' Câmara de
Ponte Nova
Onde sua voz tem poder
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 07/2024
Altera a Lei Complementar Municipal nº
4.637/2022, que dispõe sobre a estrutura
organizacional da Câmara Municipal de
aa —— Les io ao Ponte Nova, autoriza a realização de
OT] concurso público e dá outras providências.
PROTOCOLO GERAL 1187/2024
Data: 02/09/2024 - Horário: 13:43
Legislativo - PLCL 7/2024
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores;
Com apoio da maioria absoluta dos vereadores, conforme assinaturas a
seguir, estamos reapresentando esta proposta de reforma administrativa da
Câmara, com o intuito de aprimorar os serviços administrativos e de apoio do
processo legislativo.
A proposta cria os cargos de Agentes Administrativos de Designer, Direito e
Contabilidade, bem como autoriza a realização de concurso público para
estes e para os demais cargos efetivos.
$
|
A criação dos cargos de Analista de Direito e de Contabilidade visa a corrigir
uma distorção administrativa, tendo em vista que o concurso anterior, ao criar
os cargos de analistas, deixou de criar cargos específicos voltados para as
principais demandas técnicas que envolvem as matérias que tramitam na
Casa. Assim, a mudança garantirá que a Câmara terá, a longo prazo,
servidores efetivos específicos com formação técnica em áreas essenciais
para o processo legislativo.
Os dois novos cargos, conjuntamente com o cargo de Analista Engenheiro, se
fazem necessários para oferecer também aos edis e às Comissões suporte
técnico adequado para o desempenho das funções fiscalizadoras e de AN
acompanhamento da execução de serviços públicos. A questão foi inclusive
objeto de apontamento no relatório da Comissão Especial de Obras. N
Já o cargo de Designer atende demanda permanente dos serviços de
divulgação oficial, substituindo a terceirização da produção de material de
divulgação, garantindo, assim, continuidade dos serviços e maior capacidade 3
de atender às demandas contemporâneas, em especial para a produção de (4 TA
material de divulgação em mídias eletrônicas. '
Cumpre anotar, por fim, que a vaga adicional do cargo de contabilidade visa a
separar as funções de contabilidade/tesouraria da Câmara, das funçõe ao
assessoria contábil para o processo legislativo.
Pos ma PA da lasnesl gia Ç»
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31 3819 3250 | camaraQDpontenova.mg.leg.br
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Além disso, a proposta faz mudanças na definição da estrutura das divisões,
reorganizando determinados serviços de acordo com o funcionamento da
Câmara.
A proposta está também alinhada à nova proposta de Regimento Interno, que
aprimora o processo legislativo e cria novas diretrizes na tramitação de
projetos.
Salientamos que as alterações propostas são complementares àquelas
aprovadas nesta Casa em 2023, objeto de compromisso firmado com a
Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Assim, submetemos à análise do Plenário a presente proposta, na expectativa
de sua regular aprovação.
Sala das Sessões, 29 de agosto de 2024.
nordS io de Paula
Presidente
José Roberto Lourenço Júnior
Vice-Presidente
Vereadores Anuentes:
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 07/2024
Altera a Lei Complementar Municipal nº
4.637/2022, que dispõe sobre a estrutura
organizacional da Câmara Municipal de
Ponte Nova, autoriza a realização de
concurso público e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei: À .
Art. 1º O inciso Il, do art. 2º, da Lei Complementar Municipal nº 4.637, Y
de 08.12.2022, passa a vigorar com alteração das alíneas “e” e “h”.e
acrescido das alíneas “K” e “l”, com a seguinte redação:
Ar. 2º...
k) Seção de Tecnologia;
|) Biblioteca Maria de Abreu.
Art. 2º O inciso IX, do art. 9º; o art. 10; a “Subseção Única” da Seção
IV, do Capítulo |; e os artigos 10, 11 e 12 da Lei Complementar Municipal nº
4.637, de 08.12.2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
AR Da EEE devil javas oDeeta veres evcanreiam means /
IX - supervisionar e prestar apoio à Seção de Informação, ke É
Documentação e Memória, assessorando nas políticas de gestão,
manutenção e uso do Arquivo e do Centro de Memória. qu” S
Art. 10. Vinculam-se diretamente à Divisão Administrativa a Seção
de Informação, Documentação e Memória e a Seção de Tecnologia.
Parágrafo ÚNICO:.. .igaes ares rosas ds e ires Ta leres od é
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Il - 2 (dois) Agentes Administrativos Analistas.
Ill — 1 (um) Assistente Administrativo de Informática;
Subseção |
Da Seção de Informação, Documentação e Memória
Art. 11. A Seção de Informação, Documentação e Memória
contempla o Arquivo e o Centro de Memória do Legislativo.
Parágrafo único
| — organizar, disciplinar e executar as atividades do Arquivo da
Câmara e do Centro de Memória do Legislativo;
Il — proceder ao atendimento do público interno e externo do Centro
de Memória do Legislativo e do Arquivo Público da Câmara;
Art. 12. As atribuições e competências do setor de arquivo e do
Centro de Memória observarão as disposições das normas próprias.
Art. 3º A Seção IV, do Capítulo |, da Lei Complementar Municipal nº
4.637, de 08.12.2022, passa a vigorar acrescida da “Subseção Il - Da Seção
de Tecnologia”, e acrescida do art. 13-A, nos seguintes termos:
Subseção Il
Da Seção de Tecnologia
Art. 13-A. Compete à Seção de Tecnologia, sem prejuízo de outras
atribuições regulamentares:
|- fornecer o suporte técnico para uso de equipamentos tecnológicos
e realizar manutenção dos equipamentos de informática da Câmara;
Il - zelar pela segurança e o adequado funcionamento dos
aplicativos e demais ferramentas da tecnologia da informação
utilizados pela Câmara;
Ill - zelar pelo funcionamento dos sistemas de monitoramento por
vídeo e demais recursos tecnológicos pertinentes;
IV - manter cópias de segurança periódicas e rotineiras dos bancos
de dados e dos aplicativos, das informações do portal e demais
sistemas de uso administrativo;
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a
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V - supervisionar os serviços dos fornecedores de equipamentos e
soluções de tecnologia, de forma a garantir o correto cumprimento dos
contratos e a disponibilidade dos serviços;
VI - zelar pelo adequado funcionamento dos serviços de conexão à !
rede mundial de computadores, das ferramentas do sítio da Câmara e NS
dos demais recursos inerentes;
tecnológicos, de forma a garantir a compatibilidade do conjunto de
ferramentas tecnológicas utilizadas pela Câmara com as tecnologias e
ferramentas existentes no mercado;
VIII - fornecer treinamento e capacitação aos servidores e agentes &
políticos para o uso adequado das ferramentas e recursos tecnológicos (Ss
disponibilizados pela Câmara, inclusive dos aplicativos de uso
administrativo e operacional; k
DA
12
IX — fornecer suporte técnico a todos os setores na elaboração de
estudos, termos de referência, propostas normativas, rotinas N
administrativas e outros procedimentos que envolvam ou dependam do
uso da tecnologia de informação ou de processamento de dados,
fornecendo subsídios e elementos necessários para o atendimento dos
objetivos da política de gestão, bem como elaborar os estudos, y
pesquisas de mercado e termos de referência dos bens e serviços
)
y
VII - propor novas soluções e a adoção de outros recursos y
afetos à área de informática e tecnologia da informação;
X — proceder a estudos e elaborar manuais e materiais de orientação
quanto ao uso e operação de equipamentos, aplicativos e outros
elementos da tecnologia da informação e processamento de dados,
visando a padronização, a segurança, o controle e a sistematização de
dados;
XI — apresentar propostas de atualização de rotinas e procedimentos
operacionais das diversas atividades administrativas e do processo
legislativo, visando a otimização, racionalização de recursos,
aprimoramento das atividades e a busca permanente pela eficiência,
economicidade e o desenvolvimento sustentável, inclusive propondo o | 4 pf
uso e implementando sistemas, novos aplicativos e ferramentas
tecnológicas;
XII - fornecer à Presidência e à Mesa Diretora suporte e informações al
estratégicas, para elaboração do programa de gestão e planos de (
metas e ações do Poder Legislativo.
XIII — outras atividades administrativas e operacionais que sejam
determinadas pela chefia imediata ou pela Presidência.
NA
)
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Se
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Parágrafo único. A Seção de Tecnologia, subordinada à Divisão
Administrativa, é composta por 1 (um) Assistente Administrativo de
Informática.
Art. 4º O inciso IV, do art. 15, da Lei Complementar Municipal nº 4.637,
de 08.12.2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
IV — 2 (dois) Assistentes Administrativos, em extinção;
Art. 5º O caput do art. 16 e o artigo 17, caput e incisos, da Lei
Complementar Municipal nº 4.637, de 08.12.2022, passam a vigorar com as
seguintes redações:
Art. 16. A Divisão Técnica, subordinada diretamente à Presidência,
tem por atribuições prestar assessoria à Presidência e à Mesa Diretora
no exercício de suas funções institucionais, bem como aos vereadores
e às Comissões, cabendo aos agentes públicos lotados na respectiva
unidade, de acordo com as respectivas áreas de conhecimento:
Art. 17. Compõem a Divisão Técnica Legislativa os seguintes
cargos:
. | - Chefe da Divisão; É
pós Il — 1 (um) Assessor Legislativo; No
WII - 1 (um) Agente Administrativo Especialidade Engenharia;
IV — 1 (um) Agente Administrativo Especialidade Contabilidade;
V-2 (dois) Agentes Administrativos Especialidade Direito;
VI - 2 (dois) Agentes Administrativos Analistas;
VII — 1 (um) Assistente Administrativo, em extinção; >
Art. 6º O art 20, da Lei Complementar Municipal nº 4.637, de q
08.12.2022, passa a vigorar acrescido do inciso Ill, com a seguinte redação:
3
K a perereca
,
WII - 1 (um) Agente Administrativo Especialidade Designer.
Pau mada da ted) gro
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Art. 7º A Seção IX do capítulo |, da Lei Complementar Municipal nº
4.637, de 08.12.2022, passa a denominar-se “Da Divisão de Contabilidade e
Tesouraria”. 4
Art. 8º O art. 21; e o art. 22, caput e incisos, da Lei Complementar S
Municipal nº 4.637, de 08.12.2022, passam a vigorar com a seguinte redação: "y
Art. 21. A Divisão de Contabilidade e Tesouraria, subordinada N
diretamente à Presidência, tem por atribuições prestar assessoria à
Presidência e à Mesa Diretora no exercício de suas funções
institucionais, em especial: à
Art. 22. Compõem à Divisão de Contabilidade e Tesouraria os
seguintes cargos: NA
|- o Chefe da Divisão; [ R
Il — 1 (um) Agente Administrativo Especialidade Contabilidade; a
HI — 2 (dois) Agentes Administrativos Analistas.
Art. 9º A Seção X, do Capítulo |, da Lei Complementar Municipal nº y
4.637, de 08.12.2022 passa a vigorar acrescida de Subseção Única e do art. sy
30-A, com a seguinte redação: e
Subseção Única CLS
Da Biblioteca Maria de Abreu
Fi
Art. 30-A. A Biblioteca Maria de Abreu, do tipo especializada, está
vinculada administrativamente à Escola do Legislativo e, sem prejuízo
LUA
das atribuições e disciplinas constantes de regulamentos próprios, tem 1
por objetivo: A
| - fornecer o suporte informacional necessário às atividades
desenvolvidas no âmbito do Poder Legislativo:
pi
Il - auxiliar no processo de informação e difusão do conhecimento, )
relacionados à produção legislativa e de documentos e informações de
interesse do Poder Legislativo; A” q
1é
Ill — atuar em conjunto com a Escola do Legislativo nos processos
educacional e informacional relacionados à difusão do conhecimento
sobre as funções, competências e ações do Poder Legislativo, com fo
ênfase no legislativo municipal; U
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31 3819 3250 | camaraQDpontenova.mg.leg.br Ra
Câmara de
| Ponte Nova |
Onde sua voz tem poder
IV — armazenar, preservar, divulgar e possibilitar o acesso ao texto
integral das publicações da Câmara, à produção intelectual de autores
pontenovenses e da microrregião, e de outros documentos de interesse
do Poder Legislativo.
Parágrafo único. Compõe a estrutura da Biblioteca Maria de Abreu o
cargo de Agente Administrativo Especialidade Bibliotecário.
Art. 10. O art. 31, da Lei Complementar Municipal nº 4.637, de
08.12.2022, passa a vigorar com alteração no inciso V e acrescido dos incisos
Xle XII, e de parágrafo único, com as seguintes redações:
V - Agente Administrativo Especialidade Contabilidade, 2 (duas)
vagas;
XI — Agente Administrativo Especialidade Direito, 2 (duas) vagas,
XII - Agente Administrativo Especialidade Designer, 1 (uma) vaga.
Parágrafo único. Os cargos de natureza técnica gozam de
autonomia funcional quanto às opiniões e manifestações relacionadas
ao desempenho de suas atribuições, exaradas em parecer ou outro
instrumento administrativo, sem prejuízo da vinculação e subordinação
às diretrizes administrativas, operacionais e organizacionais da Câmara
4.637, de 08.12.2022, passa a vigorar com modificação no inciso Il e
acrescido do inciso Ill, com a seguinte redação:
N Art (32. sesasasnsavavo evesesao ava vovo naháisi Gado TESTS iss danada do aon tease rasas
e suas unidades administrativas.
