Ofício 1.043/2024
7e: Wagner G. - GAP
Para:
Ditw 20/08/2924 às 1-46 ,:41
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GAP
Projeto 4082/2024
2(524:
À Sua Excelência o Senhor
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Senhor Presidente,
Câmara MuniciPal,de. Pon.uy Nova Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
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PROTOCOLO GERAL 1156/2024
Data: 21/08/2024 - Horário: 14:28
Legislativo
1Doc
Ponte Nova, 20 de agosto de
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI N° 4.082/2024, que "Altera o artigo 84 e
acrescenta artigo 84 à Lei Complementar n° 1.398, de 23/11/1998( Código de Obras) , para dispor sobre instalações
sanitárias em centros comerciais."
Atenciosamente,
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
(c.71
1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3983-8058-9416-57F2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX ) em 20/08/2024 14:56:49 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doo)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/3983-8058-9416-57F2
Ato oficial 4.082/2024
. De: Patrícia N. - GAPPara: -GAP - Gabinpte do 130feita
Data: 19/08/2024 às'1.5'532;.40 -
Setores envolvidos:
GAP, SEGOV, SEPLADE
Altera o Código de Obras
1Doc
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Anexos:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°4.082/2024
Altera o artigo 84 e acrescenta artigo 84-A à
Lei Complementar n° 1.398, de 23/11/1987,
(Código de Obras), para dispor sobre
instalações sanitárias em centros comerciais.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O 'presente Projeto de Lei Complementar objetiva atualização do Código de Obras no
aspecto referente a instalações sanitárias, tendo em vista que ele é omisso em relação à
possibilidade de instalação de banheiros coletivos em centros comerciais, sem
necessidade de gabinetes em cada loja, o que é a prática usual em shoppings centers em
geral, para maior funcionalidade e economia.
Fato é que o atual artigo 84 refere-se obviamente a lojas de ruas ao exigir a existência de
gabinetes sanitários nas lojas, mas a falta de ressalva acaba por determinar a sua aplicação
de forma equivocada aos centros comerciais, com prejuízos a lojistas e investidores, quer
pela diminuição de espaços nas lojas, quer pela necessidade de maiores despesas de _
investimentos e operacionais voltadas às instalações sanitárias próprias em cada unidade.
Salientamos que o dimensionamento da quantidade de instalações sanitárias aqui
proposto é compatível com diversos shoppings de Belo Horizonte, como o DiamondMall,
BH Shopping, Via Café Garden Shopping, Pátio Savassi, dos quais anexamos plantas
ilustrativas.
Desta forma, solicitamos a essa Casa a aprovação deste Projeto de Lei que pretende alterar
a exigência de pelo menos um gabinete sanitário por loja e modernizar o Código de Obras
com a possibilidade de banheiros coletivos em centros comerciais, o que inclusive já
existe em Ponte Nova, a exemplo do piso térreo do Lanna Shopping e no novo centro
comercial das lojas da antiga rodoviária.
Ponte Nova, 19 de agosto de 2024.
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretaria Municipal de Governo
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-
5454.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N"4.082/2024
Altera o artigo 84 e acrescenta artigo 84-A à
Lei Complementar n° 1.398, de 23/11/1987,
(Código de Obras), para dispor sobre
instalações sanitárias em centros comerciais.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° O Capítulo VII — Das Lojas, da Lei Complementar n° 1.398, de 23.11.1987, passa
a vigorar com alteração do art. 84 e acrescido do artigo 84-A com a seguinte redação:
Art. 84. Nas lojas de comércio de rua será exigido pelo menos um gabinete sanitário de uso exclusivo
com bacia sanitária e lavatório.
§ 1° A construção de sanitário será dispensada quando a loja for contígua à residência do comerciante
e o acesso ao sanitário seja independente do interior das outras peças da habitação. ."
§ 2° A natureza do revestimento do piso e das paredes das lojas dependerá do gênero-de.COmérc-io
para que forem destinadas, executado de acordo com a legislação sanitária.
Art. 84-A. Tratando-se de lojas e outros espaços localizados em centros comerciais, botim shoppinks
centers e ,edifícios com salas para comércio e prestação de serviços, os gabinetes sanitários e
. lavatórios poderão ser instalados em espaços de uso coletivo, nas seguintes condições;
I — para pavimentos com mais de uma sala para comércio e prestação de serviços, no mínimo um
gabinete sanitário e um lavatório para cada 700 m2 (setecentos metros quadrados) de área bruta Ou
fração, no banheiro coletivo feminino e no banheiro coletivo masculino, sendo pelo menos um dos
gabinetes para cada gênero com dimensões e acessórios de acessibilidade para pessoas com
deficiência, facultado, no banheiro coletivo masculino, a instalação de no mínimo dois mictórios em
substituição a um dos gabinetes sanitários;
II - para pavimentos com andar livre em sala única para comércio e prestação de serviços deve ser
previsto no mínimo um gabinete sanitário com dimensões e acessórios de acessibilidade para
pessoas com deficiência;
III — nos estacionamentos públicos e privados deve ser previsto no mínimo um gabinete sanitário
masculino e um lavatório e um gabinete sanitário feminino e um lavatório;
IV — é dispensada a instalação de banheiros em garagens de uso privativo.
Parágrafo único. Havendo sanitários próprios em lojas e outros espaços do centro comercial, a área
bruta total do pavimento poderá ser reduzida na dimensão da área ocupada pela unidade com
sanitário próprio, para efeito do dimensionamento.
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Ponte Nova, de de 2024.
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretaria Municipal de Governo
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-
5454,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°4.082/2024
ANEXO
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 —Telefax: (31) 3819-
5454.
1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 84E6-5E63-1FAB-E8EB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO (CPF .XXX.XXX- ) em 19/08/2024 16:35:01 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1 Doo)
4# WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX- ) em 19/08/2024 17:30:50 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SANDRA REGINA BRANDÃO GUIMARÃES (CPF .XXX.XXX- ) em 20/08/2024 14:06:59
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Parã Verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/84E6-5E63-1FAB-E8EB
secretaria2@pontenova.mg.ieg.br
De: gabinete prefeito <gabinete@pontenova.mg.gov.br>
Enviado em: terça-feira, 20 de agosto de 2024 15:25
Para ' . secretaria2@pontenova.mg.leg.br
Assunto : Ofício
Anexos -- -• pr0j4082 Altera o artigo 84 e acrescenta artigo 84 A.pdf; gabi1043
Projeto4082.pdf ,..
Boi Tarde
Segue em anexo o Ofício Gab1043/2024 e o Projeto de Lei 4082/2024 "Altera o artigo 84 e acrescenta artigo'84°Ká
Lei Complementar n° 1398, de 23/11/1987 ( Código de Obras), para dispor sobre instalações sanitárias em CentrOS'
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Favor confirmar recebimento.
Patricia Porto