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Parecer_FLJ_038.2024_PL4080.2024.docx
PROJETO DE LEI Nº 4.080/2024
Autoriza o Município de Ponte Nova a
reverter a área concedida à Empresa VM
Material de Construção Ltda, revoga a Lei
Municipal nº 4.699/2023, e dá outras
providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de lei
epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 13 de agosto de 2024.
Paulo A. Malta Moreira
Wagner L. T. Gomides
Emersânio P. de Carvalho
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 038.2024
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