| 2024-11-25 |
Proposição transformada em lei por promulgação |
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Convertido na Lei nº 4.805, de 25 de novembro de 2024 |
| 2024-11-25 |
Proposição transformada em Lei |
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Convertido na Lei nº 4.805, de 25 de novembro de 2024 |
| 2024-11-25 |
Proposição transformada em Lei |
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| 2024-10-25 |
Aguardando sanção governamental |
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| 2024-10-25 |
PL encaminhado ao Executivo para sanção |
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| 2024-10-24 |
Redação final concluída |
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36ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa |
| 2024-10-21 |
Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação |
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33ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa |
| 2024-09-16 |
Vista concedida a Vereador |
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28ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
Vista concedida ao vereador Wellerson Mayrink de Paula por 7 dias. |
| 2024-09-16 |
Proposição aprovada em 1º turno |
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28ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa |
| 2024-09-12 |
Leitura de parecer da CFLJ |
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30ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa |
| 2024-09-10 |
CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário |
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14ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ |
| 2024-09-02 |
Aguardando emissão de parecer da comissão |
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Aguardando emissão de parecer da CFLJ. |
| 2024-09-02 |
Proposição retirada da pauta |
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26ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
Retirado da pauta a pedido dos vereadores Paulo Augusto Malta Moreira e Wagner Luiz Tavares Gomides. Proposição vai retornar à Comissão de Finanças, Legislação e Justiça para nova apreciação da matéria. |
| 2024-08-27 |
Retirada de parecer |
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13ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
Retirada pela CFLJ do parecer emitido anteriormente. Com voto contrário do vereador Emersânio Pinheiro de Carvalho. |
| 2024-08-22 |
Recurso Apresentado |
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Recurso apr3esentado pelo autor do projeto (vereador Emersânio Pinheiro de Carvalho). |
| 2024-08-15 |
Aguardando prazo de recurso |
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Aguardando prazo de 7 dias para recurso, conforme legislação. |
| 2024-08-15 |
Aguardando votação |
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| 2024-08-15 |
Leitura de parecer da CFLJ |
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26ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa |