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Parecer_FLJ_041.2024_PL4061.2024
PROJETO DE LEI Nº 4.061/2024
Autoriza o Munícipio de Ponte Nova a
reverter a área concedida á Empresa Pedra
Sabão do Brasil Ltda CNPJ nº
06.095.817/0001-77, revoga as Leis
Municipais nº 3535/2011 e nº 3.547/2011e
dá outras providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de lei
epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 23 de abril de 2024.
Wagner L. T. Gomides
Paulo A. Malta Moreira
Emersânio P. de Carvalho
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 041.2024
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