K Art. 11. O parágrafo único do art. 32, da Lei Complementar Municipal nº
a Il - para os cargos cujos exercício das atribuições exijam
regularidade junto ao órgão ou conselho de classe, nos termos da
legislação própria, deverão comprovar, no ato da posse e até o mês de
maio de cada ano, sua regularidade perante a respectiva entidade, sob
po rm da da gemea é aii
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Câmara de
[Ponte Nova|
Onde sua voz tem poder
pena de suspensão e/ou demissão, mediante regular processo
administrativo;
Ill — manter atualizado seus dados cadastrais, bem como apresentar
as declarações e documentos exigidos pela legislação e regulamentos
próprios, nos prazos assinalados, independentemente de notificação. K
à
Art. 12. Os incisos | e Il, do art. 34 da Lei Complementar Municipal nº
4.637, de 08.12.2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
| - exercer atividades técnico-administrativas e executar serviços
gerais de escritório, segundo orientação e sob supervisão, incluindo
digitação, cálculos aritméticos, escrituração de livros, fichas e
documentos, protocolo, arquivo, recebimento e registro de material de
escritório, auxiliando no planejamento de organização e métodos a fim
de contribuir para a implantação de normas e melhorias, processos e
rotinas de trabalho;
Il - redigir ou digitar os serviços da Secretaria, ofícios e demais .
documentos que lhe forem solicitados pelos diversos setores, e revisar
e/ou conferir estes documentos quando elaborados por outro servidor;
Art. 13. O art. 40 da Lei Complementar Municipal nº 4.637, de IS
08.12.2022, passa a vigorar com a seguinte redação: Eos O
Art. 40. O cargo de Agente Administrativo Especialidade Engenharia Y=
tem por requisito formação superior em Engenharia Civil, devidamente a
registrado no conselho de classe competente, fazendo jus ao (SS
vencimento inicial do nível 38 e progressão até o nível 58, com carga x
horária semanal de 24 (vinte e quatro) horas e as seguintes atribuições: —
Art. 14. A Seção Il, do Capítulo II, da Lei Complementar Municipal nº
4.637, de 08.12.2022, passa a vigorar acrescida das subseções VIll e IX e
dos artigos 40-A e 40-B, com as seguintes redações: 0 Aa (0
pai [á
AS
p
Subseção VIII
Do Agente Administrativo Especialidade Direito
Art. 40-A. O cargo de Agente Administrativo Especialidade Direi AQ.
tem por requisito formação de nível superior em Direito, e reg ?
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camaraQDpontenova.mg.leg.br de
Câmara de
| Ponte Nova |
Onde sua voz tem poder
inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), fazendo jus ao
vencimento inicial do nível 38 e progressão até o nível 58, com carga
horária semanal de 30 (trinta) horas e as seguintes atribuições gerais:
| — exercer as atividades previstas nos incisos | a XV do art. 34 desta
Lei;
Il — fornecer subsídios técnicos ao Assessor Legislativo e aos
demais membros da Câmara para análise, interpretação e elaboração
de documentos relacionados às atividades do Poder Legislativo;
WI - participar de comissões internas, prestando informações
pertinentes à área do direito;
IV — redigir minutas de projetos, de emendas e outras matérias
legislativas que forem requisitadas pela Chefia;
V — participar, quando requisitado, de equipes multidisciplinares
destinadas ao exercício da função de fiscalização da Câmara, emitindo
pareceres e notas técnicas no âmbito de sua competência;
VI — manter atualizado material informativo de natureza técnica, para
garantir o exercício das atividades da Divisão em conformidade com as
leis e regulamentações vigentes;
VII — manter controle e arquivo dos documentos relacionados aos
serviços da Divisão Técnica; f
VIII - exercer outras atividades afins. R$
Subseção IX
Do Agente Administrativo Especialidade Designer
Art. 40-B. O cargo de Agente Administrativo Especialidade Designer,
com ênfase na área de designer gráfico e multimídia, tem por requisito
formação superior em Designer de Animação, em Designer Gráfico, em
Designer Audiovisual, em Produção Multimídia ou em Produção
Publicitária, fazendo jus ao vencimento inicial do nível 38 e progressão
até o nível 58, com carga horária semanal de 30 (trinta) horas e as
seguintes atribuições gerais:
| - exercer as atividades previstas nos incisos | a XV do art. 34 desta
Lei;
Il — criar e preparar apresentações, vídeos e outros materiais
gráficos audiovisuais atinentes aos programas, projetos, ações,
eventos e atividades da Câmara;
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 de
31 3819 3250 | camaraQDpontenova.mg.leg.br
08.12.2022, passa a vigorar com alteração no inciso |, e acrescido do inciso
IV, com a seguinte redação:
Câmara de
Ponte Nova
Onde sua voz tem poder
HI - criar materiais de comunicação, como panfletos, cartazes, e
folhetos, inclusive em formatos virtuais/digitais para uso em mídias
sociais;
IV - elaborar materiais gráficos para sinalização interna e externa
dos edifícios da Câmara;
V — criar logotipos e logomarcas, símbolos de identidade visual e
materiais afins para uso nos documentos pertinentes ao Poder
Legislativo;
VI - desenvolver materiais gráficos para a promoção da
transparência, participação cívica, acessibilidade e comunicação eficaz
entre o Poder Legislativo e seus cidadãos;
VII — realizar as atividades de produção e pós-produção de áudio,
vídeo e demais materiais multimídias, destinadas à divulgação
institucional e divulgação oficial da Câmara;
VIII — auxiliar na construção da política de comunicação e divulgação
oficial e de publicidade institucional do Poder Legislativo, inclusive
quanto ao uso dos recursos e ferramentas tecnológicas e de criação e
produção de mídia social.
