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materia nº 2/2024

Tipo Parecer Comissão Especial - VETO
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-08-15
EmentaParecer da Comissão Especial composta para analisar o Veto Parcial ao PLCL 03/2024, que altera o art. 263 e acrescenta o art. 263-A na Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, para dispor sobre a obrigatoriedade de plantio de árvores nas hipóteses em que menciona, revoga a Lei Municipal nº 3.098/2007, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-27 Comunicação ao Executivo de Veto Rejeitado — Conforme ofício 0400/2024.
2024-08-22 Veto sobre a proposição rejeitado — 27ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa O Veto foi rejeitado com 8 votos contrários e 5 votos favoráveis. CONTRÁRIOS: Suellenn Chistina Nascimento Monteiro, Antônio Carlos Pracatá de Sousa, André Pessata Nascimento, Wagner Luiz Tavares Gomides, José Roberto Lourenço Júnior, Paulo Augusto Malta Moreira, Wellerson Mayrink de Paula e Sérgio Antônio de Moura. FAVORÁVEIS: José Felipe Santiago Filho, Ana Maria Ferreira Proença, Emersânio Pinheiro de Carvalho, Raimunda da Conceição Gomes e José Gonçalves Osório Filho.
2024-08-19 Leitura de Parecer em Plenário — 24ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa Leitura do parecer da Comissão Especial.
2024-08-15 Veto sobre a proposição rejeitado — 1ª Pauta de Reunião da Comissão Especial composta para analisar o Veto ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2024
2024-08-15 Recebimento da proposição pela comissão — 1ª Reunião de Reunião da Comissão Especial composta para analisar o Veto ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2024
2024-08-05 Proposição apresentada em Plenário — 22ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa Distribuída à Comissão Especial formada pelos vereadores Paulo Augusto Malta Moreira, Sérgio Antônio de Moura e Raimunda da Conceição Gomes

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Parecer_CE_002.2024_Veto Parcial PLCL03.2024
COMISSÃO ESPECIAL
APRECIAÇÃO DE VETO
Veto Parcial ao PLCL 03/2024, que altera 
o art. 263 e acrescenta o art. 263-A na Lei 
Complementar Municipal nº 3.027/2007, 
para dispor sobre a obrigatoriedade de 
plantio de árvores nas hipóteses em que 
menciona, revoga a Lei Municipal nº 
3.098/2007, e dá outras providências.
A Comissão Especial designada para apreciar o Veto Parcial do Projeto de
Lei Complementar do Legislativo em epígrafe, após reunião, opina pela rejeição 
do veto, com voto contrário da vereadora Raimunda da Conceição Gomes, 
devendo a matéria ser submetida à apreciação e votação pelo Plenário.
Ponte Nova – MG, 15 agosto de 2024.
Paulo Augusto Malta Moreira
Sérgio Antônio de Moura
Raimunda da Conceição Gomes

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