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Ponte Nova - MG, 22 de agosto de 2024.
Recurso nº 002/2024/SAPL
Exmo. Sr.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Assunto: Recurso contra o parecer nº 34/2024 da Comissão de Finanças
Legislação e Justiça (Projeto de Lei do Legislativo nº 09/2024).
Prezado Senhor,
Nos termos do art. 109, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Ponte Nova, venho interpor recurso contra o parecer nº 34/2024 da Comissão de
Finanças, Legislação e Justiça, referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº
09/2024, de minha autoria.
O projeto tem como objetivo impedir que os contratantes exijam dos
entregadores que subam até a porta dos apartamentos ou salas comerciais ou
que adentrem em residências ou nos espaços de uso comum dos condomínios
verticais, devendo a encomenda ser entregue no portão do imóvel ou portaria,
salvo nas hipóteses de pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida ou
gestantes.
Não obstante a relevância do projeto em prol desses trabalhadores, a
referida Comissão, por maioria, apesar do meu voto favorável, proferiu parecer
pela sua rejeição, diante de supostas inconstitucionalidades e ilegalidades, o que
impediu a continuidade da tramitação. Todavia, apresento os argumentos que
sustentam a importância dessa legislação, bem como a sua viabilidade jurídica.
Ao analisarmos essa proposta, diversos benefícios se destacam.
Inicialmente, a medida representa um avanço significativo na proteção à saúde e
segurança dos entregadores. Ao eliminar a necessidade de adentrar em
propriedades particulares, eles se veem menos expostos a riscos de acidentes,
assaltos e outras situações perigosas. Além disso, reduz a carga de trabalho
desses profissionais, com a eliminação de deslocamentos internos, que impactam
negativamente na saúde física e mental. A aprovação deste projeto é medida que
demonstra a preocupação do poder público com as condições de trabalho dessa
categoria.
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Em relação aos consumidores, a padronização das entregas na portaria ou
portão permite a otimização das rotas dos motoboys, agilizando o processo e
reduzindo custos. A eliminação da necessidade de localizar apartamentos ou
salas comerciais diminui o risco de atrasos nas entregas, proporcionando maior
eficiência ao serviço.
No âmbito dos condomínios, a medida também traz benefícios
significativos. A concentração das entregas na portaria facilita o controle de
acesso ao imóvel, aumentando a segurança de todos os moradores. Ao reduzir o
fluxo de pessoas estranhas dentro do prédio, contribui para um ambiente mais
tranquilo e seguro.
Ressalta-se que referida matéria, que impacta diretamente na segurança,
na mobilidade e no espaço urbano, são temas de interesse local, diretamente
relacionados à qualidade de vida dos cidadãos. Os municípios possuem
autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local, conforme previsto no
art. 30, I, da Constituição Federal. Essa autonomia permite que cada cidade
adapte as normas às suas particularidades e necessidades, garantindo que a
legislação seja eficaz e atenda às demandas da população.
Portanto, verifica-se a impropriedade do parecer exaurido pela Comissão
de Finanças Legislação de Justiça, devendo ser rejeitado pelo plenário, para
permitir que o projeto seja encaminho.
Atenciosamente,
Emersânio Pinheiro de Carvalho
Vereaador