Art. 15. O art. 48, da Lei Complementar Municipal nº 4.637, de
| — Chefe de Divisão Técnica, 1 (uma) vaga, subordinado
diretamente à Presidência, tendo por requisito a formação superior,
com a atribuição de exercer a chefia e as funções da Divisão Técnica,
bem como garantir a regularidade dos trabalhos do setor, e prestar
apoio técnico-institucional à Presidência, à Mesa Diretora, aos
vereadores e demais agentes públicos da Câmara no exercício de subs
funções, sem prejuízo de outras atribuições que lhe forem delegadas
pela Presidência;
222
IV - Assessor Legislativo, 1 (uma) vaga, subordinado diretamente à!
Presidência, tendo por requisito a formação superior de Bacharelado
em Direito ou Ciências Contábeis, tendo por atribuição prestar
assessoria e apoio técnico-institucional à Presidência, à Mesa Diretora,
aos vereadores e demais agentes públicos da Câmara no exercício
suas funções, notadamente:
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 iá
31 3819 3250 | camaraQDpontenova.mg.leg.br y
Câmara de
Ponte Nova
Onde sua voz tem poder
a) assessorar a Presidência e a Mesa Diretora quanto à observância
dos procedimentos afetos ao processo legislativo, inclusive no que se
refere à interpretação e aplicação do Regimento Interno;
b) elaborar projetos de lei e demais proposições legislativas
demandadas pelos vereadores e/ou Comissões;
c) auxiliar tecnicamente os vereadores na proposição de políticas
públicas municipais;
d) emitir pareceres acerca de matéria legislativa, quanto à
conformidade com a Constituição, as leis vigentes e as disposições
regimentais, bem como quanto à sua viabilidade, pertinência e
adequação ao interesse público;
e) sugerir emendas aos projetos de lei e demais propostas
legislativas, quando necessário, com o objetivo de adequá-las às
técnicas legislativas ou para garantir que demandas públicas sejam
efetivamente atingidas e o interesse público devidamente contemplado;
f) acompanhar as reuniões de Comissões, permanentes e
temporárias, assessorando os membros quanto à análise e apreciação
das proposições submetidas à deliberação da Câmara:
9) fornecer assessoramento técnico aos vereadores para embasar a
tomadas de decisões.
Art. 16. Ficam extintas, a partir da data das respectivas vacâncias, as
vagas do cargo de Assistente Administrativo, garantidos aos titulares os
respectivos direitos da carreira.
Parágrafo único. Até a vacância dos respectivos cargos, os servidores
titulares ficam vinculados à Divisão de Gabinete e à Divisão Técnica,
conforme quantitativo de vagas estabelecido nesta Lei.
Art. 17. Os anexos |, Il, Ill e IV da Lei Complementar Municipal nº
4.637, de 08.12.2022, passam a vigorar conforme os anexos | a V desta Lei,
desmembrado o anexo II (Quadro “A” e “Quadro “B”), na forma dos Il e HI,
respectivamente.
Art. 18. Ficam alteradas as disposições constantes da Lei
Complementar Municipal nº 4.637, de 08.12.2022, que conflitam com aquelas
estabelecidas nesta Lei, especialmente:
|- a substituição dos termos “Divisão Técnica Legislativa” e “Divisão de
Contabilidade e Tecnologia”, respectivamente, por “Divisão Técnica” e
“Divisão de Contabilidade e Tesouraria”:
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camaraQ)pontenova.mg.leg.br
bp
dr
Câmara de
Ponte Nova|
Onde sua voz tem poder
Il — a substituição dos termos “Chefe de Divisão de Contabilidade e
Tecnologia” por “Chefe de Divisão de Contabilidade e Tesouraria”.
Art. 19. Fica autorizada a realização de concurso público para
provimento dos cargos efetivos da Câmara, inclusive cadastro de reserva,
conforme quantitativos estabelecidos no Anexo VI desta Lei.
Parágrafo único. O provimento de uma das vagas do cargo efetivo de
Agente Administrativo Especialidade Direito, não contemplada no Anexo VI
desta Lei, fica condicionado à vacância definitiva de uma vaga do cargo de
Assistente Administrativo.
Art. 20. Integra a presente Lei o demonstrativo de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro, na forma do Anexo VII, nos termos do art.16
da Lei Complementar Federal nº 101, 04.05.2000.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22. Revogam-se as disposições contrárias, notadamente o inciso Il
do art. 6º, o inciso Ill, do art. 11; o inciso Il do art. 13; os incisos | e Ill do art.
16; o inciso Il do art. 21, e suas respectivas alíneas; o inciso IV do art. 22,
todos da Lei Complementar Municipal nº 4.637, de 08.12.2022.
Ponte Nova —- MG, de de
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
AUTORIA:
MESA DIRETORA
Well érsoh Mai «m y E Pauta José Roberto Lourenço Júnior
Presidente Vice-Presidente
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camaraQDpontenova.mg.leg.br
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Câmara de
Ponte Nova
Onde sua voz tem poder
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 07/2024
ANEXO II
DIMENSIONAMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES POR UNIDADE
(Anexo Il - Quadro “A” da Lei Complementar Municipal nº 4.637/2022)
UNIDADE ADMINISTRATIVA SERVIDORES
CONTROLADORIA INTERNA 01
Cargo/Função Vagas Natureza
Agente Administrativo de Controle Interno 01 Efetivo E N
| PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA 01 N
Cargo/Função Vagas Natureza S
Procurador Geral da Câmara 01 Comissionado Amplo »
ESCOLA DO LEGISLATIVO 03
Coordenador Geral da Escola do Legislativo 01 Comissionado Amplo
Agente Administrativo Especialidade Educacional 01 Efetivo 5
Biblioteca Maria de Abreu (3
Agente Administrativo Bibliotecário 01 Efetivo E,
DIVISÃO DE RELAÇÕES INTITUCIONAIS 01
Cargo/Função Vagas Natureza
Assessor Político-Institucional 01 Comissionado Amplo
DIVISÃO TÉCNICA 07
Cargo/Função Vagas Natureza
Chefe da Divisão Técnica 01" Comissionado Restrito 9
Assessor Legislativo 01º Comissionado Restrito À
Agente Administrativo Analista 02 Efetivo y
Agente Administrativo Especialidade Contabilidade | 01 Efetivo
Agente Administrativo Especialidade Direito 02 Efetivo
Agente Administrativo Especialidade Engenharia 01 Efetivo
Assistente Administrativo? Hd 01 Efetivo
DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DIVULGAÇÃO 04
Cargo/Função poe Natureza |
Chefe de Divisão 01 Comissionado Amplo
Agente Administrativo Espec. Comunicação Social 02 EE Efetivo Ao
Agente Administrativo Especialidade Designer 01 Efetivo
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camaraQDpontenova.mg.leg.br 5 aí
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ANEXO II
DIMENSIONAMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES POR UNIDADE
(Anexo Il — Quadro “A” da Lei Complementar Municipal nº 4.637/2022)
UNIDADE ADMINISTRATIVA SERVIDORES
DIVISÃO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA [8
CargolFunção Vagas | Natureza
Chefe de Divisão 01" | Comissionado Restrito
Agente Administrativo Especialidade Contabilidade 01 Efetivo
Agente Administrativo Analista 02 Efetivo
DIVISÃO ADMINISTRATIVA 04
Cargo/Função Vagas Natureza
Chefe da Divisão Administrativa 01 Comissionado Amplo
Agente Administrativo Analista 01 Efetivo
Seção de Informação, Documentação e Memória
Agente Administrativo Analista 01 Efetivo
Seção de Tecnologia
Assistente Administrativo Especialidade Informática 01 Efetivo
DIVISÃO DE GABINETE 04
Cargo/Função Vagas | Natureza
a Chefe de Divisão 01" | Comissionado Restrito
"$ Agente Administrativo Analista 01 Efetivo
LL Assistente Administrativo? 02 Efetivo
da Assistente Administrativo Especialidade Libras 01 Efetivo
TOTAL GERAL 28º
* Cargo em Comissão de Recrutamento Restrito, ocupado exclusivamente por servidor efetivo. Vagas não consideradas
y no total de cargos do setor/geral para não gerar duplicidade de informação.
