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Parecer_FLJ_036.2024_PL4073.2024.docx
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.073/2024
Altera a Lei Complementar nº 4.777/2024,
que altera a Lei Complementar nº
4.126/2017 e a Lei Complementar nº
4.238/2019, extinguindo e criando cargos e
modificando a estrutura de órgãos do
Poder Executivo, e dá outras providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de lei
epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação pelo
Plenário.
A Comissão apenas sugere emendas de redação para adequação à técnica
legislativa, para constar no projeto somente os artigos que estão sendo efetivamente
alterados pela proposta, sem prejuízo de outras correções a serem apuradas na
redação final.
Sala das Comissões, 13 de agosto de 2024.
Wagner L. T. Gomides
Paulo A. Malta Moreira
Emesânio P. de Carvalho
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 036.2024
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