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materia nº 37/2024

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 37 / 2024
Date 2024-08-13
EmentaParecer da CFLJ ao PL 4.081/2024, que Cria o Fundo Especial dos Direitos da Mulher -FEDM e dá outras providências.
native_id18627

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-16 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal n° 4.793/2024, de 16/09/2024
2024-09-10 Aguardando sanção governamental — —
2024-09-10 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2024-09-09 Redação final concluída — —
2024-09-05 Proposição aprovada em 2º turno — 29ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-09-02 Proposição aprovada em 1º turno — 26ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-08-29 Leitura de Parecer em Plenário — 28ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa Leitura de parecer da CCDH
2024-08-26 Emissão de parecer da Comissão. — Emissão de parecer pela CCDH.
2024-08-26 Recebimento da proposição pela comissão — 3ª Reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos - CCDH
2024-08-19 Aguardando parecer da Comissão Especial — Aguardando parecer da CCDH
2024-08-19 Leitura de parecer da CSPM — 24ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-08-15 Leitura de parecer da COTC — 26ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-08-15 Leitura de parecer da CFLJ — 26ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-08-15 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 12ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM Apto a plenário concordando com a emenda da CFLJ
2024-08-15 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 12ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2024-08-15 Recebimento da proposição pela comissão — 12ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-02T19:01:06.568771-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_FLJ_037.2024_PL4081.2024.docx
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.081/2024
Cria o Fundo Especial dos Direitos da 
Mulher - FEDM e dá outras providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de lei 
epigrafado, é de parecer pela constitucionalidade do conteúdo. Todavia, verifica-se
que a matéria proposta - a criação do Fundo Especial dos Direitos da Mulher -, já é 
disciplinada na Lei Municipal nº 3.296/2009.
Contudo, considerando que o projeto traz melhor redação em duas disciplinas 
acerca da utilização do Fundo, os membros sugerem a adaptação da proposição, 
para inserir as seguintes emendas na lei vigente:
a) previsão expressa de que compete ao Conselho Municipal dos Direitos da 
Mulher deliberar sobre a aplicação dos recursos; 
b) previsão expressa de que os recursos poderão ser destinados ao 
desenvolvimento de ações de atendimento às mulheres e suas respectivas 
famílias.
Assim, a Comissão apresenta o projeto substitutivo em anexo, apto para ser
submetido à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões, 13 de agosto de 2024.
Wagner L. T. Gomides
Paulo A. Malta Moreira
Emesânio P. de Carvalho
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 037.2024
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_FLJ_037.2024_PL4081.2024.docx
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 037.2024
ANEXO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.081/2024
Altera a Lei Municipal nº 3.296/2009, que 
cria o Fundo Especial dos Direitos da 
Mulher – FEDM.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 3.296, de 27.05.2009, passa a vigorar 
acrescido do inciso XIV, com a seguinte redação:
Art. 2º .............................................................................................
........................................................................................................
XIV - deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo 
Especial dos Direitos da Mulher - FEDM.
Art. 2º O § 3º, do art. 4º, da Lei Municipal nº 3.296, de 27.05.2009, passa a 
vigorar acrescido do inciso VII, com a seguinte redação:
Art. 4º..............................................................................................
........................................................................................................
§ 3º.................................................................................................
........................................................................................................
VII - desenvolvimento de ações de atendimento às mulheres e 
suas respectivas famílias. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, de de .
Wagner Mol Guimarães 
Prefeito Municipal 
Juliana Gomes Pereira 
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação

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