2 Cargo em extinção.
* - Não computados os cargos comissionados de recrutamento restrito, exercidos exclusivamente por servidor efetivo,
de forma a não gerar duplicidade.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camaraQ)pontenova.mg.leg.br /
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ANEXO III
DIMENSIONAMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES - RESUMO GERAL
(Anexo Il - Quadro “B” da Lei Complementar Municipal nº 4.637/2022)
DIMENSIONAMENTO GERAL
CARGOS EFETIVOS RECRUTAMENTO | VAGAS
Agente Administrativo Analista - 07
Agente Administrativo Bibliotecário - 01
Agente Administrativo de Controle Interno - 01 N
Agente Administrativo Especialidade Comunicação Social - 02
Agente Administrativo Especialidade Contabilidade - 02 NX
Agente Administrativo Especialidade Educacional - 01 "E
Agente Administrativo Especialidade Designer - 01 A
Agente Administrativo Especialidade Direito - 02 y
Agente Administrativo Especialidade Engenharia 01 N
Assistente Administrativo! - 03 k
Assistente Administrativo Especialidade Informática - 01 à
Assistente Administrativo Especialidade Libras - 01 S
SUBTOTAL 23
CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO RECRUTAMENTO VAGAS
Assessor Legislativo Restrito 012
Chefe de Divisão de Contabilidade e Tesouraria Restrito 012
Chefe de Divisão de Gabinete Restrito Ea 012
Chefe de Divisão Técnica a Restrito 012
SUBTOTAL — RECRUTAMENTO RESTRITO 042
Assessor Político-Institucional Amplo 01
| Chefe de Divisão Administrativa Amplo 01 ;
| Chefe de Divisão de Comunicação Social e Divulgação Amplo 01 E À
Coordenador Geral da Escola do Legislativo Amplo 01
Procurador Geral da Câmara Amplo 01 —
SUBTOTAL —- RECRUTAMENTO AMPLO RAE 05 x q
TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO l AO
0 TOTALGERAL . NL "
*. Cargo em extinção.
2. Cargo restrito, exercido exclusivamente por servidor efetivo.
3 - Não computados os cargos comissionados de recrutamento restrito, exercidos exclusivamente por servidor efeti
de forma a não gerar duplicidade.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-03' nr
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ANEXO IV
CARGOS E FUNÇÕES COM VENCIMENTO E JORNADA
(Anexo Ill da Lei Complementar Municipal nº 4.637/2022)
CARGOS EFETIVOS SALARIAL SEMANAL | VAGAS
INICIAL
Agente Administrativo Analista 38 30h 07
Agente Administrativo Bibliotecário 38 30h 01
Agente Administrativo de Controle Interno 53 Lo 30h 01
Agente Administrativo Especialidade Comunicação Social 38 30h 02
Agente Administrativo Especialidade Contabilidade 38 30h 02
Agente Administrativo Especialidade Designer 38 30h 01
Agente Administrativo Especialidade Direito 38 30h 02
Agente Administrativo Especialidade Educacional 38 30h 01
Agente Administrativo Especialidade Engenharia 38 24h 01
Assistente Administrativo! 18 30h 03"
Assistente Administrativo Especialidade Informática 22 30h 01
“x Assistente Administrativo Especialidade Libras 22 30h 01
' SUBTOTAL 23
? CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO SALARIAL Ee VAGAS
BASE
Assessor Legislativo cc1 30h 012
º Chefe de Divisão de Contabilidade e Tesouraria cc1 30h 012
Y Chefe de Divisão de Gabinete cc1 30h 012
4 Chefe de Divisão Técnica cc1 30h 012
[E SUBTOTAL 042
p' Assessor Político-Institucional cc2 30h 01
À N Chefe de Divisão Administrativa cc1 30h 01
o Chefe de Divisão de Comunicação Social e Divulgação l cc1 30h E 01
. Coordenador Geral da Escola do Legislativo cc3 30h 01
SA =P Procurador Geral da Câmara cc1 30h 01
ga o) SUBTOTAL 05
: NEes a 0 TOTALGERAL Enade 28º
sr, *- Cargo em extinção. FA
2 - Cargo restrito, exercido exclusivamente por servidor efetivo.
* - Não computados os cargos comissionados de recrutamento restrito, exercidos exclusivamente por servidor efetivo,
de forma a não gerar duplicidade. .
