o objetivo
facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento
das ações de atendimento às mulheres e suas respectivas famílias, mediante deliberação
do Conselho Municipal os Direitos da Mulher - CMDM.
Art. 20 Os recursos do Fundo Especial dos Direitos da Mulher - FEDM serão constituídos
de:
I. doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de
entidades nacionais e internacionais, governamentais e não-governamentais;
remuneração oriunda de aplicações financeiras;
receitas oriundas de multas aplicadas sobre a infração que envolva mulher,
respeitadas as competências das esferas governamentais e seus repasses aos
municípios;
IV. receitas provenientes de convênios, acordos e contratos realizados entre município
e entidades governamentais e não-governamentais que tenham destinação
específica; •
V. dotações consignadas anualmente no orçamento do município;
VI. outros recursos que lhes forem destinados.
Art. 3
0 O Fundo Especial dos Direitos da Mulher - FEDM terá orçamento próprio e será
administrado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, cabendo ao
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM fixar critérios de utilização e
deliberar sobre a aplicação dos seus recursos.
Av. Caetano Marinho, n° 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefone: (31) 3819-5454 1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
§1°. Toda movimentação dos recursos do FEDM somente podérá ser realizada pela
Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, após deliberação do Conselho
Municipal da Mulher dos Direitos da Mulher - CMDM.
Art. 4" A destinação dos recursos do FEDM, em qualquer caso, dependerá de prévia
deliberação do CMDM, devendo a resolução ou ato administrativo equivalente que a
materializar ser anexada à documentação respectiva, para fins de controle de. legálidade.
Art. 5" Os recursos que compõem o Fundo Especial dos Dire.itos da Mulher serão
depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial e específica sob
denominação "Fundo Especial dos Direitos da Mulher".
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6" As despesas com a execução da presente Lei correrão através de dotação
orçamentária própria suplementadas se necessário.
Art. 7° Fica incluído o XIV, no Art. 2°, da Lei n° 3.296, com a seguinte redação:
Art. 2°(...)
(...)
XIV. Deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Especial dos Direitos da Mulher
- FEDM.
Art. 8". Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Ponte Nova, de de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Juliana Gomes Pereira
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
Av. Caetano Marinho, n° 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefone: (31) 3819-5454
(.)
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1D VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 119C-9183-0182-D9C1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
vo JULIANA GOMES PEREIRA (CPF .XXX.XXX- ) em 07/08/2024 14:02:23 (GMT-03:00)
Papel:" Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1 Doc)
Ni, WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX ) em 07/08/2024 14:17:06 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1 Doc)
Para verificara validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do
https://pontenova.1doc.com.briverificacao/1190-9-183-0182-D9C1
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secretaria2@pontenova.mg.leg.br
De: gabinete prefeito <gabinete@pontenova.mg.gov.br>
Enviado em: quarta-feira, 7 de agosto de 2024 17:02
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br
Assunto: Projeto 4081/2024
Anexos: gab1007 proj4081.pdf; proj4081Cria o Fundo Municipal Especial dos Direitos
da Mulher.pdf
Boa Tarde
Segue em anexo Ofício Gab1007/2024 e o Projeto de Lei 4081/2024 "Cria o Fundo Especial dos Direitos da
Mulher -F DM e dá outras providências.".
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