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materia nº 34/2024

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 34 / 2024
Date 2024-08-13
EmentaParecer da CFLJ ao PLL 09/2024, que altera a Lei Municipal nº 2.812/2015, para dispor sobre as regras de acesso a imóveis na prestação de serviços de transporte de mercadorias e documentos por motocicletas (motofretes).
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Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-25 Proposição transformada em lei por promulgação — Convertido na Lei nº 4.805, de 25 de novembro de 2024
2024-11-25 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei nº 4.805, de 25 de novembro de 2024
2024-11-25 Proposição transformada em Lei — —
2024-10-25 Aguardando sanção governamental — —
2024-10-25 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2024-10-24 Redação final concluída — 36ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-10-21 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 33ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-09-16 Vista concedida a Vereador — 28ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa Vista concedida ao vereador Wellerson Mayrink de Paula por 7 dias.
2024-09-16 Proposição aprovada em 1º turno — 28ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-09-12 Leitura de parecer da CFLJ — 30ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-09-10 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 14ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2024-09-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer da CFLJ.
2024-09-02 Proposição retirada da pauta — 26ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa Retirado da pauta a pedido dos vereadores Paulo Augusto Malta Moreira e Wagner Luiz Tavares Gomides. Proposição vai retornar à Comissão de Finanças, Legislação e Justiça para nova apreciação da matéria.
2024-08-27 Retirada de parecer — 13ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ Retirada pela CFLJ do parecer emitido anteriormente. Com voto contrário do vereador Emersânio Pinheiro de Carvalho.
2024-08-22 Recurso Apresentado — Recurso apr3esentado pelo autor do projeto (vereador Emersânio Pinheiro de Carvalho).
2024-08-15 Aguardando prazo de recurso — Aguardando prazo de 7 dias para recurso, conforme legislação.
2024-08-15 Aguardando votação — —
2024-08-15 Leitura de parecer da CFLJ — 26ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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Parecer_FLJ_034.2024_PLL09.2024
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 09/2024
Altera a Lei Municipal nº 2.812/2015, para 
dispor sobre as regras de acesso a imóveis 
na prestação de serviços de transporte de 
mercadorias e documentos por 
motocicletas (motofretes).
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, por maioria, com voto vencido do 
vereador Emersânio de Carvalho, é de parecer pela rejeição do projeto.
Não obstante a importância da matéria, a proposta encontra obstáculos 
constitucionais, como ofensa ao princípio da iniciativa privada e à competência 
legislativa privativa da União, bem como fere a autonomia condominial, razões que 
impedem a sua regular tramitação e justificam a sua rejeição. 
Sala das Comissões, 13 de agosto de 2024.
Paulo A. Malta Moreira
Wagner L. T. Gomides
Emesânio P. de Carvalho
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 034.2024

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