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ANEXO V
CORRELAÇÃO DE CARGOS E CBO
CARGOSI/FUNÇÕES CBO
Efetivos
Agente Administrativo Analista 4110-10
Agente Administrativo Bibliotecário 2612-05
Agente Administrativo de Controle Interno 2522-05
Agente Administrativo Especialidade Comunicação Social 2611-25
Agente Administrativo Especialidade Contabilidade 2522-10
Agente Administrativo Especialidade Designer 2624-10
Agente Administrativo Especialidade Direito 2410-05
Agente Administrativo Especialidade Educacional 2394-10
Agente Administrativo Especialidade Engenharia 2142-05
Assistente Administrativo 4110-10
Assistente Administrativo Especialidade Informática 3132-05
Assistente Administrativo Especialidade Libras 2614-25
Cargos Comissionados
Recrutamento Restrito
Assessor Legislativo 1114-15
Chefe de Divisão de Contabilidade e Tesouraria 4101-05
Chefe de Divisão de Gabinete 1114-15
Chefe de Divisão Técnica 1114-15
Recrutamento Amplo
Assessor Político Institucional 1114-15
Chefe de Divisão Administrativa 1114-15
Chefe de Divisão de Comunicação Social e Divulgação 2611-10
Coordenador Geral da Escola do Legislativo 1114-15
Procurador Geral da Câmara 2412-25
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-03)
31 3819 3250 | camaraQDpontenova.mg.leg.br
pe
Câmara de
I Ponte Nova |
Atuante e Independente
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DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1.0 CARGOS A SEREM CRIADOS E ALTERAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO IMEDIATO:
1.1 INCLUSÃO DE CARGOS COM VAGAS DE PROVIMENTO IMEDIATO:
Cargo Vagas Nível Valor
Agente Administrativo Espec. Contabilidade 01 38 5.628,26
Agente Administrativo Especialidade Direito 01 38 5.628,26
| Agente Administrativo Especialidade Design 01 38 5.628,26
1.2 ALTERAÇÃO DE CARGOS COM VAGAS DE PROVIMENTO IMEDIATO:
Cargo Vagas | Nível Atual | Novo Nível
Agente Administrativo Especialidade 01 16 38
Engenharia 4.149,61 | 5.628,26
[9
1.3 INCLUSÃO DE CARGO COM VAGAS DE PROVIMENTO FUTURO (2026): L
Cargo Vagas Nível Valor a
Agente Administrativo Especialidade Direito 01 38 5.628,26 N
2.0MEMÓRIA DE CÁLCULO: SE
2.1 CRIAÇÃO DE CARGO AGENTE ADMINISTRATIVO NO EXERCÍCIO DE (E
2024:
| Salário Total anual Auxílio Férias Abono Previdência
| Mensal (com 13º Saúde (113) Pecuniário (22%)
salário) (500 reais (1/3)
em 12
meses)
R$ 5.628,26 | R$ 73.167,38 | R$ 6.000,00 | R$ 1.876,09 | R$ 1.876,09 | R$ 16.509,56
bulbo d Moe
financeiro.
Alia Rage CV
Câmara de
| Ponte Nova |
Atuante e Independente
GASTO ANUAL COM A CRIAÇÃO DE UM CARGO DE AGENTE: R$ 99.429,12
(Noventa e nove mil, quatrocentos e vinte e nove reais e doze centavos).
2.2 ALTERAÇÃO DE CARGO COM VAGA DE PROVIMENTO IMEDIATO
Diferença Total anual Férias Abono Previdência
| Salarial (com 13º salário) | (1/3) | Perumtário (22%)
(1/3)
R$ 1.478,65 | R$19.222,45 |R$ 49288 | R$ 492,88 | R$4.228,93
GASTO ANUAL COM ALTERAÇÃO DO CARGO DE AGENTE ANALISTA
ESPECIALIDADE DE ENGENHARIA: R$ 24.545,59 (vinte e quatro mil,
quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
3.0. PREVISÃO DE GASTOS NOS ANOS DE 2024 A 2027
ANO 2024 2025 2026 | 2027
VALOR - 338.974,60 | 465.543,91 | 488.821,11
Obs.: - Foi considerado uma previsão de reajuste anual de 5% (Inflação mais
aumento real).
- No ano de 2026 está previsto a inclusão de mais um Agente
Administrativo Especialidade Direito.
4.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Tendo em vista os arts. 15 e 16 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de
maio de 2000, na qualidade de ordenador da despesa, declaro que, com a
aprovação do respectivo Projeto de Lei Complementar nº 007/2024, que Altera
a Lei Complementar Municipal nº 4.156/2017, que dispõe sobre a estrutura
organizacional e o dimensionamento de cargos e funções da Câmara Municipal
de Ponte Nova, o montante das despesas com soal continuará atendendo
aos limites constitucionais e agals anão compro ete o equilíbrio orçamentário
Porrada 04 começo pras
Câmara de
| Ponte Nova |
Atuante e Independente
Conforme Anexo 01 extraído do Sistema de Informações Contábeis e
Fiscais do Setor Público (SICONFI) do Tesouro Nacional, relativo ao 1º
quadrimestre de 2024, que contém o Demonstrativo da Despesa com Pessoal,
a Câmara utilizou o percentual de 1,16% de gastos total de pessoal em relação
a Receita Corrente Líquida, portanto, inferior ao limite de 6,00% previsto no art.
20 da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (LRF), com o aumento de
pessoal proposto pelo PL, este percentual subiria para 1,26% no ano de 2025,
baseado na Receita Corrente Liquida Atual.
Também não ficará comprometido o limite Constitucional de gastos do
Poder Legislativo estabelecidos pelo art. 29-A, caput e 8 1º, da Constituição.
A Meco
Ponte Nova — MG, 02 de setembro de 2024.
£[
Pá
pra
Claudiomiro Herneck Pires
Contador: CRC/MG 71755/0-8
Chefe da Divisão de Contabilidade e Tecnologia
6%
dá
o
po