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materia nº 2/2024

Tipo Recurso Regimental
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-08-22
EmentaRecurso do vereador Emerson Carvalho contra o parecer nº 34/2024 da Comissão de Finanças Legislação e Justiça (Projeto de Lei do Legislativo nº 09/2024).
native_id18658

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-02 Proposição rejeitada por perda do objeto — 26ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa A pedido dos vereadores Guto e Wagner, o parecer retornou à CFLJ para emissão de novo parecer Houve perda do objeto do recurso com a retirada do parecer emitido pela CFLJ
2024-08-26 Proposição apresentada em Plenário — 25ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Ponte Nova - MG, 22 de agosto de 2024.
Recurso nº 002/2024/SAPL
Exmo. Sr.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Assunto: Recurso contra o parecer nº 34/2024 da Comissão de Finanças 
Legislação e Justiça (Projeto de Lei do Legislativo nº 09/2024). 
Prezado Senhor, 
Nos termos do art. 109, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Ponte Nova, venho interpor recurso contra o parecer nº 34/2024 da Comissão de 
Finanças, Legislação e Justiça, referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 
09/2024, de minha autoria. 
O projeto tem como objetivo impedir que os contratantes exijam dos 
entregadores que subam até a porta dos apartamentos ou salas comerciais ou 
que adentrem em residências ou nos espaços de uso comum dos condomínios 
verticais, devendo a encomenda ser entregue no portão do imóvel ou portaria, 
salvo nas hipóteses de pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida ou 
gestantes. 
Não obstante a relevância do projeto em prol desses trabalhadores, a 
referida Comissão, por maioria, apesar do meu voto favorável, proferiu parecer 
pela sua rejeição, diante de supostas inconstitucionalidades e ilegalidades, o que 
impediu a continuidade da tramitação. Todavia, apresento os argumentos que 
sustentam a importância dessa legislação, bem como a sua viabilidade jurídica. 
Ao analisarmos essa proposta, diversos benefícios se destacam. 
Inicialmente, a medida representa um avanço significativo na proteção à saúde e 
segurança dos entregadores. Ao eliminar a necessidade de adentrar em 
propriedades particulares, eles se veem menos expostos a riscos de acidentes, 
assaltos e outras situações perigosas. Além disso, reduz a carga de trabalho 
desses profissionais, com a eliminação de deslocamentos internos, que impactam 
negativamente na saúde física e mental. A aprovação deste projeto é medida que 
demonstra a preocupação do poder público com as condições de trabalho dessa 
categoria. 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Em relação aos consumidores, a padronização das entregas na portaria ou 
portão permite a otimização das rotas dos motoboys, agilizando o processo e 
reduzindo custos. A eliminação da necessidade de localizar apartamentos ou 
salas comerciais diminui o risco de atrasos nas entregas, proporcionando maior 
eficiência ao serviço.
No âmbito dos condomínios, a medida também traz benefícios 
significativos. A concentração das entregas na portaria facilita o controle de 
acesso ao imóvel, aumentando a segurança de todos os moradores. Ao reduzir o 
fluxo de pessoas estranhas dentro do prédio, contribui para um ambiente mais 
tranquilo e seguro.
Ressalta-se que referida matéria, que impacta diretamente na segurança, 
na mobilidade e no espaço urbano, são temas de interesse local, diretamente 
relacionados à qualidade de vida dos cidadãos. Os municípios possuem 
autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local, conforme previsto no 
art. 30, I, da Constituição Federal. Essa autonomia permite que cada cidade 
adapte as normas às suas particularidades e necessidades, garantindo que a 
legislação seja eficaz e atenda às demandas da população.
Portanto, verifica-se a impropriedade do parecer exaurido pela Comissão 
de Finanças Legislação de Justiça, devendo ser rejeitado pelo plenário, para 
permitir que o projeto seja encaminho. 
Atenciosamente,
Emersânio Pinheiro de Carvalho
Vereaador

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