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materia nº 31/2024

Tipo Parecer Comissão SPM
Número / Ano 31 / 2024
Date 2024-08-15
EmentaParecer da CSPM ao PL 4.081/2024, que cria o Fundo Especial dos Direitos da Mulher - FEDM e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-16 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal n° 4.793/2024, de 16/09/2024
2024-09-10 Aguardando sanção governamental — —
2024-09-10 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2024-09-09 Redação final concluída — —
2024-09-05 Proposição aprovada em 2º turno — 29ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-09-02 Proposição aprovada em 1º turno — 26ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-08-29 Leitura de Parecer em Plenário — 28ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa Leitura de parecer da CCDH
2024-08-26 Emissão de parecer da Comissão. — Emissão de parecer pela CCDH.
2024-08-26 Recebimento da proposição pela comissão — 3ª Reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos - CCDH
2024-08-19 Aguardando parecer da Comissão Especial — Aguardando parecer da CCDH
2024-08-19 Leitura de parecer da CSPM — 24ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-08-15 Leitura de parecer da COTC — 26ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-08-15 Leitura de parecer da CFLJ — 26ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-08-15 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 12ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM Apto a plenário concordando com a emenda da CFLJ
2024-08-15 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 12ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2024-08-15 Recebimento da proposição pela comissão — 12ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM

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Parecer_SPM_031.2024_PL4.081.2024
PROJETO DE LEI Nº 4.081/2024
Cria o Fundo Especial dos Direitos da 
Mulher - FEDM e dá outras providências.
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do projeto de lei 
epigrafado, é de parecer que a proposta não contraria o interesse público, 
podendo, portanto, ser submetido à apreciação do Plenário.
Ademais, a Comissão concorda com as emendas sugeridas pela Comissão 
de Finanças, Legislação e Justiça.
Sala das Comissões, 15 de agosto de 2024.
Antônio Carlos Pracatá de Sousa
Raimunda da Conceição Gomes
Suellenn Christina Nascimento Monteiro
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº 031.2024

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