| 2024-09-16 |
Proposição transformada em Lei |
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Convertido na Lei Municipal n° 4.793/2024, de 16/09/2024 |
| 2024-09-10 |
Aguardando sanção governamental |
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| 2024-09-10 |
PL encaminhado ao Executivo para sanção |
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| 2024-09-09 |
Redação final concluída |
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| 2024-09-05 |
Proposição aprovada em 2º turno |
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29ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa |
| 2024-09-02 |
Proposição aprovada em 1º turno |
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26ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa |
| 2024-08-29 |
Leitura de Parecer em Plenário |
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28ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
Leitura de parecer da CCDH |
| 2024-08-26 |
Emissão de parecer da Comissão. |
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Emissão de parecer pela CCDH. |
| 2024-08-26 |
Recebimento da proposição pela comissão |
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3ª Reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos - CCDH |
| 2024-08-19 |
Aguardando parecer da Comissão Especial |
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Aguardando parecer da CCDH |
| 2024-08-19 |
Leitura de parecer da CSPM |
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24ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa |
| 2024-08-15 |
Leitura de parecer da COTC |
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26ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa |
| 2024-08-15 |
Leitura de parecer da CFLJ |
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26ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa |
| 2024-08-15 |
CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário |
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12ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
Apto a plenário concordando com a emenda da CFLJ |
| 2024-08-15 |
CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário |
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12ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM |
| 2024-08-15 |
Recebimento da proposição pela comissão |
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12ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM |