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Parecer_FLJ_035.2024_PL4075.2024
PROJETO DE LEI Nº 4.075/2024
Dispõe sobre o parcelamento de solo rural
para fins de Chacreamento Rural no
munícipio de Ponte Nova/MG e dá outras
providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de lei
epigrafado, é de parecer pela sua rejeição, diante da inobservância das Leis Federais
nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra), nº 5.868/1972 (Sistema Nacional de Cadastro
Rural), nº 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano) e nº 12.257/2009 (Estatuto da
Cidade), conforme parecer da Divisão Técnica Legislativa.
Sala das Comissões, 13 de agosto de 2024.
Wagner L. T. Gomides
Paulo A. Malta Moreira
Emesânio P. de Carvalho
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 035.2024
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