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materia nº 4082/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4082 / 2024
Date 2024-08-21
EmentaAltera o artigo 84 e acrescenta artigo 84 á Lei Complementar nº1.398, de 23/11/1998 (Código de Obras), para dispor sobre instalações sanitárias em centros comerciais.
native_id18650

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-01 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Complementar nº 4.801, de 01 de novembro de 2024
2024-10-25 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2024-10-25 Redação final concluída — —
2024-10-21 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 33ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-10-17 Leitura de parecer da CFLJ — 34ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-10-15 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 16ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2024-09-10 Aguardar melhor análise — 14ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2024-08-27 Aguardar melhor análise — 13ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2024-08-27 Recebimento da proposição pela comissão — 13ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2024-08-22 Proposição distribuída às comissões — 27ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa Proposição distribuída à CFLJ.
2024-08-22 Proposição apresentada em Plenário — 27ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-21T19:38:36.003750-03:00 Aprovado 11 0 0
2024-10-21T19:35:16.927423-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Ofício 1.043/2024 
7e: Wagner G. - GAP 
Para: 
Ditw 20/08/2924 às 1-46 ,:41 
,aept vid s. 
GAP 
Projeto 4082/2024 
2(524: 
À Sua Excelência o Senhor 
Wellerson Mayrink de Paula 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova — MG 
Senhor Presidente, 
Câmara MuniciPal,de. Pon.uy Nova Câmara Municipal de Ponte Nova (MG) 
1111111111111 
PROTOCOLO GERAL 1156/2024 
Data: 21/08/2024 - Horário: 14:28 
Legislativo 
1Doc 
Ponte Nova, 20 de agosto de 
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI N° 4.082/2024, que "Altera o artigo 84 e 
acrescenta artigo 84 à Lei Complementar n° 1.398, de 23/11/1998( Código de Obras) , para dispor sobre instalações 
sanitárias em centros comerciais." 
Atenciosamente, 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
(c.71 
1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 3983-8058-9416-57F2 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX ) em 20/08/2024 14:56:49 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doo) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/3983-8058-9416-57F2 
Ato oficial 4.082/2024 
. De: Patrícia N. - GAP￾Para: -GAP - Gabinpte do 130feita 
Data: 19/08/2024 às'1.5'532;.40 -
Setores envolvidos: 
GAP, SEGOV, SEPLADE 
Altera o Código de Obras 
1Doc 
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Anexos: 
prbj4082ALTERA_CODIGO_DE_OBRAS_PARA_DISPOR_SOBRE_BANHEIROS_COLETIVOS_EM_CENTROS_COI7J Lum￾o o, 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°4.082/2024 
Altera o artigo 84 e acrescenta artigo 84-A à 
Lei Complementar n° 1.398, de 23/11/1987, 
(Código de Obras), para dispor sobre 
instalações sanitárias em centros comerciais. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O 'presente Projeto de Lei Complementar objetiva atualização do Código de Obras no 
aspecto referente a instalações sanitárias, tendo em vista que ele é omisso em relação à 
possibilidade de instalação de banheiros coletivos em centros comerciais, sem 
necessidade de gabinetes em cada loja, o que é a prática usual em shoppings centers em 
geral, para maior funcionalidade e economia. 
Fato é que o atual artigo 84 refere-se obviamente a lojas de ruas ao exigir a existência de 
gabinetes sanitários nas lojas, mas a falta de ressalva acaba por determinar a sua aplicação 
de forma equivocada aos centros comerciais, com prejuízos a lojistas e investidores, quer 
pela diminuição de espaços nas lojas, quer pela necessidade de maiores despesas de _ 
investimentos e operacionais voltadas às instalações sanitárias próprias em cada unidade. 
Salientamos que o dimensionamento da quantidade de instalações sanitárias aqui 
proposto é compatível com diversos shoppings de Belo Horizonte, como o DiamondMall, 
BH Shopping, Via Café Garden Shopping, Pátio Savassi, dos quais anexamos plantas 
ilustrativas. 
Desta forma, solicitamos a essa Casa a aprovação deste Projeto de Lei que pretende alterar 
a exigência de pelo menos um gabinete sanitário por loja e modernizar o Código de Obras 
com a possibilidade de banheiros coletivos em centros comerciais, o que inclusive já 
existe em Ponte Nova, a exemplo do piso térreo do Lanna Shopping e no novo centro 
comercial das lojas da antiga rodoviária. 
