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materia nº 35/2024

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 35 / 2024
Date 2024-08-13
EmentaParecer da CFLJ ao PL 4.075/2024, que dispõe sobre o parcelamento de solo rural para fins de Chacreamento Rural no munícipio de Ponte Nova/MG e dá outras providências.
native_id18633

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-23 Proposição rejeitada — Proposição rejeitada após fim do prazo para interposição de recurso contra a rejeição.
2024-08-16 Aguardando prazo de recurso — Aguardando prazo de recurso do Executivo (7 dias)
2024-08-16 Aguardando prazo de recurso — Aguardando prazo de recurso do Executivo (7 dias)
2024-08-16 Comunicação ao Executivo de parecer pela rejeição — Comunicação ao Executivo através do ofício nº 0382/2024.
2024-08-15 Leitura de parecer da CFLJ — 26ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa Leitura do parecer da CFLJ pela rejeição do projeto em virtude de ilegalidade.

Documents (1)

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Parecer_FLJ_035.2024_PL4075.2024
PROJETO DE LEI Nº 4.075/2024
Dispõe sobre o parcelamento de solo rural 
para fins de Chacreamento Rural no 
munícipio de Ponte Nova/MG e dá outras 
providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de lei 
epigrafado, é de parecer pela sua rejeição, diante da inobservância das Leis Federais 
nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra), nº 5.868/1972 (Sistema Nacional de Cadastro 
Rural), nº 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano) e nº 12.257/2009 (Estatuto da 
Cidade), conforme parecer da Divisão Técnica Legislativa. 
Sala das Comissões, 13 de agosto de 2024.
Wagner L. T. Gomides
Paulo A. Malta Moreira
Emesânio P. de Carvalho
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 035.2024

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