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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.081/2024
Cria o Fundo Especial dos Direitos da
Mulher - FEDM e dá outras providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de lei
epigrafado, é de parecer pela constitucionalidade do conteúdo. Todavia, verifica-se
que a matéria proposta - a criação do Fundo Especial dos Direitos da Mulher -, já é
disciplinada na Lei Municipal nº 3.296/2009.
Contudo, considerando que o projeto traz melhor redação em duas disciplinas
acerca da utilização do Fundo, os membros sugerem a adaptação da proposição,
para inserir as seguintes emendas na lei vigente:
a) previsão expressa de que compete ao Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher deliberar sobre a aplicação dos recursos;
b) previsão expressa de que os recursos poderão ser destinados ao
desenvolvimento de ações de atendimento às mulheres e suas respectivas
famílias.
Assim, a Comissão apresenta o projeto substitutivo em anexo, apto para ser
submetido à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões, 13 de agosto de 2024.
Wagner L. T. Gomides
Paulo A. Malta Moreira
Emesânio P. de Carvalho
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 037.2024
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PARECER Nº 037.2024
ANEXO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.081/2024
Altera a Lei Municipal nº 3.296/2009, que
cria o Fundo Especial dos Direitos da
Mulher – FEDM.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 3.296, de 27.05.2009, passa a vigorar
acrescido do inciso XIV, com a seguinte redação:
Art. 2º .............................................................................................
........................................................................................................
XIV - deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo
Especial dos Direitos da Mulher - FEDM.
Art. 2º O § 3º, do art. 4º, da Lei Municipal nº 3.296, de 27.05.2009, passa a
vigorar acrescido do inciso VII, com a seguinte redação:
Art. 4º..............................................................................................
........................................................................................................
§ 3º.................................................................................................
........................................................................................................
VII - desenvolvimento de ações de atendimento às mulheres e
suas respectivas famílias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Juliana Gomes Pereira
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
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