Ponte Nova, 19 de agosto de 2024. 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
Afonso Mauro Pinho Ribeiro 
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico 
Sandra Regina Brandão Guimarães 
Secretaria Municipal de Governo 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-
5454. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N"4.082/2024 
Altera o artigo 84 e acrescenta artigo 84-A à 
Lei Complementar n° 1.398, de 23/11/1987, 
(Código de Obras), para dispor sobre 
instalações sanitárias em centros comerciais. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° O Capítulo VII — Das Lojas, da Lei Complementar n° 1.398, de 23.11.1987, passa 
a vigorar com alteração do art. 84 e acrescido do artigo 84-A com a seguinte redação: 
Art. 84. Nas lojas de comércio de rua será exigido pelo menos um gabinete sanitário de uso exclusivo 
com bacia sanitária e lavatório. 
§ 1° A construção de sanitário será dispensada quando a loja for contígua à residência do comerciante 
e o acesso ao sanitário seja independente do interior das outras peças da habitação. ." 
§ 2° A natureza do revestimento do piso e das paredes das lojas dependerá do gênero-de.COmérc-io 
para que forem destinadas, executado de acordo com a legislação sanitária. 
Art. 84-A. Tratando-se de lojas e outros espaços localizados em centros comerciais, botim shoppinks 
centers e ,edifícios com salas para comércio e prestação de serviços, os gabinetes sanitários e 
. lavatórios poderão ser instalados em espaços de uso coletivo, nas seguintes condições; 
I — para pavimentos com mais de uma sala para comércio e prestação de serviços, no mínimo um 
gabinete sanitário e um lavatório para cada 700 m2 (setecentos metros quadrados) de área bruta Ou 
fração, no banheiro coletivo feminino e no banheiro coletivo masculino, sendo pelo menos um dos 
gabinetes para cada gênero com dimensões e acessórios de acessibilidade para pessoas com 
deficiência, facultado, no banheiro coletivo masculino, a instalação de no mínimo dois mictórios em 
substituição a um dos gabinetes sanitários; 
II - para pavimentos com andar livre em sala única para comércio e prestação de serviços deve ser 
previsto no mínimo um gabinete sanitário com dimensões e acessórios de acessibilidade para 
pessoas com deficiência; 
III — nos estacionamentos públicos e privados deve ser previsto no mínimo um gabinete sanitário 
masculino e um lavatório e um gabinete sanitário feminino e um lavatório; 
IV — é dispensada a instalação de banheiros em garagens de uso privativo. 
Parágrafo único. Havendo sanitários próprios em lojas e outros espaços do centro comercial, a área 
bruta total do pavimento poderá ser reduzida na dimensão da área ocupada pela unidade com 
sanitário próprio, para efeito do dimensionamento. 
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. 
Ponte Nova, de de 2024. 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
Afonso Mauro Pinho Ribeiro 
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico 
Sandra Regina Brandão Guimarães 
Secretaria Municipal de Governo 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-
5454, 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°4.082/2024 
ANEXO 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 —Telefax: (31) 3819-
5454. 
1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 84E6-5E63-1FAB-E8EB 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO (CPF .XXX.XXX- ) em 19/08/2024 16:35:01 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1 Doo) 
4# WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX- ) em 19/08/2024 17:30:50 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
SANDRA REGINA BRANDÃO GUIMARÃES (CPF .XXX.XXX- ) em 20/08/2024 14:06:59 
(GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Parã Verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/84E6-5E63-1FAB-E8EB 
secretaria2@pontenova.mg.ieg.br
De: gabinete prefeito <gabinete@pontenova.mg.gov.br> 
Enviado em: terça-feira, 20 de agosto de 2024 15:25 
Para ' . secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
Assunto : Ofício 
Anexos -- -• pr0j4082 Altera o artigo 84 e acrescenta artigo 84 A.pdf; gabi1043 
Projeto4082.pdf ,.. 
Boi Tarde 
Segue em anexo o Ofício Gab1043/2024 e o Projeto de Lei 4082/2024 "Altera o artigo 84 e acrescenta artigo'84°Ká 
Lei Complementar n° 1398, de 23/11/1987 ( Código de Obras), para dispor sobre instalações sanitárias em CentrOS' 
ttti-rêitiais`,fi; ' 
Favor confirmar recebimento. 
Patricia Porto 

open original →