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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 4.050/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
receber doação de imóvel de propriedade
da “Casa da Merenda Luiz Mayrink Netto”,
com o encargo de destinação para a área
da saúde, nos termos do artigo 25 da Lei
Orgânica Municipal, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, mediante
doação, o imóvel situado na Rua Francisco Vieira Martins, no Bairro Palmeiras,
com área construída total de 424,92 m², conforme a matrícula nº 13.341 e suas
modificações (em anexo).
Parágrafo único. O imóvel referido no captut tem o valor venal de R$
440.781,43 (quatrocentos e quarenta mil, setecentos e oitenta e um reais e
quarenta e três centavos), conforme BCI em anexo.
Art. 2º A doação de que trata o artigo anterior possui os seguintes
encargos:
I – o imóvel deverá ser destinado à área da saúde para atendimento da
população;
II – o nome do prédio deverá constar o nome de “Luiz Mayrink Netto”.
§ 1º A destinação do imóvel prevista no inciso I do caput deste artigo
deverá ocorrer em até 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogada por igual prazo,
mediante justificativa e anuência do doador ou de seus sucessores.
§ 2º Eventual alteração na destinação do imóvel mencionado deverá ser
precedida de justificativa, anuência do doador ou de seus sucessores e
aprovação legislativa, de forma que seja mantida a sua afetação a um interesse
público relevante.
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31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
§ 3º Não será considerada alteração da destinação a utilização do imóvel
para atender outros fins públicos se observado, concomitantemente, o previsto no
inciso I do caput deste artigo.
Art. 3º Integram a presente Lei a matrícula do imóvel e a manifestação
de vontade do doador.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Ponte Nova - MG, 26 de agosto de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Kátia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula – Presidente
José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa – Secretário
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